Curso de direito do consumidor: com exercícios
Gespeichert in:
| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Buch |
| Sprache: | Portuguese |
| Veröffentlicht: |
São Paulo
Saraiva
2009
|
| Ausgabe: | 4. ed. |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | Inhaltsverzeichnis |
| Beschreibung: | Includes bibliographical references (p. 809-823) and index |
| Beschreibung: | XXXVIII, 852 S. graph. Darst. |
Internformat
MARC
| LEADER | 00000nam a2200000 c 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | BV035780477 | ||
| 003 | DE-604 | ||
| 005 | 20100319 | ||
| 007 | t | ||
| 008 | 091020s2009 d||| |||| 00||| por d | ||
| 020 | |z 9788502072770 |9 978-85-02-07277-0 | ||
| 035 | |a (OCoLC)237401419 | ||
| 035 | |a (DE-599)BVBBV035780477 | ||
| 040 | |a DE-604 |b ger |e rakwb | ||
| 041 | 0 | |a por | |
| 049 | |a DE-M382 | ||
| 100 | 1 | |a Nunes, Luiz Antônio Rizatto |e Verfasser |4 aut | |
| 242 | 0 | 0 | |a Kurs im Konsumentenrecht |y ger |
| 245 | 1 | 0 | |a Curso de direito do consumidor |b com exercícios |c Luiz Antônio Rizzatto Nunes |
| 250 | |a 4. ed. | ||
| 264 | 1 | |a São Paulo |b Saraiva |c 2009 | |
| 300 | |a XXXVIII, 852 S. |b graph. Darst. | ||
| 336 | |b txt |2 rdacontent | ||
| 337 | |b n |2 rdamedia | ||
| 338 | |b nc |2 rdacarrier | ||
| 500 | |a Includes bibliographical references (p. 809-823) and index | ||
| 650 | 4 | |a Consumer protection / Law and legislation / Brazil | |
| 650 | 4 | |a Recht | |
| 651 | 4 | |a Brasilien | |
| 856 | 4 | 2 | |m SWB Datenaustausch |q application/pdf |u http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&local_base=BVB01&doc_number=018640001&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA |3 Inhaltsverzeichnis |
| 999 | |a oai:aleph.bib-bvb.de:BVB01-018640001 | ||
Datensatz im Suchindex
| _version_ | 1804140715491459072 |
|---|---|
| adam_text | SUMARIO 1. PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS 1 1.1. ASPECTOS HISTORICOS 2 1.2. A
CONSTITUICAO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 6 2. PRINCIPIOS E NORMAS
CONSTITUCIONAIS 8 2.1. OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 9 2.2. AS NORMAS
CONSTITUCIONAIS 12 2.3. A INTERPRETACAO DO SISTEMA JURIDICO 12 2.4.
EXERCICIOS 15 3. OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTECAO AO CONSUMIDOR
16 3.1. SOBERANIA 17 3.1.1. A AUTODETERMINACAO 17 3.1.2. OS TRATADOS
INTERNACIONAIS 19 3.1.2.1. ELABORACAO 19 3.1.2.2. MONISMO E DUALISMO 21
3.1.2.3. A RECEPCAO NA ORDEM JURIDICA NACIONAL 21 3.1.2.4. A POSICAO
HIERARQUICA NO SISTEMA JURI- DICO 22 3.2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 24
3.2.1. PRINCIPIO FUNDAMENTAL 24 3.2.2. PISO VITAL MINIMO 25 3.2.3.
DIGNIDADE: VALOR PREENCHIDO 25 3.3. LIBERDADE 26 3.4. JUSTICA 29 3.4.1.
JUSTICA REAL 29 VN 3.4.2. JUSTICA COMO FUNDAMENTO DO ORDENAMENTO JURI-
DICO E EQUIDADE 31 3.4.3. POBREZA 32 3.5. SOLIDARIEDADE 32 3.6. ISONOMIA
33 3.6.1. IGUALDADE DE TODOS 33 3.6.2. O TURISTA 37 3.7. DIREITO AVIDA
40 3.8. DIREITO A INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM 41 3.8.1.
INTIMIDADE E VIDA PRIVADA 42 3.8.2. HONRA 43 3.8.3. IMAGEM 44 3.8.4.
PESSOA JURIDICA 47 3.9. INFORMACAO 49 3.9.1.0 DIREITO DE INFORMAR 49
3.9.2.0 DIREITO DE SE INFORMAR 51 3.9.3. O DIREITO DE SER INFORMADO 52
3.10. PRINCIPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICA 53 3.11. PRINCIPIO DA
EFICIENCIA 60 3.12. PUBLICIDADE 60 3.12.1. PUBLICIDADE OU PROPAGANDA? 60
3.12.2. PUBLICIDADE E PRODUCAO 62 3.12.3. PUBLICIDADE E VERDADE 62 3.13.
EXERCICIOS 63 4. O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 65 4.1. LEI
PRINCIPIOLOGICA 65 4.2. PRESSUPOSTOS PARA A INTERPRETACAO DO CDC 67 4.3.
EXERCICIO 7Q 5. A RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. 71 5.1. CONCEITO DE
CONSUMIDOR J 5.1.1. QUESTAO PRELIMINAR 71 5.1.2. DESTINATARIO FINAL
.** 72 5.1.3. CASO EXEMPLAR 78 5.1.4. PESSOA JURIDICA * DESTINATARIA
FINAL 80 5.1.5. RESUMO E CONCLUSAO 83 5.1.6. A COLETIVIDADE DE PESSOAS
84 5.1.7. VITIMAS DO EVENTO 84 5.1.8. TODAS AS PESSOAS ESTAO EXPOSTAS AS
PRATICAS COMER- CIAIS 85 5.2. CONCEITO DE FORNECEDOR 86 5.2.1. SEM
EXCLUSAO 86 5.2.2. A ATIVIDADE E A RELACAO JURIDICA DE CONSUMO 86 5.2.3.
QUALQUER PESSOA JURIDICA 87 5.2.4. ENTE DESPERSONALIZADO 88 5.2.5.
PESSOA FISICA 89 5.2.6. FORNECEDOR E GENERO 90 5.3. CONCEITO DE PRODUTO
90 5.3.1. PRODUTO MOVEL OU IMOVEL 91 5.3.2. PRODUTO MATERIAL OU
IMATERIAL 91 5.3.3. PRODUTO DURAVEL 92 5.3.4. PRODUTO NAO DURAVEL 93
5.3.5. PRODUTO GRATUITO OU AMOSTRA GRATIS 94 5.4. CONCEITO DE SERVICO
95 5.4.1. SERVICO BANCARIO, FINANCEIRO, DE CREDITO, SECURI- TARIO ETC 95
5.4.2. ATIVIDADE 100 5.4.3. SERVICO DURAVEL E NAO DURAVEL 100 5.4.4. NAO
SE VENDE PRODUTO SEM SERVICO 101 5.4.5. O SERVICO SEM REMUNERACAO 101
5.5. OS SERVICOS PUBLICOS 102 5.5.1. SERVICO PUBLICO PRESTADO DIRETA OU
INDIRETA- MENTE 103 5.5.2. EFICIENCIA 104 5.5.3. SERVICO ESSENCIAL
CONTINUO 107 5.5.3.1. SERVICO ESSENCIAL 107 IX 5.5.3.2. INTERRUPCAO 109
5.5.3.3. INADIMPLENCIA DO CONSUMIDOR 109 5.5.3.4. GARANTIA
CONSTITUCIONAL 113 5.5.3.5. PRECO 113 5.5.3.6. SERVICO PUBLICO: SERVICO
OU PRODUTO? 117 5.5.3.7. CONSUMIDOR OU CONTRIBUINTE? 118 5.5.3.8.
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVICO PUBLICO 120 5.6. A RELACAO
JURIDICA 121 5.7. EXERCICIOS 122 6. OS PRINCIPIOS DA LEI N. 8.078/90 E
OS DIREITOS BASICOS DO CON- SUMIDOR 127 6.1. DIGNIDADE 127 6.2. PROTECAO
A VIDA, SAUDE E SEGURANCA 127 6.3. PROTECAO E NECESSIDADE 128 6.4.
TRANSPARENCIA 129 6.5. HARMONIA 129 6.6. VULNERABILIDADE 129 6.7.
LIBERDADE DE ESCOLHA 130 6.8. INTERVENCAO DO ESTADO 130 6.9. ABOA-FE 131
6.9.1. BOA-FE OBJETIVA 131 6.9.2. BOA-FE COMO PRINCIPIO 132 6.9.3.0
EQUILIBRIO 135 6.10. IGUALDADE NAS CONTRATACOES 136 6.11. DEVER DE
INFORMAR 136 6.12. PROTECAO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA 137
6.13. PROIBICAO DE PRATICAS ABUSIVAS 138 6.14. PROIBICAO DE CLAUSULAS
ABUSIVAS 140 6.15. PRINCIPIO DA CONSERVACAO 140 6.16. MODIFICACAO DAS
CLAUSULAS QUE ESTABELECAM PRESTA- COES DESPROPORCIONAIS 140 X 6.17.
DIREITO DE REVISAO 141 6.18. PREVENCAO E REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS 142 6.18.1. PROIBICAO DO TARIFAMENTO 142 6.18.2. PREVENCAO 143
6.18.3. REPARACAO INTEGRAL 143 6.18.4. DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E
DIFUSOS 143 6.19. ACESSO A JUSTICA 144 6.19.1. ASSISTENCIA JUDICIARIA
144 6.19.2. A CONFUSAO ENTRE ASSISTENCIA JUDICIARIA E AS- SISTENCIA
JURIDICA 146 6.19.3. DOIS DISPOSITIVOS DIVERSOS 149 6.20. ADEQUADA E
EFICAZ PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS 150 6.21. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA 150 6.22. EXERCICIOS 151 7. QUALIDADE E SEGURANCA DOS PRODUTOS
E SERVICOS 153 7.1. PROBLEMAS COM A REDACAO DA LEI CONSUMERISTA 153 7.2.
RISCOS A SAUDE OU SEGURANCA 153 7.3. RISCO NORMAL E PREVISIVEL 154 7.4.
INFORMACOES NECESSARIAS E ADEQUADAS 155 7.5. PROIBICAO DE FUMAR 156 7.6.
IMPRESSOS 158 7.7. POTENCIALIDADE DE NOCIVIDADE E PERICULOSIDADE 159
7.8. INFORMACOES CABAIS 161 7.9. RESPONSABILIDADE OBJETIVA 161 7.10.
EXERCICIOS 162 8. O RECALL 164 8.1. MODOS DE EFETUAR O RECALL 164 8.2. E
SE O CONSUMIDOR NAO FOR ENCONTRADO? 165 8.3. EXERCICIOS 165 9. A TEORIA
DO RISCO DO NEGOCIO: A BASE DA RESPONSABILIDADE OB- JETIVA 167 XI 9.1.
OS NEGOCIOS IMPLICAM RISCO 167 9.2. RISCO/CUSTO/BENEFICIO 168 9.3.
PRODUCAO EM SERIE 169 9.4. CARACTERISTICA DA PRODUCAO EM SERIE: VICIO E
DEFEITO 169 9.5. O CDC CONTROLA O RESULTADO DA PRODUCAO 170 9.6. A
RECEITA E O PATRIMONIO DEVEM ARCAR COM OS PREJUIZOS .. 171 9.7. AUSENCIA
DE CULPA 172 9.8. FATO DO PRODUTO E DO SERVICO 173 9.9. EXERCICIOS 174
10. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 176 10.1. REPARACAO INTEGRAL 176
10.2. OS CONSUMIDORES EQUIPARADOS 178 10.3. EXERCICIO 179 11. VICIO E
DEFEITO: DISTINCAO 180 11.1. VICIO 180 11.2. DEFEITO 181 11.3. EXEMPLO
N. 1 182 11.4. EXEMPLO N. 2 182 11.5. EXERCICIOS 182 12. OS VICIOS DOS
PRODUTOS 184 12.1. VICIO APARENTE 184 12.2. VICIO OCULTO 184 12.3. QUEM
E O RESPONSAVEL 184 12.4. PRODUTOS DURAVEIS E NAO DURAVEIS 186 12.5.
VICIO DE QUALIDADE 187 12.5.1. EQUIVOCO 187 12.5.2. SOLIDARIEDADE 187
12.5.3. O VICIO DE QUALIDADE 187 12.5.4. ROL EXEMPLIFICATIVO 187 12.5.5.
PUBLICIDADE E INFORMACAO 188 12.5.6. VICIO DE QUALIDADE: RESUMO 188
12.5.7. EXEMPLOS RELATIVOS A LETRA A 189 XN 12.5.8. EXEMPLOS RELATIVOS
A LETRA B 189 12.5.9. EXEMPLOS RELATIVOS A LETRA C 190 12.5.10.
EXEMPLOS RELATIVOS A LETRA D 190 12.6. USO E CONSUMO 190 12.6.1. PRAZO
DE VALIDADE 191 12.6.2. PRODUTO ALTERADO 192 12.6.3. IMPROPRIEDADE 192
12.6.4. QUALQUER MOTIVO 192 12.7. VARIACOES DECORRENTES DA NATUREZA DO
PRODUTO 192 12.8. O PROBLEMA DO PRAZO PARA O SANEAMENTO DO VICIO 193
12.8.1. PRAZO DE 30 DIAS 194 12.8.1.1. PROBLEMAS COM O PRAZO 195
12.8.1.2. COMO CONTAR OS 30 DIAS 197 12.8.2. PRAZO DE GARANTIA 198
12.8.3. DESGASTE DO PRODUTO 199 12.8.4. DIREITOS DO CONSUMIDOR APOS OS
30 DIAS 200 12.8.4.1. PROIBICAO DE OPOSICAO 200 12.8.4.2. SUBSTITUICAO
DO PRODUTO 200 12.8.4.3. MEDIDA JUDICIAL 201 12.8.4.4. RESTITUICAO DA
QUANTIA PAGA MAIS PERDAS E DANOS 203 12.8.4.5. DEFESA DO FORNECEDOR 205
12.8.4.6. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PRECO 206 12.8.4.7. CUMULACAO DE
ALTERNATIVAS 207 12.8.5. ESCOLHA DO FORNECEDOR A SER ACIONADO 207 12.9.
DIMINUICAO E AUMENTO DE PRAZO 208 12.9.1. O LIMITE MINIMO 208 12.9.2. O
AUMENTO DO PRAZO 209 12.10. GARANTIAS SEM PRAZO 210 12.10.1. USO
IMEDIATO DAS PRERROGATIVAS 210 12.10.2. QUATRO SITUACOES 211 12.10.3.
EXEMPLOS 211 12.10.4. INDENIZACAO 212 XM 12.10.5. PRODUTO ESSENCIAL 213
12.11. SUBSTITUICAO DO PRODUTO 213 12.11.1. FALTA DO PRODUTO 213
12.11.2. ESCOLHA DE OUTRO PRODUTO 214 12.11.3. PAGAMENTO A PRAZO 215
12.11.4. PRODUTO DE ESPECIE, MARCA OU MODELO DIVER- SOS 216 12.11.5.
RESTITUICAO DA QUANTIA, ABATIMENTO PROPORCIO- NAL DO PRECO E INDENIZACAO
217 12.12. OS PRODUTOS IN NATURA 218 12.13. OS VICIOS DE QUANTIDADE 219
12.13.1. QUEM E O RESPONSAVEL 220 12.13.2. SOLIDARIEDADE 220 12.13.3.
DEFEITO DE QUANTIDADE 220 12.13.4. PRODUTO DURAVEL E NAO DURAVEL 222
12.13.5. EQUIVOCO 222 12.13.6. VICIO DE QUANTIDADE: MINUS DO DIREITO 223
12.13.7. ROL EXEMPLIFICATIVO 224 12.13.8. DEFINICAO DO VICIO DE
QUANTIDADE 224 12.13.9. EXEMPLOS 225 12.13.10. CONFLITO DE FONTES 227
12.13.11. MENOR QUANTIDADE, MAS SEM VICIO 228 12.13.12. SEM PRAZO 229
12.13.13. ESCOLHA DO CONSUMIDOR 229 12.13.14. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO
PRECO 230 12.13.15. COMPLEMENTACAO DO PESO OU MEDIDA 230 12.13.16.
SUBSTITUICAO DO PRODUTO 230 12.13.16.1. FALTA DO PRODUTO 231 12.13.16.2.
ESCOLHA DE OUTRO PRODUTO 232 12.13.16.3. PAGAMENTO A PRAZO 232
12.13.16.4. PRODUTO DE ESPECIE, MARCA OU MODELO DIVERSOS 234 XIV
12.13.16.5. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PRE- CO 234 12.13.17. RESTITUICAO
DA QUANTIA PAGA E INDENIZACAO ... 235 12.13.18. DEFESA DO FORNECEDOR 238
12.13.19. FORNECEDOR IMEDIATO 239 12.14. EXERCICIOS 240 13. OS VICIOS
DOS SERVICOS 242 13.1. VICIOS DE QUALIDADE E TAMBEM DE QUANTIDADE 242
13.2. QUEM E O RESPONSAVEL 242 13.3. PRESTADOR DO SERVICO 243 13.4.
SOLIDARIEDADE 243 13.5. SERVICOS DURAVEIS E NAO DURAVEIS 246 13.6.
VICIOS DE QUALIDADE DOS SERVICOS 247 13.6.1. DISTINCAO ENTRE IMPROPRIO
OU INADEQUADO 247 13.6.2. SERVICOS IMPROPRIOS OU INADEQUADOS 248
13.6.3. DEFINICAO PROVISORIA 248 13.6.3.1. EXEMPLOS RELATIVOS A LETRA
A 249 13.6.3.2. EXEMPLOS RELATIVOS A LETRA B 250 13.6.3.3. EXEMPLOS
RELATIVOS A LETRA C 250 13.6.3.4. EXEMPLOS RELATIVOS A LETRA D 250
13.6.4. CONSUMIR E USAR 251 13.6.5. DEFINICAO 252 13.6.6. VICIO APARENTE
252 13.6.7. VICIO OCULTO 252 13.7. EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR 253 13.8.
VARIACOES DECORRENTES DA NATUREZA DO SERVICO 253 13.9. A CESSACAO DO
PROBLEMA 254 13.10. ESCOLHA DO CONSUMIDOR 255 13.10.1. REEXECUCAO QUANDO
POSSIVEL 255 13.10.2. REEXECUCAO PARCIAL 256 13.10.3. RESTITUICAO
IMEDIATA DA QUANTIA PAGA 257 13.10.4. PERDAS E DANOS 258 XV 13.10.4.1.
RESUMO 259 13.10.4.2. ONUS DA PROVA E SUA INVERSAO 260 13.10.4.3. DEFESA
DO PRESTADOR DO SERVICO 261 13.11. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PRECO 262
13.12. REEXECUCAO VIA TERCEIROS 263 13.13. MEDIDAS JUDICIAIS 264 13.14.
OS VICIOS DE QUANTIDADE DOS SERVICOS 265 13.14.1. DEFINICAO DE VICIO DE
QUANTIDADE DO SERVICO ... 266 13.14.2. DEFINICAO PROVISORIA 267 13.14.3.
DEFINICAO 267 13.15. FONTES SIMULTANEAS DOS VICIOS 268 13.16. GARANTIA
268 13.17. PERDAS E DANOS 269 13.18. DEFESA DO PRESTADOR DO SERVICO 270
13.19. EXECUCAO POR TERCEIROS 270 13.20. MEDIDAS JUDICIAIS 270 13.21.
EXERCICIOS 270 14. O FATO DO PRODUTO: OS ACIDENTES DE CONSUMO/DEFEITOS E
SUA RESPONSABILIDADE 272 14.1. ACIDENTE DE CONSUMO E FATO DO PRODUTO: OS
DEFEITOS 272 14.2. O FATO DO PRODUTO 273 14.3. QUEM E O RESPONSAVEL 273
14.4. O DEFEITO 274 14.4.1. OFERTA E PUBLICIDADE CAUSADORAS DO DANO 275
14.4.2. INFORMACAO CAUSADORA DO DANO 276 14.5. SOLIDARIEDADE 277 14.6. O
COMERCIANTE 279 14.7. PRODUTO NACIONAL OU ESTRANGEIRO 279 14.8. O
IMPORTADOR 279 14.9. AUTORIZACAO GOVERNAMENTAL * 280 14.10. A
IMPROPRIEDADE DO § I A DO ART 12 DO CDC 280 14.10.1. CONTRADICAO 280 XVI
14.10.2. USO E RISCOS RAZOAVEIS 281 14.10.3. SEM SENTIDO 281 14.11. O §
2 A ESTA DESLOCADO 281 14.12. SINTESE GRAFICA 283 14.13. DESCONSTITUICAO
DO NEXO DE CAUSALIDADE 283 14.14. A PROVA DO DANO E DO NEXO DE
CAUSALIDADE 283 14.15. EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE 284 14.15.1. O
ADVERBIO SO 285 14.15.2. CASO FORTUITO E FORCA MAIOR NAO EXCLUEM RES-
PONSABILIDADE 285 14.15.3. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR 285 14.15.4.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO 286 14.16. EQUIVOCO DOUTRINARIO 286 14.17.
DESCONSTITUICAO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 288 14.18. ILEGITIMIDADE DE
PARTE 288 14.19. A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE 289 14.19.1. CONTROLE
DA QUALIDADE 289 14.19.2. SOLIDARIEDADE 289 14.19.3. SE FABRICANTE,
CONSTRUTOR, PRODUTOR OU IMPORTA- DOR NAO PUDEREM SER IDENTIFICADOS 290
14.19.4. SEM IDENTIFICACAO DO FABRICANTE, PRODUTOR, CONSTRUTOR OU
IMPORTADOR 290 14.19.5. CONSEQUENCIAS 291 14.19.6. CONSERVACAO
INADEQUADA 291 14.19.7. PARTICAO DA INDENIZACAO 293 14.19.8. NORMA
AUTONOMA 294 14.19.9. VEDACAO DA DENUNCIACAO DA LIDE 294 14.19.10.
SINTESE GRAFICA 295 14.20. EXERCICIOS 295 15. O FATO DO SERVICO: OS
ACIDENTES DE CONSUMO/DEFEITOS E SUA RESPONSABILIDADE 297 15.1. ACIDENTE
DE CONSUMO E FATO DO SERVICO: OS DEFEITOS 297 15.2. O FATO DO SERVICO
298 XVN 15.3. PRESTADOR DO SERVICO 298 15.4. DISTINCAO ENTRE VICIO E
DEFEITO 298 15.4.1. VICIOS 299 15.4.2. DEFEITO 300 15.4.3. EXEMPLO N. 1
300 15.4.4. EXEMPLO N. 2 302 15.5. O FORNECEDOR DO SERVICO E O
RESPONSAVEL 303 15.6. OFERTA E PUBLICIDADE CAUSADORAS DO DANO 303 15.7.
INFORMACAO CAUSADORA DO DANO 305 15.8. SOLIDARIEDADE 306 15.8.1. EXEMPLO
N. 1 307 15.8.2. EXEMPLO N. 2 308 15.9. AUTORIZACAO GOVERNAMENTAL 310
15.10. SERVICOS COM ATENCAO NORMATIVA ESPECIAL 310 15.11. A
IMPROPRIEDADE DO § L S DO ART. 14 310 15.11.1. CONTRADICAO 311 15.11.2.
RESULTADO E RISCOS RAZOAVEIS 311 15.11.3. SEM SENTIDO 311 15.12.0 § 2 A
DO ART. 14 ESTA DESLOCADO 312 15.13. SINTESE GRAFICA 313 15.14. A
DESCONSTITUICAO DA RESPONSABILIDADE 313 15.15. A PROVA DO DANO E DO NEXO
DE CAUSALIDADE 314 15.16. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIZACAO 315 15.16.1.
O ADVERBIO SO 315 15.16.2. CASO FORTUITO E FORCA MAIOR NAO EXCLUEM A
RESPONSABILIDADE 315 15.16.3. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR 316 15.16.4.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO 316 15.17. DESCONSTITUICAO DO DIREITO DO
CONSUMIDOR 318 15.18. EXERCICIOS 16. OS DANOS MATERIAIS, MORAIS,
ESTETICOS E A IMAGEM E OS CRITE- RIOS PARA A FIXACAO DA INDENIZACAO
CORRESPONDENTE 320 XVM 16.1. DANO MATERIAL. DANO MORAL 320 16.2. O DANO
MORAL 321 16.3. CRITERIOS PARA FIXACAO DA INDENIZACAO DO DANO MORAL 324
16.4. APONTAMENTOS SOBRE INDENIZACAO DO DANO ESTETICO 340 16.5. O DANO A
IMAGEM 343 16.6. PESSOA JURIDICA 345 16.7. EXERCICIO 349 17. A
RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS: CULPA 350 17.1. POR QUE
ESSE PROFISSIONAL FOI EXCLUIDO DO SISTEMA GERAL? 350 17.2. INTUITU
PERSONAE 351 17.3. ATIVIDADE DE MEIO 353 17.4. PRESTACAO DE SERVICO DE
MASSA? 354 17.5. PROFISSIONAL LIBERAL NA PESSOA JURIDICA 357 17.6. O QUE
CARACTERIZA O PROFISSIONAL LIBERAL 359 17.7. DEFEITO E VICIO? 360 17.8.
CONCLUSAO 360 17.9. O ONUS DA PROVA 361 17.10. EXERCICIOS 362 18. A
PRESTACAO DOS SERVICOS DE REPARACAO 365 18.1. PRESTADOR DE SERVICOS 365
18.2. CONSERTOS 365 18.3. COMPONENTES ORIGINAIS 366 18.4. COMPONENTE
ORIGINAL ADEQUADO E NOVO 366 18.5. ESPECIFICACOES TECNICAS 367 18.6.
AUTORIZACAO EM CONTRARIO DO CONSUMIDOR 367 18.7. EXERCICIO 372 19. A
GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVICOS 373 19.1. PRAZO DE GARANTIA 373 19.1.1.
GARANTIA LEGAL 374 19.1.2. PRODUTO OU SERVICO DURAVEL E NAO DURAVEL 374
19.1.3. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO 375 XEX 19.2. VICIO DE FACIL
CONSTATACAO E VICIO OCULTO 376 19.3. PRODUTOS USADOS 378 19.4. OFERTA DE
GARANTIA 381 19.5. O OBVIO DA QUALIDADE, FINALIDADE E ADEQUACAO 381
19.6. VEDADA A EXONERACAO DO FORNECEDOR 382 19.7. A GARANTIA
CONTRATUAL 383 19.7.1. GARANTIA COMPLEMENTAR 383 19.7.2. TERMO DE
GARANTIA 386 19.7.3. MANUAL DE INSTRUCAO 386 19.8. EXERCICIOS 387 20. OS
PRAZOS PARA RECLAMAR, A DECADENCIA E A PRESCRICAO 389 20.1. O REGIME
TRADICIONAL 389 20.2. NOVO MODELO 390 20.3. VICIO DE FACIL CONSTATACAO
391 20.4. PRODUTO OU SERVICO DURAVEL E NAO DURAVEL 391 20.5. INICIO DA
CONTAGEM DO PRAZO 392 20.6. A GARANTIA CONTRATUAL 392 20.6.1. PRAZOS
LEGAIS E CONTRATUAIS 392 20.6.2. GARANTIA COMPLEMENTAR 393 20.7. A
OBSTACULIZACAO DA DECADENCIA 394 20.8. A RECLAMACAO DO CONSUMIDOR 397
20.8.1. RECLAMACAO VERBAL E PESSOAL (LETRAS A E B ) 397 20.8.2.
RECLAMACAO FEITA NA ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LETRA C ) 399
20.8.3. RECLAMACAO ENTREGUE A QUAL PESSOA NO FORNE- CEDOR? (LETRA D )
403 20.9. A INSTAURACAO DO INQUERITO CIVIL 403 20.10. O VICIO OCULTO 404
20.11. APRESCRICAO 405 20.12. PRAZO DE 5 ANOS OU MAIS 405 20.13. INICIO
DA CONTAGEM DO PRAZO 407 XX 20.14. AS CAUSAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU
INTERROMPEM A PRESCRICAO 408 20.15. EXERCICIOS 411 21. A OFERTA: REGIME
JURIDICO VINCULANTE 413 21.1. NAO CONFUNDIR COM O DIREITO PRIVADO 413
21.2. AS CARACTERISTICAS DA OFERTA 414 21.3. INFORMACAO E PUBLICIDADE
415 21.4. SUFICIENTEMENTE PRECISA 415 21.5. QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO
416 21.6. PRODUTOS E SERVICOS OFERECIDOS OU APRESENTADOS 416 21.7.
INTEGRA O CONTRATO: AVINCULACAO 416 21.8. O ERRO NA OFERTA 417 21.9.
OFERTA QUE NAO CONSTOU DO CONTRATO 420 21.10. O ROL EXEMPLIFICATIVO DO
ART. 31 423 21.11. ELEMENTOS DA OFERTA E APRESENTACAO 424 21.11.1.
ELEMENTOS OBRIGATORIOS 425 21.11.2. ITEM A.L : INFORMACOES CORRETAS
425 21.11.3. ITEM A.2 : INFORMACOES CLARAS 426 21.11.4. ITEM A.3 :
INFORMACOES PRECISAS 426 21.11.5. ITEM A.4 : INFORMACOES OSTENSIVAS
427 21.11.6. DESTAQUE 427 21.11.7. ITEM A.5 : INFORMACOES EM LINGUA
PORTU- GUESA 428 21.11.8. LINGUAGEM LEGIVEL 430 21.11.9. ITEM B.L :
CARACTERISTICAS 431 21.11.10. ITEM B.2 : QUALIDADE 432 21.11.11.
ITEM B.3 : QUANTIDADE 432 21.11.12. ITEM B.4 : COMPOSICAO 432
21.11.13. ITEM B.5 : PRECO 432 21.11.13.1. PRECO E SEMPRE AVISTA
433 21.11.13.2. PRECO VISIVEL 435 21.11.14. ITEM B.6 : GARANTIA 436
XXI 21.11.15. ITEM B.7 : PRAZO DE VALIDADE 437 21.11.16. ITEM B.8 :
ORIGEM 437 21.12. NAO SE DEVE CONFUNDIR DIET COM LIGHT 438 21.13.
OFERTA POR TELEFONE, MALA DIRETAETC 439 21.14. PROIBICAO DE RECUSA DO
CUMPRIMENTO DA OFERTA 440 21.14.1. OFERTA, APRESENTACAO OU PUBLICIDADE
441 21.14.2. ALTERNATIVAS DO CONSUMIDOR 441 21.14.3. CUMPRIMENTO FORCADO
DA OFERTA 441 21.14.4. ACEITACAO DE OUTRO PRODUTO OU SERVICO 443
21.14.5. RESCISAO DO CONTRATO 444 21.15. EXERCICIOS 445 22. A
PUBLICIDADE 446 22.1. PUBLICIDADE OU PROPAGANDA? 446 22.2. PUBLICIDADE E
PRODUCAO 447 22.3. PUBLICIDADE E VERDADE 448 22.4. PUBLICIDADE DE
TABACO, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICA- MENTOS E TERAPIAS 449 22.4.1.
PRODUTOS FUMIGENOS 449 22.4.2. BEBIDAS ALCOOLICAS 452 22.4.3.
MEDICAMENTOS E TERAPIAS 453 22.5.0 CODIGO BRASILEIRO DE
AUTO-REGULAMENTACAO PUBLI- CITARIA 453 22.5.1. VINCULACAO LEGAL 453
22.5.1.1. ANUNCIO 454 22.5.1.2. PRODUTO E SERVICO 454 22.5.1.3.
CONSUMIDOR 454 22.5.2. ANUNCIO HONESTO E VERDADEIRO 454 22.5.2.1.
HONESTO 455 22.5.2.2. VERDADEIRO 455 22.5.2.3. OBJETIVO 457 22.5.2.4.
TRANSPARENCIA 457 22.5.3. ENGANOSIDADE 457 22.5.4. RESPEITABILIDADE 458
XXN 22.5.4.1. DISCRIMINACAO 458 22.5.4.2. ATIVIDADES ILEGAIS 458
22.5.4.3. DECENCIA 458 22.5.4.4. INTIMIDADE 459 22.5.5. MEDO,
SUPERSTICAO E VIOLENCIA 459 22.5.6. SEGURANCA E ACIDENTES 459 22.5.7.
CRIANCAS E JOVENS 460 22.5.8. MEIO AMBIENTE 460 22.5.9. PATRIMONIO
CULTURAL 461 22.5.10. LINGUAGEM 461 22.5.10.1. VERNACULO 461 22.5.10.2.
PRONUNCIA 461 22.5.10.3. CALAO 461 22.5.11. PUBLICIDADE COMPARATIVA 462
22.5.12. TESTEMUNHAIS 462 22.5.12.1. CONCEITO 463 22.5.12.2. TESTEMUNHAL
DE ESPECIALISTA/PERITO. 464 22.5.12.3. TESTEMUNHAL DE PESSOA FAMOSA 464
22.5.12.4. TESTEMUNHAL DE PESSOA COMUM OU CONSUMIDOR 464 22.5.12.5.
ATESTADO OU ENDOSSO 464 22.5.12.6. NORMAS RELACIONADAS COM A OBTEN- CAO
E VALIDADE DOS TESTEMUNHAIS 465 22.5.12.7. NORMAS RELACIONADAS COM A
DIVUL- GACAO DE TESTEMUNHOS E ATESTADOS... 465 22.5.13. TEASER 465
22.5.14. MERCHANDISING 465 22.5.15. PECA JORNALISTICA 466 22.5.16.
IDENTIFICACAO PUBLICITARIA 466 22.5.17. RECONHECIMENTO DA INFLUENCIA DO
ANUNCIO 467 22.5.18. RESPONSABILIDADE PELO ANUNCIO 467 22.5.18.1.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ANUNCIANTE E DA AGENCIA 467 XXFFL
22.5.18.2. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO VEI- CULO 468 22.5.18.3.
RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FISICAS ENVOLVIDAS 468 22.5.18.4. ORIGEM DO
ANUNCIO 468 22.5.19. CATEGORIAS ESPECIAIS DE ANUNCIOS 468 22.5.19.1.
BEBIDAS ALCOOLICAS 469 22.5.19.2. EDUCACAO, CURSOS, ENSINO 470
22.5.19.3. VENDA E ALUGUEL 472 22.5.19.4. INVESTIMENTOS, EMPRESTIMOS E
MER- CADO DECAPITAIS 474 22.5.19.5. LOJAS E VAREJO 475 22.5.19.6.
PRODUTOS ALIMENTICIOS 476 22.5.19.7. MEDICOS, DENTISTAS, VETERINARIOS,
PARTEIRAS, MASSAGISTAS, ENFERMEI- ROS, SERVICOS HOSPITALARES, PARA-
MEDICOS, PARA-HOSPITALARES, PRO- DUTOS PROTETICOS, DIETETICOS, TRATA-
MENTOS E DIETAS 477 22.5.19.8. PRODUTOS FARMACEUTICOS POPULARES 478
22.5.19.9. PRODUTOS DE FUMO 480 22.5.19.10. PRODUTOS INIBIDORES DO FUMO
481 22.5.19.11. PROFISSIONAIS LIBERAIS 481 22.5.19.12. REEMBOLSO POSTAL
OU VENDAS PELO CORREIO 482 22.5.19.13. TURISMO, VIAGENS, EXCURSOES,
HOTE- LARIA 483 22.5.19.14. VEICULOS MOTORIZADOS 483 22.5.19.15. ARMAS
DE FOGO 484 22.6. OBRIGACAO DE FAZER PUBLICIDADE 485 22.7. EXERCICIOS
485 23. A PUBLICIDADE CLANDESTINA 486 23.1. PROIBICAO DA PUBLICIDADE
CLANDESTINA 486 XXRV 23.2. A TECNICA DO MERCHANDISING 486 23.2.1. O TIPO
DE MERCHANDISING PROIBIDO 487 23.2.2. ENGANOSIDADE E ABUSIVIDADE 487
23.2.3. OUTRAS INSERCOES INDIRETAS, MAS PERMITIDAS 490 23.3. EXERCICIO
490 24. A PUBLICIDADE ENGANOSA 491 24.1. PUBLICIDADE ENGANOSA: EFEITO
SOBRE O CONSUMIDOR 491 24.1.1. AMPLA GARANTIA 492 24.1.2. O CHAMARIZ
492 24.1.3. INFORMACAO DISTORCIDA 493 24.2. ENGANOSIDADE X CONSUMIDOR
REAL 494 24.3. PARAMETROS PARA A AFERICAO DA ENGANOSIDADE 494 24.3.1.
JULGAMENTO DO ANUNCIO EM SI 494 24.3.2. AMBIGUIDADE 495 24.3.3. EXAGERO
496 24.3.4. LICENCA PUBLICITARIA 497 24.3.5. ENGANOSIDADE X PUBLICIDADE
COMPARATIVA 499 24.3.6. NORMAS AUTO-REGULAMENTARES 502 24.4. PUBLICIDADE
ENGANOSA POR OMISSAO 503 24.5. ELEMENTO SUBJETIVO 505 24.6.
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR-ANUNCIANTE, DAS AGEN- CIAS E DO VEICULO
505 24.6.1. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA 505 24.6.2. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA DO ANUNCIANTE E DA AGENCIA 506 24.6.3. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA DO VEICULO COM O ANUNCIANTE E A AGENCIA 507 24.7. SUPRESSAO E
IMPEDIMENTO DO ANUNCIO ENGANOSO 508 24.8. CONTRAPROPAGANDA 508 24.8.1.
FUNCAO 508 24.8.2. CONTEUDO 509 24.8.3. AMPLITUDE DO MEIO 509 24.8.4.
ASTREINTES 510 24.9. EXERCICIOS 510 XXV 25. A PUBLICIDADE ABUSIVA 513
25.1. PUBLICIDADE ABUSIVA: EFEITO SOBRE O CONSUMIDOR 513 25.2.
RESPEITABILIDADE 515 25.3. DISCRIMINACAO 515 25.4. ATIVIDADES ILEGAIS
515 25.5. DECENCIA 516 25.6. INTIMIDADE 516 25.7. MEDO, SUPERSTICAO E
VIOLENCIA 516 25.8. SEGURANCA E ACIDENTES 516 25.9. CRIANCAS EJOVENS 516
25.10. MEIO AMBIENTE 517 25.11. PATRIMONIO CULTURAL 517 25.12.
ABUSIVIDADE X CONSUMIDOR REAL 519 25.13. PARAMETROS PARA A AFERICAO DA
ABUSIVIDADE 519 25.13.1. JULGAMENTO DO ANUNCIO EM SI 519 25.13.2.
AMBIGUIDADE 520 25.13.3. EXAGERO 521 25.13.4. LICENCA PUBLICITARIA 521
25.14. ABUSIVIDADE X PUBLICIDADE COMPARATIVA 522 25.15. ELEMENTO
SUBJETIVO 523 25.16. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR-ANUNCIANTE, DAS
AGENCIAS E DO VEICULO 524 25.16.1. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA 524
25.16.2. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ANUNCIANTE E DA AGENCIA 524
25.16.3. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO VEICULO COM O ANUNCIANTE E A
AGENCIA 525 25.17. SUPRESSAO E IMPEDIMENTO DO ANUNCIO ABUSIVO 526 25.18.
CONTRAPROPAGANDA 526 25.18.1. FUNCAO 526 25.18.2. CONTEUDO 527 25.18.3.
AMPLITUDE DO MEIO 527 25.18.4. ASTREINTES 528 XXVI 25.19. EXERCICIOS
528 26. A PROVA DA VERDADE E CORRECAO DA PUBLICIDADE 530 26.1.
EXERCICIOS 531 27. AS PRATICAS ABUSIVAS 535 27.1. O ABUSO DO DIREITO 535
27.2. PRATICAS ABUSIVAS EM GERAL 536 27.3. PRATICAS ABUSIVAS
OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS 537 27.4. PRATICAS ABUSIVAS PRE, POS E
CONTRATUAIS 537 27.5. ROL EXEMPLIFICATIVO 539 27.6. VENDA CASADA 540
27.7. RECUSA DE ATENDIMENTO 543 27.8. ENTREGA SEM SOLICITACAO DO
CONSUMIDOR 544 27.9. EXCEPCIONAL VULNERABILIDADE 546 27.9.1. IDOSO 547
27.9.1.1. PRIORIDADE NO ATENDIMENTO 547 27.9.1.2. DIREITO A SAUDE 549
27.9.1.3. DESCONTOS EM INGRESSOS 550 27.9.1.4. SERVICOS DE TRANSPORTE
551 27.9.1.5. INTERNACAO DO IDOSO 552 27.9.1.6. CONCLUSAO 554 27.10.
VANTAGEM EXCESSIVA 554 27.11. ORCAMENTO PREVIO 555 27.12. INFORMACAO
DEPRECIATIVA 556 27.13. NORMAS TECNICAS 557 27.14. RECUSA DA VENDA 559
27.15. ELEVACAO DE PRECOS 559 27.16. REAJUSTE DE PRECOS 561 27.17. FALTA
DE PRAZO 561 27.18. EXERCICIOS 562 28. O ORCAMENTO 564 28.1. O VOCABULO
PREVIO 564 XXVN 28.2. ITENS OBRIGATORIOS 565 28.2.1. VALOR DA
MAO-DE-OBRA 565 28.2.2. PRECO DOS MATERIAIS E DOS EQUIPAMENTOS A SE- REM
EMPREGADOS 565 28.2.3. CONDICOES DE PAGAMENTO 566 28.2.4. DATAS DO
INICIO E TERMINO DO SERVICO 566 28.3. PRAZO DE VALIDADE 567 28.4.
VINCULACAO DO FORNECEDOR 567 28.5. FECHAMENTO DO CONTRATO 568 28.6.
SERVICOS DE TERCEIROS 568 28.7. COBRANCA DO ORCAMENTO OU TAXA DE VISITA
568 28.8. USO DE PECAS ORIGINAIS E USADAS 569 28.9. PRATICAS ANTERIORES
569 28.10. EXERCICIOS 569 29. A COBRANCA DE DIVIDAS 571 29.1. CONEXAO
COM O ART. 71 571 29.2. ACAO REGULAR DE COBRANCA 571 29.3. AS ACOES
PROIBIDAS 574 29.3.1. AMEACA 574 29.3.2. COACAO 575 29.3.3.
CONSTRANGIMENTO FISICO OU MORAL 575 29.3.4. AFIRMACOES FALSAS,
INCORRETAS OU ENGANOSAS 575 29.3.5. EXPOSICAO AO RIDICULO 576 29.3.6.
INTERFERENCIA COM TRABALHO, DESCANSO OU LAZER 577 29.4. REPETICAO DO
INDEBITO 577 29.4.1. REGRA AMENA 577 29.4.2. CARACTERIZACAO DO DIREITO A
REPETIR 578 29.4.3. ENGANO JUSTIFICAVEL 579 29.4.4. INDENIZACAO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS 579 29.4.5. O DIREITO A REPETICAO EM DOBRO
INDEPENDE DO MEIO DE COBRANCA 580 29.5. EXERCICIOS 581 XXVM 30. OS
BANCOS DE DADOS E CADASTROS. OS SERVICOS DE PROTECAO AO CREDITO 583
30.1. AMPLITUDE DA NORMA 584 30.2. OS SERVICOS DE PROTECAO AO CREDITO
584 30.2.1. REQUISITOS PARA A NEGATIVACAO 585 30.2.2. CARATER PUBLICO
586 30.2.3. O CONSUMIDOR INADIMPLENTE 587 30.2.4. O DIREITO DO
CONSUMIDOR INADIMPLENTE 588 30.3. LINGUAGEM E PRAZO 593 30.3.1.
LINGUAGEM COMPREENSIVEL 593 30.3.2. O PRAZO 593 30.4. COMUNICACAO AO
CONSUMIDOR 595 30.5. CORRECAO DOS DADOS INEXATOS 595 30.6. CARATER
PUBLICO 596 30.7. TIPOS PENAIS 596 30.8. ARQUIVO DE RECLAMACOES CONTRA O
FORNECEDOR 596 30.8.1. LISTA DE RECLAMACOES 597 30.8.2. RESPONSABILIDADE
DOS ORGAOS DE DEFESA DO CON- SUMIDOR 597 30.9. EXERCICIOS 598 31. A
PROTECAO CONTRATUAL 600 31.1. CONSIDERACOES INICIAIS 600 31.2.
PRINCIPIOS BASILARES DOS CONTRATOS DE CONSUMO 600 31.2.1. AUSENCIA DE
MANIFESTACAO DE VONTADE 600 31.2.2. PRINCIPIO DA CONSERVACAO 601
31.2.2.1.MODIFICACAO DAS CLAUSULAS QUE ESTA- BELECAM PRESTACOES
DESPROPORCIONAIS 601 31.2.2.2. DIREITO DE REVISAO 602 31.2.3. PRINCIPIO
DABOA-FE 603 31.2.3.L.BOA-FE OBJETIVA E SUBJETIVA 604 31.2.3.2.BOA-FE
COMO PRINCIPIO 606 31.2.3.3. BOA-FE COMO CLAUSULA GERAL 606 XXDC
31.2.3.4.BOA-FE E EQUIDADE 607 31.2.4. PRINCIPIO DA EQUIVALENCIA 608
31.2.5. PRINCIPIO DA IGUALDADE 608 31.2.6. DEVER DE INFORMAR E PRINCIPIO
DA TRANSPARENCIA 609 31.2.6.1.0 DEVER DE INFORMAR 609 31.2.6.2.0
PRINCIPIO DA TRANSPARENCIA 609 31.2.6.3. CONCLUSAO 610 31.2.7.
VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIENCIA DO CONSU- MIDOR 610 31.2.8. NENHUMA
FORMA DE ABUSO DO DIREITO 611 31.2.8.1. DEVER DE COOPERACAO 612
31.2.8.2. DEVER DE CUIDADO 612 31.2.9. PROTECIONISMO 612 31.3. EXERCICIO
613 32. AS FORMAS DE CONTRATACAO 614 32.1. TODAS AS FORMAS 614 32.2.
CONTRATO DE ADESAO 614 32.3. COMPORTAMENTO SOCIALMENTE TIPICO 615 32.4.
CONDICOES GERAIS OU CLAUSULAS GERAIS 615 32.5. EXERCICIO 617 33. OS
CONTRATOS DE ADESAO 618 33.1. CONCEITO DE CONTRATO DE ADESAO 618 33.2.
ESTIPULACOES UNILATERAIS DO PODER PUBLICO 619 33.3. FORMULARIO E
INSERCAO DE CLAUSULA 620 33.4. RESOLUCAO ALTERNATIVA 620 33.5. REDACAO
DO CONTRATO 621 33.5.1. TERMOS CLAROS 622 33.5.2. INFORMACOES PRECISAS
622 33.5.3. CARACTERES OSTENSIVOS 622 33.5.4. CARACTERES LEGIVEIS 624
33.6. DESTAQUE 624 XXX 33.7. CONTRATO ESCRITO OU VERBAL E COMPORTAMENTO
SOCIAL- MENTE TIPICO 626 33.8. VETO 626 33.9. EXERCICIO 627 34.
CONTRATOS: TRANSPARENCIA, INTERPRETACAO E VINCULACAO PRE-CON- TRATUAL
631 34.1. PRINCIPIO DA TRANSPARENCIA 631 34.2. CONHECIMENTO PREVIO 632
34.3. DIFICIL COMPREENSAO 632 34.4. A INTERPRETACAO 637 34.5. A
VINCULACAO PRE-CONTRATUAL 639 34.6. EXERCICIO 641 35. COMPRAS FEITAS
FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: PRAZO DE REFLEXAO OU ARREPENDIMENTO
643 35.1. TELOS LEGAL 643 35.2. PRAZO DE REFLEXAO OU ARREPENDIMENTO
644 35.3. PRAZO MAIOR DO QUE 7 DIAS 645 35.4. CONTAGEM DO PRAZO 646
35.5. A MANIFESTACAO DA DESISTENCIA 646 35.6. O SENTIDO DE PRODUTO,
SERVICO E CONTRATO 647 35.7. COMPRA DE IMOVEIS 648 35.8. EFEITO EX TUNC
649 35.9. SEM DESPESAS 650 35.10. SOLIDARIEDADE DAS ADMINISTRADORAS DE
CARTAO DE CREDITO 650 35.11. EXERCICIO 651 36. AS CLAUSULAS ABUSIVAS 653
36.1. NULIDADE ABSOLUTA 655 36.2. IMPRESCRITIBILIDADE 659 36.3. O
CONCEITO DE CLAUSULA 659 36.4. ROL EXEMPLIFICATIVO 660 36.5. CLAUSULA
DE NAO INDENIZAR 660 XXXI 36.5.1. PROIBICAO ABSOLUTA 660 36.5.2.
PROIBICAO RELATIVA 661 36.6. REEMBOLSO DE QUANTIA PAGA 663 36.7.
TRANSFERENCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS 663 36.8. OBRIGACOES
INIQUAS E DESVANTAGEM EXAGERADA 664 36.8.1. PRESUNCAO RELATIVA 665
36.8.2. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS 666 36.8.3. AMEACA DO OBJETO OU DO
EQUILIBRIO CONTRATUAL... 667 36.8.4. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O
CONSUMIDOR 668 36.9. CLAUSULA GERAL DA BOA-FE E EQUIDADE 669 36.10. ONUS
DE PROVA: PROIBICAO DA INVERSAO 671 36.11. ARBITRAGEM COMPULSORIA 671
36.12. IMPOSICAO DE REPRESENTANTE 673 36.13. OPCAO DE CONCLUSAO DO
NEGOCIO 674 36.14. ALTERACAO UNILATERAL DO PRECO 675 36.15. CANCELAMENTO
DO CONTRATO 676 36.16. RESSARCIMENTO UNILATERAL DO CUSTO DA COBRANCA 677
36.17. MODIFICACAO UNILATERAL DO CONTRATO 678 36.18. VIOLACAO DE NORMAS
AMBIENTAIS 678 36.19. DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTECAO AO
CONSUMIDOR.. 679 36.20. RENUNCIA A INDENIZACAO POR BENFEITORIAS
NECESSARIAS 680 36.21. CONSERVACAO DO CONTRATO 680 36.22. REPRESENTACAO
AO MINISTERIO PUBLICO 681 36.23. VETOS 682 36.24. EXERCICIOS 685 37.
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS 687 37.1. TODO TIPO DE CONTRATO 687 37.2.
COMPLEMENTO DO ART. 46 688 37.3. PRECO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL 688
37.4. JUROS DE MORA 688 37.4.1. LEI DA USURA REVOGADA, EM PARTE 689
37.4.2. OS JUROS DE MORA 690 XXXN 37.4.3. A MORA DO PAGAMENTO DE
IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA NACIONAL 691 37.4.4. QUE E SELIC? 691 37.4.5.
JUROS DE MORA, DIZ A LEI, E NAO CORRECAO MONETARIA. 692 37.4.6. A TAXA
SELIC E A CORRECAO DE ALGUNS TRIBUTOS 693 37.4.7. CONCLUSAO 694 37.5.
TAXA EFETIVA 695 37.6. ACRESCIMOS LEGAIS 699 37.7. NUMERO E
PERIODICIDADE DAS PRESTACOES 699 37.8. TOTAL A PAGAR COM E SEM
FINANCIAMENTO 699 37.9. MULTA 700 37.10. LIQUIDACAO ANTECIPADA 700
37.11. EXERCICIOS 701 38. COMPRA E VENDA COM PAGAMENTO DO PRECO MEDIANTE
PRESTACOES 704 38.1. CLAUSULA ABUSIVA 704 38.2. PERDA TOTAL DAS PARCELAS
705 38.2.1. FUNDAMENTO 705 38.2.2. PAGAMENTO EM PRESTACOES 705 38.2.3. O
REGIME DO CODIGO CIVIL DE 1916 705 38.2.4. O PROBLEMA DA EXPRESSAO
PERDA TOTAL DAS PAR- CELAS 708 38.3. ALIENACAO FIDUCIARIA 709 38.4.
SISTEMA DE CONSORCIOS 710 38.5. CONTRATOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL 712
38.6. EXERCICIOS 712 39. A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA 714
39.1. ORIGEM DA POSSIBILIDADE DA DESCONSIDERACAO DA PERSO- NALIDADE
JURIDICA 714 39.2. DEVER DO MAGISTRADO 716 39.3. DESCONSIDERACAO E NAO
DISSOLUCAO 716 39.4. EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR 717 39.5. ELENCO
EXEMPLIFICATIVO 717 XXXM 39.6. ABUSO DO DIREITO 717 39.7. EXCESSO DE
PODER 718 39.8. INFRACAO DA LEI E FATO OU PRATICA DE ATO ILICITO 718
39.9. VIOLACAO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL 719 39.10. MA
ADMINISTRACAO 719 39.11. OUTRAS ESPECIES DE ABUSOS 719 39.12. OS
PARCEIROS DE NEGOCIOS 721 39.13. NO CODIGO CIVIL DE 2002 723 39.14.
EXERCICIOS 723 40. ASPECTOS PROCESSUAIS * O CARATER COLETIVO DA PROTECAO
PRO- CESSUAL DO CDC 725 40.1. A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO 725 40.2.
A PROTECAO COLETIVA 725 40.3. EXERCICIO 728 41. OS DIREITOS DIFUSOS,
COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS 729 41.1. A CONSTITUICAO FEDERAL 729
41.2. O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 729 41.3. DIREITO OU INTERESSE?
730 41.4. OS DIREITOS DIFUSOS 730 41.4.1. SUJEITO ATIVO INDETERMINADO
730 41.4.2. SUJEITO PASSIVO 732 41.4.3. A RELACAO JURIDICA 732 41.4.4.
OBJETO INDIVISIVEL 732 41.4.5. SINTESE GRAFICA 733 41.4.6. EXEMPLOS 733
41.5. OS DIREITOS COLETIVOS 733 41.5.1. SUJEITO ATIVO INDETERMINADO, MAS
DETERMINAVEL. 733 41.5.2. SUJEITO PASSIVO 734 41.5.3. A RELACAO JURIDICA
734 41.5.4. OBJETO INDIVISIVEL 734 41.5.5. DISTINCAO DOS DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGENEOS. 734 XXXIV 41.5.6. SINTESE GRAFICA 735 41.5.7.
EXEMPLOS 736 41.6. OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS 736 41.6.1.
SUJEITO ATIVO DETERMINADO E PLURAL 736 41.6.2. SUJEITO PASSIVO 736
41.6.3. A RELACAO JURIDICA 737 41.6.4. OBJETO DIVISIVEL 737 41.6.5.
ESPECIE DE DIREITO COLETIVO 737 41.6.6. SINTESE GRAFICA 738 41.6.7.
EXEMPLOS 738 41.7. EXERCICIO 738 42. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA
PROPOSITURA DE ACOES COLETIVAS 741 42.1. A LEGITIMACAO CONCORRENTE 741
42.2. LEGITIMACAO DISJUNTIVA 742 42.3. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS:
LEGITIMACAO AUTONOMA 742 42.4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS:
LEGITIMACAO EXTRAOR- DINARIA 743 42.5. PERSONALIDADE JUDICIARIA 743
42.6. A LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO 743 42.7. A LEGITIMIDADE DAS
ASSOCIACOES CIVIS 746 42.7.1. FINS INSTITUCIONAIS 746 42.7.2.
AUTORIZACAO DA ASSEMBLEIA 746 42.7.3. CONSTITUICAO HA UM ANO 747 42.7.4.
DISPENSA DO REQUISITO DE CONSTITUICAO HA UM ANO.. 748 42.8. INTERVENCAO
OBRIGATORIA DO MINISTERIO PUBLICO 748 42.9. EXERCICIO 749 43. AS ACOES
JUDICIAIS 753 43.1. GARANTIA CONSTITUCIONAL 753 43.2. TODAS AS ESPECIES
DE ACOES 754 43.3. EXERCICIO 754 44. OBRIGACOES DE FAZER OU NAO FAZER
755 XXXV 44.1. TUTELA ESPECIFICA OU PROVIDENCIAS QUE ASSEGUREM O
RESULTADO PRATICO EQUIVALENTE 756 44.2. LIMINAR 756 44.2.1. FUNDAMENTO
RELEVANTE 756 44.2.2. INEFICACIA DO PROVIMENTO FINAL 757 44.2.3. MOMENTO
DA CONCESSAO DA LIMINAR 760 44.3. ASTREINTE 760 44.3.1. O VOCABULO 760
44.3.2. FUNCAO 761 44.3.3. NATUREZA 761 44.3.4. O CARATER OBJETIVO:
CONFUSAO A SER EVITADA 762 44.3.5. O LIMITE DO QUANTUM 763 44.3.6.
PREVISAO LEGAL 765 44.3.7. ACAO PRINCIPAL SEM VALOR ECONOMICO 767
44.3.8. MEDIDA DIRETA DO JUIZ 767 44.3.9. MODIFICACAO DAS ASTREINTES NAO
VIOLA A COISA JULGADA 769 44.3.10. O QUE ACONTECE SE A ACAO E JULGADA
IMPROCEDENTE OU EXTINTA SEM RESOLUCAO DE MERITO 771 44.3.11. NAS ACOES
COLETIVAS 773 44.4. PERDAS E DANOS 773 44.5. EXERCICIO 774 45. CUSTAS,
DESPESAS E HONORARIOS NAS ACOES COLETIVAS 775 45.1. ACESSO A JUSTICA 775
45.2. LIBERACAO AUTOMATICA 775 45.3. INVERSAO DO ONUS DA PROVA 775
45.4.MA-FE 776 45.4.1. COMO CARACTERIZAR A MA-FE 776 45.4.2.
RESPONSABILIZACAO DOS DIRETORES DA ASSOCIACAO- AUTORA 777 45.4.3. NAO HA
MA-FE EXCLUSIVA 778 45.5. EXERCICIO ^ XXXVI 46. INVERSAO DO ONUS DA
PROVA 779 46.1. CONSIDERACOES INICIAIS 779 46.2. CRITERIO DO JUIZ 780
46.3. VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES 781 46.4. HIPOSSUFICIENCIA 782 46.5.
MOMENTO DE INVERSAO 783 46.6. O ONUS ECONOMICO 785 46.7. EXERCICIOS 786
47. A COMPETENCIA 789 47.1. ACOES COLETIVAS PARA DEFESA DOS DIREITOS
INDIVIDUAIS HO- MOGENEOS, DIFUSOS E COLETIVOS 789 47.2. A COMPETENCIA DA
JUSTICA FEDERAL 790 47.3. COMPETENCIA NO DANO DE AMBITO LOCAL 791
47.3.1. O EQUIVOCO 791 47.3.2. A SOLUCAO DO PROBLEMA: LOCAL DO DANO OU
DOMI- CILIO DO AUTOR 792 47.4. COMPETENCIA NO DANO DE AMBITO NACIONAL OU
REGIONAL 793 47.4.1. CAPITAL DO ESTADO OU DISTRITO FEDERAL: COMO
DEFINIR? 793 47.4.2. COMO DEFINIR O CHAMADO AMBITO REGIONAL? 796 47.4.3.
COMPETENCIA NO DIREITO INDIVIDUAL 798 47.5. EXERCICIO 798 48. DA COISA
JULGADA NAS ACOES COLETIVAS 799 48.1. COISA JULGADA NAS ACOES COLETIVAS
DE PROTECAO AOS DIREITOS DIFUSOS 799 48.1.1. EFEITO ERGA OMNES 799
48.1.2. EFEITO DA IMPROCEDENCIA POR INSUFICIENCIA DE PROVAS 800 48.1.3.
RELACAO COM O DIREITO INDIVIDUAL DO CONSU- MIDOR 800 48.2. COISA JULGADA
NAS ACOES COLETIVAS DE PROTECAO AOS DIREITOS COLETIVOS 801 48.2.1.
EFEITO ULTRA PARTES 801 XXXVN 48.2.2. EFEITO DA IMPROCEDENCIA POR
INSUFICIENCIA DE PROVAS 801 48.2.3. RELACAO COM O DIREITO INDIVIDUAL DO
CONSUMIDOR .. 802 48.3. COISA JULGADA NAS ACOES COLETIVAS DE PROTECAO
AOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS 802 48.3.1. EFEITO ERGA OMNES 802
48.3.2. EFEITO DA IMPROCEDENCIA POR INSUFICIENCIA DE PROVAS 803 48.3.3.
EXERCICIO DO DIREITO INDIVIDUAL PELO CONSUMI- DOR-VITIMA OU SEUS
SUCESSORES 803 48.4. EXERCICIO 804 49. ASPECTOS DA LITISPENDENCIA E
CONTINENCIA DA ACAO COLETIVA COM A ACAO INDIVIDUAL 805 49.1.
LITISPENDENCIA 805 49.1.1. EFEITOS ESPECIAIS DA SENTENCA 805 49.1.2.
RISCO DO CONSUMIDOR DEPENDE DA PROVA DE SUA CIENCIA 806 49.2.
CONTINENCIA 807 49.3. EXERCICIO 808 50. DENUNCIACAO DA LIDE, CHAMAMENTO
DO PROCESSO E ASSISTENCIA... 809 50.1. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE
809 50.2. DENUNCIACAO DA LIDE 809 50.3. CHAMAMENTO AO PROCESSO 810 50.4.
ASSISTENCIA 811 50.5. EXERCICIO 811 51. LIQUIDACAO DE SENTENCA NAS ACOES
COLETIVAS 812 51.1. LIQUIDACAO E EXECUCAO INDIVIDUAL 813 51.2.
LIQUIDACAO E EXECUCAO PELOS LEGITIMADOS DO ART. 82 814 51.3. EXERCICIO
815 BIBLIOGRAFIA G!7 INDICE ALFABETICO-REMISSIVO 833 XXXVM
|
| any_adam_object | 1 |
| author | Nunes, Luiz Antônio Rizatto |
| author_facet | Nunes, Luiz Antônio Rizatto |
| author_role | aut |
| author_sort | Nunes, Luiz Antônio Rizatto |
| author_variant | l a r n lar larn |
| building | Verbundindex |
| bvnumber | BV035780477 |
| ctrlnum | (OCoLC)237401419 (DE-599)BVBBV035780477 |
| edition | 4. ed. |
| format | Book |
| fullrecord | <?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><collection xmlns="http://www.loc.gov/MARC21/slim"><record><leader>01257nam a2200337 c 4500</leader><controlfield tag="001">BV035780477</controlfield><controlfield tag="003">DE-604</controlfield><controlfield tag="005">20100319 </controlfield><controlfield tag="007">t</controlfield><controlfield tag="008">091020s2009 d||| |||| 00||| por d</controlfield><datafield tag="020" ind1=" " ind2=" "><subfield code="z">9788502072770</subfield><subfield code="9">978-85-02-07277-0</subfield></datafield><datafield tag="035" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">(OCoLC)237401419</subfield></datafield><datafield tag="035" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">(DE-599)BVBBV035780477</subfield></datafield><datafield tag="040" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">DE-604</subfield><subfield code="b">ger</subfield><subfield code="e">rakwb</subfield></datafield><datafield tag="041" ind1="0" ind2=" "><subfield code="a">por</subfield></datafield><datafield tag="049" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">DE-M382</subfield></datafield><datafield tag="100" ind1="1" ind2=" "><subfield code="a">Nunes, Luiz Antônio Rizatto</subfield><subfield code="e">Verfasser</subfield><subfield code="4">aut</subfield></datafield><datafield tag="242" ind1="0" ind2="0"><subfield code="a">Kurs im Konsumentenrecht</subfield><subfield code="y">ger</subfield></datafield><datafield tag="245" ind1="1" ind2="0"><subfield code="a">Curso de direito do consumidor</subfield><subfield code="b">com exercícios</subfield><subfield code="c">Luiz Antônio Rizzatto Nunes</subfield></datafield><datafield tag="250" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">4. ed.</subfield></datafield><datafield tag="264" ind1=" " ind2="1"><subfield code="a">São Paulo</subfield><subfield code="b">Saraiva</subfield><subfield code="c">2009</subfield></datafield><datafield tag="300" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">XXXVIII, 852 S.</subfield><subfield code="b">graph. Darst.</subfield></datafield><datafield tag="336" ind1=" " ind2=" "><subfield code="b">txt</subfield><subfield code="2">rdacontent</subfield></datafield><datafield tag="337" ind1=" " ind2=" "><subfield code="b">n</subfield><subfield code="2">rdamedia</subfield></datafield><datafield tag="338" ind1=" " ind2=" "><subfield code="b">nc</subfield><subfield code="2">rdacarrier</subfield></datafield><datafield tag="500" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">Includes bibliographical references (p. 809-823) and index</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Consumer protection / Law and legislation / Brazil</subfield></datafield><datafield tag="650" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Recht</subfield></datafield><datafield tag="651" ind1=" " ind2="4"><subfield code="a">Brasilien</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="2"><subfield code="m">SWB Datenaustausch</subfield><subfield code="q">application/pdf</subfield><subfield code="u">http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&local_base=BVB01&doc_number=018640001&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA</subfield><subfield code="3">Inhaltsverzeichnis</subfield></datafield><datafield tag="999" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">oai:aleph.bib-bvb.de:BVB01-018640001</subfield></datafield></record></collection> |
| geographic | Brasilien |
| geographic_facet | Brasilien |
| id | DE-604.BV035780477 |
| illustrated | Illustrated |
| indexdate | 2024-07-09T22:04:23Z |
| institution | BVB |
| language | Portuguese |
| oai_aleph_id | oai:aleph.bib-bvb.de:BVB01-018640001 |
| oclc_num | 237401419 |
| open_access_boolean | |
| owner | DE-M382 |
| owner_facet | DE-M382 |
| physical | XXXVIII, 852 S. graph. Darst. |
| publishDate | 2009 |
| publishDateSearch | 2009 |
| publishDateSort | 2009 |
| publisher | Saraiva |
| record_format | marc |
| spelling | Nunes, Luiz Antônio Rizatto Verfasser aut Kurs im Konsumentenrecht ger Curso de direito do consumidor com exercícios Luiz Antônio Rizzatto Nunes 4. ed. São Paulo Saraiva 2009 XXXVIII, 852 S. graph. Darst. txt rdacontent n rdamedia nc rdacarrier Includes bibliographical references (p. 809-823) and index Consumer protection / Law and legislation / Brazil Recht Brasilien SWB Datenaustausch application/pdf http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&local_base=BVB01&doc_number=018640001&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA Inhaltsverzeichnis |
| spellingShingle | Nunes, Luiz Antônio Rizatto Curso de direito do consumidor com exercícios Consumer protection / Law and legislation / Brazil Recht |
| title | Curso de direito do consumidor com exercícios |
| title_auth | Curso de direito do consumidor com exercícios |
| title_exact_search | Curso de direito do consumidor com exercícios |
| title_full | Curso de direito do consumidor com exercícios Luiz Antônio Rizzatto Nunes |
| title_fullStr | Curso de direito do consumidor com exercícios Luiz Antônio Rizzatto Nunes |
| title_full_unstemmed | Curso de direito do consumidor com exercícios Luiz Antônio Rizzatto Nunes |
| title_short | Curso de direito do consumidor |
| title_sort | curso de direito do consumidor com exercicios |
| title_sub | com exercícios |
| topic | Consumer protection / Law and legislation / Brazil Recht |
| topic_facet | Consumer protection / Law and legislation / Brazil Recht Brasilien |
| url | http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&local_base=BVB01&doc_number=018640001&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA |
| work_keys_str_mv | AT nunesluizantoniorizatto cursodedireitodoconsumidorcomexercicios |