A nova Lei das S/A:
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| Hauptverfasser: | , |
|---|---|
| Format: | Buch |
| Sprache: | Portuguese |
| Veröffentlicht: |
São Paulo
Ed. Saraiva
2002
|
| Online-Zugang: | Inhaltsverzeichnis |
| Beschreibung: | XVIII, 552 S. |
| ISBN: | 8502036815 |
Internformat
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|---|---|
| adam_text | SUMARIO
CAPITULO 1 *INTRODUCAO 1
CAPITULO 2 * A TRAMITACAO DO PROJETO DE LEI NO CONGRESSO
NACIONAL 7
CAPITULO 3 * AS ALTERACOES NA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS 31
3.1. COMPANHIAS ABERTAS * DISTRIBUICAO PUBLICA DE VALORES
MOBILIARIOS; CATEGORIAS; CANCELAMENTO DE REGISTRO; FECHAMEN-
TO BRANCO DE CAPITAL (ARTS. 4
2
E 4
A
-A DA LEI N. 6.404/76). 31
COMPANHIA ABERTA * ALTERACAO REDACIONAL DO CAPUT DO
ART. 4
2
33
DISTRIBUICAO PUBLICA DE VALORES MOBILIARIOS * ALTERACAO
DOS §§ L
2
E 2
2
DO ART. 4
2
, PELA LEI N. 10.303/2001 34
CARACTERIZACAO DE OFERTA PUBLICA 37
AS CATEGORIAS DE COMPANHIAS ABERTAS * § 3
A
, INTRODUZIDO
PELA LEI N. 10.303/2001 38
CATEGORIAS DE COMPANHIAS ABERTAS PELAS ESPECIES DE VALO-
RES MOBILIARIOS 40
LIMITES DAS NORMAS REGULAMENTARES DA CVM 41
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA * §§ 4
A
E
5
2
, INTRODUZIDOS PELA LEI N. 10.303/2001 42
CONCEITO DE CANCELAMENTO E SUA LIVRE DETERMINACAO PE-
LOS CONTROLADORES 42
LIMITES A INTERVENCAO DA CVM 43
O FENOMENO DO FECHAMENTO DE CAPITAL 44
OBJETIVOS DAS NORMAS SOBRE O CANCELAMENTO DE REGISTRO
DE COMPANHIA ABERTA * §§ 4
2
, 5
A
E 6
A
E ART. 4
2
-A 46
A REGULAMENTACAO DA CVM E AS RAZOES DA REFORMA DA
LEI SOCIETARIA 47
VI MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
INCOMPETENCIA DA CVM PARA FIXAR O PRECO DA OFERTA . 48
AS RAZOES DA TUTELA PUBLICA NO FECHAMENTO DE CAPITAL.. 49
OS CRITERIOS PARA A FIXACAO DO PRECO * § 4 DO ART. 4
A
.. 50
INCOMPETENCIA DA CVM PARA RECUSAR O PARAMETRO
ADOTADO PELOS CONTROLADORES 51
REVISAO DO PRECO PROPOSTO PELO CONTROLADOR * ART. 4
2
-A,
INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 52
COLEGIO DOS MINORITARIOS PARA APLICACAO DO ART. 4
A
-A... 52
PEDIDO FUNDAMENTADO DE REVISAO DO PRECO OFERTADO *
§ I
A
DO ART. 4
A
-A 53
FUNDAMENTACAO DO PRECO OFERTADO PELOS CONTROLADORES . 54
ASSEMBLEIA ESPECIAL DE REVISAO DO PRECO OFERTADO 54
COLEGIO DE MINORITARIOS * §§ 2
E
E 4
2
DO ART. 4
2
-A 55
QUORUM DELIBERATIVO E PRAZOS 56
EFEITOS DA DELIBERACAO FAVORAVEL A REVISAO 57
ONUS DOS MINORITARIOS * VALOR DE REVISAO IGUAL OU ME-
NOR QUE O OFERTADO* § 3
2
DO ART. 4
A
-A 57
ONUS DO CONTROLADOR NO CASO DE AVALIACAO SUPERIOR ... 58
OFERTA PUBLICA PROMOVIDA PELA PROPRIA COMPANHIA *
§ 4
2
DO ART. 4
2
58
INAPLICABILIDADE DA INSTRUCAO CVM N. 10/80 60
RESGATE DAS ACOES DE PROPRIEDADE DOS MINORITARIOS
REMANESCENTES NO PROCESSO DE FECHAMENTO DE CAPITAL.. 61
ILEGALIDADE DO RESGATE SEM OFERTA PUBLICA ANTERIOR 63
O FECHAMENTO BRANCO DE CAPITAL * § 6
A
DO ART. 4
2
64
3.2. PROPORCAO DE ACOES ORDINARIAS E PREFERENCIAIS (ART. 15,
§ 2
2
, DA LEI N. 6.404/76 E ART. 8
A
, §§ I
A
E 2
2
, DA LEI N.
10.303/2001) 68
PROPORCAO DE ACOES PREFERENCIAIS E ORDINARIAS * § 2
A
DO
ART. 15 E §§ L
S
E 2
2
DO ART. 8
A
DA LEI N. 10.303/2001 69
REGIME DE PARIDADE * § 2
A
DO ART. 15, ALTERADO PELA LEI N.
10.303/2001 70
REGIME DE DISPARIDADE * § L
2
, III, DO ART. 8
A
DA LEI N.
10.303/2001 71
REGIME DE PRIVILEGIO PARA COMPANHIAS PREEXISTENTES A
VIGENCIA DA NOVA LEI 72
A NOVA LEI DAS S/A VII
REGIME DE PARIDADE NAS CISOES E FUSOES 73
CISAO PARCIAL 74
INCORPORACAO 75
INCORPORADORAS SOMENTE COM ACOES ORDINARIAS 75
ADOCAO VOLUNTARIA DO REGIME PARITARIO PELAS COMPANHIAS
ABERTAS EXISTENTES * SUSPENSAO DO DIREITO DE PREFERENCIA
* § 2
A
DO ART. 8
2
DA LEI N. 10.303/2001 76
A ADOCAO GRADATIVA DO REGIME PARITARIO PELAS COMPANHIAS
ABERTAS EXISTENTES * § 2
2
DO ART. 8
A
DA LEI N. 10.303/2001. 77
PRAZO PARA CONCLUSAO DO REGIME DE PARIDADE VOLUNTARIA 78
DIREITO DE RECESSO DECORRENTE DA ADOCAO VOLUNTARIA DO
REGIME DE PARIDADE * §§ L
2
E 2
A
DO ART. 8
2
DA LEI N.
10.303/2001 E INCISO I DO ART. 136, ALTERADO PELA LEI
N. 10.303/2001 78
O RECESSO DO ART. 8
2
DA LEI N. 10.303/2001 NAO SE APLI-
CA A ADOCAO VOLUNTARIA DA PARIDADE 79
SUSPENSAO LEGAL DO DIREITO DE RECESSO 79
DIREITO DE RECESSO NAS CISOES E FUSOES E O REGIME DE
PARIDADE 80
PRECO DE EMISSAO DAS ACOES ORDINARIAS PARA ADEQUACAO
VOLUNTARIA AO REGIME PARITARIO * § 2
2
DO ART. 8
2
DA LEI
N. 10.303/2001 E ART. 170, § L
2
, ALTERADO PELA LEI N.
10.303/2001 82
3.3. PREFERENCIAS E VANTAGENS DAS ACOES PREFERENCIAIS (ART. 17 DA
LEI N. 6.404/76 E § 3
2
DO ART. 8
2
DA LEI N. 10.303/2001). 83
DISTINCAO FUNDADA NA NEGOCIABILIDADE * INCISOS I, II E III E
§ 5
2
DO ART. 17, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 86
REGIME DE VANTAGENS NA LEI ANTERIOR 87
CONCEITO DE DIVIDENDOS FIXOS E DE DIVIDENDOS MINIMOS 87
ACOES PREFERENCIAIS NAO NEGOCIADAS NO MVM 88
ACOES PREFERENCIAIS NEGOCIADAS NO MVM 90
DIVIDENDO MINIMO DE 3% SOBRE O VALOR DE PATRIMONIO
LIQUIDO DA ACAO * INCISO I DO § L
2
DO ART. 17, INTRODUZIDO
PELA LEI N. 10.303/2001 91
DIVIDENDO NO MINIMO 10% MAIOR QUE O ATRIBUIDO AS ACOES
ORDINARIAS * INCISO II DO § I
A
DO ART. 17, INTRODUZIDO PELA
LEI N. 10.303/2001 95
VIU MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
DIVIDENDO IGUAL AO CONFERIDO AS ACOES ORDINARIAS E DIREI-
TO DE PARTICIPAR DE OFERTA PUBLICA PARA A ALIENACAO DO CON-
TROLE DA COMPANHIA * INCISO III DO § I
A
DO ART. 17, INTRO-
DUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 96
CUMULACAO DAS VANTAGENS DOS INCISOS I, II E III DO § L
2
DO
NOVO ART. 17, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 98
OUTRAS PREFERENCIAS OU VANTAGENS * § 2
S
DO NOVO ART. 17,
INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 99
EXCLUSAO ESTATUTARIA DA PARTICIPACAO DAS ACOES COM DIVI-
DENDO FIXO NAS BONIFICACOES * § 5
A
DO ART. 17, INTRODUZI-
DO PELA LEI N. 10.303/2001 99
ADAPTACAO DO ESTATUTO QUANTO AOS PRIVILEGIOS DAS ACOES
PREFERENCIAIS E DIREITO DE RECESSO * ART. 17; ART. 8
A
, CAPUT
E § 3
2
, DA LEI N. 10.303/2001 100
ADAPTACAO DO ESTATUTO QUANTO AOS PRIVILEGIOS DAS ACOES
PREFERENCIAIS NEGOCIADAS NO MVM * ART. 17; ART. 8
2
, § 3
2
,
DA LEI N. 10.303/2001 102
DIREITO DE RECESSO EM DECORRENCIA DA ADAPTACAO DO ESTA-
TUTO AO NOVO REGIME DE PRIVILEGIOS DAS ACOES PREFEREN-
CIAIS NEGOCIADAS NO MVM * ART. 17; ART. 8
FI
, CAPUT E § 3
A
,
DA LEI N. 10.303/2001 104
ADAPTACAO DO ESTATUTO QUANTO AOS PRIVILEGIOS DAS ACOES
PREFERENCIAIS NAO NEGOCIADAS NO MVM E DIREITO DE RE-
CESSO * ART. 17,1, II E III; CAPUT E § 3
A
DO ART. 8
E
DA LEI N.
10.303/2001 106
3.4. ACAO DE CLASSE ESPECIAL * GOLDEN SHARE (§ 7
S
DO ART. 17
DA LEI N. 6.404/76) 109
DIREITO INGLES 110
ACAO DE CLASSE ESPECIAL * § 7
A
DO ART. 17, INTRODUZIDO
PELA LEI N. 10.303/2001 111
ACAO DE CLASSE ESPECIAL E VOTO PLURAL 113
CARACTERISTICAS DA ACAO DE CLASSE ESPECIAL * § 7
A
DO ART.
17, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 113
CONCEITO DE ACAO DE CLASSE ESPECIAL 116
3.5. CERTIFICADOS DE ACOES * FORMALIDADES (§ 2
FI
DO ART. 24 DA
LEI N. 6.404/76) 1 LG
A NOVA LEI DAS S/A IX
3.6. PROPRIEDADE DE ACOES NOMINATIVAS {CAPUT DO ART. 31 DA
LEI N. 6.404/76) 121
3.7. CUSTODIA DE ACOES FUNGIVEIS; PROPRIEDADE FIDUCIARIA DAS
ACOES (ART. 41 DA LEI N. 6.404/76 E ART. 24 DA LEI N.
6.385/76) 123
PROPRIEDADE FIDUCIARIA SUI GENERIS 124
REGIME DE DEPOSITO NA LEGISLACAO ANTERIOR*LEIS N. 6.404/76
E 6.385/76 125
PROPRIEDADE FIDUCIARIA DE DEBENTURES NO SISTEMA NACIO-
NAL DE DEBENTURES * SND 126
A PROPRIEDADE FIDUCIARIA NA CUSTODIA DE ACOES FUNGIVEIS,
NOS TERMOS DA INSTRUCAO CVM N. 115/90 130
A PROPRIEDADE FIDUCIARIA DE VALORES MOBILIARIOS NA SOCIE-
DADE OPERADORA DE MERCADO DE ATIVOS S/A (SOMA) 130
O SISTEMA DA CUSTODIA NO ART. 41, ALTERADO PELA LEI N.
10.303/2001 132
3.8. RESGATE DE ACOES (§ 6
A
DO ART. 44 DA LEI N. 6.404/76) 135
COMUNHAO DE INTERESSES DOS TITULARES DAS ACOES ATINGIDAS
* § 6
A
DO ART. 44, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 .. 138
CARATER UNITARIO DO DIREITO REPRESENTADO PELA COMUNHAO
DE INTERESSES DOS TITULARES DAS ACOES ATINGIDAS * § O
2
DO
ART. 44, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 138
CARACTERISTICAS E FUNCAO DA ASSEMBLEIA ESPECIAL * § 6
A
DO ART. 44, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 139
PROCEDIMENTOS DA ASSEMBLEIA ESPECIAL * § 6
A
DO ART. 44,
INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 141
INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTO DOS CONTROLADORES * § 6
A
DO ART. 44, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 141
3.9. PARTES BENEFICIARIAS (PARAGRAFO UNICO DO ART. 47 DA LEI N.
6.404/76) 143
LEI N. 6.404/76 143
CONCEITO 144
FUNCOES 144
CAUSA DA CRIACAO DAS PARTES BENEFICIARIAS 145
PROIBICAO DE AS COMPANHIAS ABERTAS EMITIREM PARTES
BENEFICIARIAS * PARAGRAFO UNICO DO ART. 47, ALTERADO PELA
LEI N. 10.303/2001 147
MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
3.10. DEBENTURES (ART. 52; ART. 54, §§ L
2
E 2
2
; ART. 59, § L
2
; ART.
62,1 E II E § 4
2
; ART. 63, §§ L
2
E 2
2
; ART. 68, § L
2
, C, DA LEI
N. 6.404/76) 149
ART. 52 * EMISSAO FACULTATIVA DO CERTIFICADO DE DEBEN-
TURES 152
A COMPROVACAO ELETRONICA E A ACAO DE EXECUCAO CONTRA A
COMPANHIA EMISSORA 155
LEI N. 9.429/97 157
CODIGO CIVIL DE 2002 157
CORRECAO MONETARIA DAS DEBENTURES COM BASE NA VARIA-
CAO CAMBIAL * § L
2
DO ART. 54, TRAZIDO PELA LEI N. 10.303/
2001 158
CORRECAO MONETARIA DAS DEBENTURES COM BASE EM INDI-
CES NAO EXPRESSAMENTE VEDADOS EM LEI E PERIODICIDADE
DA CORRECAO* § L
2
DO ART. 54, TRAZIDO PELA LEI N. 10.303/
2001 162
DEBENTURES IMOBILIARIAS E DEBENTURES TRANSFORMAVEIS *
§ 2
2
DO ART. 54, TRAZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 164
COMPETENCIA PARA DELIBERAR SOBRE A EMISSAO DE DEBEN-
TURES * § I
A
DO ART. 59; INCISO I DO ART. 62; INCISO IV
DO ART. 122 168
REGISTRO DA ESCRITURA DE EMISSAO * INCISOS I E II DO ART.
62 170
CUSTODIA DE DEBENTURES * § 2
2
DO ART. 63 175
PRAZO PARA A NOTIFICACAO DOS DEBENTURISTAS SOBRE O INA-
DIMPLEMENTO DA COMPANHIA * § I
A
, C, DO ART. 68 176
3.11. JUIZO ARBITRAI (§ 3
2
ACRESCENTADO AO ART. 109 DA LEI N.
6.404/76) 178
LEI N. 10.303/2001 * JUIZO ARBITRAI * NOVO § 3
2
DO
ART. 109 178
O INSTITUTO DA ARBITRAGEM NO DIREITO BRASILEIRO 179
FUNDAMENTOS DO JUIZO ARBITRAI 180
PRESSUPOSTOS DA FORMACAO DO JUIZO ARBITRAI 181
PRESSUPOSTOS PARA A EFICACIA DA CLAUSULA COMPROMISSORIA
ESTATUTARIA 183
ELEMENTOS DE COMPOSICAO DO JUIZO ARBITRAI 186
CARACTERISTICAS DA CLAUSULA COMPROMISSORIA ESTATUTARIA 187
A NOVA LEI DAS S/A XI
O ESTATUTO COMO INSTRUMENTO DA CLAUSULA COMPROMISSORIA 188
A CLAUSULA COMPROMISSORIA E CLAUSULA ESTATUTARIA FACUL-
TATIVA QUE NAO VINCULA TODOS OS ACIONISTAS 189
A REGRA DE NAO-PRIVACAO DE DIREITOS ESSENCIAIS DOS ACIO-
NISTAS 190
CONCEITO DE PARTES PARA O EFEITO DA CLAUSULA COMPROMIS-
SORIA ESTATUTARIA 190
A CLAUSULA COMPROMISSORIA NO CONTRATO PLURILATERAL DE
SOCIEDADE 191
AS PARTES DA CLAUSULA COMPROMISSORIA ESTATUTARIA 193
A CLAUSULA COMPROMISSORIA ESTATUTARIA E PACTO PARAS-
SOCIAL 195
MODALIDADES DE VINCULACAO AO PACTO COMPROMISSORIO
ESTATUTARIO 197
PACTO COMPROMISSORIO EM ABERTO E SUCESSAO 199
QUESTOES OBJETO DA CLAUSULA COMPROMISSORIA ESTATUTARIA 201
NOMEACAO DOS ARBITROS 205
3.12. MODIFICACOES NAS POSICOES ACIONARIAS DE CONTROLADOR E
MINORITARIOS * DEVER DE INFORMAR (ART. 116-A, ACRESCEN-
TADO A LEI N. 6.404/76) 207
3.13. ACORDO DE ACIONISTAS (CAPUT E §§ 6
A
A 11, ACRESCENTADOS
AO ART. 118 DA LEI N. 6.404/76) 210
PRINCIPAIS ALTERACOES 211
ACORDOS DE VOTO EM BLOCO PARA O EXERCICIO COMUM DO
CONTROLE *POOLING AGREEMENTS 215
NOCAO E CARACTERISTICA DO ACORDO DE VOTO EM BLOCO 218
FUNCAO DO ACORDO DE VOTO EM BLOCO 219
OS NOVOS §§ 8
2
E 9
A
DO ART. 118 219
O INTERESSE SOCIAL E O VOTO EM BLOCO 221
MANDATO NO EXERCICIO DO VOTO EM BLOCO * § 7
A
DO
ART. 118 223
REPRESENTANTE DO ACORDO PERANTE A SOCIEDADE * §§ 10 E
11 DO ART. 118 224
VINCULACAO DOS ADMINISTRADORES INDICADOS PELO ACORDO
DE VOTO EM BLOCO 224
FUNCAO DAS ALTERACOES HAVIDAS * §§ 8
2
E 9
A
DO ART. 118,
INTRODUZIDOS PELA LEI N. 10.303/2001 225
XII MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
AINDA A VINCULACAO DOS CONSELHEIROS E DIRETORES AO ACOR-
DO DE ACIONISTAS * §§ 8
2
E 9
A
DO ART. 118, INTRODUZIDOS
PELA LEI N. 10.303/2001 226
A VINCULACAO DOS ADMINISTRADORES AO ACORDO E O DEVER
DE INDEPENDENCIA EM FACE DOS ACIONISTAS QUE OS ELEGE-
RAM
FUNDAMENTOS DO REGIME DE AUTOTUTELA * § 9
A
DO ART. 118.. 230
AINDA O § 8
A
DO ART. 118 234
3.14. ASSEMBLEIA GERAL * CONVOCACAO; DOCUMENTOS POSTOS A
DISPOSICAO DOS ACIONISTAS (ART. 122, IV; ART. 124, §§ L
2
,
5
A
E 6
A
; ART. 133, IV E V E § 3
2
; ART. 135, § 3
2
, DA LEI N.
6.404/76) 235
LEI N. 10.303/2001 * INCLUSAO DA COMPETENCIA ORIGINA-
RIA DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO PARA A EMISSAO DE DE-
BENTURES SIMPLES * ALTERACAO DO INCISO IV DO ART. 122.. 239
PRAZO PARA CONVOCACAO DA ASSEMBLEIA GERAL * §§ I
A
E
5
A
DO ART. 124 240
FUNDAMENTACAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CVM *
LEI N. 9.784/99 243
DECISAO ADMINISTRATIVA SEM SANCAO * INCISO I DO NOVO
§ 5
2
DO ART. 124 243
INTERRUPCAO DO PRAZO * DECISAO ADMINISTRATIVA SEM SAN-
CAO * INCISO II DO NOVO § 5
A
DO ART. 124 244
AUMENTO DE PRAZO SOMENTE PARA AS ASSEMBLEIAS GERAIS
EXTRAORDINARIAS * INCISO I DO § 5
A
DO ART. 124 245
EFEITOS DA DECISAO DA CVM DE AUMENTO OU INTERRUPCAO
DE PRAZO * INCISO I DO § 5
2
DO ART. 124 246
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO § 5
2
DO ART. 124.. 246
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE E SUAS LIMITACOES
* INCISO H DO § 5
A
DO ART. 124 248
DEVER DE REMETER AS BOLSAS DE VALORES OS DOCUMENTOS
DISPONIBILIZADOS AOS ACIONISTAS * § 6
A
DO ART. 124 249
DOCUMENTOS DA ADMINISTRACAO * AGO * ART. 133, V
E § 3
A
254
DOCUMENTOS A SEREM DISCUTIDOS NA AGE * § 3
A
DO
ART. 135 255
3.15. GON MQUALIFICADO(INCISOLE§3
2
DOART. 136DALEIN.
6.404/76) 258
QUORUM QUALIFICADO: CRIACAO DE ACOES PREFERENCIAIS OU
AUMENTO DE SUAS RESPECTIVAS CLASSES (INCISO I DO ART. 136) 259
K
A NOVA LEI DAS S/A XTTT
POSSIBILIDADE DE REDUCAO PELA CVM DO QUORUM DA AS-
SEMBLEIA ESPECIAL * ALTERACAO RADICAL DO § 3
A
DO ART.
136 PELA LEI N. 10.303/2001 260
DIREITO DE RECESSO COM BASE NO INCISO I DO ART. 136 261
3.16. DIREITO DE RECESSO * NOVOS PARAMETROS PARA CALCULAR
DISPERSAO E LIQUIDEZ DAS ACOES; RECESSO NA CISAO (ART. 137
DA LEI N. 6.404/76) 263
ANTECEDENTES E OBJETIVOS DA REFORMA TRAZIDA PELA LEI N.
10.303/2001 265
OBJETIVOS DA LEI N. 10.303/2001 271
VISAO INSTRUMENTAL DO DIREITO DE RECESSO 272
DIREITO DE RECESSO NA FUSAO, INCORPORACAO E PARTICIPA-
CAO EM GRUPO DE SOCIEDADES * INCISO II DO ART. 137 ... 272
CRITERIOS DE AFERICAO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE RE-
CESSO 273
AMPLIACAO DOS INDICES DE AFERICAO DE LIQUIDEZ * NOVO
INCISO II DO ART. 137 275
INDICES GERAIS SAO DERIVATIVOS * NOVO INCISO D, A, DO
ART. 137 276
CRITERIO DE DISPERSAO * INCISO N, B, DO ART. 137 277
RECESSO NA CISAO * INCISO III DO ART. 137 278
MUDANCA DE OBJETO SOCIAL * INCISO III, A, DO ART. 137 279
CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE * INCISO III, A,
DO ART. 137 281
REDUCAO DO DIVIDENDO OBRIGATORIO * INCISO HL, B, DO
ART. 137 281
PERDA PATRIMONIAL EF ETIVA PARA LEGITIMAR O EXERCICIO DO
DIREITO DE RECESSO * INCISO III DO ART. 137 283
PARTICIPACAO EM GRUPO DE SOCIEDADES * ALINEA C DO
INCISO M DO ART. 137 284
3.17. CONSELHO DE ADMINISTRACAO * COMPOSICAO; ELEICAO;
COMPETENCIA (ART. 140, I, IV E PARAGRAFO UNICO; ART.
141, §§ 4
2
A 9
A
; E ART. 142, § 2
S
, DA LEI N. 6.404/76) 286
A INAPIICABILIDADE DO § 4
FI
DO ART. 8
A
DA LEI N. 10.303/2001 289
ELEICAO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO *
ART. 140,1 294
XIV MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
QUORUM QUALIFICADO NO CONSELHO DE ADMINISTRACAO *
ART. 140, IV 295
REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS * ART. 140, PARAGRAFO
UNICO 297
VOTO E REPRESENTACAO DOS MINORITARIOS NO CONSELHO DE
ADMINISTRACAO * ART. 141, §§ 4
2
A 8
2
298
MAIORIA DOS CONTROLADORES NO CONSELHO DE ADMINISTRA-
CAO* ART. 141, § T 301
VETO DOS CONSELHEIROS MINORITARIOS * ART. 142, § 2.... 302
3.18. ADMINISTRADORES * REQUISITOS; INVESTIDURA; DEVER DE LE-
ALDADE; DEVER DE INFORMAR (ARTE. 146; 147, §§ 3
2
E 4
S
; 149,
§§ L
2
E 2
2
; 155, § 4
2
; 157, § 6
2
, DA LEI N. 6.404/76)
* LEI N. 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 304
PRAZO DE GESTAO E PRAZO DE REPRESENTACAO DE CONSELHEIRO
RESIDENTE NO EXTERIOR* §§ L
2
E 2
2
DO ART. 146 308
REQUISITOS E IMPEDIMENTOS DOS ADMINISTRADORES * §§ 3
A
E4
2
DO ART. 147 309
VINCULACAO COM SOCIEDADE CONCORRENTE * INCISO I DO § 3
2
DO ART. 147 310
MATERIAS ESTRATEGICAS NO AMBITO DO CONSELHO DE ADMI-
NISTRACAO * § 3
2
DO ART. 147 312
PROTECAO DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS 313
DISPENSA DO IMPEDIMENTO PELA ASSEMBLEIA GERAL * § 3
FI
DO ART. 147 314
CONFLITO DE INTERESSES * INCISO II DO § 3
A
DO ART. 147 . 315
CONFLITO POR INTERESSE PROPRIO OU DE TERCEIRO 317
DISPENSA DO IMPEDIMENTO NO CASO DE CONFLITO DE INTERES-
SES * §§ 3
2
E 4
A
DO ART. 147 318
TERMO DE COMPROMISSO E DISPENSA DO IMPEDIMENTO *
§§ 3
A
E 4
2
DO ART. 147 318
INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CITACOES E INTIMACOES
ESTABELECIDO NO § 2
A
DO ART. 149 319
USO DE INFORMACOES PRIVILEGIADAS * § 4
2
DO ART. 155 .. 321
ALTERACAO NAS CARTEIRAS DOS ADMINISTRADORES * § 6
A
DO
ART. 157 323
3.19. CONSELHO FISCAL*COMPOSICAO; COMPETENCIA INDIVIDUAL
DOS CONSELHEIROS; INTERESSE SOCIAL E EXERCICIO ABUSIVO
DA FUNCAO; DEVER DE INFORMAR (§ 6
A
ACRESCENTADO AO ART.
A NOVA LEI DAS S/A XV
161; INCISOS I E IV E § 2
E
DO ART. 163; PARAGRAFO UNICO DO
ART. 164 E § L
2
DO ART. 165; ART. 165-A, ACRESCENTADO A
LEI N. 6.404/76) 325
ANTECEDENTES * LEI N. 9.457/97 328
TRAMITACAO DO PROJETO DE LEI 330
A COMPOSICAO DO CONSELHO FISCAL: VETO AO ART. 161, § 5,
DO PROJETO DE LEI 334
A COMPETENCIA INDIVIDUAL DOS CONSELHEIROS: ARTS. 163,1
E IV, E 164, PARAGRAFO UNICO 336
LIMITES DA FUNCAO FISCALIZADORA DOS CONSELHEIROS: ART.
163, § 2
2
340
ATUACAO DOS CONSELHEIROS TENDO EM VISTA O INTERESSE SO-
CIAL E O EXERCICIO ABUSIVO DA FUNCAO: ART. 165, § I
A
343
O DEVER DE INFORMAR DO CONSELHEIRO: ART. 165-A 347
3.20. DIREITO DE PREFERENCIA; REDUCAO DO PRAZO DE EXERCICIO
(CAPUT DO ART. 172 DA LEI N. 6.404/76) 351
3.21. ASPECTOS CONTABEIS * RETENCAO DE LUCROS; RESERVA DE
LUCROS A REALIZAR * DIVIDENDO OBRIGATORIO (§ 2 DO ART.
196, ARTS. 197 E 202 DA LEI N. 6.404/76) 353
RETENCAO DE LUCROS * ART. 196 355
RESERVA DE LUCROS A REALIZAR * ART. 197 357
DIVIDENDO OBRIGATORIO * ART. 202 359
ANTECEDENTES 359
ALTERACAO DA FORMA DE CALCULO DO LUCRO LIQUIDO AJUS-
TADO 360
POSSIBILIDADE DE DISTRIBUICAO DO DIVIDENDO EM MON-
TANTE INFERIOR AO OBRIGATORIO 361
PROIBICAO DA RETENCAO INJUSTIFICADA DE LUCROS 363
3.22. EXTINCAO DA IMUNIDADE FALIMENTAR DA SOCIEDADE DE ECO-
NOMIA MISTA; RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO ENTE
CONTROLADOR (REVOGACAO DO ART. 242 DA LEI N. 6.404/76) 365
3.23. INCORPORACAO DE COMPANHIA CONTROLADA POR CONTROLADORA
(ART. 264 DA LEI N. 6.404/76) 372
CONCEITO E NATUREZA DA OPERACAO DE INCORPORACAO 373
AVALIACAO DO PATRIMONIO LIQUIDO DAS SOCIEDADES ENVOL-
VIDAS E FIXACAO DA RELACAO DE SUBSTITUICAO DAS ACOES ... 374
ESPECIES E CLASSES DE ACOES A SEREM EMITIDAS 375
XVI MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
A PARTICULARIDADE DA INCORPORACAO DE CONTROLADA 375
POSSIBILIDADE DE A CVM ACEITAR A ADOCAO DE CRITERIO AL-
TERNATIVO AO DO PATRIMONIO LIQUIDO A PRECOS DE MERCADO 378
EXTENSAO DA APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 264 DA LEI
N. 6.404/76 380
EXIGENCIA DE AVALIACAO DE COMPANHIAS ABERTAS POR EM-
PRESA ESPECIALIZADA 383
3.24. OFERTA PUBLICA DECORRENTE DA AQUISICAO DO CONTROLE DE
COMPANHIA ABERTA (ART. 254-A, ACRESCENTADO A LEI N.
6.404/76) 384
ANTECEDENTES E OBJETIVOS DA NORMA 385
DESTINATARIOS DA OFERTA PUBLICA 391
CARACTERIZACAO DO CONTROLE E MODALIDADES DE ALIENACAO 392
ALIENACAO DIRETA DO CONTROLE ACIONARIO 395
ALIENACAO INDIRETA DO CONTROLE 400
ALIENACAO EM ETAPAS 403
A OFERTA PUBLICA DE AQUISICAO 408
O PAGAMENTO DE PREMIO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS.... 409
3.25. PRAZOS DE PRESCRICAO (ALINEAG, ACRESCENTADA AO ART. 287
DA LEI N. 6.404/76) 411
LAPSO TEMPORAL 414
INTERPRETACAO RESTRITIVA: ROL TAXATIVO 415
3.26. PUBLICACOES (§ 7
2
, ACRESCENTADO AO ART. 289, E CAPUTAO
ART. 294 DA LEI N. 6.404/76) 419
A DISPENSA DE PUBLICACAO OFICIAL DAS PEQUENAS SOCIEDA-
DES ANONIMAS 421
PUBLICACOES SOCIETARIAS DAS COMPANHIAS ABERTAS NA REDE
MUNDIAL DE COMPUTADORES * § T DO ART. 289 422
3.27. ADAPTACAO A NOVA LEI. ALTERACOES NO ESTATUTO. DISPO-
SITIVOS DE APLICACAO IMEDIATA (ARTS. 6
2
E 9
A
DA LEI N.
10.303/2001) 425
CAPITULO 4 * AS ALTERACOES NA LEI DO MERCADO DE VALORES
MOBILIARIOS 431
4.1. A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS*NATUREZA JURIDICA;
AUTONOMIA; NOVAS ATRIBUICOES 431
I
A NOVA LEI DAS S/A XVII
ANTECEDENTES 433
NATUREZA JURIDICA E A AUTONOMIA DA CVM 439
NOVAS ATRIBUICOES DA CVM 445
AS BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS 453
PODER REGULAMENTAR DA CVM 462
OUTRAS ATRIBUICOES DA CVM 467
4.2. VALORES MOBILIARIOS 470
ANTECEDENTES 471
RELEVANCIA DO CONCEITO DE VALOR MOBILIARIO 478
CONCEITO DE VALOR MOBILIARIO NA LEI N. 10.303/2001 479
DERIVATIVOS 482
TITULOS E CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO 487
4.3. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; PRINCIPIOS; FASES;
TERMO DE COMPROMISSO (ART. 9
A
, §§ 2
A
, 3
A
, 4
S
, 5
A
E 6
A
, E ART.
11, §§ 5
2
E7
2
) 492
PRINCIPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 495
COMPETENCIA E FASES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR 506
SIGILO NA FASE PRELIMINAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SAN-
CIONADOR 509
PRIORIDADE AS INFRACOES DE MAIOR EFEITO EDUCATIVO E PRE-
VENTIVO 512
PUBLICIDADE DAS SESSOES DE JULGAMENTO DO COLEGIADO DA
CVM 515
COMPETENCIA SUPRANACIONAL DA CVM 516
TERMO DE COMPROMISSO 517
ANTECEDENTES 517
DELIBERACAO CVM N. 390/2001 519
CONTEUDO DE ALGUNS TERMOS DE COMPROMISSO 522
ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.303/2001 E PELO
DECRETO N. 3.995/2001 523
VINCULACAO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO
AO INTERESSE PUBLICO E DISCRICIONARIEDADE DA COMISSAO
DE VALORES MOBILIARIOS 524
INADIMPLEMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO 525
4.4. CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS (ARTS. 27-C, 27-D,
27-E E 27-F DA LEI N. 6.385/76) 529
XVIII MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
CRIME DE MANIPULACAO DO MERCADO 532
ANTECEDENTES 532
OBJETO JURIDICO 533
TIPO OBJETIVO 536
TIPO SUBJETIVO 538
CONSUMACAO E TENTATIVA 540
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 541
SANCAO PENAL 541
CRIME DE USO INDEVIDO DE INFORMACAO PRIVILEGIADA 542
ANTECEDENTES 542
OBJETO JURIDICO 544
TIPO OBJETIVO 545
TIPO SUBJETIVO 548
CONSUMACAO E TENTATIVA 548
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 549
SANCAO PENAL 549
EXERCICIO IRREGULAR DE CARGO, PROFISSAO OU ATIVIDADE 549
ANTECEDENTES 549
OBJETO JURIDICO 551
TIPO OBJETIVO 551
TIPO SUBJETIVO 551
CONSUMACAO E TENTATIVA 551
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 551
SANCAO PENAL 552
APENDICE
1. QUADRO COMPARATIVO: REFORMA DA LEI N. 6.404/76 555
2. QUADRO COMPARATIVO: REFORMA DA LEI N. 6.385/76 608
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SUMARIO
CAPITULO 1 *INTRODUCAO 1
CAPITULO 2 * A TRAMITACAO DO PROJETO DE LEI NO CONGRESSO
NACIONAL 7
CAPITULO 3 * AS ALTERACOES NA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS 31
3.1. COMPANHIAS ABERTAS * DISTRIBUICAO PUBLICA DE VALORES
MOBILIARIOS; CATEGORIAS; CANCELAMENTO DE REGISTRO; "FECHAMEN-
TO BRANCO" DE CAPITAL (ARTS. 4
2
E 4
A
-A DA LEI N. 6.404/76). 31
COMPANHIA ABERTA * ALTERACAO REDACIONAL DO CAPUT DO
ART. 4
2
33
DISTRIBUICAO PUBLICA DE VALORES MOBILIARIOS * ALTERACAO
DOS §§ L
2
E 2
2
DO ART. 4
2
, PELA LEI N. 10.303/2001 34
CARACTERIZACAO DE OFERTA PUBLICA 37
AS CATEGORIAS DE COMPANHIAS ABERTAS * § 3
A
, INTRODUZIDO
PELA LEI N. 10.303/2001 38
CATEGORIAS DE COMPANHIAS ABERTAS PELAS ESPECIES DE VALO-
RES MOBILIARIOS 40
LIMITES DAS NORMAS REGULAMENTARES DA CVM 41
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA * §§ 4
A
E
5
2
, INTRODUZIDOS PELA LEI N. 10.303/2001 42
CONCEITO DE CANCELAMENTO E SUA LIVRE DETERMINACAO PE-
LOS CONTROLADORES 42
LIMITES A INTERVENCAO DA CVM 43
O FENOMENO DO FECHAMENTO DE CAPITAL 44
OBJETIVOS DAS NORMAS SOBRE O CANCELAMENTO DE REGISTRO
DE COMPANHIA ABERTA * §§ 4
2
, 5
A
E 6
A
E ART. 4
2
-A 46
A REGULAMENTACAO DA CVM E AS RAZOES DA REFORMA DA
LEI SOCIETARIA 47
VI MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
INCOMPETENCIA DA CVM PARA FIXAR O PRECO DA OFERTA . 48
AS RAZOES DA TUTELA PUBLICA NO FECHAMENTO DE CAPITAL. 49
OS CRITERIOS PARA A FIXACAO DO PRECO * § 4 DO ART. 4
A
. 50
INCOMPETENCIA DA CVM PARA RECUSAR O PARAMETRO
ADOTADO PELOS CONTROLADORES 51
REVISAO DO PRECO PROPOSTO PELO CONTROLADOR * ART. 4
2
-A,
INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 52
COLEGIO DOS MINORITARIOS PARA APLICACAO DO ART. 4
A
-A. 52
PEDIDO FUNDAMENTADO DE REVISAO DO PRECO OFERTADO *
§ I
A
DO ART. 4
A
-A 53
FUNDAMENTACAO DO PRECO OFERTADO PELOS CONTROLADORES . 54
ASSEMBLEIA ESPECIAL DE REVISAO DO PRECO OFERTADO 54
COLEGIO DE MINORITARIOS * §§ 2
E
E 4
2
DO ART. 4
2
-A 55
QUORUM DELIBERATIVO E PRAZOS 56
EFEITOS DA DELIBERACAO FAVORAVEL A REVISAO 57
ONUS DOS MINORITARIOS * VALOR DE REVISAO IGUAL OU ME-
NOR QUE O OFERTADO* § 3
2
DO ART. 4
A
-A 57
ONUS DO CONTROLADOR NO CASO DE AVALIACAO SUPERIOR . 58
OFERTA PUBLICA PROMOVIDA PELA PROPRIA COMPANHIA *
§ 4
2
DO ART. 4
2
58
INAPLICABILIDADE DA INSTRUCAO CVM N. 10/80 60
RESGATE DAS ACOES DE PROPRIEDADE DOS MINORITARIOS
REMANESCENTES NO PROCESSO DE FECHAMENTO DE CAPITAL. 61
ILEGALIDADE DO RESGATE SEM OFERTA PUBLICA ANTERIOR 63
O "FECHAMENTO BRANCO" DE CAPITAL * § 6
A
DO ART. 4
2
64
3.2. PROPORCAO DE ACOES ORDINARIAS E PREFERENCIAIS (ART. 15,
§ 2
2
, DA LEI N. 6.404/76 E ART. 8
A
, §§ I
A
E 2
2
, DA LEI N.
10.303/2001) 68
PROPORCAO DE ACOES PREFERENCIAIS E ORDINARIAS * § 2
A
DO
ART. 15 E §§ L
S
E 2
2
DO ART. 8
A
DA LEI N. 10.303/2001 69
REGIME DE PARIDADE * § 2
A
DO ART. 15, ALTERADO PELA LEI N.
10.303/2001 70
REGIME DE DISPARIDADE * § L
2
, III, DO ART. 8
A
DA LEI N.
10.303/2001 71
REGIME DE PRIVILEGIO PARA COMPANHIAS PREEXISTENTES A
VIGENCIA DA NOVA LEI 72
A NOVA LEI DAS S/A VII
REGIME DE PARIDADE NAS CISOES E FUSOES 73
CISAO PARCIAL 74
INCORPORACAO 75
INCORPORADORAS SOMENTE COM ACOES ORDINARIAS 75
ADOCAO VOLUNTARIA DO REGIME PARITARIO PELAS COMPANHIAS
ABERTAS EXISTENTES * SUSPENSAO DO DIREITO DE PREFERENCIA
* § 2
A
DO ART. 8
2
DA LEI N. 10.303/2001 76
A ADOCAO GRADATIVA DO REGIME PARITARIO PELAS COMPANHIAS
ABERTAS EXISTENTES * § 2
2
DO ART. 8
A
DA LEI N. 10.303/2001. 77
PRAZO PARA CONCLUSAO DO REGIME DE PARIDADE VOLUNTARIA 78
DIREITO DE RECESSO DECORRENTE DA ADOCAO VOLUNTARIA DO
REGIME DE PARIDADE * §§ L
2
E 2
A
DO ART. 8
2
DA LEI N.
10.303/2001 E INCISO I DO ART. 136, ALTERADO PELA LEI
N. 10.303/2001 78
O RECESSO DO ART. 8
2
DA LEI N. 10.303/2001 NAO SE APLI-
CA A ADOCAO VOLUNTARIA DA PARIDADE 79
SUSPENSAO LEGAL DO DIREITO DE RECESSO 79
DIREITO DE RECESSO NAS CISOES E FUSOES E O REGIME DE
PARIDADE 80
PRECO DE EMISSAO DAS ACOES ORDINARIAS PARA ADEQUACAO
VOLUNTARIA AO REGIME PARITARIO * § 2
2
DO ART. 8
2
DA LEI
N. 10.303/2001 E ART. 170, § L
2
, ALTERADO PELA LEI N.
10.303/2001 82
3.3. PREFERENCIAS E VANTAGENS DAS ACOES PREFERENCIAIS (ART. 17 DA
LEI N. 6.404/76 E § 3
2
DO ART. 8
2
DA LEI N. 10.303/2001). 83
DISTINCAO FUNDADA NA NEGOCIABILIDADE * INCISOS I, II E III E
§ 5
2
DO ART. 17, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 86
REGIME DE VANTAGENS NA LEI ANTERIOR 87
CONCEITO DE DIVIDENDOS FIXOS E DE DIVIDENDOS MINIMOS 87
ACOES PREFERENCIAIS NAO NEGOCIADAS NO MVM 88
ACOES PREFERENCIAIS NEGOCIADAS NO MVM 90
DIVIDENDO MINIMO DE 3% SOBRE O VALOR DE PATRIMONIO
LIQUIDO DA ACAO * INCISO I DO § L
2
DO ART. 17, INTRODUZIDO
PELA LEI N. 10.303/2001 91
DIVIDENDO NO MINIMO 10% MAIOR QUE O ATRIBUIDO AS ACOES
ORDINARIAS * INCISO II DO § I
A
DO ART. 17, INTRODUZIDO PELA
LEI N. 10.303/2001 95
VIU MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
DIVIDENDO IGUAL AO CONFERIDO AS ACOES ORDINARIAS E DIREI-
TO DE PARTICIPAR DE OFERTA PUBLICA PARA A ALIENACAO DO CON-
TROLE DA COMPANHIA * INCISO III DO § I
A
DO ART. 17, INTRO-
DUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 96
CUMULACAO DAS VANTAGENS DOS INCISOS I, II E III DO § L
2
DO
NOVO ART. 17, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 98
OUTRAS PREFERENCIAS OU VANTAGENS * § 2
S
DO NOVO ART. 17,
INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 99
EXCLUSAO ESTATUTARIA DA PARTICIPACAO DAS ACOES COM DIVI-
DENDO FIXO NAS BONIFICACOES * § 5
A
DO ART. 17, INTRODUZI-
DO PELA LEI N. 10.303/2001 99
ADAPTACAO DO ESTATUTO QUANTO AOS PRIVILEGIOS DAS ACOES
PREFERENCIAIS E DIREITO DE RECESSO * ART. 17; ART. 8
A
, CAPUT
E § 3
2
, DA LEI N. 10.303/2001 100
ADAPTACAO DO ESTATUTO QUANTO AOS PRIVILEGIOS DAS ACOES
PREFERENCIAIS NEGOCIADAS NO MVM * ART. 17; ART. 8
2
, § 3
2
,
DA LEI N. 10.303/2001 102
DIREITO DE RECESSO EM DECORRENCIA DA ADAPTACAO DO ESTA-
TUTO AO NOVO REGIME DE PRIVILEGIOS DAS ACOES PREFEREN-
CIAIS NEGOCIADAS NO MVM * ART. 17; ART. 8
FI
, CAPUT E § 3
A
,
DA LEI N. 10.303/2001 104
ADAPTACAO DO ESTATUTO QUANTO AOS PRIVILEGIOS DAS ACOES
PREFERENCIAIS NAO NEGOCIADAS NO MVM E DIREITO DE RE-
CESSO * ART. 17,1, II E III; CAPUT E § 3
A
DO ART. 8
E
DA LEI N.
10.303/2001 106
3.4. ACAO DE CLASSE ESPECIAL * GOLDEN SHARE (§ 7
S
DO ART. 17
DA LEI N. 6.404/76) 109
DIREITO INGLES 110
ACAO DE CLASSE ESPECIAL * § 7
A
DO ART. 17, INTRODUZIDO
PELA LEI N. 10.303/2001 111
ACAO DE CLASSE ESPECIAL E VOTO PLURAL 113
CARACTERISTICAS DA ACAO DE CLASSE ESPECIAL * § 7
A
DO ART.
17, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 113
CONCEITO DE ACAO DE CLASSE ESPECIAL 116
3.5. CERTIFICADOS DE ACOES * FORMALIDADES (§ 2
FI
DO ART. 24 DA
LEI N. 6.404/76) 1 LG
A NOVA LEI DAS S/A IX
3.6. PROPRIEDADE DE ACOES NOMINATIVAS {CAPUT DO ART. 31 DA
LEI N. 6.404/76) 121
3.7. CUSTODIA DE ACOES FUNGIVEIS; PROPRIEDADE FIDUCIARIA DAS
ACOES (ART. 41 DA LEI N. 6.404/76 E ART. 24 DA LEI N.
6.385/76) 123
PROPRIEDADE FIDUCIARIA SUI GENERIS 124
REGIME DE DEPOSITO NA LEGISLACAO ANTERIOR*LEIS N. 6.404/76
E 6.385/76 125
PROPRIEDADE FIDUCIARIA DE DEBENTURES NO SISTEMA NACIO-
NAL DE DEBENTURES * SND 126
A PROPRIEDADE FIDUCIARIA NA CUSTODIA DE ACOES FUNGIVEIS,
NOS TERMOS DA INSTRUCAO CVM N. 115/90 130
A PROPRIEDADE FIDUCIARIA DE VALORES MOBILIARIOS NA SOCIE-
DADE OPERADORA DE MERCADO DE ATIVOS S/A (SOMA) 130
O SISTEMA DA CUSTODIA NO ART. 41, ALTERADO PELA LEI N.
10.303/2001 132
3.8. RESGATE DE ACOES (§ 6
A
DO ART. 44 DA LEI N. 6.404/76) 135
COMUNHAO DE INTERESSES DOS TITULARES DAS ACOES ATINGIDAS
* § 6
A
DO ART. 44, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 . 138
CARATER UNITARIO DO DIREITO REPRESENTADO PELA COMUNHAO
DE INTERESSES DOS TITULARES DAS ACOES ATINGIDAS * § O
2
DO
ART. 44, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 138
CARACTERISTICAS E FUNCAO DA ASSEMBLEIA ESPECIAL * § 6
A
DO ART. 44, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 139
PROCEDIMENTOS DA ASSEMBLEIA ESPECIAL * § 6
A
DO ART. 44,
INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 141
INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTO DOS CONTROLADORES * § 6
A
DO ART. 44, INTRODUZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 141
3.9. PARTES BENEFICIARIAS (PARAGRAFO UNICO DO ART. 47 DA LEI N.
6.404/76) 143
LEI N. 6.404/76 143
CONCEITO 144
FUNCOES 144
CAUSA DA CRIACAO DAS PARTES BENEFICIARIAS 145
PROIBICAO DE AS COMPANHIAS ABERTAS EMITIREM PARTES
BENEFICIARIAS * PARAGRAFO UNICO DO ART. 47, ALTERADO PELA
LEI N. 10.303/2001 147
MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
3.10. DEBENTURES (ART. 52; ART. 54, §§ L
2
E 2
2
; ART. 59, § L
2
; ART.
62,1 E II E § 4
2
; ART. 63, §§ L
2
E 2
2
; ART. 68, § L
2
, C, DA LEI
N. 6.404/76) 149
ART. 52 * EMISSAO FACULTATIVA DO CERTIFICADO DE DEBEN-
TURES 152
A COMPROVACAO ELETRONICA E A ACAO DE EXECUCAO CONTRA A
COMPANHIA EMISSORA 155
LEI N. 9.429/97 157
CODIGO CIVIL DE 2002 157
CORRECAO MONETARIA DAS DEBENTURES COM BASE NA VARIA-
CAO CAMBIAL * § L
2
DO ART. 54, TRAZIDO PELA LEI N. 10.303/
2001 158
CORRECAO MONETARIA DAS DEBENTURES COM BASE EM INDI-
CES NAO EXPRESSAMENTE VEDADOS EM LEI E PERIODICIDADE
DA CORRECAO* § L
2
DO ART. 54, TRAZIDO PELA LEI N. 10.303/
2001 162
DEBENTURES IMOBILIARIAS E DEBENTURES TRANSFORMAVEIS *
§ 2
2
DO ART. 54, TRAZIDO PELA LEI N. 10.303/2001 164
COMPETENCIA PARA DELIBERAR SOBRE A EMISSAO DE DEBEN-
TURES * § I
A
DO ART. 59; INCISO I DO ART. 62; INCISO IV
DO ART. 122 168
REGISTRO DA ESCRITURA DE EMISSAO * INCISOS I E II DO ART.
62 170
CUSTODIA DE DEBENTURES * § 2
2
DO ART. 63 175
PRAZO PARA A NOTIFICACAO DOS DEBENTURISTAS SOBRE O INA-
DIMPLEMENTO DA COMPANHIA * § I
A
, C, DO ART. 68 176
3.11. JUIZO ARBITRAI (§ 3
2
ACRESCENTADO AO ART. 109 DA LEI N.
6.404/76) 178
LEI N. 10.303/2001 * JUIZO ARBITRAI * NOVO § 3
2
DO
ART. 109 178
O INSTITUTO DA ARBITRAGEM NO DIREITO BRASILEIRO 179
FUNDAMENTOS DO JUIZO ARBITRAI 180
PRESSUPOSTOS DA FORMACAO DO JUIZO ARBITRAI 181
PRESSUPOSTOS PARA A EFICACIA DA CLAUSULA COMPROMISSORIA
ESTATUTARIA 183
ELEMENTOS DE COMPOSICAO DO JUIZO ARBITRAI 186
CARACTERISTICAS DA CLAUSULA COMPROMISSORIA ESTATUTARIA 187
A NOVA LEI DAS S/A XI
O ESTATUTO COMO INSTRUMENTO DA CLAUSULA COMPROMISSORIA 188
A CLAUSULA COMPROMISSORIA E CLAUSULA ESTATUTARIA FACUL-
TATIVA QUE NAO VINCULA TODOS OS ACIONISTAS 189
A REGRA DE NAO-PRIVACAO DE DIREITOS ESSENCIAIS DOS ACIO-
NISTAS 190
CONCEITO DE PARTES PARA O EFEITO DA CLAUSULA COMPROMIS-
SORIA ESTATUTARIA 190
A CLAUSULA COMPROMISSORIA NO CONTRATO PLURILATERAL DE
SOCIEDADE 191
AS PARTES DA CLAUSULA COMPROMISSORIA ESTATUTARIA 193
A CLAUSULA COMPROMISSORIA ESTATUTARIA E PACTO PARAS-
SOCIAL 195
MODALIDADES DE VINCULACAO AO PACTO COMPROMISSORIO
ESTATUTARIO 197
PACTO COMPROMISSORIO EM ABERTO E SUCESSAO 199
QUESTOES OBJETO DA CLAUSULA COMPROMISSORIA ESTATUTARIA 201
NOMEACAO DOS ARBITROS 205
3.12. MODIFICACOES NAS POSICOES ACIONARIAS DE CONTROLADOR E
MINORITARIOS * DEVER DE INFORMAR (ART. 116-A, ACRESCEN-
TADO A LEI N. 6.404/76) 207
3.13. ACORDO DE ACIONISTAS (CAPUT E §§ 6
A
A 11, ACRESCENTADOS
AO ART. 118 DA LEI N. 6.404/76) 210
PRINCIPAIS ALTERACOES 211
ACORDOS DE VOTO EM BLOCO PARA O EXERCICIO COMUM DO
CONTROLE *POOLING AGREEMENTS 215
NOCAO E CARACTERISTICA DO ACORDO DE VOTO EM BLOCO 218
FUNCAO DO ACORDO DE VOTO EM BLOCO 219
OS NOVOS §§ 8
2
E 9
A
DO ART. 118 219
O INTERESSE SOCIAL E O VOTO EM BLOCO 221
MANDATO NO EXERCICIO DO VOTO EM BLOCO * § 7
A
DO
ART. 118 223
REPRESENTANTE DO ACORDO PERANTE A SOCIEDADE * §§ 10 E
11 DO ART. 118 224
VINCULACAO DOS ADMINISTRADORES INDICADOS PELO ACORDO
DE VOTO EM BLOCO 224
FUNCAO DAS ALTERACOES HAVIDAS * §§ 8
2
E 9
A
DO ART. 118,
INTRODUZIDOS PELA LEI N. 10.303/2001 225
XII MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
AINDA A VINCULACAO DOS CONSELHEIROS E DIRETORES AO ACOR-
DO DE ACIONISTAS * §§ 8
2
E 9
A
DO ART. 118, INTRODUZIDOS
PELA LEI N. 10.303/2001 226
A VINCULACAO DOS ADMINISTRADORES AO ACORDO E O DEVER
DE INDEPENDENCIA EM FACE DOS ACIONISTAS QUE OS ELEGE-
RAM
FUNDAMENTOS DO REGIME DE AUTOTUTELA * § 9
A
DO ART. 118. 230
AINDA O § 8
A
DO ART. 118 234
3.14. ASSEMBLEIA GERAL * CONVOCACAO; DOCUMENTOS POSTOS A
DISPOSICAO DOS ACIONISTAS (ART. 122, IV; ART. 124, §§ L
2
,
5
A
E 6
A
; ART. 133, IV E V E § 3
2
; ART. 135, § 3
2
, DA LEI N.
6.404/76) 235
LEI N. 10.303/2001 * INCLUSAO DA COMPETENCIA ORIGINA-
RIA DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO PARA A EMISSAO DE DE-
BENTURES SIMPLES * ALTERACAO DO INCISO IV DO ART. 122. 239
PRAZO PARA CONVOCACAO DA ASSEMBLEIA GERAL * §§ I
A
E
5
A
DO ART. 124 240
FUNDAMENTACAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CVM *
LEI N. 9.784/99 243
DECISAO ADMINISTRATIVA SEM SANCAO * INCISO I DO NOVO
§ 5
2
DO ART. 124 243
INTERRUPCAO DO PRAZO * DECISAO ADMINISTRATIVA SEM SAN-
CAO * INCISO II DO NOVO § 5
A
DO ART. 124 244
AUMENTO DE PRAZO SOMENTE PARA AS ASSEMBLEIAS GERAIS
EXTRAORDINARIAS * INCISO I DO § 5
A
DO ART. 124 245
EFEITOS DA DECISAO DA CVM DE AUMENTO OU INTERRUPCAO
DE PRAZO * INCISO I DO § 5
2
DO ART. 124 246
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO § 5
2
DO ART. 124. 246
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE E SUAS LIMITACOES
* INCISO H DO § 5
A
DO ART. 124 248
DEVER DE REMETER AS BOLSAS DE VALORES OS DOCUMENTOS
DISPONIBILIZADOS AOS ACIONISTAS * § 6
A
DO ART. 124 249
DOCUMENTOS DA ADMINISTRACAO * AGO * ART. 133, V
E § 3
A
254
DOCUMENTOS A SEREM DISCUTIDOS NA AGE * § 3
A
DO
ART. 135 255
3.15. GON MQUALIFICADO(INCISOLE§3
2
DOART. 136DALEIN.
6.404/76) 258
QUORUM QUALIFICADO: CRIACAO DE ACOES PREFERENCIAIS OU
AUMENTO DE SUAS RESPECTIVAS CLASSES (INCISO I DO ART. 136) 259
K
A NOVA LEI DAS S/A XTTT
POSSIBILIDADE DE REDUCAO PELA CVM DO QUORUM DA AS-
SEMBLEIA ESPECIAL * ALTERACAO RADICAL DO § 3
A
DO ART.
136 PELA LEI N. 10.303/2001 260
DIREITO DE RECESSO COM BASE NO INCISO I DO ART. 136 261
3.16. DIREITO DE RECESSO * NOVOS PARAMETROS PARA CALCULAR
DISPERSAO E LIQUIDEZ DAS ACOES; RECESSO NA CISAO (ART. 137
DA LEI N. 6.404/76) 263
ANTECEDENTES E OBJETIVOS DA REFORMA TRAZIDA PELA LEI N.
10.303/2001 265
OBJETIVOS DA LEI N. 10.303/2001 271
VISAO INSTRUMENTAL DO DIREITO DE RECESSO 272
DIREITO DE RECESSO NA FUSAO, INCORPORACAO E PARTICIPA-
CAO EM GRUPO DE SOCIEDADES * INCISO II DO ART. 137 . 272
CRITERIOS DE AFERICAO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE RE-
CESSO 273
AMPLIACAO DOS INDICES DE AFERICAO DE LIQUIDEZ * NOVO
INCISO II DO ART. 137 275
INDICES GERAIS SAO DERIVATIVOS * NOVO INCISO D, A, DO
ART. 137 276
CRITERIO DE DISPERSAO * INCISO N, B, DO ART. 137 277
RECESSO NA CISAO * INCISO III DO ART. 137 278
MUDANCA DE OBJETO SOCIAL * INCISO III, A, DO ART. 137 279
CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE * INCISO III, A,
DO ART. 137 281
REDUCAO DO DIVIDENDO OBRIGATORIO * INCISO HL, B, DO
ART. 137 281
PERDA PATRIMONIAL EF ETIVA PARA LEGITIMAR O EXERCICIO DO
DIREITO DE RECESSO * INCISO III DO ART. 137 283
PARTICIPACAO EM GRUPO DE SOCIEDADES * ALINEA C DO
INCISO M DO ART. 137 284
3.17. CONSELHO DE ADMINISTRACAO * COMPOSICAO; ELEICAO;
COMPETENCIA (ART. 140, I, IV E PARAGRAFO UNICO; ART.
141, §§ 4
2
A 9
A
; E ART. 142, § 2
S
, DA LEI N. 6.404/76) 286
A INAPIICABILIDADE DO § 4
FI
DO ART. 8
A
DA LEI N. 10.303/2001 289
ELEICAO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO *
ART. 140,1 294
XIV MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
QUORUM QUALIFICADO NO CONSELHO DE ADMINISTRACAO *
ART. 140, IV 295
REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS * ART. 140, PARAGRAFO
UNICO 297
VOTO E REPRESENTACAO DOS MINORITARIOS NO CONSELHO DE
ADMINISTRACAO * ART. 141, §§ 4
2
A 8
2
298
MAIORIA DOS CONTROLADORES NO CONSELHO DE ADMINISTRA-
CAO* ART. 141, § T 301
VETO DOS CONSELHEIROS MINORITARIOS * ART. 142, § 2. 302
3.18. ADMINISTRADORES * REQUISITOS; INVESTIDURA; DEVER DE LE-
ALDADE; DEVER DE INFORMAR (ARTE. 146; 147, §§ 3
2
E 4
S
; 149,
§§ L
2
E 2
2
; 155, § 4
2
; 157, § 6
2
, DA LEI N. 6.404/76)
* LEI N. 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 304
PRAZO DE GESTAO E PRAZO DE REPRESENTACAO DE CONSELHEIRO
RESIDENTE NO EXTERIOR* §§ L
2
E 2
2
DO ART. 146 308
REQUISITOS E IMPEDIMENTOS DOS ADMINISTRADORES * §§ 3
A
E4
2
DO ART. 147 309
VINCULACAO COM SOCIEDADE CONCORRENTE * INCISO I DO § 3
2
DO ART. 147 310
MATERIAS ESTRATEGICAS NO AMBITO DO CONSELHO DE ADMI-
NISTRACAO * § 3
2
DO ART. 147 312
PROTECAO DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS 313
DISPENSA DO IMPEDIMENTO PELA ASSEMBLEIA GERAL * § 3
FI
DO ART. 147 314
CONFLITO DE INTERESSES * INCISO II DO § 3
A
DO ART. 147 . 315
CONFLITO POR INTERESSE PROPRIO OU DE TERCEIRO 317
DISPENSA DO IMPEDIMENTO NO CASO DE CONFLITO DE INTERES-
SES * §§ 3
2
E 4
A
DO ART. 147 318
TERMO DE COMPROMISSO E DISPENSA DO IMPEDIMENTO *
§§ 3
A
E 4
2
DO ART. 147 318
INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CITACOES E INTIMACOES
ESTABELECIDO NO § 2
A
DO ART. 149 319
USO DE INFORMACOES PRIVILEGIADAS * § 4
2
DO ART. 155 . 321
ALTERACAO NAS CARTEIRAS DOS ADMINISTRADORES * § 6
A
DO
ART. 157 323
3.19. CONSELHO FISCAL*COMPOSICAO; COMPETENCIA INDIVIDUAL
DOS CONSELHEIROS; INTERESSE SOCIAL E EXERCICIO ABUSIVO
DA FUNCAO; DEVER DE INFORMAR (§ 6
A
ACRESCENTADO AO ART.
A NOVA LEI DAS S/A XV
161; INCISOS I E IV E § 2
E
DO ART. 163; PARAGRAFO UNICO DO
ART. 164 E § L
2
DO ART. 165; ART. 165-A, ACRESCENTADO A
LEI N. 6.404/76) 325
ANTECEDENTES * LEI N. 9.457/97 328
TRAMITACAO DO PROJETO DE LEI 330
A COMPOSICAO DO CONSELHO FISCAL: VETO AO ART. 161, § 5,
DO PROJETO DE LEI 334
A COMPETENCIA INDIVIDUAL DOS CONSELHEIROS: ARTS. 163,1
E IV, E 164, PARAGRAFO UNICO 336
LIMITES DA FUNCAO FISCALIZADORA DOS CONSELHEIROS: ART.
163, § 2
2
340
ATUACAO DOS CONSELHEIROS TENDO EM VISTA O INTERESSE SO-
CIAL E O EXERCICIO ABUSIVO DA FUNCAO: ART. 165, § I
A
343
O DEVER DE INFORMAR DO CONSELHEIRO: ART. 165-A 347
3.20. DIREITO DE PREFERENCIA; REDUCAO DO PRAZO DE EXERCICIO
(CAPUT DO ART. 172 DA LEI N. 6.404/76) 351
3.21. ASPECTOS CONTABEIS * RETENCAO DE LUCROS; RESERVA DE
LUCROS A REALIZAR * DIVIDENDO OBRIGATORIO (§ 2 DO ART.
196, ARTS. 197 E 202 DA LEI N. 6.404/76) 353
RETENCAO DE LUCROS * ART. 196 355
RESERVA DE LUCROS A REALIZAR * ART. 197 357
DIVIDENDO OBRIGATORIO * ART. 202 359
ANTECEDENTES 359
ALTERACAO DA FORMA DE CALCULO DO LUCRO LIQUIDO AJUS-
TADO 360
POSSIBILIDADE DE DISTRIBUICAO DO DIVIDENDO EM MON-
TANTE INFERIOR AO OBRIGATORIO 361
PROIBICAO DA RETENCAO INJUSTIFICADA DE LUCROS 363
3.22. EXTINCAO DA IMUNIDADE FALIMENTAR DA SOCIEDADE DE ECO-
NOMIA MISTA; RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO ENTE
CONTROLADOR (REVOGACAO DO ART. 242 DA LEI N. 6.404/76) 365
3.23. INCORPORACAO DE COMPANHIA CONTROLADA POR CONTROLADORA
(ART. 264 DA LEI N. 6.404/76) 372
CONCEITO E NATUREZA DA OPERACAO DE INCORPORACAO 373
AVALIACAO DO PATRIMONIO LIQUIDO DAS SOCIEDADES ENVOL-
VIDAS E FIXACAO DA RELACAO DE SUBSTITUICAO DAS ACOES . 374
ESPECIES E CLASSES DE ACOES A SEREM EMITIDAS 375
XVI MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
A PARTICULARIDADE DA INCORPORACAO DE CONTROLADA 375
POSSIBILIDADE DE A CVM ACEITAR A ADOCAO DE CRITERIO AL-
TERNATIVO AO DO PATRIMONIO LIQUIDO A PRECOS DE MERCADO 378
EXTENSAO DA APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 264 DA LEI
N. 6.404/76 380
EXIGENCIA DE AVALIACAO DE COMPANHIAS ABERTAS POR EM-
PRESA ESPECIALIZADA 383
3.24. OFERTA PUBLICA DECORRENTE DA AQUISICAO DO CONTROLE DE
COMPANHIA ABERTA (ART. 254-A, ACRESCENTADO A LEI N.
6.404/76) 384
ANTECEDENTES E OBJETIVOS DA NORMA 385
DESTINATARIOS DA OFERTA PUBLICA 391
CARACTERIZACAO DO CONTROLE E MODALIDADES DE ALIENACAO 392
ALIENACAO DIRETA DO CONTROLE ACIONARIO 395
ALIENACAO INDIRETA DO CONTROLE 400
ALIENACAO EM ETAPAS 403
A OFERTA PUBLICA DE AQUISICAO 408
O PAGAMENTO DE PREMIO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS. 409
3.25. PRAZOS DE PRESCRICAO (ALINEAG, ACRESCENTADA AO ART. 287
DA LEI N. 6.404/76) 411
LAPSO TEMPORAL 414
INTERPRETACAO RESTRITIVA: ROL TAXATIVO 415
3.26. PUBLICACOES (§ 7
2
, ACRESCENTADO AO ART. 289, E CAPUTAO
ART. 294 DA LEI N. 6.404/76) 419
A DISPENSA DE PUBLICACAO OFICIAL DAS PEQUENAS SOCIEDA-
DES ANONIMAS 421
PUBLICACOES SOCIETARIAS DAS COMPANHIAS ABERTAS NA REDE
MUNDIAL DE COMPUTADORES * § T DO ART. 289 422
3.27. ADAPTACAO A NOVA LEI. ALTERACOES NO ESTATUTO. DISPO-
SITIVOS DE APLICACAO IMEDIATA (ARTS. 6
2
E 9
A
DA LEI N.
10.303/2001) 425
CAPITULO 4 * AS ALTERACOES NA LEI DO MERCADO DE VALORES
MOBILIARIOS 431
4.1. A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS*NATUREZA JURIDICA;
AUTONOMIA; NOVAS ATRIBUICOES 431
I
A NOVA LEI DAS S/A XVII
ANTECEDENTES 433
NATUREZA JURIDICA E A AUTONOMIA DA CVM 439
NOVAS ATRIBUICOES DA CVM 445
AS BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS 453
PODER REGULAMENTAR DA CVM 462
OUTRAS ATRIBUICOES DA CVM 467
4.2. VALORES MOBILIARIOS 470
ANTECEDENTES 471
RELEVANCIA DO CONCEITO DE VALOR MOBILIARIO 478
CONCEITO DE VALOR MOBILIARIO NA LEI N. 10.303/2001 479
DERIVATIVOS 482
TITULOS E CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO 487
4.3. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; PRINCIPIOS; FASES;
TERMO DE COMPROMISSO (ART. 9
A
, §§ 2
A
, 3
A
, 4
S
, 5
A
E 6
A
, E ART.
11, §§ 5
2
E7
2
) 492
PRINCIPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 495
COMPETENCIA E FASES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR 506
SIGILO NA FASE PRELIMINAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SAN-
CIONADOR 509
PRIORIDADE AS INFRACOES DE MAIOR EFEITO EDUCATIVO E PRE-
VENTIVO 512
PUBLICIDADE DAS SESSOES DE JULGAMENTO DO COLEGIADO DA
CVM 515
COMPETENCIA "SUPRANACIONAL" DA CVM 516
TERMO DE COMPROMISSO 517
ANTECEDENTES 517
DELIBERACAO CVM N. 390/2001 519
CONTEUDO DE ALGUNS TERMOS DE COMPROMISSO 522
ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.303/2001 E PELO
DECRETO N. 3.995/2001 523
VINCULACAO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO
AO INTERESSE PUBLICO E DISCRICIONARIEDADE DA COMISSAO
DE VALORES MOBILIARIOS 524
INADIMPLEMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO 525
4.4. CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS (ARTS. 27-C, 27-D,
27-E E 27-F DA LEI N. 6.385/76) 529
XVIII MODESTO CARVALHOSA E NELSON EIZIRIK
CRIME DE MANIPULACAO DO MERCADO 532
ANTECEDENTES 532
OBJETO JURIDICO 533
TIPO OBJETIVO 536
TIPO SUBJETIVO 538
CONSUMACAO E TENTATIVA 540
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 541
SANCAO PENAL 541
CRIME DE USO INDEVIDO DE INFORMACAO PRIVILEGIADA 542
ANTECEDENTES 542
OBJETO JURIDICO 544
TIPO OBJETIVO 545
TIPO SUBJETIVO 548
CONSUMACAO E TENTATIVA 548
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 549
SANCAO PENAL 549
EXERCICIO IRREGULAR DE CARGO, PROFISSAO OU ATIVIDADE 549
ANTECEDENTES 549
OBJETO JURIDICO 551
TIPO OBJETIVO 551
TIPO SUBJETIVO 551
CONSUMACAO E TENTATIVA 551
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 551
SANCAO PENAL 552
APENDICE
1. QUADRO COMPARATIVO: REFORMA DA LEI N. 6.404/76 555
2. QUADRO COMPARATIVO: REFORMA DA LEI N. 6.385/76 608 |
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| institution | BVB |
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