Escritos políticos e discursos parlamentares (1820-1822):
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1. Verfasser: | |
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Weitere Verfasser: | |
Format: | Buch |
Sprache: | Portuguese |
Veröffentlicht: |
Figueira da Foz
Câmara Municipal da Figueira da Foz
julho de 2020
Lisboa, Portugal ICS, Imprensa de Ciências Sociais |
Ausgabe: | 1.a edição |
Schlagworte: | |
Online-Zugang: | Inhaltsverzeichnis |
Beschreibung: | Collected writings and speeches. - Includes introduction by the editor (pages 23-80). - Includes bibliographical references and index |
Beschreibung: | 538 Seiten 24 cm |
ISBN: | 9789726716020 9789898903365 |
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PREFACIO
...................................................................................................
17
MANUEL
FERNANDES
TOMAS,
EGREGIO
FIGUEIRENSE,
O
PATRIARCA
DA
LIBERDADE
.....................................................................................
17
AGRADECIMENTOS
....................................................................................
19
REGRAS
DE
TRANSCRICAO
E
ABREVIATURAS
...................................................
21
INTRODUCAO
..............................................................................................
23
MANUEL
FERNANDES
TOMAS
E
O
MOVIMENTO
CONSTITUCIONAL
VINTISTA
23
I
-
MANIFESTOS,
PROCLAMACOES,
OFICIOS
E
DISCURSOS
OFICIAIS
...............
81
1.1
-
MANIFESTO
AOS
PORTUGUESES,
24
DE
AGOSTO
DE
1820
..........
83
1.2
-
PROCLAMACAO
AOS
HABITANTES
DE
LISBOA,
28
DE
AGOSTO
DE
1820
........................................................................................
87
1.3
-
PROCLAMACAO
AOS
OFICIAIS
DE
TODO
O
EXERCITO,
1
DE
SETEMBRO
DE
1820
...................................................................................
90
1.4
-
OFICIO
PARA
OS
MAGISTRADOS
PRESIDENTES
DAS
ELEICOES,
8
DE
NOVEMBRO
DE
1820
..................................................................
92
1.5
-
PROCLAMACAO
AOS
HABITANTES
DE
LISBOA,
18
DE
NOVEMBRO
DE
1820
........................................................................................
94
1.6
-
OFICIO
PARA
ANTONIO
DA
SILVEIRA
PINTO
DA
FONSECA,
20
DE
NOVEMBRO
DE
1820
.................................................................
96
1.7
-
NOVO
OFICIO
SOBRE
MARCACAO
DE
ELEICOES,
22
DE
NOVEMBRO
DE
1820
...................................................................................
97
1.8
-
DISCURSO
NA
SALA
DO
RISCO
DO
ARSENAL
DA
MARINHA,
15
DE
SETEMBRO
DE
1821
...................................................................
98
1.9
-
DISCURSO
DE
SAUDACAO
AOS
DEPUTADOS
MADEIRENSES,
17
DE
FEVEREIRO
DE
1821
.....................................................................
101
1.10
-
DISCURSO
DE
BOAS-VINDAS
A
D.
JOAO
VI,
7
DE
JULHO
DE
1821
103
1.11
-
PROCLAMACAO
AOS
HABITANTES
DO
BRASIL,
13
DE
JULHO
DE
1821
105
1-12
-
RELATORIO
DE
APRESENTACAO
DA
CONSTITUICAO
A
D.
JOAO
VI,
26
DE
SETEMBRO
DE
1822
...........................................................
110
II
-
ACAO
GOVERNATIVA
.........................................................................
115
RELATORIO
SOBRE
O
ESTADO
E
ADMINISTRACAO
DO
REINO,
3-5
DE
FEVE
REIRO
DE
1821
.............................................................................
117
III
-
FOLHETOS
E
POLEMICAS
DE
IMPRENSA
............................................
137
III.
1
-
CARTA
DO
COMPADRE
DE
BELEM
AO
REDATOR
DO
ASTRO
DA
LUSITANIA,
1820
...................................................................
139
111.2
-
CARTA
SEGUNDA
DO
COMPADRE
DE
BELEM
AO
REDATOR
DO
AS
TRO
DA
LUSITANIA,
1821
.........................................................
155
111.
3
-LUTERO,
O
PADRE
JOSE
AGOSTINHO
DE
MACEDO
E
A
GAZETA
UNIVERSAL,
1822
...................................................................
172
IV
-
ARTIGOS
DE
O
INDEPENDENTE,
1821-1822
...................................
209
IV1
-
CIDADANIA
CONSTITUCIONAL
..................................................
211
IV
1.1
-
[EDITORIAL]
...........................................................
211
IV
1.2
-
[A
VONTADE
DO
POVO]
........................................
212
IV1.3
-
TESTEMUNHOS
FALSOS
QUE
SE
COSTUMAM
LEVANTAR
A
OPINIAO
PUBLICA
....................................................
217
IV
1.4
-
[SOBRE
A
TOLERANCIA
POLITICA]
...............................
222
IV
1.5
-
[SOBRE
A
NATUREZA
DAS
REVOLUCOES]
....................
224
IV
1.6
-
ESPIRITO
CONSTITUCIONAL
.......................................
226
IV1.7
-
O
CIDADAO
POR
OBRA
.............................................
228
IV.1.8
-
QUEM
PERDE
E
QUEM
GANHA
COM
A
CONSTITUICAO?
230
IV.
1.9
-
AS
CONTRADICOES
..................................................
234
IV.1.10
-CARACTER
DAS
INSTITUICOES
CONSTITUCIONAIS
..........
237
IV.
1.11
-DOS
ANARQUISTAS
E
DOS
ARISTOCRATAS
....................
239
IV
1.12
-OS
MAGISTRADOS
...................................................
244
IV1.13
-RESPONSABILIDADE
DOS
JUIZES
...............................
247
IV
1.14
-
A
HARMONIA
DOS
PODERES
....................................
249
IV2
-
REFORMAS
INSTITUCIONAIS
.......................................................
252
IV.2.1
-
[REFORMAS
DAS
INSTITUICOES
POLITICAS]
...............
252
IV.2.2
-
[SOBRE
A
REFORMA
ECLESIASTICA]
...........................
254
IV2.3
-
[REFORMA
DAS
INSTITUICOES
VINCULARES
E
DOS
MOR
GADIOS]
...................................................................
258
IV2.4
-
AUDIENCIAS
DE
EL-REI
.............................................
261
IV2.5
-
JUIZES
DE
FACTO
E
JUIZES
DE
DIREITO
.......................
263
IV.3
-
ECONOMIA
E
FINANCAS
............................................................
269
IV3.1
-
AGRICULTURA
.........................................................
269
IV3.2
-
COMERCIO
[I]
..................................................
271
IV.3.3
-
COMERCIO
[II]
...................................................
273
IV.3.4
-
O
COMERCIO
INTERNO
...........................................
275
IV.3.5
-
BANCO
DE
LISBOA
.................................................
278
IV.3.6
-
AOS
CAPITALISTAS
QUE
RECUSAM
ENTRAR
NO
BANCO
283
IV
4
-
SEGURANCA
E
ORDEM
PUBLICA
................................................
292
IV.4.1
-
[GUARDAS
DE
SEGURANCA
PUBLICA]
.......................
292
IV4.2
-
GUARDAS
DE
SEGURANCA
PUBLICA
..........................
294
IV.
4.3
-
SEGURANCA
PUBLICA
...............................................
298
IV4.4
-
CODIGO
DE
POLICIA
...............................................
302
IV4.5
-
A
LIBERDADE
E
A
LICENCA
........................................
303
V
-
DISCURSOS
PARLAMENTARES,
1821-1822
........................................
307
VI
-
A
LIBERDADE:
PRINCIPIOS
E
PRATICAS
...................................
309
VI.
1
-
A
EXTINCAO
DA
INQUISICAO
.............................
309
V1.2
-
A
LIBERDADE
DE
IMPRENSA
E
A
CENSURA
PREVIA
....
309
VI.
3
-
URGENCIA
DE
APROVACAO
DA
LEI
DA
LIBERDADE
DE
IMPRENSA
..............................................................
312
VI.
4
-
A
LIBERDADE
DE
IMPRENSA
E
O
SISTEMA
CONSTITU
CIONAL
...................................................................
312
VI.
5
-
A
LIBERDADE
DE
IMPRENSA
E
OS
ATOS
DA
VIDA
PUBLICA
313
VI.
6
-
A
LIBERDADE
E
OS
ABUSOS
DA
AUTORIDADE
...........
315
VI.
7
-
A
LIBERDADE
DE
IMPRENSA
E
AS
OFENSAS
DA
HONRA
PUBLICA
...........................................................
318
VI.
8
-
A
LIBERDADE
DO
CIDADAO
E
A
LIBERDADE
DA
NACAO
320
V2
-
A
IGUALDADE
PERANTE
A
LEI
E
OS
SEUS
LIMITES
..........................
322
V.
2.1
-
A
NATUREZA
UNIVERSAL
DAS
LEIS
.............................
322
V.2.2
-
A
JUSTICA
DA
LEI
FACE
A
CALUNIA
.............................
323
V.2.3
-
A
IGUALDADE
DE
DIREITOS
PERANTE
A
LEI
................
326
V.2.4
-
A
LEI
IGUAL
PARA
TODOS,
INCLUINDO
OS
DEPUTADOS
327
V2.5
-
IGUALDADE
DE
DIREITOS
E
DE
FAVORES
...............
328
V2.6
-
A
IGUALDADE
NO
DIREITO
DE
VOTO
DOS
TRABALHADORES
329
V2.7
-
IGUALDADE
DAS
CLASSES
SOCIAIS
PERANTE
A
LEI
.....
331
V2.8
-
A
IGUALDADE
DE
CIDADANIA
DOS
LIBERTOS
...........
332
V3
-
A
JUSTICA,
O
ESTADO
DE
DIREITO
E
A
MAGISTRATURA
................
333
V3.1
-
APLICACAO
DA
JUSTICA
AO
CARDEAL-PATRIARCA
.........
333
V3
2
S
URADOS
NO
JU
LG
AMENTO
DE
ABUSOS
A
LIBERDA
DE
DE
IMPRENSA
..............................................
340
V.3.3
-
O
PROCESSO
DE
NOMEACAO
DE
JURADOS
..........
343
V3.4
-
AS
VANTAGENS
DOS
JURADOS
NAS
CAUSAS
CRIME
.....
344
V3.5
-
A
NEGACAO
DE
RECURSO
NAS
SENTENCAS
DE
JURADOS
346
V.3.6
-
O
JULGAMENTO
DE
MENDIGOS
E
VADIOS
................
347
V.3.7
-
PRINCIPIOS
E
REGRAS
NA
APLICACAO
DE
PENAS
DE
PRISAO
...................................................................
349
V3.8
-
ENQUADRAMENTO
CONSTITUCIONAL
DO
DIREITO
PENAL
....................................................................
352
V3.9
-
A
OBEDIENCIA
E
A
RESISTENCIA
A
LEI
.......................
354
V3.10
-
A
AUTONOMIA
DO
PODER
JUDICIAL
..........................
355
V3.LL
-
A
INDEPENDENCIA
DO
PODER
JUDICIAL
...................
356
V3.12
-
VANTAGENS
DA
NOMEACAO
NAO
VITALICIA
DOS
MA
GISTRADOS
..............................................................
358
V.3.13
-
REGRAS
SOBRE
A
ESCOLHA
DE
MAGISTRADOS
...........
360
V.3.14
-
CONTRA
A
SUSPENSAO
DOS
MAGISTRADOS
PELO
REI
361
V3.15
-
A
REMUNERACAO
DOS
MAGISTRADOS
......................
362
V3.16
-
PROJETO
DE
REFORMA
DAS
RELACOES
........................
363
V3.17
-
ESCOLHA
DOS
PRESIDENTES
DAS
RELACOES
...............
366
V.3.18
-
A
NOMEACAO
DOS
DESEMBARGADORES
....................
367
V4
-
PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS
..........................................
369
V.4.1
-
UMA
CONSTITUICAO
PORTUGUESA
.........................
369
V4.2
-
O
DIREITO
DE
PROPRIEDADE
...................................
369
V4.3
-
A
DEFESA
DA
PATRIA
...............................................
369
V4.4
-
O
TERRITORIO
INALIENAVEL
......................................
370
V.4.5
-
A
EVENTUAL
NECESSIDADE
DE
CEDENCIA
DO
TER
RITORIO
..................................................................
373
V.4.6
-
A
NATURALIDADE
E
A
CIDADANIA
..............................
376
V.4.7
-
O
DIREITO
DE
PETICAO
...........................................
377
V4.8
-
BASES
PARA
A
REVISAO
DA
CONSTITUICAO
................
377
V4.9
-
O
PROCESSO
DE
REVISAO
CONSTITUCIONAL
..............
378
V5
-
A
SOBERANIA
E
A
DIVISAO
DE
PODERES
...................................
382
V.5.1
-
A
SOBERANIA
DA
NACAO
..........................................
382
V.5.2
-
A
DIVISAO
EM
TRES
OU
QUATRO
PODERES
................
384
V5.3
-
AS
DUAS
CAMARAS
E
O
VETO
REAL
.............................
385
V5.4
-
RAZAO
E
SIGNIFICADO
DO
VETO
REAL
........................
391
V5.5
-
O
CONSELHO
DE
ESTADO
......................................
394
V.5.6
-
CONSELHO
DE
ESTADO
NAO
VITALICIO
.....................
397
V.5.7
-
O
REI
E
A
CONSTITUICAO
.....................................
400
V.5.8
-
A
POSSIBILIDADE
DE
ABDICACAO
DO
REI
.....................
400
V5.9
-
A
SUCESSAO
REGIA
.................................................
402
V5.10
-
COMPETENCIAS
DOS
PODERES
LEGISLATIVO
E
EXE
CUTIVO
..................................................................
403
V5.LL
-
RESPONSABILIDADES
DOS
PODERES
LEGISLATIVO
E
EXE
CUTIVO
....................................................................
405
V5.12
-
OS
LIMITES
DO
PODER
EXECUTIVO
..........................
405
V.5.13
-
O
PODER
DE
SANCIONAR
AS
LEIS
..............................
406
V5.14
-
ASSINATURA
E
PUBLICACAO
DAS
LEIS
........................
409
V5.15
-
O
PODER
DE
NOMEACAO
DOS
BISPOS
........................
410
V6
-
A
REFORMA
DOS
FORAIS
E
O
SISTEMA
DE
PROPRIEDADE
..............
416
V6.1
-
ORIGEM
E
LEGITIMIDADE
DAS
DOACOES
.................
416
V.6.2
-
AS
PROVAS
DE
DOACAO
E
OS
ABUSOS
DOS
DONATARIOS
419
V6.3
-
O
PAGAMENTO
DE
PENSOES
OU
TRIBUTOS
.............
424
V.6.4
-
METODO
DE
CALCULO
DO
RENDIMENTO
DAS
TERRAS.....
425
V6.5
-
A
REDUCAO
DOS
LAUDEMIOS
..................................
427
V6.6
-
DIREITO
DO
USO
OU
POSSE
DA
TERRA
.......................
429
V6.7
-
MONTANTE
DE
DIREITOS
A
PAGAR
............................
430
V6.8
-
ENQUADRAMENTO
POLITICO
DA
REFORMA
DOS
FORAIS
431
V6.9
-
A
VENDA
DE
BENS
NACIONAIS
.................................
434
V6.10
-
OS
TERRENOS
MANINHOS
.......................................
436
V7
-
A
QUESTAO
BRASILEIRA
...........................................................
438
V7.1
-
O
EMPRESTIMO
AO
BANCO
DO
BRASIL
....................
438
V7.2
-
ENVIO
DE
EXPEDICAO
MILITAR
AO
RIO
DE
JANEIRO
......
438
V7.3
-
ADESAO
DOS
BRASILEIROS
A
CAUSA
CONSTITUCIONAL
....
442
V7.4
-
DEFESA
DA
UNIDADE
DO
REINO
..............................
445
V7.5
-
LIMITES
A
CRIACAO
DE
NOVOS
TRIBUNAIS
NO
BRASIL
447
V.7.6
-
RECURSOS
JUDICIAIS
E
ADMINISTRACAO
DA
JUSTICA
NO
BRASIL
...................................................................
448
V.7.7
-
AMEACA
DE
SEPARACAO
DO
BRASIL
(PASSE
O
SE
NHOR
BRASIL
MUITO
BEM)
...............................
449
V7.8
-
DESUNIAO
FOMENTADA
PELAJUNTA
DE
SAO
PAULO
.....
451
V7.9
-
A
JUNTA
DE
SAO
PAULO,
O
PRINCIPE
REAL
E
A
DESU
NIAO
INEVITAVEL
.....................................................
457
V.7.10
-
O
IMPOSSIVEL
PACTO
SOCIAL
COM
O
BRASIL
(TRATAI
DA
VOSSA
VIDA)
....................................................
464
V.7.11
-
ARTIGOS
ADICIONAIS
DA
CONSTITUICAO
REFERENTES
A
REGENCIA
NO
BRASIL
..............................................
468
V7.12
-
O
TEMPO
DA
ILUSAO
DESAPARECEU
PARA
SEMPRE....
469
V8
-
PRATICA
PARLAMENTAR,
ACAO
POLITICA
E
PROCESSO
ELEITORAL
....
471
V8.1
-
OS
DEPUTADOS
SAO
DA
NACAO,
NAO
DAS
PROVINCIAS
471
V8.2
-
AVALIACAO
POLITICA
DOS
MINISTROS
E
FORMA
DE
A
EXPRESSAR
.............................................................
472
V8.3
-
FORMA
DE
PUBLICACAO
DAS
DECLARACOES
DO
REI
.....
474
V8.4
-
A
ACUMULACAO
DE
CARGOS
PUBLICOS
.....................
475
V8.5
-
FIXACAO
DE
PRAZOS
DE
RESPOSTA
A
REQUERIMENTOS
AS
CORTES
.............................................................
476
V8.6
-
PROVIMENTO
DE
CARGOS
PUBLICOS
POR
CONCURSO
477
V8.7
-
RECOMPENSAS
E
MERCES
.......................................
478
V8.8
-
O
EMPREGO
FUTURO
DOS
DEPUTADOS
....................
479
V8.9
-
REGRAS
SOBRE
A
LEITURA
DE
DOCUMENTOS
PELOS
DE
PUTADOS
................................................................
480
V8.10
-
AS
QUALIDADES
DOS
FUNCIONARIOS
PUBLICOS
.........
481
V8.LL
-
QUALIFICACOES
PARA
O
DESEMPENHO
DE
EMPREGOS
PUBLICOS
................................................................
484
V8.12
-
ELEICAO
DIRETA
OU
INDIRETA
DE
DEPUTADOS
.........
486
V8.13
-
O
PROCESSO
DE
ELEICAO
PARA
AS
CAMARAS
...........
490
V8.14
-
IDADE
MINIMA
DOS
ELEITORES
..............................
491
V8.15
-
GRUPOS
SOCIAIS
SEM
DIREITO
A
VOTO
.....................
492
V8.16
-
VOTO
PUBLICO
OU
SECRETO
.....................................
493
V9
-
ECONOMIA
E
FINANCAS
PUBLICAS
.........................................
498
V.9.1
-
SOBRE
A
FAZENDA
E
O
ERARIO
..............................
498
V.9.2
-
PROIBICAO
DE
ENTRADA
DE
CEREAIS
........................
500
V.9.3
-
O
PRIVILEGIO
DA
COMPANHIA
DOS
VINHOS
DO
DOURO
..................................................................
501
V9.4
-
EXTINCAO
DAS
ALMOTACARIAS
..................................
502
V9.5
-
DIREITOS
DE
EXPORTACAO
.......................................
503
V9.6
-
A
GESTAO
DA
DIVIDA
PUBLICA
.................................
504
V9.7
-
O
PAPEL
DA
JUNTA
DOS
JUROS
..............................
505
V9.8
-
CONTROLO
DA
RECEITA
E
DA
DESPESA
.........................
508
V9.9
-
ABUSOS
NA
ADMINISTRACAO
ECONOMICA
................
509
V.9.10
-
PRIVILEGIOS
DO
BANCO
DE
LISBOA
...........................
510
V.9.1
1
-
GESTAO
DAS
RENDAS
DOS
BENS
NACIONAIS
............
512
V9.12
-
A
NECESSIDADE
DE
UM
EMPRESTIMO
AO
ESTADO
....
513
V.9.13
-
A
NECESSIDADE
DE
CONTENCAO
DE
DESPESAS
..........
515
V.9.1
4
-
CONTRA
A
CONCESSAO
DE
AJUDAS
A
PARTICULARES.....
516
V.9.1
5
-
O
PAGAMENTO
DA
DIVIDA
AOS
CREDORES
DO
ESTADO
517
V10
-
ASSUNTOS
DIVERSOS
............................................................
520
VI
0.1
-
A
NACIONALIZACAO
DOS
BENS
DA
PATRIARCAL
............
520
VI
0.2
-
A
EXTINCAO
DA
PATRIARCAL
.....................................
523
V.10.3
-
A
CONDUTA
DO
CONDE
DE
BARBACENA
...................
526
V.10.4
-
AS
TOURADAS
.........................................................
526
VI
0.5
-
O
USO
DO
LACO
NACIONAL
......................................
527
VI
0.6
-
VIAGEM
DE
REGRESSO
DO
PRINCIPE
REAL
................
528
V.10.7
-
O
DESTERRO
DO
CONDE
DE
PALMEIA
.......................
529
V10.8
-
A
QUALIDADE
DOS
BACHAREIS
..................................
530
ANEXO
NOMES
COMPLETOS
DOS
DEPUTADOS
REFERIDOS
POR
MANUEL
FER-
NANDES
TOMAS
..............................................................................
533
INDICE
ONOMASTICO
.................................................................................
535
índice Prefácio................................................................................................... Manuel Fernandes Tomás, egrégio figueirense, «o patriarca da liberdade»..................................................................................... 17 Agradecimentos.................................................................................... 19 Regras de transcrição e abreviaturas................................................... 21 Introdução.............................................................................................. Manuel Fernandes Tomás e o movimento constitucional vintistä 23 23 I - Manifestos, proclamações, ofícios ediscursosoficiais.................. 1.1 - Manifesto aos portugueses, 24 de agosto de1820 ............ 1.2 - Proclamação aos habitantes de Lisboa, 28 de agosto de 1820 ........................................................................................ 1.3 - Proclamação aos oficiais de todo o exército, 1 de setembro de 1820 ................................................................................... 1.4 - Ofício para os magistrados presidentes das eleições, 8 de novembro de 1820.................................................................. 1.5 - Proclamação aos habitantes de Lisboa, 18 de novembro de 1820 ........................................................................................ 1.6 - Ofício para António da Silveira Pinto da Fonseca, 20 de novembro de 1820 ................................................................. 1.7 - Novo ofício sobre marcação de eleições, 22 de novembro
de 1820 ................................................................................... 1.8 - Discurso na Sala do Risco do Arsenal da Marinha, 15 de setembro de 1821................................................................... 1.9 - Discurso de saudação aos deputados madeirenses, 17 de fevereiro de 1821 ..................................................................... 1.10 - Discurso de boas-vindas a D. João VI, 7 de julho de 1821 1.11 - Proclamação aos habitantes do Brasil, 13 de julho de 1821 1.12 - Relatório de apresentação da Constituição a D. João VI, 26 de setembro de 1822 ........................................................... 81 83 17 87 90 92 94 96 97 98 101 103 105 110
II - Ação governativa........................................................................ 115 Relatório sobre o estado e administração do reino, 3-5 de feve reiro de 1821............................................................................ 117 III - Folhetos e polêmicas de imprensa............................................ 137 III. 1 -Carta do Compadre de Belém ao redator do Astro da Lusitânia, 1820 .................................................................. 139 111.2 - Carta segunda do Compadre de Belém ao redator do As tro da Lusitânia, 1821......................................................... 155 111.3 - Lutero, o padre José Agostinho de Macedo e a Gazeta Universal, 1822 .................................................................. 172 ГѴ - Artigos de O Independente, 1821-1822 ................................... 209 ГѴ1 - Cidadania constitucional .................................................. IV 1.1 - [Editorial] ........................................................... IV 1.2 - [A vontade do povo] ........................................ IV 1.3 - Testemunhos falsos que se costumam levantar à opinião pública.................................................... IV. 1.4 - [Sobre a tolerância política] ............................... IV 1.5 - [Sobre a natureza das revoluções] .................... IV. 1.6 - Espírito constitucional....................................... IV. 1.7 - O cidadão por obra............................................. IVI.8 - Quem perde e quem ganha com a Constituição? IV 1.9 - As contradições
.................................................. IV 1.10 -Caracter das instituições constitucionais.......... IV 1.11 -Dos anarquistas e dos aristocratas.................... IV 1.12 - Os magistrados................................................... IV. 1.13 -Responsabilidade dos juízes............................... IV 1.14 - A harmonia dos poderes.................................... 211 211 212 ГѴ2 - Reformas institucionais....................................................... IV2.1 - [Reformas das instituições políticas] ............... IV.2.2 - [Sobre a reforma eclesiástica] ........................... IV2.3 - [Reforma das instituições vinculares e dos mor gadios].................................................................. IV2.4 - Audiências deel-rei............................................ IV2.5 - Juízes de factoe juízes de direito....................... 252 252 254 217 222 224 226 228 230 234 237 239 244 247 249 258 261 263 IV3 - Economia e finanças........................................................... 269 IV3.1 - Agricultura......................................................... 269 IV.3.2 - Comércio [I] ................................................. 271
IY3.3 IV3.4 IV3.5 IY3.6 - Comércio [И] .................................................. O comércio interno........................................... Banco de Lisboa................................................. Aos capitalistas que recusam entrar no banco 273 275 278 283 IY4 - Segurança e ordem pública............................................... IY4.1 - [Guardas de segurança pública] ....................... IY4.2 - Guardas de segurança pública.......................... IY4.3 - Segurança pública............................................... IY4.4 - Código de polícia............................................... ΓΥ4.5 - A liberdade e a licença........................................ 292 292 294 298 302 303 V ֊ Discursos parlamentares, 1821-1822 ........................................ 307 Yl- A liberdade: princípios e práticas................................... Y 1.1 - A extinção da Inquisição................................... Y 1.2 - A liberdade de imprensa e a censura prévia .... V.1.3 - Urgência de aprovação da lei da liberdade de imprensa............................................................. Y1.4 - A liberdade de imprensa e o sistema constitu cional .................................................................. Y1.5 - A liberdade de imprensa e os atos da vida pública Y1.6 - A liberdade e os abusos da autoridade ........... V.1.7 - A liberdade de imprensa e as ofensas da honra pública................................................................ Y1.8 - A liberdade do cidadão e a liberdade da nação 309 309 309 312 312 313 315 318 320 Y2 ֊ A
igualdade perante a lei e os seus limites.......................... Y2.1 - A natureza universal das leis............................. Y2.2 - A justiça da lei face à calúnia............................ V.2.3 - A igualdade de direitos perante a lei............... Y2.4 - A lei igual para todos, incluindo os deputados Y2.5 - Igualdade de direitos e de favores..................... Y2.6 - A igualdade no direito de voto dos trabalhadores Y2.7 - Igualdade das classes sociais perante a lei...... Y2.8 - A igualdade de cidadania dos libertos.................. 322 322 323 326 327 328 329 331 332 Y3 - A justiça, o estado de direito e a magistratura................ Y3.1 - Aplicação da justiça ao Cardeal-Patriarca........ Y3 2 Íurados no )uIgament0 de abusos à liberda de de imprensa.................................................... Y3.3 - O processo de nomeação de jurados................ 333 333 340 343
V3.4 - As vantagens dos jurados nas causas crime...... V3.5 - A negação de recurso nas sentenças de jurados V3.6 - O julgamento de mendigos e vadios................ V3.7 - Princípios e regras na aplicação de penas de prisão................................................................... V3.8 - Enquadramento constitucional do direito penal .................................................................... V3.9 - A obediência e a resistência à lei....................... V3.10 - A autonomia do poder judicial.......................... V3.ll - A independência do poder judicial................... V3.12 - Vantagens da nomeação não vitalícia dos ma gistrados .............................................................. V3.13 - Regras sobre a escolha de magistrados ........... V.3.14 - Contra a suspensão dos magistrados pelo rei V3.15 - A remuneração dos magistrados ...................... V3.16 - Projeto de reforma das Relações........................ V3.17 - Escolha dos presidentes das Relações............... V3.18 - A nomeação dosdesembargadores .................... V4 - Princípios constitucionais V4.1 V4.2 V4.3 V4.4 V4.5 349 352 354 355 356 358 360 361 362 363 366 367 .......................................... 369 Uma Constituição portuguesa ......................... O direito de propriedade.................................. A defesa da pátria.............................................. O território inalienável...................................... A eventual necessidade de cedência do ter ritório .................................................................. A
naturalidade e a cidadania.............................. O direito de petição.......................................... Bases para a revisão da Constituição................ O processo de revisão constitucional.............. 369 369 369 370 V5 - A soberania e a divisão depoderes................................... V5.1 - A soberania da nação.......................................... V5.2 - A divisão em três ou quatro poderes................ V5.3 - As duas câmaras e o veto real............................. V5.4 - Razão e significado do veto real........................ V5.5 - O Conselho de Estado...................................... V.5.6 - Conselho de Estado não vitalício..................... V5.7 - O rei e a Constituição ..................................... V.5.8 ֊ A possibilidade de abdicação do rei..................... 382 382 384 385 391 394 397 400 400 V4.6 V.4.7 V4.8 V4.9 - 344 346 347 - 373 376 377 377 378
V5.9 - A sucessão régia................................................. V5.10 - Competências dos poderes legislativo e exe cutivo .................................................................. V5.ll - Responsabilidades dos poderes legislativo e exe cutivo.................................................................... V5.12 - Os limites do poder executivo.......................... V5.13 - O poder de sancionar as leis.............................. V5.14 - Assinatura e publicação das leis........................ V5.15 ֊ O poder denomeação dos bispos...................... 402 403 405 405 406 409 410 V6 - Areforma dos forais e o sistemade propriedade............ 416 V6.1 V6.2 V6.3 V6.4 V6.5 V6.6 V6.7 V6.8 - Origem e legitimidade das doações................. As provas de doação e os abusos dos donatários O pagamento de pensões ou tributos............. Método de cálculo do rendimento das terras..... A redução dos laudémios.................................. Direito do uso ou posse da terra...................... Montante de direitos a pagar............................ Enquadramento político da reforma dos forais 416 419 424 425 427 429 430 431 V.6.9 - A venda de bens nacionais................................ 434 V6.10 - Os terrenos maninhos....................................... 436 V7 - A questão brasileira........................................................... V.7.1 - O empréstimo ao Banco do Brasil................... V7.2 - Envio de expedição militar ao Rio de Janeiro...... V7.3 - Adesão dos brasileiros à causa constitucional.... V7.4 - Defesa da unidade do
reino............................. V7.5 - Limites à criação de novos tribunais no Brasil V7.6 - Recursos judiciais e administração da justiça no Brasil................................................................... V7.7 - Ameaça de separação do Brasil («passe o se nhor Brasil muito bem») ............................... V7.8 - Desunião fomentada pela Junta de São Paulo..... V7.9 ֊ A Junta de São Paulo, o príncipe real e a desu nião inevitável..................................................... V7.10 - O impossível pacto social com o Brasil («tratai da vossa vida»).................................................... V.7.11 - Artigos adicionais da Constituição referentes à Regência no Brasil.............................................. V7.12 - «O tempo da ilusão desapareceu para sempre» 438 438 438 442 445 447 448 449 451 457 464 468 469
V8 - Prática parlamentar, ação política e processo eleitoral.... 471 V.8.1 - Os deputados são da nação, não das províncias V8.2 - Avaliação política dos ministros e forma de a expressar............................................................. V8.3 - Forma de publicação das declarações do rei..... V8.4 - A acumulação de cargos públicos..................... V.8.5 - Fixação de prazos de resposta a requerimentos às Cortes............................................................. V.8.6 ֊ Provimento de cargos públicos por concurso V8.7 - Recompensas e mercês....................................... V8.8 - O emprego futuro dos deputados.................... V8.9 - Regras sobre a leitura de documentos pelos de putados ................................................................ V.8.10 - As qualidades dos funcionários públicos .......... V8.ll - Qualificações para o desempenho de empregos públicos................................................................ V8.12 - Eleição direta ou indireta de deputados ......... V8.13 - O processo de eleição para as câmaras ........... V8.14 - Idade mínima dos eleitores .............................. V8.15 - Grupos sociais sem direito a voto..................... V8.16 - Voto público ou secreto..................................... 471 472 474 475 476 477 478 479 480 481 484 486 490 491 492 493 V9 - Economia e finanças públicas ......................................... 498 V9.1 - Sobre a Fazenda e o Erário .............................. V.9.2 - Proibição de entrada de cereais ........................ V9.3 - O privilégio da Companhia dos
Vinhos do Douro.................................................................. V.9.4 - Extinção das almotaçarias.................................. V9.5 - Direitos de exportação....................................... V9.6 - A gestão da dívida pública................................. V9.7 - O papel da Junta dos Juros .............................. V.9.8 - Controlo da receita e da despesa......................... V9.9 - Abusos na administração económica................ V9.10 - Privilégios do Banco de Lisboa.......................... V.9.11 - Gestão das rendas dos bens nacionais ............ V9.12 - A necessidade de um empréstimo ao Estado .... V9.13 - A necessidade de contenção de despesas.......... V9.14 - Contra a concessão de ajudas a particulares..... V9.15 - O pagamento da dívida aos credores do Estado 498 500 501 502 503 504 505 508 509 510 512 513 515 516 517
VIO - Assuntos diversos ............................................................ 520 V 10.1 V 10.2 V 10.3 VI 0.4 VI0.5 V 10.6 V 10.7 V 10.8 - A nacionalização dos bens da Patriarcal............ A extinção da Patriarcal..................................... A conduta do conde de Barbacena................... As touradas......................................................... O uso do laço nacional...................................... Viagem de regresso do príncipe real................ O desterro do conde de Palmela....................... A qualidade dos bacharéis.................................. 520 523 526 526 527 528 529 530 Anexo Nomes completos dos deputados referidos por Manuel Fer nandes Tomás............................................................................. 533 índice onomástico................................................................................ 535
|
adam_txt |
INDICE
PREFACIO
.
17
MANUEL
FERNANDES
TOMAS,
EGREGIO
FIGUEIRENSE,
O
PATRIARCA
DA
LIBERDADE
.
17
AGRADECIMENTOS
.
19
REGRAS
DE
TRANSCRICAO
E
ABREVIATURAS
.
21
INTRODUCAO
.
23
MANUEL
FERNANDES
TOMAS
E
O
MOVIMENTO
CONSTITUCIONAL
VINTISTA
23
I
-
MANIFESTOS,
PROCLAMACOES,
OFICIOS
E
DISCURSOS
OFICIAIS
.
81
1.1
-
MANIFESTO
AOS
PORTUGUESES,
24
DE
AGOSTO
DE
1820
.
83
1.2
-
PROCLAMACAO
AOS
HABITANTES
DE
LISBOA,
28
DE
AGOSTO
DE
1820
.
87
1.3
-
PROCLAMACAO
AOS
OFICIAIS
DE
TODO
O
EXERCITO,
1
DE
SETEMBRO
DE
1820
.
90
1.4
-
OFICIO
PARA
OS
MAGISTRADOS
PRESIDENTES
DAS
ELEICOES,
8
DE
NOVEMBRO
DE
1820
.
92
1.5
-
PROCLAMACAO
AOS
HABITANTES
DE
LISBOA,
18
DE
NOVEMBRO
DE
1820
.
94
1.6
-
OFICIO
PARA
ANTONIO
DA
SILVEIRA
PINTO
DA
FONSECA,
20
DE
NOVEMBRO
DE
1820
.
96
1.7
-
NOVO
OFICIO
SOBRE
MARCACAO
DE
ELEICOES,
22
DE
NOVEMBRO
DE
1820
.
97
1.8
-
DISCURSO
NA
SALA
DO
RISCO
DO
ARSENAL
DA
MARINHA,
15
DE
SETEMBRO
DE
1821
.
98
1.9
-
DISCURSO
DE
SAUDACAO
AOS
DEPUTADOS
MADEIRENSES,
17
DE
FEVEREIRO
DE
1821
.
101
1.10
-
DISCURSO
DE
BOAS-VINDAS
A
D.
JOAO
VI,
7
DE
JULHO
DE
1821
103
1.11
-
PROCLAMACAO
AOS
HABITANTES
DO
BRASIL,
13
DE
JULHO
DE
1821
105
1-12
-
RELATORIO
DE
APRESENTACAO
DA
CONSTITUICAO
A
D.
JOAO
VI,
26
DE
SETEMBRO
DE
1822
.
110
II
-
ACAO
GOVERNATIVA
.
115
RELATORIO
SOBRE
O
ESTADO
E
ADMINISTRACAO
DO
REINO,
3-5
DE
FEVE
REIRO
DE
1821
.
117
III
-
FOLHETOS
E
POLEMICAS
DE
IMPRENSA
.
137
III.
1
-
CARTA
DO
COMPADRE
DE
BELEM
AO
REDATOR
DO
ASTRO
DA
LUSITANIA,
1820
.
139
111.2
-
CARTA
SEGUNDA
DO
COMPADRE
DE
BELEM
AO
REDATOR
DO
AS
TRO
DA
LUSITANIA,
1821
.
155
111.
3
-LUTERO,
O
PADRE
JOSE
AGOSTINHO
DE
MACEDO
E
A
GAZETA
UNIVERSAL,
1822
.
172
IV
-
ARTIGOS
DE
O
INDEPENDENTE,
1821-1822
.
209
IV1
-
CIDADANIA
CONSTITUCIONAL
.
211
IV
1.1
-
[EDITORIAL]
.
211
IV
1.2
-
[A
VONTADE
DO
POVO]
.
212
IV1.3
-
TESTEMUNHOS
FALSOS
QUE
SE
COSTUMAM
LEVANTAR
A
OPINIAO
PUBLICA
.
217
IV
1.4
-
[SOBRE
A
TOLERANCIA
POLITICA]
.
222
IV
1.5
-
[SOBRE
A
NATUREZA
DAS
REVOLUCOES]
.
224
IV
1.6
-
ESPIRITO
CONSTITUCIONAL
.
226
IV1.7
-
O
CIDADAO
POR
OBRA
.
228
IV.1.8
-
QUEM
PERDE
E
QUEM
GANHA
COM
A
CONSTITUICAO?
230
IV.
1.9
-
AS
CONTRADICOES
.
234
IV.1.10
-CARACTER
DAS
INSTITUICOES
CONSTITUCIONAIS
.
237
IV.
1.11
-DOS
ANARQUISTAS
E
DOS
ARISTOCRATAS
.
239
IV
1.12
-OS
MAGISTRADOS
.
244
IV1.13
-RESPONSABILIDADE
DOS
JUIZES
.
247
IV
1.14
-
A
HARMONIA
DOS
PODERES
.
249
IV2
-
REFORMAS
INSTITUCIONAIS
.
252
IV.2.1
-
[REFORMAS
DAS
INSTITUICOES
POLITICAS]
.
252
IV.2.2
-
[SOBRE
A
REFORMA
ECLESIASTICA]
.
254
IV2.3
-
[REFORMA
DAS
INSTITUICOES
VINCULARES
E
DOS
MOR
GADIOS]
.
258
IV2.4
-
AUDIENCIAS
DE
EL-REI
.
261
IV2.5
-
JUIZES
DE
FACTO
E
JUIZES
DE
DIREITO
.
263
IV.3
-
ECONOMIA
E
FINANCAS
.
269
IV3.1
-
AGRICULTURA
.
269
IV3.2
-
COMERCIO
[I]
.
271
IV.3.3
-
COMERCIO
[II]
.
273
IV.3.4
-
O
COMERCIO
INTERNO
.
275
IV.3.5
-
BANCO
DE
LISBOA
.
278
IV.3.6
-
AOS
CAPITALISTAS
QUE
RECUSAM
ENTRAR
NO
BANCO
283
IV
4
-
SEGURANCA
E
ORDEM
PUBLICA
.
292
IV.4.1
-
[GUARDAS
DE
SEGURANCA
PUBLICA]
.
292
IV4.2
-
GUARDAS
DE
SEGURANCA
PUBLICA
.
294
IV.
4.3
-
SEGURANCA
PUBLICA
.
298
IV4.4
-
CODIGO
DE
POLICIA
.
302
IV4.5
-
A
LIBERDADE
E
A
LICENCA
.
303
V
-
DISCURSOS
PARLAMENTARES,
1821-1822
.
307
VI
-
A
LIBERDADE:
PRINCIPIOS
E
PRATICAS
.
309
VI.
1
-
A
EXTINCAO
DA
INQUISICAO
.
309
V1.2
-
A
LIBERDADE
DE
IMPRENSA
E
A
CENSURA
PREVIA
.
309
VI.
3
-
URGENCIA
DE
APROVACAO
DA
LEI
DA
LIBERDADE
DE
IMPRENSA
.
312
VI.
4
-
A
LIBERDADE
DE
IMPRENSA
E
O
SISTEMA
CONSTITU
CIONAL
.
312
VI.
5
-
A
LIBERDADE
DE
IMPRENSA
E
OS
ATOS
DA
VIDA
PUBLICA
313
VI.
6
-
A
LIBERDADE
E
OS
ABUSOS
DA
AUTORIDADE
.
315
VI.
7
-
A
LIBERDADE
DE
IMPRENSA
E
AS
OFENSAS
DA
HONRA
PUBLICA
.
318
VI.
8
-
A
LIBERDADE
DO
CIDADAO
E
A
LIBERDADE
DA
NACAO
320
V2
-
A
IGUALDADE
PERANTE
A
LEI
E
OS
SEUS
LIMITES
.
322
V.
2.1
-
A
NATUREZA
UNIVERSAL
DAS
LEIS
.
322
V.2.2
-
A
JUSTICA
DA
LEI
FACE
A
CALUNIA
.
323
V.2.3
-
A
IGUALDADE
DE
DIREITOS
PERANTE
A
LEI
.
326
V.2.4
-
A
LEI
IGUAL
PARA
TODOS,
INCLUINDO
OS
DEPUTADOS
327
V2.5
-
IGUALDADE
DE
DIREITOS
E
DE
FAVORES
.
328
V2.6
-
A
IGUALDADE
NO
DIREITO
DE
VOTO
DOS
TRABALHADORES
329
V2.7
-
IGUALDADE
DAS
CLASSES
SOCIAIS
PERANTE
A
LEI
.
331
V2.8
-
A
IGUALDADE
DE
CIDADANIA
DOS
LIBERTOS
.
332
V3
-
A
JUSTICA,
O
ESTADO
DE
DIREITO
E
A
MAGISTRATURA
.
333
V3.1
-
APLICACAO
DA
JUSTICA
AO
CARDEAL-PATRIARCA
.
333
V3
2
S
URADOS
NO
JU
LG
AMENTO
DE
ABUSOS
A
LIBERDA
DE
DE
IMPRENSA
.
340
V.3.3
-
O
PROCESSO
DE
NOMEACAO
DE
JURADOS
.
343
V3.4
-
AS
VANTAGENS
DOS
JURADOS
NAS
CAUSAS
CRIME
.
344
V3.5
-
A
NEGACAO
DE
RECURSO
NAS
SENTENCAS
DE
JURADOS
346
V.3.6
-
O
JULGAMENTO
DE
MENDIGOS
E
VADIOS
.
347
V.3.7
-
PRINCIPIOS
E
REGRAS
NA
APLICACAO
DE
PENAS
DE
PRISAO
.
349
V3.8
-
ENQUADRAMENTO
CONSTITUCIONAL
DO
DIREITO
PENAL
.
352
V3.9
-
A
OBEDIENCIA
E
A
RESISTENCIA
A
LEI
.
354
V3.10
-
A
AUTONOMIA
DO
PODER
JUDICIAL
.
355
V3.LL
-
A
INDEPENDENCIA
DO
PODER
JUDICIAL
.
356
V3.12
-
VANTAGENS
DA
NOMEACAO
NAO
VITALICIA
DOS
MA
GISTRADOS
.
358
V.3.13
-
REGRAS
SOBRE
A
ESCOLHA
DE
MAGISTRADOS
.
360
V.3.14
-
CONTRA
A
SUSPENSAO
DOS
MAGISTRADOS
PELO
REI
361
V3.15
-
A
REMUNERACAO
DOS
MAGISTRADOS
.
362
V3.16
-
PROJETO
DE
REFORMA
DAS
RELACOES
.
363
V3.17
-
ESCOLHA
DOS
PRESIDENTES
DAS
RELACOES
.
366
V.3.18
-
A
NOMEACAO
DOS
DESEMBARGADORES
.
367
V4
-
PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS
.
369
V.4.1
-
UMA
CONSTITUICAO
PORTUGUESA
.
369
V4.2
-
O
DIREITO
DE
PROPRIEDADE
.
369
V4.3
-
A
DEFESA
DA
PATRIA
.
369
V4.4
-
O
TERRITORIO
INALIENAVEL
.
370
V.4.5
-
A
EVENTUAL
NECESSIDADE
DE
CEDENCIA
DO
TER
RITORIO
.
373
V.4.6
-
A
NATURALIDADE
E
A
CIDADANIA
.
376
V.4.7
-
O
DIREITO
DE
PETICAO
.
377
V4.8
-
BASES
PARA
A
REVISAO
DA
CONSTITUICAO
.
377
V4.9
-
O
PROCESSO
DE
REVISAO
CONSTITUCIONAL
.
378
V5
-
A
SOBERANIA
E
A
DIVISAO
DE
PODERES
.
382
V.5.1
-
A
SOBERANIA
DA
NACAO
.
382
V.5.2
-
A
DIVISAO
EM
TRES
OU
QUATRO
PODERES
.
384
V5.3
-
AS
DUAS
CAMARAS
E
O
VETO
REAL
.
385
V5.4
-
RAZAO
E
SIGNIFICADO
DO
VETO
REAL
.
391
V5.5
-
O
CONSELHO
DE
ESTADO
.
394
V.5.6
-
CONSELHO
DE
ESTADO
NAO
VITALICIO
.
397
V.5.7
-
O
REI
E
A
CONSTITUICAO
.
400
V.5.8
-
A
POSSIBILIDADE
DE
ABDICACAO
DO
REI
.
400
V5.9
-
A
SUCESSAO
REGIA
.
402
V5.10
-
COMPETENCIAS
DOS
PODERES
LEGISLATIVO
E
EXE
CUTIVO
.
403
V5.LL
-
RESPONSABILIDADES
DOS
PODERES
LEGISLATIVO
E
EXE
CUTIVO
.
405
V5.12
-
OS
LIMITES
DO
PODER
EXECUTIVO
.
405
V.5.13
-
O
PODER
DE
SANCIONAR
AS
LEIS
.
406
V5.14
-
ASSINATURA
E
PUBLICACAO
DAS
LEIS
.
409
V5.15
-
O
PODER
DE
NOMEACAO
DOS
BISPOS
.
410
V6
-
A
REFORMA
DOS
FORAIS
E
O
SISTEMA
DE
PROPRIEDADE
.
416
V6.1
-
ORIGEM
E
LEGITIMIDADE
DAS
DOACOES
.
416
V.6.2
-
AS
PROVAS
DE
DOACAO
E
OS
ABUSOS
DOS
DONATARIOS
419
V6.3
-
O
PAGAMENTO
DE
PENSOES
OU
TRIBUTOS
.
424
V.6.4
-
METODO
DE
CALCULO
DO
RENDIMENTO
DAS
TERRAS.
425
V6.5
-
A
REDUCAO
DOS
LAUDEMIOS
.
427
V6.6
-
DIREITO
DO
USO
OU
POSSE
DA
TERRA
.
429
V6.7
-
MONTANTE
DE
DIREITOS
A
PAGAR
.
430
V6.8
-
ENQUADRAMENTO
POLITICO
DA
REFORMA
DOS
FORAIS
431
V6.9
-
A
VENDA
DE
BENS
NACIONAIS
.
434
V6.10
-
OS
TERRENOS
MANINHOS
.
436
V7
-
A
QUESTAO
BRASILEIRA
.
438
V7.1
-
O
EMPRESTIMO
AO
BANCO
DO
BRASIL
.
438
V7.2
-
ENVIO
DE
EXPEDICAO
MILITAR
AO
RIO
DE
JANEIRO
.
438
V7.3
-
ADESAO
DOS
BRASILEIROS
A
CAUSA
CONSTITUCIONAL
.
442
V7.4
-
DEFESA
DA
UNIDADE
DO
REINO
.
445
V7.5
-
LIMITES
A
CRIACAO
DE
NOVOS
TRIBUNAIS
NO
BRASIL
447
V.7.6
-
RECURSOS
JUDICIAIS
E
ADMINISTRACAO
DA
JUSTICA
NO
BRASIL
.
448
V.7.7
-
AMEACA
DE
SEPARACAO
DO
BRASIL
(PASSE
O
SE
NHOR
BRASIL
MUITO
BEM)
.
449
V7.8
-
DESUNIAO
FOMENTADA
PELAJUNTA
DE
SAO
PAULO
.
451
V7.9
-
A
JUNTA
DE
SAO
PAULO,
O
PRINCIPE
REAL
E
A
DESU
NIAO
INEVITAVEL
.
457
V.7.10
-
O
IMPOSSIVEL
PACTO
SOCIAL
COM
O
BRASIL
(TRATAI
DA
VOSSA
VIDA)
.
464
V.7.11
-
ARTIGOS
ADICIONAIS
DA
CONSTITUICAO
REFERENTES
A
REGENCIA
NO
BRASIL
.
468
V7.12
-
O
TEMPO
DA
ILUSAO
DESAPARECEU
PARA
SEMPRE.
469
V8
-
PRATICA
PARLAMENTAR,
ACAO
POLITICA
E
PROCESSO
ELEITORAL
.
471
V8.1
-
OS
DEPUTADOS
SAO
DA
NACAO,
NAO
DAS
PROVINCIAS
471
V8.2
-
AVALIACAO
POLITICA
DOS
MINISTROS
E
FORMA
DE
A
EXPRESSAR
.
472
V8.3
-
FORMA
DE
PUBLICACAO
DAS
DECLARACOES
DO
REI
.
474
V8.4
-
A
ACUMULACAO
DE
CARGOS
PUBLICOS
.
475
V8.5
-
FIXACAO
DE
PRAZOS
DE
RESPOSTA
A
REQUERIMENTOS
AS
CORTES
.
476
V8.6
-
PROVIMENTO
DE
CARGOS
PUBLICOS
POR
CONCURSO
477
V8.7
-
RECOMPENSAS
E
MERCES
.
478
V8.8
-
O
EMPREGO
FUTURO
DOS
DEPUTADOS
.
479
V8.9
-
REGRAS
SOBRE
A
LEITURA
DE
DOCUMENTOS
PELOS
DE
PUTADOS
.
480
V8.10
-
AS
QUALIDADES
DOS
FUNCIONARIOS
PUBLICOS
.
481
V8.LL
-
QUALIFICACOES
PARA
O
DESEMPENHO
DE
EMPREGOS
PUBLICOS
.
484
V8.12
-
ELEICAO
DIRETA
OU
INDIRETA
DE
DEPUTADOS
.
486
V8.13
-
O
PROCESSO
DE
ELEICAO
PARA
AS
CAMARAS
.
490
V8.14
-
IDADE
MINIMA
DOS
ELEITORES
.
491
V8.15
-
GRUPOS
SOCIAIS
SEM
DIREITO
A
VOTO
.
492
V8.16
-
VOTO
PUBLICO
OU
SECRETO
.
493
V9
-
ECONOMIA
E
FINANCAS
PUBLICAS
.
498
V.9.1
-
SOBRE
A
FAZENDA
E
O
ERARIO
.
498
V.9.2
-
PROIBICAO
DE
ENTRADA
DE
CEREAIS
.
500
V.9.3
-
O
PRIVILEGIO
DA
COMPANHIA
DOS
VINHOS
DO
DOURO
.
501
V9.4
-
EXTINCAO
DAS
ALMOTACARIAS
.
502
V9.5
-
DIREITOS
DE
EXPORTACAO
.
503
V9.6
-
A
GESTAO
DA
DIVIDA
PUBLICA
.
504
V9.7
-
O
PAPEL
DA
JUNTA
DOS
JUROS
.
505
V9.8
-
CONTROLO
DA
RECEITA
E
DA
DESPESA
.
508
V9.9
-
ABUSOS
NA
ADMINISTRACAO
ECONOMICA
.
509
V.9.10
-
PRIVILEGIOS
DO
BANCO
DE
LISBOA
.
510
V.9.1
1
-
GESTAO
DAS
RENDAS
DOS
BENS
NACIONAIS
.
512
V9.12
-
A
NECESSIDADE
DE
UM
EMPRESTIMO
AO
ESTADO
.
513
V.9.13
-
A
NECESSIDADE
DE
CONTENCAO
DE
DESPESAS
.
515
V.9.1
4
-
CONTRA
A
CONCESSAO
DE
AJUDAS
A
PARTICULARES.
516
V.9.1
5
-
O
PAGAMENTO
DA
DIVIDA
AOS
CREDORES
DO
ESTADO
517
V10
-
ASSUNTOS
DIVERSOS
.
520
VI
0.1
-
A
NACIONALIZACAO
DOS
BENS
DA
PATRIARCAL
.
520
VI
0.2
-
A
EXTINCAO
DA
PATRIARCAL
.
523
V.10.3
-
A
CONDUTA
DO
CONDE
DE
BARBACENA
.
526
V.10.4
-
AS
TOURADAS
.
526
VI
0.5
-
O
USO
DO
LACO
NACIONAL
.
527
VI
0.6
-
VIAGEM
DE
REGRESSO
DO
PRINCIPE
REAL
.
528
V.10.7
-
O
DESTERRO
DO
CONDE
DE
PALMEIA
.
529
V10.8
-
A
QUALIDADE
DOS
BACHAREIS
.
530
ANEXO
NOMES
COMPLETOS
DOS
DEPUTADOS
REFERIDOS
POR
MANUEL
FER-
NANDES
TOMAS
.
533
INDICE
ONOMASTICO
.
535
índice Prefácio. Manuel Fernandes Tomás, egrégio figueirense, «o patriarca da liberdade». 17 Agradecimentos. 19 Regras de transcrição e abreviaturas. 21 Introdução. Manuel Fernandes Tomás e o movimento constitucional vintistä 23 23 I - Manifestos, proclamações, ofícios ediscursosoficiais. 1.1 - Manifesto aos portugueses, 24 de agosto de1820 . 1.2 - Proclamação aos habitantes de Lisboa, 28 de agosto de 1820 . 1.3 - Proclamação aos oficiais de todo o exército, 1 de setembro de 1820 . 1.4 - Ofício para os magistrados presidentes das eleições, 8 de novembro de 1820. 1.5 - Proclamação aos habitantes de Lisboa, 18 de novembro de 1820 . 1.6 - Ofício para António da Silveira Pinto da Fonseca, 20 de novembro de 1820 . 1.7 - Novo ofício sobre marcação de eleições, 22 de novembro
de 1820 . 1.8 - Discurso na Sala do Risco do Arsenal da Marinha, 15 de setembro de 1821. 1.9 - Discurso de saudação aos deputados madeirenses, 17 de fevereiro de 1821 . 1.10 - Discurso de boas-vindas a D. João VI, 7 de julho de 1821 1.11 - Proclamação aos habitantes do Brasil, 13 de julho de 1821 1.12 - Relatório de apresentação da Constituição a D. João VI, 26 de setembro de 1822 . 81 83 17 87 90 92 94 96 97 98 101 103 105 110
II - Ação governativa. 115 Relatório sobre o estado e administração do reino, 3-5 de feve reiro de 1821. 117 III - Folhetos e polêmicas de imprensa. 137 III. 1 -Carta do Compadre de Belém ao redator do Astro da Lusitânia, 1820 . 139 111.2 - Carta segunda do Compadre de Belém ao redator do As tro da Lusitânia, 1821. 155 111.3 - Lutero, o padre José Agostinho de Macedo e a Gazeta Universal, 1822 . 172 ГѴ - Artigos de O Independente, 1821-1822 . 209 ГѴ1 - Cidadania constitucional . IV 1.1 - [Editorial] . IV 1.2 - [A vontade do povo] . IV 1.3 - Testemunhos falsos que se costumam levantar à opinião pública. IV. 1.4 - [Sobre a tolerância política] . IV 1.5 - [Sobre a natureza das revoluções] . IV. 1.6 - Espírito constitucional. IV. 1.7 - O cidadão por obra. IVI.8 - Quem perde e quem ganha com a Constituição? IV 1.9 - As contradições
. IV 1.10 -Caracter das instituições constitucionais. IV 1.11 -Dos anarquistas e dos aristocratas. IV 1.12 - Os magistrados. IV. 1.13 -Responsabilidade dos juízes. IV 1.14 - A harmonia dos poderes. 211 211 212 ГѴ2 - Reformas institucionais. IV2.1 - [Reformas das instituições políticas] . IV.2.2 - [Sobre a reforma eclesiástica] . IV2.3 - [Reforma das instituições vinculares e dos mor gadios]. IV2.4 - Audiências deel-rei. IV2.5 - Juízes de factoe juízes de direito. 252 252 254 217 222 224 226 228 230 234 237 239 244 247 249 258 261 263 IV3 - Economia e finanças. 269 IV3.1 - Agricultura. 269 IV.3.2 - Comércio [I] . 271
IY3.3 IV3.4 IV3.5 IY3.6 - Comércio [И] . O comércio interno. Banco de Lisboa. Aos capitalistas que recusam entrar no banco 273 275 278 283 IY4 - Segurança e ordem pública. IY4.1 - [Guardas de segurança pública] . IY4.2 - Guardas de segurança pública. IY4.3 - Segurança pública. IY4.4 - Código de polícia. ΓΥ4.5 - A liberdade e a licença. 292 292 294 298 302 303 V ֊ Discursos parlamentares, 1821-1822 . 307 Yl- A liberdade: princípios e práticas. Y 1.1 - A extinção da Inquisição. Y 1.2 - A liberdade de imprensa e a censura prévia . V.1.3 - Urgência de aprovação da lei da liberdade de imprensa. Y1.4 - A liberdade de imprensa e o sistema constitu cional . Y1.5 - A liberdade de imprensa e os atos da vida pública Y1.6 - A liberdade e os abusos da autoridade . V.1.7 - A liberdade de imprensa e as ofensas da honra pública. Y1.8 - A liberdade do cidadão e a liberdade da nação 309 309 309 312 312 313 315 318 320 Y2 ֊ A
igualdade perante a lei e os seus limites. Y2.1 - A natureza universal das leis. Y2.2 - A justiça da lei face à calúnia. V.2.3 - A igualdade de direitos perante a lei. Y2.4 - A lei igual para todos, incluindo os deputados Y2.5 - Igualdade de direitos e de favores. Y2.6 - A igualdade no direito de voto dos trabalhadores Y2.7 - Igualdade das classes sociais perante a lei. Y2.8 - A igualdade de cidadania dos libertos. 322 322 323 326 327 328 329 331 332 Y3 - A justiça, o estado de direito e a magistratura. Y3.1 - Aplicação da justiça ao Cardeal-Patriarca. Y3 2 Íurados no )uIgament0 de abusos à liberda de de imprensa. Y3.3 - O processo de nomeação de jurados. 333 333 340 343
V3.4 - As vantagens dos jurados nas causas crime. V3.5 - A negação de recurso nas sentenças de jurados V3.6 - O julgamento de mendigos e vadios. V3.7 - Princípios e regras na aplicação de penas de prisão. V3.8 - Enquadramento constitucional do direito penal . V3.9 - A obediência e a resistência à lei. V3.10 - A autonomia do poder judicial. V3.ll - A independência do poder judicial. V3.12 - Vantagens da nomeação não vitalícia dos ma gistrados . V3.13 - Regras sobre a escolha de magistrados . V.3.14 - Contra a suspensão dos magistrados pelo rei V3.15 - A remuneração dos magistrados . V3.16 - Projeto de reforma das Relações. V3.17 - Escolha dos presidentes das Relações. V3.18 - A nomeação dosdesembargadores . V4 - Princípios constitucionais V4.1 V4.2 V4.3 V4.4 V4.5 349 352 354 355 356 358 360 361 362 363 366 367 . 369 Uma Constituição portuguesa . O direito de propriedade. A defesa da pátria. O território inalienável. A eventual necessidade de cedência do ter ritório . A
naturalidade e a cidadania. O direito de petição. Bases para a revisão da Constituição. O processo de revisão constitucional. 369 369 369 370 V5 - A soberania e a divisão depoderes. V5.1 - A soberania da nação. V5.2 - A divisão em três ou quatro poderes. V5.3 - As duas câmaras e o veto real. V5.4 - Razão e significado do veto real. V5.5 - O Conselho de Estado. V.5.6 - Conselho de Estado não vitalício. V5.7 - O rei e a Constituição . V.5.8 ֊ A possibilidade de abdicação do rei. 382 382 384 385 391 394 397 400 400 V4.6 V.4.7 V4.8 V4.9 - 344 346 347 - 373 376 377 377 378
V5.9 - A sucessão régia. V5.10 - Competências dos poderes legislativo e exe cutivo . V5.ll - Responsabilidades dos poderes legislativo e exe cutivo. V5.12 - Os limites do poder executivo. V5.13 - O poder de sancionar as leis. V5.14 - Assinatura e publicação das leis. V5.15 ֊ O poder denomeação dos bispos. 402 403 405 405 406 409 410 V6 - Areforma dos forais e o sistemade propriedade. 416 V6.1 V6.2 V6.3 V6.4 V6.5 V6.6 V6.7 V6.8 - Origem e legitimidade das doações. As provas de doação e os abusos dos donatários O pagamento de pensões ou tributos. Método de cálculo do rendimento das terras. A redução dos laudémios. Direito do uso ou posse da terra. Montante de direitos a pagar. Enquadramento político da reforma dos forais 416 419 424 425 427 429 430 431 V.6.9 - A venda de bens nacionais. 434 V6.10 - Os terrenos maninhos. 436 V7 - A questão brasileira. V.7.1 - O empréstimo ao Banco do Brasil. V7.2 - Envio de expedição militar ao Rio de Janeiro. V7.3 - Adesão dos brasileiros à causa constitucional. V7.4 - Defesa da unidade do
reino. V7.5 - Limites à criação de novos tribunais no Brasil V7.6 - Recursos judiciais e administração da justiça no Brasil. V7.7 - Ameaça de separação do Brasil («passe o se nhor Brasil muito bem») . V7.8 - Desunião fomentada pela Junta de São Paulo. V7.9 ֊ A Junta de São Paulo, o príncipe real e a desu nião inevitável. V7.10 - O impossível pacto social com o Brasil («tratai da vossa vida»). V.7.11 - Artigos adicionais da Constituição referentes à Regência no Brasil. V7.12 - «O tempo da ilusão desapareceu para sempre» 438 438 438 442 445 447 448 449 451 457 464 468 469
V8 - Prática parlamentar, ação política e processo eleitoral. 471 V.8.1 - Os deputados são da nação, não das províncias V8.2 - Avaliação política dos ministros e forma de a expressar. V8.3 - Forma de publicação das declarações do rei. V8.4 - A acumulação de cargos públicos. V.8.5 - Fixação de prazos de resposta a requerimentos às Cortes. V.8.6 ֊ Provimento de cargos públicos por concurso V8.7 - Recompensas e mercês. V8.8 - O emprego futuro dos deputados. V8.9 - Regras sobre a leitura de documentos pelos de putados . V.8.10 - As qualidades dos funcionários públicos . V8.ll - Qualificações para o desempenho de empregos públicos. V8.12 - Eleição direta ou indireta de deputados . V8.13 - O processo de eleição para as câmaras . V8.14 - Idade mínima dos eleitores . V8.15 - Grupos sociais sem direito a voto. V8.16 - Voto público ou secreto. 471 472 474 475 476 477 478 479 480 481 484 486 490 491 492 493 V9 - Economia e finanças públicas . 498 V9.1 - Sobre a Fazenda e o Erário . V.9.2 - Proibição de entrada de cereais . V9.3 - O privilégio da Companhia dos
Vinhos do Douro. V.9.4 - Extinção das almotaçarias. V9.5 - Direitos de exportação. V9.6 - A gestão da dívida pública. V9.7 - O papel da Junta dos Juros . V.9.8 - Controlo da receita e da despesa. V9.9 - Abusos na administração económica. V9.10 - Privilégios do Banco de Lisboa. V.9.11 - Gestão das rendas dos bens nacionais . V9.12 - A necessidade de um empréstimo ao Estado . V9.13 - A necessidade de contenção de despesas. V9.14 - Contra a concessão de ajudas a particulares. V9.15 - O pagamento da dívida aos credores do Estado 498 500 501 502 503 504 505 508 509 510 512 513 515 516 517
VIO - Assuntos diversos . 520 V 10.1 V 10.2 V 10.3 VI 0.4 VI0.5 V 10.6 V 10.7 V 10.8 - A nacionalização dos bens da Patriarcal. A extinção da Patriarcal. A conduta do conde de Barbacena. As touradas. O uso do laço nacional. Viagem de regresso do príncipe real. O desterro do conde de Palmela. A qualidade dos bacharéis. 520 523 526 526 527 528 529 530 Anexo Nomes completos dos deputados referidos por Manuel Fer nandes Tomás. 533 índice onomástico. 535 |
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