Direito da propriedade industrial: colectânea de textos legislativos e regulamentares
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Coimbra
Coimbra Ed.
2008
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| adam_text | INDICE TEXTOS DE FONTE INTERNA PAGS [1] CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
7 TITULO 1 * PARTE GERAL 7 CAPITULO I * DISPOSICOES GERAIS 7 CAPITULO II
* TRAMITACAO ADMINISTRATIVA 10 CAPITULO III * TRANSMISSAO E LICENCAS 18
CAPITULO IV * EXTINCAO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL 19
CAPITULO V * RECURSO 21 SUBCAPITULO I * RECURSO JUDICIAL 21 SUBCAPITULO
II * RECURSO ARBITRAI 23 TITULO II * REGIMES JURIDICOS DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL 24 CAPITULO I * INVENCOES 24 SUBCAPITULO I * PATENTES 24
SECCAO I * DISPOSICOES GERAIS 24 SECCAO II * PROCESSO DE PATENTE 28
SUBSECCAO I * VIA NACIONAL 28 SUBSECCAO II * VIA EUROPEIA 35 SUBSECCAO
III * VIA TRATADO DE COOPERACAO EM MATERIA DE PATENTES .... 39 SECCAO
III * EFEITOS DA PATENTE 42 SECCAO IV * CONDICOES DE UTILIZACAO 44
SECCAO V * INVALIDADE DA PATENTE 48 SECCAO VI * CERTIFICADO COMPLEMENTAR
DE PROTECCAO PARA MEDICAMENTOS E PRODUTOS FITOFARMACEUTICOS 49
SUBCAPITULO II * MODELOS DE UTILIDADE 51 SECCAO I * DISPOSICOES GERAIS
51 SECCAO II * PROCESSO DE MODELO DE UTILIDADE 52 SUBSECCAO 1 * VIA
NACIONAL 52 SUBSECCAO II * VIA TRATADO DE COOPERACAO EM MATERIA DE
PATENTES 56 SECCAO III * EFEITOS DO MODELO DE UTILIDADE 56 SECCAO IV *
CONDICOES DE UTILIZACAO 58 SECCAO V * INVALIDADE DO MODELO DE UTILIDADE
58 CAPITULO II * TOPOGRAFIAS DE PRODUTOS SEMICONDUTORES 59 SECCAO 1 *
DISPOSICOES GERAIS 59 SECCAO II * PROCESSO DE REGISTO 60 SECCAO III *
EFEITOS DO REGISTO 61 SECCAO IV * CONDICOES DE UTILIZACAO 62 SECCAO V *
INVALIDADE DO REGISTO 62 CAPITULO III * DESENHOS OU MODELOS 63 SECCAO I
* DISPOSICOES GERAIS 63 SECCAO II * PROCESSO DE REGISTO 66 830 DIREITO
DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PIGS. SECCAO III * EFEITOS DO REGISTO 72
SECCAO IV * INVALIDADE DO REGISTO 74 SECCAO V * PROTECCAO PREVIA 75
SUBSECCAO I * DISPOSICOES GERAIS 75 SUBSECCAO II * PROCESSO DO PEDIDO DE
PROTECCAO 75 SUBSECCAO III * EFEITOS DO PEDIDO DE PROTECCAO PREVIA 75
CAPITULO IV * MARCAS 76 SECCAO I * DISPOSICOES GERAIS 76 SUBSECCAO I *
MARCAS DE PRODUTOS OU DE SERVICOS 76 SUBSECCAO II * MARCAS COLECTIVAS 77
SECCAO II * PROCESSO DE REGISTO 78 SUBSECCAO I * REGISTO NACIONAL 78
SUBSECCAO II * MARCA COMUNITARIA 84 SUBSECCAO III * REGISTO
INTERNACIONAL 85 SECCAO III * EFEITOS DO REGISTO 86 SECCAO IV *
TRANSMISSAO E LICENCAS 87 SECCAO V * EXTINCAO DO REGISTO DE MARCA OU DE
DIREITOS DELE DERIVADOS 88 CAPITULO V * RECOMPENSAS 90 SECCAO I *
DISPOSICOES GERAIS 90 SECCAO II * PROCESSO DE REGISTO 91 SECCAO III *
USO E TRANSMISSAO 92 SECCAO IV * EXTINCAO DO REGISTO 92 CAPITULO VI *
NOME E INSIGNIA DE ESTABELECIMENTO 93 SECCAO I * DISPOSICOES GERAIS 93
SECCAO II * PROCESSO DE REGISTO 93 SECCAO 111 * DOS EFEITOS DO REGISTO
94 SECCAO IV * TRANSMISSAO, NULIDADE, ANULABILIDADE E CADUCIDADE DO
REGISTO.... 94 CAPITULO VII * LOGOTIPOS 94 SECCAO I * DISPOSICOES GERAIS
95 SECCAO II * PROCESSO DE REGISTO 95 SECCAO III * DOS EFEITOS DO
REGISTO 98 SECCAO IV * TRANSMISSAO, NULIDADE, ANULABILIDADE E CADUCIDADE
DO REGISTO.... 99 CAPITULO VIII * DENOMINACOES DE ORIGEM E INDICACOES
GEOGRAFICAS 100 SECCAO I * DISPOSICOES GERAIS 100 SECCAO II * PROCESSO
DE REGISTO 101 SUBSECCAO I * REGISTO NACIONAL 101 SUBSECCAO II * REGISTO
INTERNACIONAL 101 SECCAO III * EFEITOS, NULIDADE, ANULABILIDADE E
CADUCIDADE DO REGISTO 102 TITULO III * INFRACCOES 103 CAPITULO I *
DISPOSICOES GERAIS 103 CAPITULO II * ILICITOS CRIMINAIS E
CONTRA-ORDENACIONAIS 105 SECCAO I * DISPOSICAO GERAL 105 SECCAO II *
ILICITOS CRIMINAIS 105 SECCAO III * ILICITOS CONTRA-ORDENACIONAIS 108
CAPITULO III * PROCESSO 109 SECCAO I * MEDIDAS E PROCEDIMENTOS QUE VISAM
GARANTIR O RESPEITO PELOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL 109
SUBSECCAO I * DISPOSICOES GERAIS 109 SUBSECCAO II * PROVAS 110 INDICE
831 PAGS. SUBSECCAO III * INFORMACOES 111 SUBSECCAO IV * PROCEDIMENTOS
CAUTELARES 112 SUBSECCAO V * INDEMNIZACAO 113 SUBSECCAO VI * MEDIDAS
DECORRENTES DA DECISAO DE MERITO 114 SUBSECCAO VII * MEDIDAS DE
PUBLICIDADE 114 SUBSECCAO VIII * DISPOSICOES SUBSIDIARIAS 115 SECCAO II
* PROCESSO PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL 115 TITULO IV - TAXAS 116 TITULO
V * BOLETIM DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 119 [2] CODIGO CIVIL 121 [3]
DECRETO-LEI N. 213/90, DE 28 DE JUNHO (ESTABELECE O REGIME JURIDICO DO
DIREITO DO OBTENTOR DE VARIEDADES VEGETAIS) 123 [4] LEI N. 3/99, DE 13
DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)
127 [5] DECRETO-LEI N. 106/99, DE 31 DE MARCO (REGULA O PROCESSO DE
EMISSAO DOS CERTIFICA- DOS COMPLEMENTARES DE PROTECCAO PARA MEDICAMENTOS
E PARA PRODUTOS FITOFARMACEUTICOS) 129 [6] DECRETO-LEI N. 118/2002, DE
20 DE ABRIL (ESTABELECE O REGIME JURIDICO DO REGISTO, CONSERVACAO,
SALVAGUARDA LEGAL E TRANSFERENCIA DO MATERIAL VEGETAL AUTOCTONE COM
INTE- RESSE PARA A ACTIVIDADE AGRARIA, AGRO-FLORESTAL E PAISAGISTICA)
133 [7] DECRETO-LEI N. 111/2005, DE 8 DE JULHO (ALTERADO PELO
DECRETO-LEI N. 125/2006, DE 29 DE JUNHO [CRIA A EMPRESA ON-LINE» E A
MARCA NA HORA»]) 141 [8] DECRETO-LEI N. 360/2007, DE 2 DE NOVEMBRO (DA
EXECUCAO AO REGULAMENTO N. 1383/2003, DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO, QUE
INSTITUI A INTERVENCAO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS EM RELACAO AS
MERCADORIAS SUSPEITAS DE VIOLAREM CERTOS DIREITOS DE PRO- PRIEDADE
INTELECTUAL E MEDIDAS CONTRA MERCADORIAS QUE VIOLEM ESSES DIREITOS) 145
[9] DECRETO-LEI N. 57/2008, DE 26 DE MARCO (ESTABELECE O REGIME
JURIDICO APLICAVEL AS PRATICAS COMERCIAIS DESLEAIS DAS EMPRESAS NAS
RELACOES COM OS CONSUMIDORES) 151 [10] LEI N. 16/2008, DE 1 DE ABRIL
(TRANSPOE PARA A ORDEM JURIDICA INTERNA A DIRECTIVA N. 2004/48/CE, DO
PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL, RELATIVA AO RESPEITO
DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E REPUBLICA O CODIGO DA PRO-
PRIEDADE INDUSTRIAL E O CODIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS
CONEXOS) 167 [11] DECRETO-LEI N. 143/2008, DE 25 DE JULHO (APROVA
MEDIDAS DE SIMPLIFICACAO E ACESSO A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ALTERANDO O
CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) 169 [12] REGRAS DO REGISTO DE DOMINIOS
.PT 179 II TEXTOS DE FONTE INTERNACIONAL [13] CONVENCAO DE PARIS PARA A
PROTECCAO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 20 DE MARCO DE 1883 199 [14]
ACORDO SOBRE OS ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
RELACIONADOS COM O COMERCIO 225 [15] TRATADO DE COOPERACAO EM MATERIA DE
PATENTES 259 [16] CONVENCAO SOBRE A PATENTE EUROPEIA 2000 299 [17]
TRATADO DE BUDAPESTE SOBRE O RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DO DEPOSITO DE
MICRORGANISMOS PARA EFEITOS DO PROCEDIMENTO EM MATERIA DE PATENTES 359
[18] TRATADO DE WASHINGTON SOBRE A PROTECCAO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
RELATIVA AOS CIR- CUITOS INTEGRADOS 373 832 DIREITO DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL [19] ACORDO DA HAIA SOBRE O DEPOSITO INTERNACIONAL DE
DESENHOS INDUSTRIAIS 385 [20] ACORDO DE MADRID RELATIVO AO REGISTO
INTERNACIONAL DAS MARCAS 407 [21] PROTOCOLO REFERENTE AO ACORDO DE
MADRID RELATIVO AO REGISTO INTERNACIONAL DAS MARCAS... 423 [22] ACORDO
DE NICE RELATIVO A CLASSIFICACAO INTERNACIONAL DOS PRODUTOS E SERVICOS
AOS QUAIS SE APLICAM AS MARCAS DE FABRICA OU DE COMERCIO : 439 [23]
ACORDO DE MADRID RELATIVO A REPRESSAO DAS FALSAS INDICACOES DE
PROVENIENCIA NAS MERCADORIAS 451 [24] ACORDO DE LISBOA RELATIVO A
PROTECCAO DAS DENOMINACOES DE ORIGEM E AO SEU REGISTO INTERNACIONAL 455
[25] CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A PROTECCAO DAS OBTENCOES VEGETAIS 465
[26] POLITICA UNIFORME DE RESOLUCAO DE LITIGIOS SOBRE NOMES DE DOMINIO
485 III TEXTOS DE FONTE COMUNITARIA [27] DIRECTIVA DO CONSELHO N.
89/104/CEE, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE HARMONIZA AS LEGISLACOES DOS
ESTADOS-MEMBROS EM MATERIA DE MARCAS 493 [28] REGULAMENTO (CE) N.
40/94, DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, SOBRE A MARCA COMUNITARIA
505 (29] REGULAMENTO (CE) N. 2100/94, DO CONSELHO, DE 27 DE JULHO DE
1994, RELATIVO AO REGIME COMUNITARIO DE PROTECCAO DAS VARIEDADES
VEGETAIS 573 [30] DIRECTIVA N. 98/44/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO, DE 6 DE JULHO DE 1998, RELATIVA A PROTECCAO JURIDICA DAS
INVENCOES BIOTECNOLOGICAS 625 [31] DIRECTIVA N. 98/71/CE, DO CONSELHO,
DE 13 DE OUTUBRO DE 1998, RELATIVA A PROTEC- CAO LEGAL DE DESENHOS E
MODELOS 639 [32] REGULAMENTO (CE) N. 44/2001, DO CONSELHO, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2000, RELATIVO A COMPETENCIA JUDICIARIA, AO RECONHECIMENTO E
A EXECUCAO DE DECISOES EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL 651 [33] REGULAMENTO
(CE) N. 6/2002, DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, RELATIVO AOS
DESENHOS OU MODELOS COMUNITARIOS 653 [34] REGULAMENTO (CE) N. 733/2002,
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 2002, RELATIVO A
IMPLEMENTACAO DO DOMINIO DE TOPO .EU 703 [35] REGULAMENTO (CE) N.
874/2004, DA COMISSAO, DE 28 DE ABRIL DE 2004, QUE ESTABELECE AS REGRAS
DE POLITICA DE INTERESSE PUBLICO RELATIVAS A IMPLEMENTACAO E AS FUNCOES
DO DOMINIO DE TOPO .EU, E OS PRINCIPIOS QUE REGEM O REGISTO 711 [36]
DIRECTIVA N. 2004/48/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE
ABRIL DE 2004, RELATIVA AO RESPEITO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL 729 [37] DIRECTIVA N. 2005/29/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E
DO CONSELHO, DE 11 DE MAIO DE 2005, RELATIVA AS PRATICAS COMERCIAIS
DESLEAIS 745 [38] REGULAMENTO (CE) N. 510/2006, DO CONSELHO, DE 20 DE
MARCO DE 2006, RELATIVO A PROTECCAO DAS INDICACOES GEOGRAFICAS E
DENOMINACOES DE ORIGEM DOS PRODUTOS AGRI- COLAS E DOS GENEROS
ALIMENTICIOS 769 [39] REGULAMENTO (CE) N. 864/2007, DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE JULHO DE 2007, RELATIVO A LEI APLICAVEL
AS OBRIGACOES EXTRACONTRATUAIS ( ROMA II ) 789 [40] PROPOSTA DE
REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A PATENTE COMUNITARIA 793
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