Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976:
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Bibliographic Details
Main Author: Andrade, José Carlos Vieira de 1949- (Author)
Format: Book
Language:Portuguese
Published: Coimbra Almedina 2009
Edition:4. ed.
Subjects:
Item Description:Inclui notas explicativas e bibliográficas
As dimensões dos direitos fundamentais -- Os direitos fundamentais no contexto de sua evolução histórica -- O conjunto dos direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 -- Direitos subjectivos e dimensões jurídicas objectivas do sistema dos direitos fundamentais -- Estrutura e tipos de direitos subjectivos fundamentais : os direitos, liberdades e garantias e os direitos sociais -- A força jurídica dos preceitos relativos aos direitos liberdades e garantias -- Os direitos, liberdades e garantias no âmbito das relações entre particulares -- Os limites e as limitações dos direitos, liberdades e garantias nas situações de conflito -- A tutela dos direitos liberdades e garantias -- O regime dos direitos fundamentais socias
Physical Description:395 S.
ISBN:9789724037165

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