Sumários desenvolvidos de introdução ao estudo de direito: aulas ministradas do 1.o ano da Faculdade de Direito da Lunda-Norte das Universitdade Lueji A'Nkonde
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| Format: | Buch |
| Sprache: | Portuguese |
| Veröffentlicht: |
Luanda
Mayamba
Setembro de 2019
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| Ausgabe: | 1.a edição |
| Schriftenreihe: | Biblioteca do direito
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| Online-Zugang: | Inhaltsverzeichnis |
| Beschreibung: | 228 Seiten |
| ISBN: | 9789897612190 |
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INDICE 7 AGRADECIMENTOS 9 ÌNDICE 15 ABREVIATURAS E SIGLAS 17 INTRODUÇÃO 19 PREFÁCIO 2i I PARTE O ESTUDO DO DIREITO 23 23 24 25 25 2β 27 29 33 34 35 37 38 43 44 44 45 47 CAPÍTULO I PERSPECTIVA DE ANÁLISE 1.1 Nota introdutória 1.2 Visão dinâmica do Direito 1.3 Visão estática do Direito 1.4 Perspectivas sociológica, filosófica, especulativa e epistemológica 1.5 Perspectiva adoptada 1.6 Conceitos de Direito 1.6.1 Direito em Sentido Objectivo. O Direito Objectivo 1.6.2 Direito em Sentido Subjectivo. O Direito Subjectivo 1.6.2.1 Conceitos 1.6.2.1.1 Jusnaturalismo versus Juspositivismo 1.6.Z.1.2 Direito Subjectivo versus Direito Objectivo 1.6.2.1.3 Teorias 1.6.2.L4 Suporte fáctico 1.6.2.1.5 Relação jurídica 1.6.2.1.6 Direito Subjectivo e Dever Jurídico 1.6.2.1.7 Direitos Subjectivos Clássico, Vinculado e Público CAPITULOU DELIMITAÇÃO DA ORDEM JURIDICA 47 2.1 O Direito entre as ordens normativas: 47 48 2.1.1 Ordem Religiosa 2.1.2 Ordem Moral Religião, Cortesia e Ética ն
S3 54 58 58 58 59 во вг вз вв 68 70 73 2.1.3 Ordem de Trato Social 2.1.4 Ordem Jurídica 2.2 o Direito e realidades afins։ Estado, Sociedade e Economia 2.2.1 Direito e Estado 2.2.1.1 Noção, origem e estrutura do Estado 2.2.1.2 Funções 2.2.1.3 Estado e Direito 2.2.1.4 O Estado de Direito 2Л Direito e Sociedade 2.3.1 Direito e Economia 2.3.2 Sistema e Regime Económico 2.4 Conceitos de Direito Positivo, Direito Natural e Direito Vigente 2.5 Os fins Específicos do Direito: Justiça e Segurança 81 2.5.1 Justiça 2.5.2 Segurança Jurídica 2.5.2.1 A Paz Social 2.5.2.2 A Certeza Jurídica 2.5.2.3 A Segurança Jurídica “stricto sensu" 84 2.6 A Norma Jurídica 84 93 2.6.1 Definição e estrutura 2.6.2 Características da Norma Jurídica 2.6.2.1 Coercibilidade 2.6.2.2 Imperatividade 2.6.2.3 Violabilidade 2.6.2.4 Generalidade eAbstracção 2.6.3 Classificação das Normas Jurídicas 2.6.З.1. Normas Imperativas, Permissivas, Supletivas e Interpretativas 2.6.3.11 Normas Imperativas (injuntivas ou cogentes, ius cogens) 2.6.3.1.2 Permissivas (ou dispositivas) 101 CAPÍTULO III 101 REGIME DAS FONTES DO DIREITO ЗЛ. Modos de Criação das Normas Jurídicas — As fontes do Direito 101 3.1.1 O problema das fontes do Direito 102 3-2 A Teoria Tradicional 102 3.2.1 Caracterização 103 3.3 Classificação das fontes do Direito ЗА A Lei 73 7» 80 80 87 87 87 88 89 93 92 92 103 107 3.4.1 Noção 3.4.1.1 Classificação 3.4.1.2 Hierarquia 3.4.1.3 Resolução de conflitos 108 3.4.1.4 Desvalores do acto legislativo 109 3.4.1.5 Aspecto Dinâmico 103 105 105 AO
109 109 no Ш 112 112 lis 114 ns us ne 117 117 lie Publicação 1.4.1.6 Vacatio legis 3.4.1.7 Cessação da Vigência 1.4.2 3.4.3 3.4.4 3.4.5 3.4.6 Normas Corporativas Jurisprudência Assentos do Tribunal Supremo Doutrina Fontes Não voluntárias 3.4.6.1 O Costume 3.4.6.1.1 Noção e elementos 3.4.6.1.2 Importância. Perspectiva histórica 3.4.6.1.3 Relação Costume-Lei 3.4.7 O Uso 120 3.4.7.1 Princípios fundamentais do Direito 3.4.7.1.1 Caracterização e importância 3.5 Tutela das Normas Jurídicas 120 3.5.1 Tutela Pública 118 120 121 122 123 124 Ш 131 m 132 133 133 134 135 137 3.5.1.1 Noção. Perspectiva histórica 3.5.1.2 Tutela Preventiva 3.5.1.3 Medidas Compulsórias 3.5.1.4 Tutela Repressiva 3.5.1.4.1 Algumas sanções repressivas 3.5.1.5 O Aparelho Estatal 3.5.1.5.1 Os Tribunais 3.5.1.5.1.1 Função e Princípios estruturantes 3.5.1.5.1.2 Organização Judicial 3.5.1.6 A Administração Pública 3.5.1.6.1 Garantias Administrativas 3.5.1.7 Tutela Jurisdicional 3.5.2 Tutela Privada II PARTE SISTEMATICIDADE DO DIREITO 139 CAPÍTULO IV ORDEM JURÍDICA E DIREITO ш 4.1 Sistema Jurídico 139 139 142 142 142 144 144 144 145 4.1.1 Conceito 4.1.2 Características do Sistema Jurídico 4.1.2.1 Descentralização 4.1.2.2 Coercibilidade 4.1.2.3 Plenitude (ou completude) 4.1.2.4 Coerência (ou unidade) 4.1.2.41 Princípio da Hierarquia (lex superior derogat legi inferior.) 4.1.2.4.2 Princípio da Especialidade (lex speciali derogat legi generali) 4.1.2.4.3 Critèrio temporal ou cronològico (lex posterior derogat legi priori) AA
145 147 149 4.1.2.5Finitude 4.1.2.6 Hierarquização CAPITULO V DIVISÃO DO DIREITO EM RAMOS DIREITO PUHLICO E PRIVADO 149 150 152 5.1 Nota Introdutória 5.1.1 Critérios de Distinção 5.1.2 Direito Público 156 5.1.2.1 Direito Internacional Público 5.1.2.2 Direito Constitucional 5.1.2.3 Direito Administrativo 5.1.2.4 Direito Criminal 5.1.2.5 Direito Financeiro e Fiscal 5.1.2.6 Direito Processual 158 5.1.3 O Direito privado 158 185 5.1.3.1 Direito Civil 5.1.3.2 Direito Comercial 5.1.3.3 Direito do Trabalho 5.L3.4 Direito Internacional Privado 188 5.1.4 Outros ramos do Direito 187 CAPÍTULO VI 152 152 153 155 155 183 184 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 187 187 188 189 171 171 172 172 173 173 173 174 174 175 178 178 177 179 179 179 180 e.l Interpretação da Lei 6.1.1 Considerações gerais 6.2 Formas de interpretação quanto ձ origem e valor 6Л O problema do objecto da interpretação: Objectivisme e Subjectivismo; Actualismo e Historicismo 6.4 Elementos da Interpretação 6.4.1 Elemento gramatical 6.4.2 Elemento lógico 6.4.3 Elemento racional 6.4.4 Elemento sistemático 6.4.5 Elemento histórico 6J Resultados da Interpretação 6.5.1 Interpretação declarativa 6.5.2 Interpretação extensiva 6.5.3 Interpretação restritiva 6.5.4 Interpretação enunciativa 6.5.5 Interpretação revogatória ou ab-rogante 6.6 O Artigo 9.° do Código Civil 6.7 Integração dalei 6.7.1 Considerações Gerais 6.7.2 O non liquet 6.7.3 Recurso à analogia
182 6.7.3.1 Limites à admissão da analogia 6.7.3.2 Criação de шла norma ad hoc pelo julgador 183 β.8 О problema da aplicação da Lei 181 183 6.8.1 Considerações preliminares 184 6.9 Limites externos ¿aplicação da Lei 6.10 A aplicação das leis no tempo e no espaço Ιββ 188 6.10.1 О problema 188 6.10.1.1 Caracterização 6.10.1.2 Alguns exemplos 6.10.1.3 Perspectiva histórica 188 187 188 6.10.2 A Solução 194 6.10.2.1 O Direito Transitório 6.10.2.2 Critério Geral: o princípio da não retroactividade da Lei 6.10.2.3.1 Caracterização. Graus de retroactividade 6.10.2.2.2 Fundamentação 6.10.2.3 Consagração Constitucional 6.10.2.4 Critérios especiais 6.10.2.5 Posição do nosso Código Civil 6.10.2.5.1 Princípio Geral 6.10.2.5.2 Prazos 195 6.11 Aplicação da Lei no espaço 188 189 18» 190 192 193 193 193 195 6.11.1 O Problema 195 198 6.11.1.1 Caracterização. Alguns exemplos 6.11.1.2 Perspectiva Histórica 197 6.11.3 A Solução 197 6.11.3.1 O Direito Internacional Privado 6.11.3.2 A Ordem Pública Internacional 199 201 HIPARTE RELAÇÃO JURÍDICA 203 CAPÍTULO VII 203 204 CONSIDERAÇÕES GERAIS 7.1 Conceito de Relação Jurídica 7.2 Sujeitos e Elementos da Relação Jurídica 207 IV PARTE QUESTIONÁRIO 227 BIBLIOGRAFIA |
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INDICE 7 AGRADECIMENTOS 9 ÌNDICE 15 ABREVIATURAS E SIGLAS 17 INTRODUÇÃO 19 PREFÁCIO 2i I PARTE O ESTUDO DO DIREITO 23 23 24 25 25 2β 27 29 33 34 35 37 38 43 44 44 45 47 CAPÍTULO I PERSPECTIVA DE ANÁLISE 1.1 Nota introdutória 1.2 Visão dinâmica do Direito 1.3 Visão estática do Direito 1.4 Perspectivas sociológica, filosófica, especulativa e epistemológica 1.5 Perspectiva adoptada 1.6 Conceitos de Direito 1.6.1 Direito em Sentido Objectivo. O Direito Objectivo 1.6.2 Direito em Sentido Subjectivo. O Direito Subjectivo 1.6.2.1 Conceitos 1.6.2.1.1 Jusnaturalismo versus Juspositivismo 1.6.Z.1.2 Direito Subjectivo versus Direito Objectivo 1.6.2.1.3 Teorias 1.6.2.L4 Suporte fáctico 1.6.2.1.5 Relação jurídica 1.6.2.1.6 Direito Subjectivo e Dever Jurídico 1.6.2.1.7 Direitos Subjectivos Clássico, Vinculado e Público CAPITULOU DELIMITAÇÃO DA ORDEM JURIDICA 47 2.1 O Direito entre as ordens normativas: 47 48 2.1.1 Ordem Religiosa 2.1.2 Ordem Moral Religião, Cortesia e Ética ն
S3 54 58 58 58 59 во вг вз вв 68 70 73 2.1.3 Ordem de Trato Social 2.1.4 Ordem Jurídica 2.2 o Direito e realidades afins։ Estado, Sociedade e Economia 2.2.1 Direito e Estado 2.2.1.1 Noção, origem e estrutura do Estado 2.2.1.2 Funções 2.2.1.3 Estado e Direito 2.2.1.4 O Estado de Direito 2Л Direito e Sociedade 2.3.1 Direito e Economia 2.3.2 Sistema e Regime Económico 2.4 Conceitos de Direito Positivo, Direito Natural e Direito Vigente 2.5 Os fins Específicos do Direito: Justiça e Segurança 81 2.5.1 Justiça 2.5.2 Segurança Jurídica 2.5.2.1 A Paz Social 2.5.2.2 A Certeza Jurídica 2.5.2.3 A Segurança Jurídica “stricto sensu" 84 2.6 A Norma Jurídica 84 93 2.6.1 Definição e estrutura 2.6.2 Características da Norma Jurídica 2.6.2.1 Coercibilidade 2.6.2.2 Imperatividade 2.6.2.3 Violabilidade 2.6.2.4 Generalidade eAbstracção 2.6.3 Classificação das Normas Jurídicas 2.6.З.1. Normas Imperativas, Permissivas, Supletivas e Interpretativas 2.6.3.11 Normas Imperativas (injuntivas ou cogentes, ius cogens) 2.6.3.1.2 Permissivas (ou dispositivas) 101 CAPÍTULO III 101 REGIME DAS FONTES DO DIREITO ЗЛ. Modos de Criação das Normas Jurídicas — As fontes do Direito 101 3.1.1 O problema das fontes do Direito 102 3-2 A Teoria Tradicional 102 3.2.1 Caracterização 103 3.3 Classificação das fontes do Direito ЗА A Lei 73 7» 80 80 87 87 87 88 89 93 92 92 103 107 3.4.1 Noção 3.4.1.1 Classificação 3.4.1.2 Hierarquia 3.4.1.3 Resolução de conflitos 108 3.4.1.4 Desvalores do acto legislativo 109 3.4.1.5 Aspecto Dinâmico 103 105 105 AO
109 109 no Ш 112 112 lis 114 ns us ne 117 117 lie Publicação 1.4.1.6 Vacatio legis 3.4.1.7 Cessação da Vigência 1.4.2 3.4.3 3.4.4 3.4.5 3.4.6 Normas Corporativas Jurisprudência Assentos do Tribunal Supremo Doutrina Fontes Não voluntárias 3.4.6.1 O Costume 3.4.6.1.1 Noção e elementos 3.4.6.1.2 Importância. Perspectiva histórica 3.4.6.1.3 Relação Costume-Lei 3.4.7 O Uso 120 3.4.7.1 Princípios fundamentais do Direito 3.4.7.1.1 Caracterização e importância 3.5 Tutela das Normas Jurídicas 120 3.5.1 Tutela Pública 118 120 121 122 123 124 Ш 131 m 132 133 133 134 135 137 3.5.1.1 Noção. Perspectiva histórica 3.5.1.2 Tutela Preventiva 3.5.1.3 Medidas Compulsórias 3.5.1.4 Tutela Repressiva 3.5.1.4.1 Algumas sanções repressivas 3.5.1.5 O Aparelho Estatal 3.5.1.5.1 Os Tribunais 3.5.1.5.1.1 Função e Princípios estruturantes 3.5.1.5.1.2 Organização Judicial 3.5.1.6 A Administração Pública 3.5.1.6.1 Garantias Administrativas 3.5.1.7 Tutela Jurisdicional 3.5.2 Tutela Privada II PARTE SISTEMATICIDADE DO DIREITO 139 CAPÍTULO IV ORDEM JURÍDICA E DIREITO ш 4.1 Sistema Jurídico 139 139 142 142 142 144 144 144 145 4.1.1 Conceito 4.1.2 Características do Sistema Jurídico 4.1.2.1 Descentralização 4.1.2.2 Coercibilidade 4.1.2.3 Plenitude (ou completude) 4.1.2.4 Coerência (ou unidade) 4.1.2.41 Princípio da Hierarquia (lex superior derogat legi inferior.) 4.1.2.4.2 Princípio da Especialidade (lex speciali derogat legi generali) 4.1.2.4.3 Critèrio temporal ou cronològico (lex posterior derogat legi priori) AA
145 147 149 4.1.2.5Finitude 4.1.2.6 Hierarquização CAPITULO V DIVISÃO DO DIREITO EM RAMOS DIREITO PUHLICO E PRIVADO 149 150 152 5.1 Nota Introdutória 5.1.1 Critérios de Distinção 5.1.2 Direito Público 156 5.1.2.1 Direito Internacional Público 5.1.2.2 Direito Constitucional 5.1.2.3 Direito Administrativo 5.1.2.4 Direito Criminal 5.1.2.5 Direito Financeiro e Fiscal 5.1.2.6 Direito Processual 158 5.1.3 O Direito privado 158 185 5.1.3.1 Direito Civil 5.1.3.2 Direito Comercial 5.1.3.3 Direito do Trabalho 5.L3.4 Direito Internacional Privado 188 5.1.4 Outros ramos do Direito 187 CAPÍTULO VI 152 152 153 155 155 183 184 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 187 187 188 189 171 171 172 172 173 173 173 174 174 175 178 178 177 179 179 179 180 e.l Interpretação da Lei 6.1.1 Considerações gerais 6.2 Formas de interpretação quanto ձ origem e valor 6Л O problema do objecto da interpretação: Objectivisme e Subjectivismo; Actualismo e Historicismo 6.4 Elementos da Interpretação 6.4.1 Elemento gramatical 6.4.2 Elemento lógico 6.4.3 Elemento racional 6.4.4 Elemento sistemático 6.4.5 Elemento histórico 6J Resultados da Interpretação 6.5.1 Interpretação declarativa 6.5.2 Interpretação extensiva 6.5.3 Interpretação restritiva 6.5.4 Interpretação enunciativa 6.5.5 Interpretação revogatória ou ab-rogante 6.6 O Artigo 9.° do Código Civil 6.7 Integração dalei 6.7.1 Considerações Gerais 6.7.2 O non liquet 6.7.3 Recurso à analogia
182 6.7.3.1 Limites à admissão da analogia 6.7.3.2 Criação de шла norma ad hoc pelo julgador 183 β.8 О problema da aplicação da Lei 181 183 6.8.1 Considerações preliminares 184 6.9 Limites externos ¿aplicação da Lei 6.10 A aplicação das leis no tempo e no espaço Ιββ 188 6.10.1 О problema 188 6.10.1.1 Caracterização 6.10.1.2 Alguns exemplos 6.10.1.3 Perspectiva histórica 188 187 188 6.10.2 A Solução 194 6.10.2.1 O Direito Transitório 6.10.2.2 Critério Geral: o princípio da não retroactividade da Lei 6.10.2.3.1 Caracterização. Graus de retroactividade 6.10.2.2.2 Fundamentação 6.10.2.3 Consagração Constitucional 6.10.2.4 Critérios especiais 6.10.2.5 Posição do nosso Código Civil 6.10.2.5.1 Princípio Geral 6.10.2.5.2 Prazos 195 6.11 Aplicação da Lei no espaço 188 189 18» 190 192 193 193 193 195 6.11.1 O Problema 195 198 6.11.1.1 Caracterização. Alguns exemplos 6.11.1.2 Perspectiva Histórica 197 6.11.3 A Solução 197 6.11.3.1 O Direito Internacional Privado 6.11.3.2 A Ordem Pública Internacional 199 201 HIPARTE RELAÇÃO JURÍDICA 203 CAPÍTULO VII 203 204 CONSIDERAÇÕES GERAIS 7.1 Conceito de Relação Jurídica 7.2 Sujeitos e Elementos da Relação Jurídica 207 IV PARTE QUESTIONÁRIO 227 BIBLIOGRAFIA |
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