Manual de direito constitucional: 5 Actividade constitucional do estado
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Veröffentlicht: |
Coimbra
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1997
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JORGE MIRANDA
PROFESSOR CATEDRATICCFTIAS FACULDADES DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE
LISBOA E DA UNIVERSIDADE CATOLICA PORTUGUESA
MANUAL
DE
DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO V ACTIVIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO
ABVNOADOMNES
COIMBRA EDITORA
1997
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INDICE GERAL DO TOMO V
PARTE V
ACTIVIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO
TITULO I
FUNCOES, ORGAOS E ACTOS EM GERAL
CAPITULO I
FUNCOES DO ESTADO
PAGS.
1. OS DOIS SENTIDOS DE FUNCAO 7
2. A FUNCAO NO SENTIDO DE ACTIVIDADE 11
3. A ELABORACAO TEORICA DAS FUNCOES DO ESTADO 12
4. AS FUNCOES DO ESTADO NAS CONSTITUICOES PORTUGUESAS 17
5. CLASSIFICACAO ADOPTADA: FUNCOES FUNDAMENTAIS E FUNCOES COMPLEMEN-
TARES, ACESSORIAS E ATIPICAS 22
6. A FUNCAO POLITICA 27
7. A FUNCAO ADMINISTRATIVA E A FUNCAO JURISDICIONAL 29
8. ZONAS DE FRONTEIRA E FUNCOES COMPLEMENTARES, ACESSORIAS E ATIPICAS 34
9. O PROBLEMA DA NATUREZA DOS ASSENTOS 39
CAPITULO II
ORGAOS DO ESTADO
§ I.
CONCEITO
10. ORIGEM DO CONCEITO 42
11. ORGAOS E CONCEITOS AFINS 45
12. ORGAO E IMPUTACAO 46
13. ORGAOS E ACTOS COM EFICACIA INTERNA 49
14. ORGAOS EM DIREITO INTERNO E EM DIREITO INTERNACIONAL 51
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422 MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
§2.
ELEMENTOS
PAGS.
15. OS ELEMENTOS DO CONCEITO DE ORGAO 53
16. SENTIDO DA COMPETENCIA- . 54
17. A COMPETENCIA E A NORMA JURIDICA 57
18. OS TITULARES E AS SUAS SITUACOES 60
19. A DESIGNACAO DOS TITULARES 61
§3.
CATEGORIAS DE ORGAOS
20. CLASSIFICACAO DOS ORGAOS 65
21. O REGIME CONSTITUCIONAL DOS ORGAOS DO ESTADO 68
22. OS ORGAOS DE SOBERANIA 72
23. OS ORGAOS COLEGIAIS E O SEU FUNCIONAMENTO 76
24. AS ASSEMBLEIAS EM ESPECIAL 78
25. ORGAOS DO ESTADO E COLEGIOS ELEITORAIS 83
§4.
VICISSITUDES
26. ESPECIES DE VICISSITUDES 87
27. AS VICISSITUDES OBJECTIVAS 88
28. AS VICISSITUDES SUBJECTIVAS 91
CAPITULO III
ACTOS JURIDICO-CONSTITUCIONAIS
29. ACTOS JURIDICO-PUBLICOS E ACTOS JURIDICO-CONSTITUCIONAIS 94 30. A
REGULAMENTACAO DOS ACTOS JURIDICO-CONSTITUCIONAIS 96
31. PRESSUPOSTOS, ELEMENTOS, REQUISITOS 100
32. REQUISITOS E VALORES JURIDICOS DOS ACTOS 103
33. TIPOLOGIAS DE ACTOS JURIDICO-CONSTITUCIONAIS 105
34. A FUNDAMENTACAO NOS ACTOS JURIDICO-CONSTITUCIONAIS 106
35. ACTOS DE PRODUCAO SUCESSIVA, PROCESSO, PROCEDIMENTO 108
36. ACTOS TACITOS E OMISSOES 114
37. O TEMPO EM DIREITO CONSTITUCIONAL 117
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INDICE GERAL 423
TITULO II
ACTOS LEGISLATIVOS
X CAPITULO I
A LEI EM GERAL
§ 1.
SENTIDO E CONTEUDO DA LEI
PAGS.
38. ACEPCOES DE LEI 121
39. A PROBLEMATICA JURIDICO-POLITICA DA LEI 124
40. A LEI NA EVOLUCAO DO ESTADO 126
41. LEI EM SENTIDO MATERIAL E LEI EM SENTIDO FORMAL 130
42. SENTIDO DE LEI NAS CONSTITUICOES PORTUGUESAS 137
43. POSICAO ADOPTADA SOBRE A LEI NA CONSTITUICAO DE 1976 142
44. GENERALIDADE E ESTADO DE DIREITO 145
§2.
FORMA DE LEI E COMPETENCIA LEGISLATIVA
45. UNIDADE E PLURALIDADE DE FORMAS DE LEI 150
46. RELANCE GERAL 151
47. FORMA DE LEI E COMPETENCIA LEGISLATIVA NAS CONSTITUICOES PORTUGUE-
SAS ANTERIORES 157
48. FORMAS DE LEI E COMPETENCIA LEGISLATIVA NA CONSTITUICAO DE 1976 162
49. O QUADRO ACTUAL 169
50. O PRIMADO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA E A SUA EVASAO EXTERNA 174 51.
A COMPETENCIA LEGISLATIVA DO GOVERNO 178
52. A COMPETENCIA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS DOS ACORES E DA
MADEIRA 180
53. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E COMPETENCIA LEGISLATIVA 184
54. O SISTEMA LEGISLATIVO DE MACAU 189
§ 3.
RESERVA CONSTITUCIONAL E FORCA DE LEI
55. A CONSTITUICAO E A ACTIVIDADE LEGISLATIVA 193
56. RESERVA DE CONSTITUICAO E RESERVA DE LEI 194
57. A FIXACAO DE COMPETENCIA LEGISLATIVA 199
58. O PRINCIPIO DA FIXACAO DAS FORMAS DE LEI 202
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424 MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
PAGS.
59. O ART. 112. , N. 6, E AS RELACOES ENTRE LEI E REGULAMENTO 205
60. REGULAMENTOS DELEGADOS E DESLEGALIZACAO 209
61. O ART. 112. , N. 6, E O INSTITUTO DOS ASSENTOS 213
62. RESERVA DE LEI E PRINCIPIO DA LEGALIDADE...: 215
63. FORMA DE LEI E FORCA DE LEI 218
64. FORCA GERAL E FORCA ESPECIFICA DE LEI 222
CAPITULO II
AS LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
§ 1.
A COMPETENCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
65. OS VARIOS TIPOS DE COMPETENCIA LEGISLATIVA DO PARLAMENTO 223 66. AS
COMPETENCIAS LEGISLATIVAS ESPECIFICAS 225
67. O AMBITO DAS RESERVAS DOS ARTS. 164. E 165. 229
68. SENTIDO DAS NORMAS DE RESERVA 232
§2.
O PROCESSO LEGISLATIVO
69. O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARLAMENTAR 236
70. A REGULAMENTACAO DO PROCESSO LEGISLATIVO PARLAMENTAR 237
71. AS FASES DO PROCEDIMENTO 239
72. INICIATIVA LEGISLATIVA E COMPETENCIA LEGISLATIVA 242
73. INICIATIVA LEGISLATIVA E IMPULSO LEGIFERANTE 245
74. TIPOS, FORMAS E LIMITES DA INICIATIVA LEGISLATIVA 248
75. REQUISITOS E PROCESSO DA INICIATIVA 254
76. VICISSITUDES DA INICIATIVA 256
77. A FASE DA APRECIACAO 260
78. A APRECIACAO INTERNA 261
79. A APRECIACAO EXTERNA 262
80. O DEBATE PARLAMENTAR 265
81. A VOTACAO 269
82. AS MAIORIAS DE APROVACAO 271
83. A REDACCAO FINAL E OS DECRETOS DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 274 84. A
PROMULGACAO E O VETO 275
85. REGIME DA PROMULGACAO 280
86. REFERENDO POLITICO VINCULATIVO E VETO 283
87. VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE E VETO POLITICO 284
88. AS OPCOES DO PARLAMENTO 288
89. A SEGUNDA DELIBERACAO PELA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 291
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INDICE GERAL 425
90. OS EFEITOS DA CONFIRMACAO 293
91. A REFERENDA DA PROMULGACAO 295
92. ESQUEMA DO PROCESSO LEGISLATIVO PARLAMENTAR 301
CAPITULO III
AUTORIZACOES E RATIFICACOES LEGISLATIVAS
§1.
AUTORIZACOES LEGISLATIVAS
93. O PARLAMENTO E AS AUTORIZACOES LEGISLATIVAS 303
94. NATUREZA DAS AUTORIZACOES LEGISLATIVAS 308
95. REGIME DAS AUTORIZACOES LEGISLATIVAS 311
96. AS AUTORIZACOES LEGISLATIVAS ORCAMENTAIS 318
97. O REGIME DAS AUTORIZACOES LEGISLATIVAS ORCAMENTAIS 322
§2.
RATIFICACOES LEGISLATIVAS
98. RELANCE HISTORICO-COMPARATIVO 325
99. OS DOIS TIPOS ACTUAIS DE RATIFICACAO 332
100. A FUNCAO DA RATIFICACAO DE DECRETOS-LEIS 335
101. RATIFICACAO E INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA 340
102. OS EFEITOS DA RECUSA DE RATIFICACAO 343
CAPITULO IV
RELACOES ENTRE ACTOS LEGISLATIVOS
§ I. 1
LEIS REFORCADAS EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO RESTRITO
103. FORCA ESPECIFICA DE LEI E LEIS REFORCADAS 344
104. LEIS REFORCADAS E LEIS ORGANICAS 349
105. O ELENCO DAS LEIS REFORCADAS 353
106. ANALISE TAXONOMICA 358
107. O CONTEUDO POSSIVEL DAS LEIS REFORCADAS 364
108. AS LEIS DE BASES E O SEU DESENVOLVIMENTO 368
109. LEIS DE ENQUADRAMENTO, LEIS DE BASES E LEIS DE AUTORIZACAO
LEGISLATIVA 374 110. O REFERENDO POLITICO VINCULATIVO E OS SEUS EFEITOS
377
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426 MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
§2.
LEIS GERAIS DA REPUBLICA E DECRETOS LEGISLATIVOS REGIONAIS
111. CONTEXTO SISTEMATICO 381
112. A DUPLA RESERVA DE COMPETENCIA 385
113. AS LEIS GERAIS DA REPUBLICA 389
114. O INTERESSE ESPECIFICO REGIONAL 395
115. RELACOES ENTRE LEIS GERAIS DA REPUBLICA E DECRETOS LEGISLATIVOS
REGIO- NAIS 401
INDICES
INDICE DE AUTORES 413
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