Legislação sobre direito de autor e sociedade da informação:
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Coimbra
Coimbra Ed.
2008
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| adam_text | INDICE GERAL I TEXTOS DE FONTE INTERNA PIGS CODIGO DO DIREITO DE AUTOR E
DOS DIREITOS CONEXOS 11 CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA (ART. 42)
79 CODIGO CIVIL (ARTS. 48., 742, 747. N. 1, 1302, 1303 E 1678.,
N. 2, B» 81 CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 52., N. 1, C), E
200.) 83 DECRETO N. 4114, DE 17 DE ABRIL DE 1918 (REGULAMENTO DO
REGISTO DA PROPRIEDADE LITERARIA * ARTS. 58 E 63.) 85 DECRETO-LEI N.
433/78, DE 27 DE DEZEMBRO (REGISTO DAS ENTIDADES DE GESTAO COLECTIVA)...
87 DECRETO-LEI N. 150/82, DE 29 DE ABRIL (DEFESA DAS OBRAS CAIDAS NO
DOMINIO PUBLICO).... 91 DECRETO-LEI N. 39/88, DE 6 DE FEVEREIRO,
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 121/2004, DE 21 DE MAIO (CLASSIFICACAO DE
VIDEOGRAMAS) 95 DECRETO-LEI N. 227/89, DE 8 DE JULHO (IMPORTACAO,
FABRICO, PRODUCAO, EDICAO, DISTRIBUICAO E EXPORTACAO DE FONOGRAMAS) 101
DECRETO-LEI N. 330/90, DE 23 DE OUTUBRO (CODIGO DA PUBLICIDADE * ART.
29.) 105 LEI N. 109/91, DE 17 DE AGOSTO (CRIMINALIDADE INFORMATICA)
107 DECRETO-LEI N. 252/94, DE 20 DE OUTUBRO (PROTECCAO JURIDICA DOS
PROGRAMAS DE COMPU- TADOR) 115 DECRETO-LEI N. 315/95, DE 28 DE NOVEMBRO
(REGULA A INSTALACAO E O FUNCIONAMENTO DOS RECINTOS DE ESPECTACULOS E
DIVERTIMENTOS PUBLICOS E ESTABELECE O REGIME JURIDICO DOS ESPECTACULOS
DE NATUREZA ARTISTICA * ARTS. 2O., 27., 43 A 47 E 52) 121
DECRETO-LEI N. 332/97, DE 27 DE NOVEMBRO, ALTERADO PELA LEI N.
24/2006. DE 30 DE JUNHO (TRANSPOE A DIRECTIVA RELATIVA AO DIREITO DE
ALUGUER, AO DIREITO DE COMODATO E A CERTOS DIREITOS CONEXOS COM OS
DIREITOS DE AUTOR EM MATERIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL) 125 DECRETO-LEI
N. 333/97, DE 27 DE NOVEMBRO (TRANSPOE A DIRECTIVA RELATIVA A
COORDENACAO DE DETERMINADAS DISPOSICOES EM MATERIA DE DIREITO DE AUTOR E
DIREITOS CONEXOS APLI- CAVEIS A RADIODIFUSAO POR SATELITE E A
RETRANSMISSAO POR CABO) 129 DECRETO-LEI N. 334/97, DE 27 DE NOVEMBRO
(TRANSPOE A DIRECTIVA RELATIVA A HARMONIZA- CAO DO PRAZO DE PROTECCAO
DOS DIREITOS DE AUTOR E DE CERTOS DIREITOS CONEXOS) 133 LEI N. 62/98,
DE 1 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N. 50/2004. DE 24 DE AGOSTO (REGULA
O DISPOSTO NO ART. 82. DO CODIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS
CONEXOS) 137 LEI N. 1/99, DE 13 DE JANEIRO, ALTERADA PELA LEI N.
64/2007, DE 6 DE NOVEMBRO (APROVA O ESTATUTO DO JORNALISTA) * ARTS. 7,
7,-A, 7-B, 7.-C E 21. 143 DECRETO-LEI N. 122/2000, DE 4 DE JULHO
(TRANSPOE A DIRECTIVA RELATIVA A PROTECCAO DAS BASES DE DADOS) 14 ? LEI
N. 83/2001, DE 3 DE AGOSTO (REGULA A CONSTITUICAO, ORGANIZACAO,
FUNCIONAMENTO E ATRI- BUICOES DAS ENTIDADES DE GESTAO COLECTIVA DO
DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS)... 155 6 LEGISLACAO SOBRE
DIREITO DE AMOR E SOCIEDADE DE INFORMACAO PIIGS DECRETO-LEI N.
287/2001. DE 8 DE NOVEMBRO (REGULA O ACESSO CONDICIONAL AOS SERVICOS DE
TELEVISAO, DE RADIODIFUSAO E DA SOCIEDADE DA INFORMACAO) 165 LEI N.
5/2004. DE 10 DE FEVEREIRO, COM AS CORRECCOES INTRODUZIDAS PELA
DECLARACAO DE RECTIFICACAO N. 32-A/2004, DE 10 DE ABRIL (LEI DAS
COMUNICACOES ELECTRO- NICAS) 173 DECRETO-LEI N. 7/2004, DE 7 DE JANEIRO
(TRANSPOE A DIRECTIVA SOBRE O COMERCIO ELEC- TRONICO) 247 LEI N.
5/2007, DE 16 DE JANEIRO (LEI DE BASES DA ACTIVIDADE FISICA E DO
DESPORTO) * ART. 49. 267 LEI N. 42/2004, DE 18 DE AGOSTO (LEI DA ARTE
CINEMATOGRAFICA E DO AUDIOVISUAL) 269 LEI N. 50/2004, DE 24 DE AGOSTO
(TRANSPOE A DIRECTIVA RELATIVA A HARMONIZACAO DE CERTOS ASPECTOS DO
DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS NA SOCIEDADE DA INFORMACAO)...
283 LEI N. 24/2006. DE 30 DE JUNHO (TRANSPOE A DIRECTIVA RELATIVA AO
DIREITO DE SEQUENCIA)... 287 DECRETO-LEI N 360/2007, DE 2 DE NOVEMBRO
(DA EXECUCAO AO REGULAMENTO N. 1383/2003, DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO,
QUE INSTITUI A INTERVENCAO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS EM RELACAO AS
MERCADORIAS SUSPEITAS DE VIOLAREM CERTOS DIREITOS DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL E MEDIDAS CONTRA MERCADORIAS QUE VIOLEM ESSES DIREITOS) 289
LEI N. 4/2008, DE 7 DE FEVEREIRO (APROVA O REGIME DOS CONTRATOS DE
TRABALHO DOS PRO- FISSIONAIS DE ESPECTACULOS) * ARTS. 1. E 18 295 LEI
N. 16/2008, DE 1 DE ABRIL (TRANSPOE PARA A ORDEM JURIDICA INTERNA A
DIRECTIVA N. 2004/48/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE
ABRIL, RELATIVA AO RESPEITO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E
REPUBLICA O CODIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS E O CODIGO
DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) * ART. 4..... 297 II TEXTOS DE FONTE
INTERNACIONAL E DIPLOMAS DE APROVACAO E RATD7ICACAO CONVENCAO DE BERNA
RELATIVA A PROTECCAO DAS OBRAS LITERARIAS E ARTISTICAS, DE 1886 303
DECRETO DO GOVERNO N. 73/78, DE 26 DE JULHO (APROVA, PARA ADESAO, O
ACTO DE PARIS DA CONVENCAO DE BERNA) 337 CONVENCAO UNIVERSAL SOBRE O
DIREITO DE AUTOR, DE 1952 339 DECRETO DO GOVERNO N. 140-A/79, DE 26 DE
DEZEMBRO (APROVA, PARA ADESAO, O TEXTO DA CONVENCAO UNIVERSAL SOBRE O
DIREITO DE AUTOR) 359 CONVENCAO INTERNACIONAL DE ROMA PARA A PROTECCAO
DOS ARTISTAS INTERPRETES OU EXECUTANTES, DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS E
DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSAO, DE 1961 361 DECRETO DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA N. 168/99, DE 22 DE JULHO (RATIFICA A CONVENCAO INTERNACIONAL
PARA A PROTECCAO DOS ARTISTAS INTERPRETES OU EXECUTANTES, DOS PRODU-
TORES DE FONOGRAMAS E DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSAO) 373 TRATADO DA
ORGANIZACAO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE DIREITO DE AUTOR,
DE 1996 375 DECLARACOES ACORDADAS RELATIVAS AO TRATADO DA ORGANIZACAO
MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE DIREITO DE AUTOR, DE 1996 383
TRATADO DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE
INTERPRETACOES OU EXE- CUCOES E FONOGRAMAS, DE 1996 387 DECLARACOES
ACORDADAS RELATIVAS AO TRATADO DA OMPI SOBRE INTERPRETACOES OU EXECU-
COES E FONOGRAMAS 397 INDICE GERAL 7 PAGS DECISAO DO CONSELHO N.
2000/278/CE, DE 16 DE MARCO DE 2000. RELATIVA A APROVACAO, EM NOME DA
COMUNIDADE EUROPEIA, DOS TRATADOS DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA PROPRIE-
DADE INTELECTUAL SOBRE DIREITO DE AUTOR E SOBRE INTERPRETACOES OU
EXECUCOES E FONOGRAMAS 401 ACORDO SOBRE OS ASPECTOS DOS DIREITOS DA
PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS COM O COMERCIO, DE 1994 * ARTS.
L.A 14 E 41. A 73 403 RESOLUCAO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.
75-B/94, DE 15 DE DEZEMBRO (APROVA PARA ADESAO O ACORDO SOBRE OS
ASPECTOS DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL RELA- CIONADOS COM O
COMERCIO) 425 III TEXTOS DE FONTE COMUNITARIA DIRECTIVA 91/250/CEE, DE
14 DE MAIO DE 1991, RELATIVA A PROTECCAO JURIDICA DOS PROGRA- MAS DE
COMPUTADOR 431 DIRECTIVA 93/83/CEE, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993, RELATIVA
A COORDENACAO DE DETERMINA- DAS DISPOSICOES EM MATERIA DE DIREITO DE
AUTOR E DIREITOS CONEXOS APLICAVEIS A RADIO- DIFUSAO POR SATELITE E A
RETRANSMISSAO POR CABO 439 DIRECTIVA 96/9/CE, DE U DE MARCO DE 1996,
RELATIVA A PROTECCAO JURIDICA DAS BASES DE DADOS 451 DIRECTIVA
2000/31/CE, DE 8 DE JUNHO DE 2000, RELATIVA A CERTOS ASPECTOS LEGAIS DOS
SER- VICOS DA SOCIEDADE DE INFORMACAO, EM ESPECIAL DO COMERCIO
ELECTRONICO, NO MERCADO INTERNO ( DIRECTIVA SOBRE COMERCIO ELECTRONICO )
465 DIRECTIVA 2001/29/CE, DE 22 DE MAIO DE 2001, RELATIVA A HARMONIZACAO
DE CERTOS ASPEC- TOS DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS NA
SOCIEDADE DA INFORMACAO 493 DIRECTIVA 2001/84/CE, DE 27 DE SETEMBRO DE
2001. RELATIVA AO DIREITO DE SEQUENCIA EM BENEFICIO DO AUTOR DE UMA OBRA
DE ARTE ORIGINAL QUE SEJA OBJECTO DE ALIENACOES SUCESSIVAS 515 DIRECTIVA
2002/58/CE, DE 12 DE JULHO DE 2002, RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS E A PROTECCAO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS COMUNICACOES
ELECTRONICAS ( DIRECTIVA RELATIVA A PRIVACIDADE E AS COMUNICACOES
ELECTRONICAS ) 527 DIRECTIVA 2004/48/CE, DE 29 DE ABRIL DE 2004,
RELATIVA AO RESPEITO DOS DIREITOS DE PRO- PRIEDADE INTELECTUAL 549
RECOMENDACAO DA COMISSAO 2OO6/585/CE, DE 24 DE AGOSTO DE 20O6. SOBRE A
DIGITALIZA- CAO E A ACESSIBILIDADE EM LINHA DE MATERIAL CULTURAL E A
PRESERVACAO DIGITAL 567 DIRECTIVA 2006/115/CE, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2006, RELATIVA AO DIREITO DE ALUGUER, AO DIREITO DE COMODATO E A CERTOS
DIREITOS CONEXOS AO DIREITO DE AUTOR EM MATERIA DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL 573 DIRECTIVA 2006/116/CE, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006,
RELATIVA AO PRAZO DE PROTECCAO DO DIREITO DE AUTOR E DE CERTOS DIREITOS
CONEXOS 585 REGULAMENTO (CE) N. 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO, DE 11 DE JULHO DE 2007, RELATIVO A LEI APLICAVEL AS OBRIGACOES
EXTRACONTRATUAIS ( ROMA II ) * PREAM- BULO (CONSIDERANDOS 21 E 26) E
ARTS. 4., 6 O E 8. 595
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