Mercado europeu: direito e análise jurisprudencial
Gespeichert in:
| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Buch |
| Sprache: | Portuguese |
| Veröffentlicht: |
Curitiba
Juruá Ed.
2004
|
| Online-Zugang: | Inhaltsverzeichnis |
| Beschreibung: | 407 S. |
| ISBN: | 8536206160 |
Internformat
MARC
| LEADER | 00000nam a2200000 c 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | BV021456308 | ||
| 003 | DE-604 | ||
| 005 | 20041130 | ||
| 007 | t | ||
| 008 | 040601s2004 |||| 00||| por d | ||
| 020 | |a 8536206160 |9 85-362-0616-0 | ||
| 035 | |a (DE-599)BVBBV021456308 | ||
| 040 | |a DE-604 |b ger |e rakwb | ||
| 041 | 0 | |a por | |
| 049 | |a DE-M382 | ||
| 100 | 1 | |a Stelzer, Joana |d ca. 2005 |e Verfasser |0 (DE-588)130465100 |4 aut | |
| 242 | 0 | 0 | |a Gemeinschaftsmarkt |y ger |
| 245 | 1 | 0 | |a Mercado europeu |b direito e análise jurisprudencial |c Joana Stelzer |
| 264 | 1 | |a Curitiba |b Juruá Ed. |c 2004 | |
| 300 | |a 407 S. | ||
| 336 | |b txt |2 rdacontent | ||
| 337 | |b n |2 rdamedia | ||
| 338 | |b nc |2 rdacarrier | ||
| 856 | 4 | 2 | |m SWB Datenaustausch |q application/pdf |u http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&local_base=BVB01&doc_number=014676423&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA |3 Inhaltsverzeichnis |
| 999 | |a oai:aleph.bib-bvb.de:BVB01-014676423 | ||
Datensatz im Suchindex
| _version_ | 1804135178997596160 |
|---|---|
| adam_text | SUMARIO
INTRODUCAO 27
CAPITULO I - O PRINCIPIO FUNDAMENTAL DA LIVRE CIR-
CULACAO DE MERCADORIAS: ELEMENTOS DE INTRODU-
CAO 31
1.1 A LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS NA EUROPA: UM PRINCIPIO FUNDA-
MENTAL 31
1.1.1 CONTEXTO HISTORICO-ECONOMICO DA LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS
NA EUROPA 34
1.1.2 O FENOMENO DA GLOBALIZACAO NO CONTEXTO EUROPEU E MUNDIAL 43
1.1.3 O MULTILATERALISMO E A EMERGENCIA DA ORGANIZACAO MUNDIAL DO CO-
MERCIO 49
1.1.4 O REGIONALISMO EM PERSPECTIVA 56
1.1.5 A QUESTAO DO REGIONALISMO FRENTE AO MULTILATERALISMO E A COMUNI-
DADE EUROPEIA 66
1.2 A INTEGRACAO ECONOMICA E A LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS: DESEN-
VOLVIMENTO NA COMUNIDADE EUROPEIA 70
1.2.1 OS ESFORCOS PARA A CRIACAO DE UMA UNIAO ADUANEIRA 78
1.2.2 OS ESFORCOS PARA A CRIACAO DE UM MERCADO COMUM: O TRATADO DO
ATO UNICO 80
1.2.3 OS ESFORCOS PARA A CRIACAO DE UM MERCADO COMUM: O LIVRO BRANCO
E O RELATORIO CECCHINI 82
1.3 CARACTERIZACAO DA INTEGRACAO ECONOMICA NA COMUNIDADE EUROPEIA 87
1.3.1 EVOLUCAO DO CONCEITO DE UNIAO ADUANEIRA 88
A) CARACTERIZACAO INTERNA DA UNIAO ADUANEIRA: A PROIBICAO DOS DIREITOS
ADUANEIROS E AS EXACOES DE EFEITO EQUIVALENTE 92
B) CARACTERIZACAO EXTERNA DA UNIAO ADUANEIRA: A PAUTA ADUANEIRA CO-
MUM E A POLITICA COMERCIAL COMUM 96
1.3.2 EVOLUCAO DO CONCEITO DE MERCADO COMUM 98
A) O MERCADO COMUM 100
24 JOANA STELZER
B) O MERCADO INTERNO 103
C) O MERCADO UNICO 105
1.4 FORMACAO DA UNIAO ECONOMICA E MONETARIA 107
CAPITULO N - A DESTACADA IMPORTANCIA DO DIREITO
COMUNITARIO E DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNI-
DADES EUROPEIAS A CONSOLIDACAO DO MERCADO UNICO.. 113
2.1 DIREITO COMUNITARIO: FORMACAO E CARACTERISTICAS 113
A) O DIREITO ORIGINARIO 115
B) O DIREITO DERIVADO 124
C) A JURISPRUDENCIA 129
2.2 O TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: UMA CORTE
SINGULAR.... 130
2.3 DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 138
2.3.1 DA COMPETENCIA JUDICIAL 138
A) A ACAO POR INCUMPRIMENTO 139
B) O RECURSO DE ANULACAO 143
C) A ACAO POR OMISSAO 145
D) A ACAO DE INDENIZACAO 146
E) O RECURSO ORDINARIO 147
F) O REENVIO PREJUDICIAL 147
2.3.2 DA COMPETENCIA CONSULTIVA 151
2.4 DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA 153
2.5 DA INTERPRETACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
154
A) O METODO DO EFEITO UTIL DOS TRATADOS 155
B) O METODO TELEOLOGICO 157
C) A CARACTERISTICA PROGRESSIVA DA JURISPRUDENCIA COMUNITARIA 160
2.6 O PODER NORMATIVO DO DIREITO COMUNITARIO 163
2.6.1 O PRINCIPIO DA PRIMAZIA 165
2.6.2 O PRINCIPIO DO EFEITO DIRETO 170
2.7 PERSPECTIVA SOBRE O FUTURO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES
EU-
ROPEIAS 175
CAPITULO IO - A INDEFINICAO DE COMPETENCIAS NA CO-
MUNIDADE EUROPEIA: COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO 179
3.1 FUNDAMENTOS SOBRE A COMPETENCIA 179
3.2 COMPETENCIAS POR ATRIBUICAO OU COMPETENCIAS GENERICAS 181
3.3 COMPETENCIAS EXPLICITAS OU COMPETENCIAS IMPLICITAS 188
3.4 COMPETENCIAS EXCLUSIVAS OU COMPETENCIAS CONCORRENTES 195
3.5 O FENOMENO DA PREEMPCAO 202
3.6 O PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE 206
MERCADO EUROPEU: DIREITO E ANALISE JURISPRUDENCIAL 25
3.7 AS COMPETENCIAS COMUNITARIAS PARA A REALIZACAO DO MERCADO UNICO: A
IMPORTANCIA DO CONCEITO DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES
QUANTITATIVAS 217
CAPITULO IV - DA CENTRALIZACAO DE COMPETENCIAS NA
FORMACAO DO MERCADO UNICO: A LIVRE CIRCULACAO
DE MERCADORIAS 227
4.1. REALIZACAO DA LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS: INDEFINICAO DE COM-
PETENCIAS E IMPORTANCIA DO CONCEITO DE MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE AS
RESTRICOES QUANTITATIVAS 227
4.2 EVOLUCAO DO CONCEITO DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES
QUANTITATIVAS 233
4.2.1 O CONCEITO DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES QUANTI-
TATIVAS E A JURISPRUDENCIA DASSONVILLE 237
4.2.2 O CONCEITO DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES QUANTI-
TATIVAS E A JURISPRUDENCIA CASSIS DE DIJON 244
4.2.3 O CONCEITO DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES QUANTI-
TATIVAS E A JURISPRUDENCIA CINETHEQUE 254
4.3 O PRINCIPIO DO RECONHECIMENTO MUTUO E A FORMACAO DO MERCADO UNICO..
266
4.4 AS MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES QUANTITATIVAS E O
ARTI-
GO 36, TCE 274
4.4.1 O ARTIGO 36, TCE, SOB A OTICA DO FENOMENO PREEMPTIVO 277
4.4.2 O ARTIGO 36, TCE, E O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE 283
4.5 O SISTEMA NORMATIVO COMUNITARIO E OS EFEITOS DO ARTIGO 100 A, N. 4,
TCE 287
4.6 PRECARIEDADE DAS COMPETENCIAS NACIONAIS 292
CAPITULO V - DA DESCENTRALIZACAO DE COMPETENCIAS:
O PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A LIVRE CIRCULACAO
DE MERCADORIAS 297
5.1 A LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS APOS A FORMACAO DO MERCADO
UNICO: EM BUSCA DO EQUILIBRIO ENTRE AS COMPETENCIAS ESTATAIS E COMU-
NITARIAS 297
5.2 A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL KECK E MITHOUARD 304
5.2.1 A LINHA JURISPRUDENCIAL FAVORAVEL A DESCENTRALIZACAO DE COMPETEN-
CIAS: PERIODO ANTERIOR A ORIENTACAO KECK E MITHOUARD 305
5.2.2 O NOVO POSICIONAMENTO DO TJCE: A DECISAO KECK E MITHOUARD 309
5.3 AS DECISOES JUDICIAIS QUE CONFIRMARAM A ORIENTACAO KECK E MI-
THOUARD 311
5.3.1 A DECISAO HIINERMUND 314
5.3.2 O ACORDAO TANKSTATION E OUTRAS DECISOES 318
5.4 AS DECISOES APOS KECK E MITHOUARD MANTENEDORAS DA CONCENTRACAO
COMUNITARIA DE COMPETENCIAS 326
26 JOANA STELZER
5.5 VALORACAO CRITICA DOS EFEITOS DESENCADEADOS PELA DECISAO KECK E MI-
THOUARD 336
5.5.1 A DECISAO KECK E MITHOUARD E O PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE 341
5.5.2 A DESCENTRALIZACAO DE COMPETENCIAS E O PRINCIPIO DA SUBSIDIARIE-
DADE 345
5.6 O PRINCIPIO DO RECONHECIMENTO MUTUO: MANUTENCAO DE UMA CONQUISTA
FUNDAMENTAL 353
5.7 A CLAUSULA DE RECONHECIMENTO MUTUO NAS LEGISLACOES NACIONAIS 355
5.8 A UTILIZACAO DO ARTIGO 100 A, N. 4, TCE: INEXISTENCIA DE COMPETENCIA
GERAL PARA REGULAMENTAR O MERCADO UNICO 360
5.9 RESTABELECIMENTO DAS COMPETENCIAS NACIONAIS 366
CONCLUSAO 369
REFERENCIAS 373
ANEXO - MODO DE CITACAO DOS ARTIGOS DO TRATADO DA COMUNIDADE EURO-
PEIA NA SUA REDACAO ANTERIOR A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO TRATADO DE
AMSTERDAM 391
INDICE ALFABETICO 399
|
| adam_txt |
SUMARIO
INTRODUCAO 27
CAPITULO I - O PRINCIPIO FUNDAMENTAL DA LIVRE CIR-
CULACAO DE MERCADORIAS: ELEMENTOS DE INTRODU-
CAO 31
1.1 A LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS NA EUROPA: UM PRINCIPIO FUNDA-
MENTAL 31
1.1.1 CONTEXTO HISTORICO-ECONOMICO DA LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS
NA EUROPA 34
1.1.2 O FENOMENO DA GLOBALIZACAO NO CONTEXTO EUROPEU E MUNDIAL 43
1.1.3 O MULTILATERALISMO E A EMERGENCIA DA ORGANIZACAO MUNDIAL DO CO-
MERCIO 49
1.1.4 O REGIONALISMO EM PERSPECTIVA 56
1.1.5 A QUESTAO DO REGIONALISMO FRENTE AO MULTILATERALISMO E A COMUNI-
DADE EUROPEIA 66
1.2 A INTEGRACAO ECONOMICA E A LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS: DESEN-
VOLVIMENTO NA COMUNIDADE EUROPEIA 70
1.2.1 OS ESFORCOS PARA A CRIACAO DE UMA UNIAO ADUANEIRA 78
1.2.2 OS ESFORCOS PARA A CRIACAO DE UM MERCADO COMUM: O TRATADO DO
ATO UNICO 80
1.2.3 OS ESFORCOS PARA A CRIACAO DE UM MERCADO COMUM: O LIVRO BRANCO
E O RELATORIO CECCHINI 82
1.3 CARACTERIZACAO DA INTEGRACAO ECONOMICA NA COMUNIDADE EUROPEIA 87
1.3.1 EVOLUCAO DO CONCEITO DE UNIAO ADUANEIRA 88
A) CARACTERIZACAO INTERNA DA UNIAO ADUANEIRA: A PROIBICAO DOS DIREITOS
ADUANEIROS E AS EXACOES DE EFEITO EQUIVALENTE 92
B) CARACTERIZACAO EXTERNA DA UNIAO ADUANEIRA: A PAUTA ADUANEIRA CO-
MUM E A POLITICA COMERCIAL COMUM 96
1.3.2 EVOLUCAO DO CONCEITO DE MERCADO COMUM 98
A) O MERCADO COMUM 100
24 JOANA STELZER
B) O MERCADO INTERNO 103
C) O MERCADO UNICO 105
1.4 FORMACAO DA UNIAO ECONOMICA E MONETARIA 107
CAPITULO N - A DESTACADA IMPORTANCIA DO DIREITO
COMUNITARIO E DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNI-
DADES EUROPEIAS A CONSOLIDACAO DO MERCADO UNICO. 113
2.1 DIREITO COMUNITARIO: FORMACAO E CARACTERISTICAS 113
A) O DIREITO ORIGINARIO 115
B) O DIREITO DERIVADO 124
C) A JURISPRUDENCIA 129
2.2 O TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: UMA CORTE
SINGULAR. 130
2.3 DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 138
2.3.1 DA COMPETENCIA JUDICIAL 138
A) A ACAO POR INCUMPRIMENTO 139
B) O RECURSO DE ANULACAO 143
C) A ACAO POR OMISSAO 145
D) A ACAO DE INDENIZACAO 146
E) O RECURSO ORDINARIO 147
F) O REENVIO PREJUDICIAL 147
2.3.2 DA COMPETENCIA CONSULTIVA 151
2.4 DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA 153
2.5 DA INTERPRETACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
154
A) O METODO DO EFEITO UTIL DOS TRATADOS 155
B) O METODO TELEOLOGICO 157
C) A CARACTERISTICA PROGRESSIVA DA JURISPRUDENCIA COMUNITARIA 160
2.6 O PODER NORMATIVO DO DIREITO COMUNITARIO 163
2.6.1 O PRINCIPIO DA PRIMAZIA 165
2.6.2 O PRINCIPIO DO EFEITO DIRETO 170
2.7 PERSPECTIVA SOBRE O FUTURO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES
EU-
ROPEIAS 175
CAPITULO IO - A INDEFINICAO DE COMPETENCIAS NA CO-
MUNIDADE EUROPEIA: COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO 179
3.1 FUNDAMENTOS SOBRE A COMPETENCIA 179
3.2 COMPETENCIAS POR ATRIBUICAO OU COMPETENCIAS GENERICAS 181
3.3 COMPETENCIAS EXPLICITAS OU COMPETENCIAS IMPLICITAS 188
3.4 COMPETENCIAS EXCLUSIVAS OU COMPETENCIAS CONCORRENTES 195
3.5 O FENOMENO DA PREEMPCAO 202
3.6 O PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE 206
MERCADO EUROPEU: DIREITO E ANALISE JURISPRUDENCIAL 25
3.7 AS COMPETENCIAS COMUNITARIAS PARA A REALIZACAO DO MERCADO UNICO: A
IMPORTANCIA DO CONCEITO DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES
QUANTITATIVAS 217
CAPITULO IV - DA CENTRALIZACAO DE COMPETENCIAS NA
FORMACAO DO MERCADO UNICO: A LIVRE CIRCULACAO
DE MERCADORIAS 227
4.1. REALIZACAO DA LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS: INDEFINICAO DE COM-
PETENCIAS E IMPORTANCIA DO CONCEITO DE MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE AS
RESTRICOES QUANTITATIVAS 227
4.2 EVOLUCAO DO CONCEITO DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES
QUANTITATIVAS 233
4.2.1 O CONCEITO DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES QUANTI-
TATIVAS E A JURISPRUDENCIA DASSONVILLE 237
4.2.2 O CONCEITO DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES QUANTI-
TATIVAS E A JURISPRUDENCIA CASSIS DE DIJON 244
4.2.3 O CONCEITO DE MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES QUANTI-
TATIVAS E A JURISPRUDENCIA CINETHEQUE 254
4.3 O PRINCIPIO DO RECONHECIMENTO MUTUO E A FORMACAO DO MERCADO UNICO.
266
4.4 AS MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE AS RESTRICOES QUANTITATIVAS E O
ARTI-
GO 36, TCE 274
4.4.1 O ARTIGO 36, TCE, SOB A OTICA DO FENOMENO PREEMPTIVO 277
4.4.2 O ARTIGO 36, TCE, E O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE 283
4.5 O SISTEMA NORMATIVO COMUNITARIO E OS EFEITOS DO ARTIGO 100 A, N. 4,
TCE 287
4.6 PRECARIEDADE DAS COMPETENCIAS NACIONAIS 292
CAPITULO V - DA DESCENTRALIZACAO DE COMPETENCIAS:
O PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A LIVRE CIRCULACAO
DE MERCADORIAS 297
5.1 A LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS APOS A FORMACAO DO MERCADO
UNICO: EM BUSCA DO EQUILIBRIO ENTRE AS COMPETENCIAS ESTATAIS E COMU-
NITARIAS 297
5.2 A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL KECK E MITHOUARD 304
5.2.1 A LINHA JURISPRUDENCIAL FAVORAVEL A DESCENTRALIZACAO DE COMPETEN-
CIAS: PERIODO ANTERIOR A ORIENTACAO KECK E MITHOUARD 305
5.2.2 O NOVO POSICIONAMENTO DO TJCE: A DECISAO KECK E MITHOUARD 309
5.3 AS DECISOES JUDICIAIS QUE CONFIRMARAM A ORIENTACAO KECK E MI-
THOUARD 311
5.3.1 A DECISAO HIINERMUND 314
5.3.2 O ACORDAO TANKSTATION E OUTRAS DECISOES 318
5.4 AS DECISOES APOS KECK E MITHOUARD MANTENEDORAS DA CONCENTRACAO
COMUNITARIA DE COMPETENCIAS 326
26 JOANA STELZER
5.5 VALORACAO CRITICA DOS EFEITOS DESENCADEADOS PELA DECISAO KECK E MI-
THOUARD 336
5.5.1 A DECISAO KECK E MITHOUARD E O PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE 341
5.5.2 A DESCENTRALIZACAO DE COMPETENCIAS E O PRINCIPIO DA SUBSIDIARIE-
DADE 345
5.6 O PRINCIPIO DO RECONHECIMENTO MUTUO: MANUTENCAO DE UMA CONQUISTA
FUNDAMENTAL 353
5.7 A CLAUSULA DE RECONHECIMENTO MUTUO NAS LEGISLACOES NACIONAIS 355
5.8 A UTILIZACAO DO ARTIGO 100 A, N. 4, TCE: INEXISTENCIA DE COMPETENCIA
GERAL PARA REGULAMENTAR O MERCADO UNICO 360
5.9 RESTABELECIMENTO DAS COMPETENCIAS NACIONAIS 366
CONCLUSAO 369
REFERENCIAS 373
ANEXO - MODO DE CITACAO DOS ARTIGOS DO TRATADO DA COMUNIDADE EURO-
PEIA NA SUA REDACAO ANTERIOR A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO TRATADO DE
AMSTERDAM 391
INDICE ALFABETICO 399 |
| any_adam_object | 1 |
| any_adam_object_boolean | 1 |
| author | Stelzer, Joana ca. 2005 |
| author_GND | (DE-588)130465100 |
| author_facet | Stelzer, Joana ca. 2005 |
| author_role | aut |
| author_sort | Stelzer, Joana ca. 2005 |
| author_variant | j s js |
| building | Verbundindex |
| bvnumber | BV021456308 |
| ctrlnum | (DE-599)BVBBV021456308 |
| format | Book |
| fullrecord | <?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><collection xmlns="http://www.loc.gov/MARC21/slim"><record><leader>00979nam a2200265 c 4500</leader><controlfield tag="001">BV021456308</controlfield><controlfield tag="003">DE-604</controlfield><controlfield tag="005">20041130 </controlfield><controlfield tag="007">t</controlfield><controlfield tag="008">040601s2004 |||| 00||| por d</controlfield><datafield tag="020" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">8536206160</subfield><subfield code="9">85-362-0616-0</subfield></datafield><datafield tag="035" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">(DE-599)BVBBV021456308</subfield></datafield><datafield tag="040" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">DE-604</subfield><subfield code="b">ger</subfield><subfield code="e">rakwb</subfield></datafield><datafield tag="041" ind1="0" ind2=" "><subfield code="a">por</subfield></datafield><datafield tag="049" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">DE-M382</subfield></datafield><datafield tag="100" ind1="1" ind2=" "><subfield code="a">Stelzer, Joana</subfield><subfield code="d">ca. 2005</subfield><subfield code="e">Verfasser</subfield><subfield code="0">(DE-588)130465100</subfield><subfield code="4">aut</subfield></datafield><datafield tag="242" ind1="0" ind2="0"><subfield code="a">Gemeinschaftsmarkt</subfield><subfield code="y">ger</subfield></datafield><datafield tag="245" ind1="1" ind2="0"><subfield code="a">Mercado europeu</subfield><subfield code="b">direito e análise jurisprudencial</subfield><subfield code="c">Joana Stelzer</subfield></datafield><datafield tag="264" ind1=" " ind2="1"><subfield code="a">Curitiba</subfield><subfield code="b">Juruá Ed.</subfield><subfield code="c">2004</subfield></datafield><datafield tag="300" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">407 S.</subfield></datafield><datafield tag="336" ind1=" " ind2=" "><subfield code="b">txt</subfield><subfield code="2">rdacontent</subfield></datafield><datafield tag="337" ind1=" " ind2=" "><subfield code="b">n</subfield><subfield code="2">rdamedia</subfield></datafield><datafield tag="338" ind1=" " ind2=" "><subfield code="b">nc</subfield><subfield code="2">rdacarrier</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="2"><subfield code="m">SWB Datenaustausch</subfield><subfield code="q">application/pdf</subfield><subfield code="u">http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&local_base=BVB01&doc_number=014676423&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA</subfield><subfield code="3">Inhaltsverzeichnis</subfield></datafield><datafield tag="999" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">oai:aleph.bib-bvb.de:BVB01-014676423</subfield></datafield></record></collection> |
| id | DE-604.BV021456308 |
| illustrated | Not Illustrated |
| index_date | 2024-07-02T14:06:21Z |
| indexdate | 2024-07-09T20:36:23Z |
| institution | BVB |
| isbn | 8536206160 |
| language | Portuguese |
| oai_aleph_id | oai:aleph.bib-bvb.de:BVB01-014676423 |
| open_access_boolean | |
| owner | DE-M382 |
| owner_facet | DE-M382 |
| physical | 407 S. |
| publishDate | 2004 |
| publishDateSearch | 2004 |
| publishDateSort | 2004 |
| publisher | Juruá Ed. |
| record_format | marc |
| spelling | Stelzer, Joana ca. 2005 Verfasser (DE-588)130465100 aut Gemeinschaftsmarkt ger Mercado europeu direito e análise jurisprudencial Joana Stelzer Curitiba Juruá Ed. 2004 407 S. txt rdacontent n rdamedia nc rdacarrier SWB Datenaustausch application/pdf http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&local_base=BVB01&doc_number=014676423&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA Inhaltsverzeichnis |
| spellingShingle | Stelzer, Joana ca. 2005 Mercado europeu direito e análise jurisprudencial |
| title | Mercado europeu direito e análise jurisprudencial |
| title_auth | Mercado europeu direito e análise jurisprudencial |
| title_exact_search | Mercado europeu direito e análise jurisprudencial |
| title_exact_search_txtP | Mercado europeu direito e análise jurisprudencial |
| title_full | Mercado europeu direito e análise jurisprudencial Joana Stelzer |
| title_fullStr | Mercado europeu direito e análise jurisprudencial Joana Stelzer |
| title_full_unstemmed | Mercado europeu direito e análise jurisprudencial Joana Stelzer |
| title_short | Mercado europeu |
| title_sort | mercado europeu direito e analise jurisprudencial |
| title_sub | direito e análise jurisprudencial |
| url | http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&local_base=BVB01&doc_number=014676423&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA |
| work_keys_str_mv | AT stelzerjoana mercadoeuropeudireitoeanalisejurisprudencial |