Código tributário nacional constituição federal e legislação complementar ; Lei n. 5.172, de 25-10-1966, atualizada e acompanhada de legislação complementar, súmulas e índices sistemático e alfabético-remissivo do Código Tributário Nacional, cronológico da legislação e alfabético da legislação complementar e das súmulas (Ed. Saraiva, 2011)