Sistema tributário do Mercosul: o processo de harmonização das legislações tributárias
Gespeichert in:
| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Buch |
| Sprache: | Portuguese |
| Veröffentlicht: |
São Paulo
Ed. Revista dos Tribunais
2001
|
| Ausgabe: | 3. ed., rev., atualizada e ampliada |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | Inhaltsverzeichnis |
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| ISBN: | 8520320627 9788520320624 |
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| adam_text | SUMARIO
APRESENTACAO A TERCEIRA EDICAO 11
PREFACIO A PRIMEIRA EDICAO - IVES GANDRA DA SILVA MARTINS .. 13
INTRODUCAO A TERCEIRA EDICAO 19
1. O TRATADO INTERNACIONAL COMO FONTE DO DIREITO
TRIBUTARIO
1.1 CONCEITO E ELEMENTOS DO TRATADO INTERNACIONAL 27
1.1.1 DIREITO INTERNACIONAL 27
1.1.2 CONCEITO DE TRATADO INTERNACIONAL 29
1.1.3 ELEMENTOS DO TRATADO INTERNACIONAL 31
1.1.3.1 SUJEITOS 31
1.1.3.2 OBJETO 36
1.2 O TRATADO INTERNACIONAL COMO FONTE DO DIREITO TRIBUTARIO 37
1.2.1 FONTES DO DIREITO: CONCEITO E CLASSIFICACAO 37
1.2.2 FONTES DO DIREITO TRIBUTARIO (PRINCIPIO DA LEGALIDADE)... 38
1.2.3 O TRATADO INTERNACIONAL NO ORDENAMENTO JURIDICO DOS
ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL 42
1.2.3.1 PROCESSO DE VALIDACAO DO TRATADO INTERNACIONAL... 42
1.2.3.2 INTEGRACAO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS AOS ORDE-
NAMENTOS JURIDICOS DOS ESTADOS-MEMBROS DO
MERCOSUL 44
1.3 OS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATERIA TRIBUTARIA 52
2. TRATADO DE ASSUNCAO
2.1 ANTECEDENTES 54
2.2 FORMACAO DE UM DIREITO COMUNITARIO 58
2.2.1 EXEMPLO EUROPEU (DIREITO COMPARADO) 59
2.2.1.1 HARMONIZACAO LEGISLATIVA E ASPECTOS TRIBUTARIOS 62
2.2.2 ESTRUTURA DO MERCOSUL - PROTOCOLO DE OURO PRETO 65
2.2.3 NUMEROS DO MERCOSUL 70
2.2.4 ARTIGO 7. DO TRATADO DE ASSUNCAO - DISPOSITIVO TRIBU-
TARIO 71
16 SISTEMA TRIBUTARIO DO MERCOSUL
3. BREVE ENFOQUE DOS SISTEMAS TRIBUTARIOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL
3.1 SISTEMAS JURIDICOS TRIBUTARIOS E PRESSAO IMPOSITIVA NO
MERCOSUL.... * 73
3.2 SISTEMA TRIBUTARIO ARGENTINO 74
3.2.1 IMPOSTOS DO ESTADO FEDERAL 76
3.2.2 IMPOSTOS PROVINCIAIS 82
33 SISTEMA TRIBUTARIO URUGUAIO 84
3.3.1 IMPOSTOS EM ESPECIE 85
33.2 IMPOSTOS DEPARTAMENTAIS 88
3.4 SISTEMA TRIBUTARIO PARAGUAIO 90
3.4.1 NORMAS CONSTITUCIONAIS 90
3A2 IMPOSTOS EM ESPECIE 91
3.5 SISTEMA TRIBUTARIO BRASILEIRO 93
3.5.1 IMPOSTOS DA UNIAO 96
3.5.2 IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 98
3.5.3 IMPOSTOS DOS MUNICIPIOS 102
3.6 ASSOCIADOS AO MERCOSUL 105
3.6.1 SISTEMA TRIBUTARIO BOLIVIANO 105
3.6.2 SISTEMA TRIBUTARIO CHILENO 106
3.7 CONTROLE DOS PRECOS DE TRANSFERENCIA 109
3.7.1 IMPACTO DOS AJUSTES DE PRECOS NOS BLOCOS ECONOMICOS 111
3.7.2 REGRAS DE PRECOS DE TRANSFERENCIA NO MERCOSUL 113
3.7.2.1 BRASIL 114
3.7.12 ARGENTINA 120
3.7.23 URUGUAI 127
3.7.2.4 PARAGUAI 130
3.73 PRECOS DE TRANSFERENCIA E A LEGISLACAO TRIBUTARIA DO
MERCOSUL 132
3.7.4 CONTROLE DE PRECOS NAS TRANSACOES INTRABLOCO *
35
3.8 QUADRO COMPARATIVO DA TRIBUTACAO SOBRE A RENDA L
37
3.9 QUADRO COMPARATIVO DA TRIBUTACAO GERAL SOBRE O CONSUMO L
40
4. HARMONIZACAO DOS ENCARGOS SOCIAIS
4.1 LIVRE CIRCULACAO DE PESSOAS 143
4.2 ENCARGOS SOCIAIS NO MERCOSUL 1*6
43 COLOCACAO DO PROBLEMA 148
SUMARIO 17
5. DIREITOS ADUANEIROS NA LEGISLACAO DO MERCOSUL
5.1 PROGRAMA DE LIBERACAO COMERCIAL 152
5.2 TARIFA EXTERNA COMUM E CLASSIFICACAO TARIFARIA DAS MERCADORIAS ...
153
5.3 ORIGEM DAS MERCADORIAS 155
5.3.1 REGIME GERAL DE ORIGEM 156
5.3.1.1 REGRAS GERAIS DE ORIGEM NAO PREFERENCIAL 158
5.3.1.2 NORMAS DE DETERMINACAO DE ORIGEM PREFERENCIAL.. 159
5.4 VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS 161
5.5 TEXTO SELECIONADO DO CODIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL 162
6. DISCIPLINA DAS ZONAS FRANCAS NO MERCOSUL
6.1 DISTINCAO ENTRE INSTITUTOS AFINS 170
6.2 ZONA FRANCA 174
6.3 ZONAS FRANCAS E O PROCESSO DE INTEGRACAO REGIONAL 175
6.4 DISCIPLINA CONVENCIONAL SOBRE ZONAS FRANCAS NO MERCOSUL 178
6.5 TEXTO DO DECIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL....... 181
7. DISCIPLINA COMUNITARIA SOBRE DUMPING
7.1 CONCEITO DE DUMPING 185
7.2 NORMAS ANTIDUMPING 187
7.2.1 NORMAS DO MERCOSUL SOBRE DUMPING 188
7.3 DUMPING FISCAL ATRAVES DOS IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO 189
7.4 COMERCIO COMUNITARIO E DUMPING FISCAL 190
7.5 MEDIDAS COMPENSATORIAS COM RELACAO A TERCEIROS PAISES 193
7.5.1 DECISAO 29/2000 193
8. SISTEMA IMPOSITIVO NA COORDENACAO DOS IMPOSTOS
GERAIS AO CONSUMO
8.1 IMPOSTOS ESPECIFICOS E IMPOSTOS GERAIS AO CONSUMO 197
8.2 SISTEMA DE IMPOSICAO NA ORIGEM 201
8.3 SISTEMA DE IMPOSICAO NO DESTINO 202
8.4 EXEMPLO EUROPEU 203
8.5 CONCLUSAO 204
9. O PROCESSO DE HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES
TRIBUTARIAS
9.1 METODOS DE HARMONIZACAO LEGISLATIVA 207
9.2 HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES NO MERCADO COMUM DO SUL.... 208
9.3 A PREOCUPACAO COM AS LEGISLACOES TRIBUTARIAS 209
18 SISTEMA TRIBUTARIO DO MERCOSUL
9.4 INFORME SOBRE A HARMONIZACAO DOS IMPOSTOS GERAIS AO CONSUMO
NO MERCOSUL 211
9.4.1 DESCRICAO DOS IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO APLICADOS NOS
ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL 212
9.4.2 PRINCIPAIS DIFERENCAS DETECTADAS 217
9.4.3 A HARMONIZACAO DOS IMPOSTOS GERAIS SOBRE O CONSUMO . 219
9.5 O TRATADO DE ASSUNCAO E A HARMONIZACAO DOS IMPOSTOS
GERAIS SOBRE O CONSUMO 222
9.5.1 ALTERNATIVAS PARA UMA HARMONIZACAO RESTRITA 226
9.5.2 CONSIDERACOES FINAIS 226
9.6 PRINCIPIO DA NAO-DISCRIMINACAO 227
9.7 EXCECOES A NAO-DISCRIMINACAO 229
10. SOLUCAO DE CONTROVERSIAS TRIBUTARIAS NO
MERCOSUL
10.1 HISTORICO E LINHAS GERAIS DA SOLUCAO DE CONTROVERSIAS DO
MERCOSUL 232
10.2 RECLAMACOES DE PARTICULARES 234
10.3 CRITICA A SOLUCAO DE CONTROVERSIAS TRIBUTARIAS NO MERCOSUL . 236
10.4 LAUDOS ARBITRAIS 238
BIBLIOGRAFIA 239
ANEXOS
I - TRATADO PARA A CONSTITUICAO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPU-
BLICA ARGENTINA, A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA DO
PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI 249
II - PRIMEIRO LAUDO ARBITRAI DO TRIBUNAL AD HOC 257
M - SEGUNDO LAUDO DO TRIBUNAL ARBITRAI DO MERCOSUL CONSTITUIDO PARA
DECIDIR SOBRE A RECLAMACAO FEITA PELA REPUBLICA ARGENTINA AO BRASIL,
SOBRE SUBSIDIOS A PRODUCAO E EXPORTACAO DE CARNE DE PORCO 283
ESCLARECIMENTO DO LAUDO DO TRIBUNAL ARBITRAI AD HOC DO
MERCOSUL CONSTITUIDO PARA DECIDIR SOBRE A RECLAMACAO FEITA
PELA REPUBLICA ARGENTINA AO BRASIL, SOBRE SUBSIDIOS A PRODUCAO E
EXPORTACAO DE CAMA PORCINA 303
IV - TERCEIRO LAUDO ARBITRAI DO TRIBUNAL AD HOC 306
ESCLARECIMENTO DO LAUDO DO TRIBUNAL ARBITRAI AD HOC DO
MERCOSUL CONSTITUIDO PARA DECIDIR SOBRE A RECLAMACAO FEITA
PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A REPUBLICA ARGENTINA,
SOBRE APLICACAO DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA A PRODUTOS TEXTEIS -
RESOLUCAO 861/99 DE ME E OSP. 338
|
| adam_txt |
SUMARIO
APRESENTACAO A TERCEIRA EDICAO 11
PREFACIO A PRIMEIRA EDICAO - IVES GANDRA DA SILVA MARTINS . 13
INTRODUCAO A TERCEIRA EDICAO 19
1. O TRATADO INTERNACIONAL COMO FONTE DO DIREITO
TRIBUTARIO
1.1 CONCEITO E ELEMENTOS DO TRATADO INTERNACIONAL 27
1.1.1 DIREITO INTERNACIONAL 27
1.1.2 CONCEITO DE TRATADO INTERNACIONAL 29
1.1.3 ELEMENTOS DO TRATADO INTERNACIONAL 31
1.1.3.1 SUJEITOS 31
1.1.3.2 OBJETO 36
1.2 O TRATADO INTERNACIONAL COMO FONTE DO DIREITO TRIBUTARIO 37
1.2.1 FONTES DO DIREITO: CONCEITO E CLASSIFICACAO 37
1.2.2 FONTES DO DIREITO TRIBUTARIO (PRINCIPIO DA LEGALIDADE). 38
1.2.3 O TRATADO INTERNACIONAL NO ORDENAMENTO JURIDICO DOS
ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL 42
1.2.3.1 PROCESSO DE VALIDACAO DO TRATADO INTERNACIONAL. 42
1.2.3.2 INTEGRACAO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS AOS ORDE-
NAMENTOS JURIDICOS DOS ESTADOS-MEMBROS DO
MERCOSUL 44
1.3 OS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATERIA TRIBUTARIA 52
2. TRATADO DE ASSUNCAO
2.1 ANTECEDENTES 54
2.2 FORMACAO DE UM DIREITO COMUNITARIO 58
2.2.1 EXEMPLO EUROPEU (DIREITO COMPARADO) 59
2.2.1.1 HARMONIZACAO LEGISLATIVA E ASPECTOS TRIBUTARIOS 62
2.2.2 ESTRUTURA DO MERCOSUL - PROTOCOLO DE OURO PRETO 65
2.2.3 NUMEROS DO MERCOSUL 70
2.2.4 ARTIGO 7. DO TRATADO DE ASSUNCAO - DISPOSITIVO TRIBU-
TARIO 71
16 SISTEMA TRIBUTARIO DO MERCOSUL
3. BREVE ENFOQUE DOS SISTEMAS TRIBUTARIOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL
3.1 SISTEMAS JURIDICOS TRIBUTARIOS E PRESSAO IMPOSITIVA NO
MERCOSUL. * 73
3.2 SISTEMA TRIBUTARIO ARGENTINO 74
3.2.1 IMPOSTOS DO ESTADO FEDERAL 76
3.2.2 IMPOSTOS PROVINCIAIS 82
33 SISTEMA TRIBUTARIO URUGUAIO 84
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33.2 IMPOSTOS DEPARTAMENTAIS 88
3.4 SISTEMA TRIBUTARIO PARAGUAIO 90
3.4.1 NORMAS CONSTITUCIONAIS 90
3A2 IMPOSTOS EM ESPECIE 91
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3.6 ASSOCIADOS AO MERCOSUL 105
3.6.1 SISTEMA TRIBUTARIO BOLIVIANO 105
3.6.2 SISTEMA TRIBUTARIO CHILENO 106
3.7 CONTROLE DOS PRECOS DE TRANSFERENCIA 109
3.7.1 IMPACTO DOS AJUSTES DE PRECOS NOS BLOCOS ECONOMICOS 111
3.7.2 REGRAS DE PRECOS DE TRANSFERENCIA NO MERCOSUL 113
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3.7.12 ARGENTINA 120
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3.7.2.4 PARAGUAI 130
3.73 PRECOS DE TRANSFERENCIA E A LEGISLACAO TRIBUTARIA DO
MERCOSUL 132
3.7.4 CONTROLE DE PRECOS NAS TRANSACOES INTRABLOCO *
35
3.8 QUADRO COMPARATIVO DA TRIBUTACAO SOBRE A RENDA L
37
3.9 QUADRO COMPARATIVO DA TRIBUTACAO GERAL SOBRE O CONSUMO L
40
4. HARMONIZACAO DOS ENCARGOS SOCIAIS
4.1 LIVRE CIRCULACAO DE PESSOAS 143
4.2 ENCARGOS SOCIAIS NO MERCOSUL 1*6
43 COLOCACAO DO PROBLEMA 148
SUMARIO 17
5. DIREITOS ADUANEIROS NA LEGISLACAO DO MERCOSUL
5.1 PROGRAMA DE LIBERACAO COMERCIAL 152
5.2 TARIFA EXTERNA COMUM E CLASSIFICACAO TARIFARIA DAS MERCADORIAS .
153
5.3 ORIGEM DAS MERCADORIAS 155
5.3.1 REGIME GERAL DE ORIGEM 156
5.3.1.1 REGRAS GERAIS DE ORIGEM NAO PREFERENCIAL 158
5.3.1.2 NORMAS DE DETERMINACAO DE ORIGEM PREFERENCIAL. 159
5.4 VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS 161
5.5 TEXTO SELECIONADO DO CODIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL 162
6. DISCIPLINA DAS ZONAS FRANCAS NO MERCOSUL
6.1 DISTINCAO ENTRE INSTITUTOS AFINS 170
6.2 ZONA FRANCA 174
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6.4 DISCIPLINA CONVENCIONAL SOBRE ZONAS FRANCAS NO MERCOSUL 178
6.5 TEXTO DO DECIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL. 181
7. DISCIPLINA COMUNITARIA SOBRE DUMPING
7.1 CONCEITO DE DUMPING 185
7.2 NORMAS ANTIDUMPING 187
7.2.1 NORMAS DO MERCOSUL SOBRE DUMPING 188
7.3 DUMPING FISCAL ATRAVES DOS IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO 189
7.4 COMERCIO COMUNITARIO E DUMPING FISCAL 190
7.5 MEDIDAS COMPENSATORIAS COM RELACAO A TERCEIROS PAISES 193
7.5.1 DECISAO 29/2000 193
8. SISTEMA IMPOSITIVO NA COORDENACAO DOS IMPOSTOS
GERAIS AO CONSUMO
8.1 IMPOSTOS ESPECIFICOS E IMPOSTOS GERAIS AO CONSUMO 197
8.2 SISTEMA DE IMPOSICAO NA ORIGEM 201
8.3 SISTEMA DE IMPOSICAO NO DESTINO 202
8.4 EXEMPLO EUROPEU 203
8.5 CONCLUSAO 204
9. O PROCESSO DE HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES
TRIBUTARIAS
9.1 METODOS DE HARMONIZACAO LEGISLATIVA 207
9.2 HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES NO MERCADO COMUM DO SUL. 208
9.3 A PREOCUPACAO COM AS LEGISLACOES TRIBUTARIAS 209
18 SISTEMA TRIBUTARIO DO MERCOSUL
9.4 INFORME SOBRE A HARMONIZACAO DOS IMPOSTOS GERAIS AO CONSUMO
NO MERCOSUL 211
9.4.1 DESCRICAO DOS IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO APLICADOS NOS
ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL 212
9.4.2 PRINCIPAIS DIFERENCAS DETECTADAS 217
9.4.3 A HARMONIZACAO DOS IMPOSTOS GERAIS SOBRE O CONSUMO . 219
9.5 O TRATADO DE ASSUNCAO E A HARMONIZACAO DOS IMPOSTOS
GERAIS SOBRE O CONSUMO 222
9.5.1 ALTERNATIVAS PARA UMA HARMONIZACAO RESTRITA 226
9.5.2 CONSIDERACOES FINAIS 226
9.6 PRINCIPIO DA NAO-DISCRIMINACAO 227
9.7 EXCECOES A NAO-DISCRIMINACAO 229
10. SOLUCAO DE CONTROVERSIAS TRIBUTARIAS NO
MERCOSUL
10.1 HISTORICO E LINHAS GERAIS DA SOLUCAO DE CONTROVERSIAS DO
MERCOSUL 232
10.2 RECLAMACOES DE PARTICULARES 234
10.3 CRITICA A SOLUCAO DE CONTROVERSIAS TRIBUTARIAS NO MERCOSUL . 236
10.4 LAUDOS ARBITRAIS 238
BIBLIOGRAFIA 239
ANEXOS
I - TRATADO PARA A CONSTITUICAO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPU-
BLICA ARGENTINA, A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA DO
PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI 249
II - PRIMEIRO LAUDO ARBITRAI DO TRIBUNAL AD HOC 257
M - SEGUNDO LAUDO DO TRIBUNAL ARBITRAI DO MERCOSUL CONSTITUIDO PARA
DECIDIR SOBRE A RECLAMACAO FEITA PELA REPUBLICA ARGENTINA AO BRASIL,
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ESCLARECIMENTO DO LAUDO DO TRIBUNAL ARBITRAI AD HOC DO
MERCOSUL CONSTITUIDO PARA DECIDIR SOBRE A RECLAMACAO FEITA
PELA REPUBLICA ARGENTINA AO BRASIL, SOBRE SUBSIDIOS A PRODUCAO E
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IV - TERCEIRO LAUDO ARBITRAI DO TRIBUNAL AD HOC 306
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MERCOSUL CONSTITUIDO PARA DECIDIR SOBRE A RECLAMACAO FEITA
PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A REPUBLICA ARGENTINA,
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