Temas de direito societario:
Gespeichert in:
| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Buch |
| Sprache: | Portuguese |
| Veröffentlicht: |
Rio de Janeiro [u.a.]
Renovar
2005
|
| Online-Zugang: | Inhaltsverzeichnis |
| Beschreibung: | 610 S. |
| ISBN: | 8571475164 |
Internformat
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|---|---|
| adam_text | SUMARIO
I - ACORDO DE ACIONISTAS
1. ACORDO DE ACIONISTAS. INVAJLIDADE DE
CLAUSULA QUE IMPOE OBRIGACAO A COMPANHIA.
PREVALENCIA DO INTERESSE SOCIAL SOBRE OS
TERMOS DO ACORDO DE ACIONISTAS. INVALIDADE
DE CONTRATO ACESSORIO QUE OBRIGA A
COMPANHIA A ADQUIRIR AS PROPRIAS ACOES 1
I - OS FATOS E A CONSULTA 1
II-O PARECER 2
A - IMPOSSIBILIDADE DE A COMPANHIA SER PARTE NO ACORDO DE
ACIONISTAS 2
B - OBSERVANCIA DO CONTEUDO DO ACORDO DE ACIONISTAS PELA
COMPANHIA 6
C - PREVALENCIA DO INTERESSE SOCIAL SOBRE OS TERMOS DO ACORDO
DE ACIONISTAS 8
D - APLICACAO DA TEORIA DA IMPREVISAO EM FUNCAO DA
ONEROSIDADE EXCESSIVA NA REALIZACAO DO IPO 11
E - IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE OPCAO DE VENDA OBRIGAR A
COMPANHIA A ADQUIRIR ACOES DE SUA EMISSAO 16
F - RESPOSTA AOS QUESITOS 20
2. ACORDO DE ACIONISTAS. ARQUIVAMENTO NA SEDE
SOCIAL. VINCULACAO DOS ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADE CONTROLADA 25
A - A NATUREZA JURIDICA E AS FINALIDADES DOS ACORDOS DE ACIONISTAS...25
B - OS EFEITOS DO ARQUIVAMENTO DOS ACORDOS DE ACIONISTAS 27
C - OS ACORDOS DE VOTO EM BLOCO ( POOLING AGREEMENTS ) 30
D - A VINCULACAO DOS ADMINISTRADORES AOS TERMOS DOS ACORDOS
DE ACIONISTAS 31
E - A EXTENSAO DOS EFEITOS DOS ACORDOS DE ACIONISTAS AS
SOCIEDADES CONTROLADAS 36
II - ADMINISTRACAO E CONSELHO FISCAL
3. CONSELHO FISCAL. COMPOSICAO. IMPEDIMENTOS.
INTERPRETACAO DO PARAGRAFO 2
O
DO ART. 162 DA
LEI DAS S/A 39
I-ACONSULTA 39
II-O PARECER 39
A - OS CONCEITOS DE SOCIEDADES CONTROLADAS, CONTROLADORAS E
GRUPOS DE SOCIEDADES 41
B - AS FUNCOES E AS ATRIBUICOES DO CONSELHO FISCAL 41
C - A COMPETENCIA INDIVIDUAL E A INDEPENDENCIA DOS
CONSELHEIROS FISCAIS 43
D -A COMPOSICAO E OS IMPEDIMENTOS NO CONSELHO FISCAL 46
E - APLICACAO DO §2
O
DO ART. 162 47
F - RESPOSTA AO QUESITO 52
4. CONSELHO DE ADMINISTRACAO. FUNCIONAMENTO
E ORGANIZACAO DE SUAS REUNIOES 53
I - A CONSULTA 53
II-O PARECER 54
A - COMPARECIMENTO AS REUNIOES 54
B - REPRESENTACAO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO ...55
C - SECRETARIO DA REUNIAO DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO 56
D - PAUTA DA REUNIAO DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO 58
E - COMPETENCIA PARA ELEGER O PRESIDENTE DO CONSELHO DE
ADMINISTRACAO 61
5. DEVERES DOS ADMINISTRADORES DE S.A. CONFLITO
DE INTERESSES. DIRETOR DE S.A. INDICADO PARA
CONSELHO DE COMPANHIA CONCORRENTE 65
I -CONSULTA 65
II -PARECER 67
A - DEVERES DOS ADMINISTRADORES 68
B - CONFLITO DE INTERESSES 71
C - RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES 73
D -ABUSO DE PODER E RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES 75
E - RESPOSTA AOS QUESITOS 76
6. CONTRATACAO EM CONDICOES DE
FAVORECIMENTO. CONFLITO DE INTERESSE.
IMPEDIMENTO DE ADMINISTRADORES 89
I-ACONSULTA 89
II - RESPOSTAS AOS QUESITOS 91
A - CONTRATACAO EM CONDICOES DE FAVORECIMENTO 91
B - CARACTERIZACAO DE CONFLITO DE INTERESSES 95
C - IMPEDIMENTO DE ADMINISTRADORES 99
7. ADMINISTRADORES DE S.A. EXONERACAO DA SUA
RESPONSABILIDADE. IMPEDIMENTO DOS MEMBROS
DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO EM VIRTUDE DA
APROVACAO DA PROPOSITURA DE ACAO DE
RESPONSABILIDADE E SUA SUBSTITUICAO 105
I-CONSULTA 105
II-PARECER 106
I
O
QUESITO 106
1 .A - A APROVACAO DAS CONTAS ENGLOBA A ANALISE DO RELATORIO
DA ADMINISTRACAO E DAS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS 106
1 .B - A ASSEMBLEIA GERAL TEM PODERES PARA APROVAR OU
RECUSAR AS CONTAS DA ADMINISTRACAO 108
1 .C - A NAO APROVACAO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DEVE
SER FUNDAMENTADA 109
1 .D - A APROVACAO DAS CONTAS PELA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA
EXONERA OS ADMINISTRADORES E IMPEDE A APROVACAO DA
PROPOSITURA DA ACAO DE RESPONSABILIDADE 111
L.E - CONCLUSAO 113
2
O
QUESITO 114
2.A. OS PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA ACAO DE
RESPONSABILIDADE CONTRA OS ADMINISTRADORES 115
2.B. O INTERESSE SOCIAL COMO ELEMENTO PROPULSOR DA ACAO DE
RESPONSABILIDADE 117
2.C. A ANALISE DO ARTIGO 159, § 2
A
, DA LEI DAS S.A 117
2.D. O PROCEDIMENTO DE SUBSTITUICAO DOS MEMBROS DO
CONSELHO DE ADMINISTRACAO NO CASO DE IMPEDIMENTO EM
VIRTUDE DA PROPOSITURA DE ACAO DE RESPONSABILIDADE 118
2.E - A PROPOSITURA DE ACAO DE RESPONSABILIDADE CONTRA O
TITULAR NAO ACARRETA IMPEDIMENTO DO SUPLENTE 120
2.F * CONCLUSAO 121
8. HIPOTECA CONSTITUIDA SOBRE PRINCIPAL ATIVO
DE SOCIEDADE PARA GARANTIA DE DIVIDA DE
COMPANHIA DO MESMO GRUPO ECONOMICO.
NULIDADE DA OPERACAO EM DECORRENCIA DA NAO
COMUTATIVIDADE E DA PRATICA DE ATOS DE
LIBERALIDADE. DELIBERACAO ILEGAL DO CONSELHO
DE ADMINISTRACAO 123
I - OS FATOS E A CONSULTA 123
II-O PARECER 126
A) A CORRETA INTERPRETACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 245 DA LEI
DASS.A 126
A.I) A DISTINCAO ENTRE GRUPOS DE FATO E DE DIREITO
A.II) A NECESSIDADE DA OBSERVANCIA DE CONDICOES ESTRITAMENTE
COMUTATIVAS NAS RELACOES MANTIDAS ENTRE SOCIEDADES INTEGRANTES
DO MESMO GRUPO DE FATO 128
A.III) OS CRITERIOS PARA SE VERIFICAR O CARATER COMUTATIVO DAS
RELACOES ENTRE SOCIEDADES RELACIONADAS 130
A. IV) A NAO COMUTATIVIDADE COMO VIOLACAO DOS DEVERES DE
LEALDADE E DE DILIGENCIA 132
B) A CARACTERIZACAO DE ATOS DE LIBERALIDADE DISCIPLINADOS NO
ARTIGO 154, § 2
;
ALINEA A DA LEI DAS S.A 133
C) A NATUREZA COGENTE DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 245 E
154, § 2
O
, ALINEA A DA LEI DAS S.A 135
D) A EXTENSAO DOS PODERES CONFERIDOS AOS MEMBROS DO
CONSELHO DE ADMINISTRACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 142, VIII DA
LEI DAS S.A 140
E) EXAME DO CASO CONCRETO 142
F) AS RESPOSTAS AOS QUESITOS 144
9. VOTO MULTIPLO. DESCABIMENTO NA
SUBSTITUICAO DE CONSELHEIROS NAO ELEITOS
MEDIANTE TAL SISTEMA 149
I - DOS FATOS E DA CONSULTA 149
II - DO SISTEMA DE ELEICAO PELO VOTO MULTIPLO 150
III - DAS CONDICOES DE LEGITIMIDADE DO REQUERIMENTO DE VOTO
MULTIPLO 151
IV - DA DESTITUICAO E VACANCIA DOS CONSELHEIROS ELEITOS PELO
VOTO MULTIPLO 152
V - DA LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE ADOCAO DO VOTO MULTIPLO NA
ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA PARA SUBSTITUIR MEMBROS DO
CONSELHO DE ADMINISTRACAO ELEITOS PELO VOTO COMUM 153
VI * CONCLUSAO 156
III - AUDITORIA
10. AUDITOR INDEPENDENTE. SIGILO PROFISSIONAL ....157
I -A CONSULTA 157
II-O PARECER 157
A - INTRODUCAO 157
B - PODER DE POLICIA DA CVM FACE AO AUDITOR INDEPENDENTE 158
C - O SIGILO PROFISSIONAL DO AUDITOR INDEPENDENTE 166
D - OS PAPEIS DE TRABALHO DO AUDITOR INDEPENDENTE E O DEVER
DE SIGILO 170
E - CONCLUSOES 174
11. AUDITORES INDEPENDENTES. INEXISTENCIA DE
SUCESSAO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DA
ROTATIVIDADE OBRIGATORIA 177
I - DOS FATOS E DA CONSULTA 177
II-DO PARECER 181
A - DA FUNCAO EXERCIDA PELOS AUDITORES INDEPENDENTES E DE SUA
SUBMISSAO AO PODER NORMATIVO DA CVM 181
B - DA REGRA QUE IMPOE A ROTATIVIDADE DOS AUDITORES E DE SUA
INTERPRETACAO 183
C - DA NAO CARACTERIZACAO DE SUCESSAO DA COMPANHIA DELTA PELA
COMPANHIA ALFA 186
D - DA INEXISTENCIA DE PREJUIZO A INDEPENDENCIA E A QUALIDADE
DOS SERVICOS DE AUDITORIA EM FUNCAO DA SUBSTITUICAO DA
COMPANHIA DELTA PELA COMPANHIA ALFA 191
E - DAS CONCLUSOES 193
IV - AVALIACAO DE COMPANHIA ABERTA
12. AVALIACOES DE EMPRESAS NO AMBITO DA LEI DE
SOCIEDADES ANONIMAS E DO MERCADO DE
CAPITAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E
ADMINISTRATIVA DO AVALIADOR 195
I - DOS FATOS E DA CONSULTA 195
II-DO PARECER 195
A - DOS PRESSUPOSTOS E DAS ESPECIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL ...196
B - DA ESPECIE DE RESPONSABILIDADE APLICAVEL AS AVALIACOES
PREVISTAS NA LEI N 6.404/1976 E NA REGULAMENTACAO DO
MERCADO DE CAPITAIS 200
C - DA NATUREZA DO DEVER IMPOSTO AO AVALIADOR 205
D - DA EXTENSAO DO DEVER DE DILIGENCIA INERENTE AS AVALIACOES
PREVISTAS NA LEI N 6.404/1976 E NA REGULAMENTACAO DO
MERCADO DE CAPITAIS 210
E - DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS
AVALIADORES PERANTE A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS 215
F - DA ANALISE DAS QUESTOES APRESENTADAS NA CONSULTA 219
F.L. - DA EXTENSAO DA RESPONSABILIDADE DO AVALIADOR NAS
HIPOTESES PREVISTAS NA CONSULTA 219
F.2. - DOS CRITERIOS PARA SE DETERMINAR O PRECO JUSTO DAS ACOES
PARA EFEITOS DAS OFERTAS PUBLICAS DE AQUISICAO DE ACOES ( OPA S) ..221
V - CONTROLE E COLIGACAO
13. INEXISTENCIA DE PARTICIPACAO RECIPROCA
INDIRETA ENTRE SOCIEDADES COLIGADAS 225
14. OFERTA PUBLICA DE AQUISICAO NA ALIENACAO
DO CONTROLE DE COMPANHIA ABERTA 231
I - INTRODUCAO 231
II - DEFINICAO DE CONTROLE ACIONARIO 232
III - CARACTERIZACAO DA ALIENACAO DO CONTROLE ACIONARIO 235
IV- MODALIDADES DE ALIENACAO DO CONTROLE ACIONARIO 240
V - A OFERTA PUBLICA E SEUS DESTINATARIOS 242
VI - O PREMIO PARA OS MINORITARIOS REMANESCENTES 245
VI - DIREITO DE RECESSO
15. OBJETO SOCIAL. MUDANCA. DIREITO DE RECESSO .247
I - A CONSULTA 247
II-O PARECER 247
A - AS HIPOTESES DE DIREITO DE RECESSO 247
B - A NOCAO JURIDICA DO OBJETO SOCIAL DA COMPANHIA 248
C - A NECESSIDADE DE CARACTERIZACAO DE MUDANCA DO OBJETO
SOCIAL PARA ENSEJAR O DIREITO DE RECESSO 251
D - CONCLUSOES 254
VII - DIVIDENDOS
16. DIVIDENDOS. PAGAMENTO IN NATURA OU
PARCELADO EM MOEDA CORRENTE 255
I - DA CONSULTA E DOS FATOS 255
II - DO PARECER 255
A - NATUREZA DO DIVIDENDO E SUA DISCIPLINA LEGAL 256
B - POSSIBILIDADE DE O DIVIDENDO DECLARADO NAO SER PAGO 258
C - CARATER ESSENCIAL DA DISTRIBUICAO DE LUCROS NAS SOCIEDADES
MERCANTIS 260
D - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DIVIDENDO 261
E - ADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS IN NATURA 262
F - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDO EM MOEDA
CORRENTE A PRAZO OU IN NATURA. A ESCOLHA DO ACIONISTA 265
G - DISPENSA DE DISPOSICAO ESTATUTARIA EXPRESSA ADMITINDO O
PAGAMENTO DE DIVIDENDO IN NATURA 266
H - MEDIDAS NECESSARIAS PARA O PAGAMENTO DO DIVIDENDO IN
NATURA 268
I - CONCLUSOES 269
17. DIVIDENDOS INTERCALARES. PRAZO PARA
PAGAMENTO. INTERPRETACAO DO ARTIGO 205, §3, DA
LEIDASS.A 271
I - DOS FATOS E DA CONSULTA 271
II-DO PARECER 272
A - O DIREITO DO ACIONISTA AO DIVIDENDO MINIMO OBRIGATORIO 272
B - A NATUREZA DOS DIVIDENDOS INTERCALARES 274
C - O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS PREVISTO NO
ARTIGO 205, § 3, DA LEI N 6.404/76 277
D - A POSSIBILIDADE DE O CONSELHO DE ADMINISTRACAO DELIBERAR A
DILACAO DO PRAZO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS INTERCALARES 278
E -* AS CONSEQUENCIAS DA NAO OBSERVANCIA DO PRAZO ESTABELECIDO
NO ARTIGO 205, § 3, DA LEI N 6.404/76 279
F - O PRAZO MAXIMO PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS
INTERCALARES 281
G - AS RESPOSTAS AOS QUESITOS 283
18. DIVIDENDOS. DISTRIBUICAO COM BASE NO SALDO
EXCEDENTE DA RESERVA LEGAL APOS A REDUCAO DO
CAPITAL SOCIAL 287
I - DOS FATOS E DA CONSULTA 287
II-DO PARECER 287
A - DOS FUNDOS DISPONIVEIS PARA O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS 288
B - DAS FINALIDADES E DESTINACOES DA RESERVA LEGAL 290
C - DO LIMITE MAXIMO AO VALOR DA RESERVA LEGAL 291
D - DA NATUREZA DO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE MAXIMO DA
RESERVA LEGAL 294
E - CONCLUSOES 297
VIII - OPERACOES SOCIETARIAS
19. INCORPORACAO DE RESERVAS DE CAPITAL AO
CAPITAL SOCIAL SEGUIDA DA REDUCAO DO CAPITAL.
LEGITIMIDADE DA OPERACAO 299
I-ACONSULTA 299
II - A INCORPORACAO DA RESERVA DE CAPITAL AO CAPITAL SOCIAL 301
III - A REDUCAO DO CAPITAL SOCIAL 303
IV - ASSEMBLEIA ESPECIAL DOS PREFERENCIALISTAS E DIREITO DE RECESSO...
307
V-CONCLUSOES 309
20. INCORPORACAO DE COMPANHIA POR SUA
SUBSIDIARIA INTEGRAL. EXTINCAO DE ACORDO DE
ACIONISTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 264 DA
LEI DAS S.A. PREVALENCIA DO INTERESSE SOCIAL E
ABUSO DE DIREITO 311
I-DA CONSULTA 311
II-DO PARECER 312
A) EXTINCAO DO ACORDO DE ACIONISTAS EM DECORRENCIA DA
INCORPORACAO DA COMPANHIA 312
A.L. - DA NATUREZA CONTRATUAL DOS ACORDOS DE ACIONISTAS 312
A. 2 - DA NATUREZA DE CONTRATO PARASSOCIAL DOS ACORDOS DE
ACIONISTAS E SUA DEPENDENCIA EM RELACAO AO CONTRATO SOCIAL 313
A.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE O ACORDO DE ACIONISTAS IMPOR
OBRIGACOES A COMPANHIA 317
A.4 - DA INEXISTENCIA DE DECLARACAO DE VONTADE DOS ACIONISTAS
DA COMPANHIA ALFA QUANTO A SOBREVIVENCIA DO ACORDO DE
ACIONISTAS APOS A INCORPORACAO DA COMPANHIA 319
B) INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 264 DA LEI DAS S.A. AS OPERACOES
DE INCORPORACAO DE COMPANHIA POR SUA SUBSIDIARIA INTEGRAL 320
B.L - FIXACAO DAS RELACOES DE SUBSTITUICAO DAS ACOES 320
B.2 * DA PARTICULARIDADE DA INCORPORACAO DE CONTROLADA 321
B.3 - DAS FINALIDADES DA EXIGENCIA DE AVALIACAO ADICIONAL
PREVISTA NO ARTIGO 264 DA LEI DAS S.A 322
B.4 - DA ANALISE DO CASO CONCRETO 324
C) PREVALENCIA DO INTERESSE SOCIAL SOBRE OS INTERESSES
PARTICULARES DOS ACIONISTAS E CARACTERIZACAO DO ABUSO DE DIREITO ....327
CL - DA PREVALENCIA DO INTERESSE SOCIAL SOBRE OS INTERESSES
PARTICULARES DOS ACIONISTAS 327
C.2 - DA CARACTERIZACAO DO ABUSO DE DIREITO 329
C.3 - ANALISE DO CASO CONCRETO 333
III) CONCLUSOES 334
21. INCORPORACAO DE ACOES. INAPLICABILIDADE
DO ARTIGO 223, §§ 3
O
E 4
O
, DA LEI DAS S.A.
INEXISTENCIA DE ILICITO CIVIL OU ADMINISTRATIVO
CASO A COMPANHIA INCORPORADORA NAO ABRA
SEU CAPITAL 339
I-DA CONSULTA 339
II-DO PARECER 341
1. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 223, §§ 3
O
E 4
O
, DA LEI DAS S.A.
A INCORPORACAO DE ACOES 341
LA. DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 223, §§ 3
O
E 4
O
, DA LEI DAS S.A. ..341
L.B. DA DISTINCAO ENTRE AS OPERACOES DE INCORPORACAO DE ACOES E
INCORPORACAO DE SOCIEDADES 342
1 .C. DA INTERPRETACAO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 223, §§ 3
O
E
4
O
, DA LEI DAS S.A. E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSAO AS
OPERACOES DE INCORPORACAO DE ACOES 344
L.D. DA IMPOSSIBILIDADE DO EMPREGO DA ANALOGIA PARA SE
JUSTIFICAR A APLICACAO DO ARTIGO 223, § 3
O
, DA LEI DAS S.A. AS
OPERACOES DE INCORPORACAO DE ACOES 347
L.E. CONCLUSOES 349
2. DA INEXISTENCIA DE ILICITO CIVIL OU ADMINISTRATIVO CASO A
COMPANHIA INCORPORADORA NAO ABRA SEU CAPITAL 350
2.A. DO FUNDAMENTO DO DIREITO DE RECESSO E DE SEU CARATER
EXCEPCIONAL 350
2.B. DA LICITUDE DOS ATOS QUE ENSEJAM O DIREITO DE RETIRADA 351
2.C. DA HIPOTESE DE RECESSO PREVISTA NO ARTIGO 223, § 4
O
, DA LEI
DASS.A 353
2.D. DO CARATER LICITO DA DECISAO DE NAO ABRIR O CAPITAL DA
INCORPORADORA NAS HIPOTESES DE INCORPORACAO DE ACOES 356
2.E. CONCLUSOES 357
22. RESGATE DE ACOES PREVISTO NO ARTIGO 4
O
, §5
DA LEI DAS S.A.. LEGITIMIDADE DE SUA REALIZACAO
POR SOCIEDADE QUE CANCELOU O REGISTRO DE
COMPANHIA ABERTA ANTES DA VIGENCIA DA LEI N
10.303/2001 359
I - DA CONSULTA 359
II-DO PARECER 361
A - DA OFERTA PUBLICA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE
COMPANHIA ABERTA 361
B - DO REGIME JURIDICO DO RESGATE DE ACOES 362
C - DOS PRINCIPIOS RELATIVOS A APLICACAO DAS LEIS NO TEMPO 365
D - DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS 366
23. INCORPORACAO DE CONTROLADAS SUBSIDIARIAS
INTEGRAIS. APLICACAO DO ART. 264 DA LEI DAS S.A 383
I-CONSULTA 383
II - PARECER 383
A - DAS FINALIDADES DA AVALIACAO DOS PATRIMONIOS LIQUIDOS A
PRECOS DE MERCADO PREVISTA NO ARTIGO 264 DA LEI N 6.404/1976...385
B - DA PARTICULARIDADE DA INCORPORACAO DE SUBSIDIARIA INTEGRAL....385
C - APLICACAO DA INSTRUCAO CVM N 319/99 387
IX - VALORES MOBILIARIOS
24. EMISSAO DE DEBENTURES 389
I - INTRODUCAO 389
II - FINALIDADE ECONOMICA E NATUREZA JURIDICA DA DEBENTURE 389
III - EMISSAO E SUBSCRICAO DE DEBENTURES 390
IV - COMPETENCIA PARA DELIBERAR A EMISSAO DE DEBENTURES 392
V - AUTONOMIA PLENA DA COMPANHIA PARA EMITIR DEBENTURES 393
VI - SUBSCRICAO A VISTA OU PARCELADA 393
VII - REGISTRO NA CVM DA EMISSAO PUBLICA DE DEBENTURES 394
VIII - PODER VINCULADO DA CVM PARA APROVAR O REGISTRO 395
IX- CARACTERIZACAO LEGAL DA EMISSAO PUBLICA DE DEBENTURES 397
X - TAXA DE REGISTRO DA EMISSAO PUBLICA DE DEBENTURES 400
XI - CONSEQUENCIAS DA FALTA DE REGISTRO NA CVM 401
XII - PARTICIPACAO OBRIGATORIA DE INSTITUICAO FINANCEIRA
UNDERWRITER NA EMISSAO PUBLICA 401
XIII - DISTRIBUICAO SECUNDARIA DE DEBENTURES 403
XIV - NEGOCIACAO DAS DEBENTURES NO MERCADO 404
25. DEBENTURES. DESMATERIALIZACAO.
POSSIBILIDADE DE EXECUCAO SEM A EXISTENCIA DE
CERTIFICADO 407
I-ACONSULTA 407
II-O PARECER 407
A - AS FORMAS DAS DEBENTURES 407
B - OS TITULOS ESCRITURAIS 411
C - A DESMATERIALIZACAO DOS TITULOS DE CREDITO E A EXECUCAO
JUDICIAL DOS TITULOS ESCRITURAIS 413
D - CONCLUSAO 419
26. OS VALORES MOBILIARIOS NA NOVA LEI DAS S.A 421
27. ACOES PREFERENCIAIS. LIMITE DE EMISSAO
APLICAVEL AS COMPANHIAS ABERTAS EXISTENTES
ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 10.303/2001 435
I-ACONSULTA 435
II-O PARECER 435
A - EVOLUCAO DA DISCIPLINA DA EMISSAO DE ACOES PREFERENCIAIS
SEM DIREITO A VOTO NO DIREITO SOCIETARIO BRASILEIRO 436
B - LIMITE DE EMISSAO DE ACOES PREFERENCIAIS SEM DIREITO A VOTO
INTRODUZIDO PELA LEI N 10.303/2001 437
C - RAZOES PARA A ADOCAO DE REGIME DIFERENCIADO PARA AS
COMPANHIAS JA EXISTENTES 438
D - CATEGORIAS DE SOCIEDADES ANONIMAS INSTITUIDAS PELA LEI N
10.303/2001 439
E - ADOCAO VOLUNTARIA DO NOVO REGIME PELAS COMPANHIAS ABERTAS
PREEXISTENTES 441
F - COMPANHIAS ABERTAS PREEXISTENTES QUE NAO ATINGIRAM O
LIMITE DE 2/3 DE ACOES PREFERENCIAIS SEM DIREITO A VOTO 443
G - RESPOSTA AO QUESITO 445
28. BONUS DE SUBSCRICAO. CLAUSULA DE
AJUSTAMENTO DO PRECO DE EXERCICIO. APLICACAO
EM DECORRENCIA DE AUMENTO DE CAPITAL
EFETUADO PARA ATENDER A PLANO DE OPCAO DE
COMPRA DE ACOES 449
I - OS FATOS E A CONSULTA 449
II-O PARECER 451
A - DAS CARACTERISTICAS GERAIS DO BONUS DE SUBSCRICAO E DAS
CLAUSULAS DE AJUSTAMENTO 452
B - DA QUALIFICACAO DO AUMENTO DE CAPITAL PARA ATENDER AO
EXERCICIO DE OPCAO DE COMPRA COMO SUBSCRICAO PARTICULAR DE
ACOES 454
C - DA NATUREZA DE TITULO DE CREDITO DOS BONUS DE SUBSCRICAO 459
D - DA INTENCAO DECLARADA PELA COMPANHIA BETA AO EMITIR OS
BONUS DE SUBSCRICAO 463
E - DA NATUREZA DE CONTRATO DE ADESAO DA SUBSCRICAO DE VALORES
MOBILIARIOS 466
F - DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DO FULL DISCLOSURE EM FUNCAO DA NAO
DIVULGACAO TEMPESTIVA DA INTERPRETACAO ADOTADA PELA
COMPANHIA BETA 469
G - CONCLUSOES 472
X - OUTROS TEMAS
29. A AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL: ASPECTOS
JURIDICOS
475
30. O PROER E OS ACIONISTAS MINORITARIOS * LEI
TERESOCA DOS BANCOS? 481
31. CESSAO DE CREDITO NO MERCADO FINANCEIRO 487
I-ACONSULTA 487
II - OS FATOS E SUA QUALIFICACAO 488
III - O CABIMENTO DO RECURSO HIERARQUICO 490
IV-A CESSAO DE CREDITO 491
V - A CESSAO DE CREDITO E O MUTUO 495
VI - O MERCADO DE CESSOES DE CREDITO E SUA REGULAMENTACAO
ADMINISTRATIVA 498
VII -A LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS DE CESSAO DE CREDITOS 502
VIII - AS RESPOSTAS AOS QUESITOS 502
32. CREDITO RURAL E SECURITIZACAO DAS DIVIDAS 505
I-ACONSULTA 505
II-O PARECER 506
1. O CREDITO RURAL E SUA DISCIPLINA NO SISTEMA JURIDICO NACIONAL ....507
L.A. DESTINACAO DOS RECURSOS AO CREDITO RURAL 509
L.B. REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO CREDITO RURAL 512
L.C. PARTES NO CONTRATO DE CREDITO RURAL 516
L.D. TITULOS DE CREDITO RURAL 518
L.E. ORIGENS DOS RECURSOS DESTINADOS AO CREDITO RURAL 519
2. FINANCIAMENTOS ORIUNDOS DE REPASSES DE RECURSOS EXTERNOS
[63 CAIPIRAS) 520
3. O TRATAMENTO PRIVILEGIADO CONCEDIDO AO CREDITO RURAL 521
4. A SECURITIZACAO DAS DIVIDAS 523
5. A NATUREZA JURIDICA DA RELACAO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE O
AUTOR E O BANCO REU 526
6. CONCLUSOES 530
33. CONTRATOS PUBLICITARIOS. REGIME JURIDICO 533
I - DOS FATOS E DA CONSULTA 533
II -DO PARECER 534
A - O DIREITO DA PUBLICIDADE 534
B - DOS CONTRATOS PUBLICITARIOS 537
III -A ANALISE DO CASO CONCRETO 545
34. FUNDO DE INVESTIMENTO. NAO APLICACAO DO
CDC AOS QUOTISTAS. FATO DO PRINCIPE
CONSISTENTE NA MUDANCA DAS REGRAS DE
CONTABILIZACAO DOS TITULOS DE SUA CARTEIRA 547
I - OS FATOS E A CONSULTA 547
II-O PARECER 548
A- OS FUNDOS DE INVESTIMENTO E SUA REGULAMENTACAO 549
B - A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS
FUNDOS DE INVESTIMENTO 554
C - O FATO DO PRINCIPE E AS REGRAS SOBRE MARCACAO A MERCADO ...565
D - A RESPOSTA AO QUESITO 570
35. SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO * SPE.
IMPOSSIBILIDADE DE FALENCIA. ABUSO DO DIREITO
POR PARTE DOS DEBENTURISTAS 571
I-A CONSULTA 571
II - OS QUESITOS E RESPOSTAS 572
A - A SPE NAO PODE TER SUA FALENCIA DECRETADA 572
B - REQUERIMENTO DE FALENCIA POR PARTE DO AGENTE FIDUCIARIO 575
36. DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DIREITO DO
INDICIADO DE SER INFORMADO DE TODOS OS
TERMOS DA ACUSACAO 581
I-ACONSULTA 581
II-O PARECER 582
A - O PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA 582
B - O DIREITO DO ADMINISTRADO DE SER INFORMADO DE TODOS OS
TERMOS DA ACUSACAO 586
C - O PROCESSO SANCIONADOR DA SUSEP E O DIREITO DE DEFESA DO
ADMINISTRADO 589
D - RESPOSTAS AOS QUESITOS 596
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SUMARIO
I - ACORDO DE ACIONISTAS
1. ACORDO DE ACIONISTAS. INVAJLIDADE DE
CLAUSULA QUE IMPOE OBRIGACAO A COMPANHIA.
PREVALENCIA DO INTERESSE SOCIAL SOBRE OS
TERMOS DO ACORDO DE ACIONISTAS. INVALIDADE
DE CONTRATO ACESSORIO QUE OBRIGA A
COMPANHIA A ADQUIRIR AS PROPRIAS ACOES 1
I - OS FATOS E A CONSULTA 1
II-O PARECER 2
A - IMPOSSIBILIDADE DE A COMPANHIA SER PARTE NO ACORDO DE
ACIONISTAS 2
B - OBSERVANCIA DO CONTEUDO DO ACORDO DE ACIONISTAS PELA
COMPANHIA 6
C - PREVALENCIA DO INTERESSE SOCIAL SOBRE OS TERMOS DO ACORDO
DE ACIONISTAS 8
D - APLICACAO DA TEORIA DA IMPREVISAO EM FUNCAO DA
ONEROSIDADE EXCESSIVA NA REALIZACAO DO IPO 11
E - IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE OPCAO DE VENDA OBRIGAR A
COMPANHIA A ADQUIRIR ACOES DE SUA EMISSAO 16
F - RESPOSTA AOS QUESITOS 20
2. ACORDO DE ACIONISTAS. ARQUIVAMENTO NA SEDE
SOCIAL. VINCULACAO DOS ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADE CONTROLADA 25
A - A NATUREZA JURIDICA E AS FINALIDADES DOS ACORDOS DE ACIONISTAS.25
B - OS EFEITOS DO ARQUIVAMENTO DOS ACORDOS DE ACIONISTAS 27
C - OS ACORDOS DE VOTO EM BLOCO ("POOLING AGREEMENTS") 30
D - A VINCULACAO DOS ADMINISTRADORES AOS TERMOS DOS ACORDOS
DE ACIONISTAS 31
E - A EXTENSAO DOS EFEITOS DOS ACORDOS DE ACIONISTAS AS
SOCIEDADES CONTROLADAS 36
II - ADMINISTRACAO E CONSELHO FISCAL
3. CONSELHO FISCAL. COMPOSICAO. IMPEDIMENTOS.
INTERPRETACAO DO PARAGRAFO 2
O
DO ART. 162 DA
LEI DAS S/A 39
I-ACONSULTA 39
II-O PARECER 39
A - OS CONCEITOS DE SOCIEDADES CONTROLADAS, CONTROLADORAS E
GRUPOS DE SOCIEDADES 41
B - AS FUNCOES E AS ATRIBUICOES DO CONSELHO FISCAL 41
C - A COMPETENCIA INDIVIDUAL E A INDEPENDENCIA DOS
CONSELHEIROS FISCAIS 43
D -A COMPOSICAO E OS IMPEDIMENTOS NO CONSELHO FISCAL 46
E - APLICACAO DO §2
O
DO ART. 162 47
F - RESPOSTA AO QUESITO 52
4. CONSELHO DE ADMINISTRACAO. FUNCIONAMENTO
E ORGANIZACAO DE SUAS REUNIOES 53
I - A CONSULTA 53
II-O PARECER 54
A - COMPARECIMENTO AS REUNIOES 54
B - REPRESENTACAO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO .55
C - SECRETARIO DA REUNIAO DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO 56
D - PAUTA DA REUNIAO DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO 58
E - COMPETENCIA PARA ELEGER O PRESIDENTE DO CONSELHO DE
ADMINISTRACAO 61
5. DEVERES DOS ADMINISTRADORES DE S.A. CONFLITO
DE INTERESSES. DIRETOR DE S.A. INDICADO PARA
CONSELHO DE COMPANHIA CONCORRENTE 65
I -CONSULTA 65
II -PARECER 67
A - DEVERES DOS ADMINISTRADORES 68
B - CONFLITO DE INTERESSES 71
C - RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES 73
D -ABUSO DE PODER E RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES 75
E - RESPOSTA AOS QUESITOS 76
6. CONTRATACAO EM CONDICOES DE
FAVORECIMENTO. CONFLITO DE INTERESSE.
IMPEDIMENTO DE ADMINISTRADORES 89
I-ACONSULTA 89
II - RESPOSTAS AOS QUESITOS 91
A - CONTRATACAO EM CONDICOES DE FAVORECIMENTO 91
B - CARACTERIZACAO DE CONFLITO DE INTERESSES 95
C - IMPEDIMENTO DE ADMINISTRADORES 99
7. ADMINISTRADORES DE S.A. EXONERACAO DA SUA
RESPONSABILIDADE. IMPEDIMENTO DOS MEMBROS
DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO EM VIRTUDE DA
APROVACAO DA PROPOSITURA DE ACAO DE
RESPONSABILIDADE E SUA SUBSTITUICAO 105
I-CONSULTA 105
II-PARECER 106
I
O
QUESITO 106
1 .A - A APROVACAO DAS CONTAS ENGLOBA A ANALISE DO RELATORIO
DA ADMINISTRACAO E DAS DEMONSTRACOES FINANCEIRAS 106
1 .B - A ASSEMBLEIA GERAL TEM PODERES PARA APROVAR OU
RECUSAR AS CONTAS DA ADMINISTRACAO 108
1 .C - A NAO APROVACAO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DEVE
SER FUNDAMENTADA 109
1 .D - A APROVACAO DAS CONTAS PELA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA
EXONERA OS ADMINISTRADORES E IMPEDE A APROVACAO DA
PROPOSITURA DA ACAO DE RESPONSABILIDADE 111
L.E - CONCLUSAO 113
2
O
QUESITO 114
2.A. OS PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA ACAO DE
RESPONSABILIDADE CONTRA OS ADMINISTRADORES 115
2.B. O INTERESSE SOCIAL COMO ELEMENTO PROPULSOR DA ACAO DE
RESPONSABILIDADE 117
2.C. A ANALISE DO ARTIGO 159, § 2
A
, DA LEI DAS S.A 117
2.D. O PROCEDIMENTO DE SUBSTITUICAO DOS MEMBROS DO
CONSELHO DE ADMINISTRACAO NO CASO DE IMPEDIMENTO EM
VIRTUDE DA PROPOSITURA DE ACAO DE RESPONSABILIDADE 118
2.E - A PROPOSITURA DE ACAO DE RESPONSABILIDADE CONTRA O
TITULAR NAO ACARRETA IMPEDIMENTO DO SUPLENTE 120
2.F * CONCLUSAO 121
8. HIPOTECA CONSTITUIDA SOBRE PRINCIPAL ATIVO
DE SOCIEDADE PARA GARANTIA DE DIVIDA DE
COMPANHIA DO MESMO GRUPO ECONOMICO.
NULIDADE DA OPERACAO EM DECORRENCIA DA NAO
COMUTATIVIDADE E DA PRATICA DE ATOS DE
LIBERALIDADE. DELIBERACAO ILEGAL DO CONSELHO
DE ADMINISTRACAO 123
I - OS FATOS E A CONSULTA 123
II-O PARECER 126
A) A CORRETA INTERPRETACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 245 DA LEI
DASS.A 126
A.I) A DISTINCAO ENTRE GRUPOS DE FATO E DE DIREITO
A.II) A NECESSIDADE DA OBSERVANCIA DE CONDICOES ESTRITAMENTE
COMUTATIVAS NAS RELACOES MANTIDAS ENTRE SOCIEDADES INTEGRANTES
DO MESMO "GRUPO DE FATO" 128
A.III) OS CRITERIOS PARA SE VERIFICAR O CARATER COMUTATIVO DAS
RELACOES ENTRE SOCIEDADES RELACIONADAS 130
A. IV) A NAO COMUTATIVIDADE COMO VIOLACAO DOS DEVERES DE
LEALDADE E DE DILIGENCIA 132
B) A CARACTERIZACAO DE ATOS DE LIBERALIDADE DISCIPLINADOS NO
ARTIGO 154, § 2
;
ALINEA "A" DA LEI DAS S.A 133
C) A NATUREZA COGENTE DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 245 E
154, § 2
O
, ALINEA "A" DA LEI DAS S.A 135
D) A EXTENSAO DOS PODERES CONFERIDOS AOS MEMBROS DO
CONSELHO DE ADMINISTRACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 142, VIII DA
LEI DAS S.A 140
E) EXAME DO CASO CONCRETO 142
F) AS RESPOSTAS AOS QUESITOS 144
9. VOTO MULTIPLO. DESCABIMENTO NA
SUBSTITUICAO DE CONSELHEIROS NAO ELEITOS
MEDIANTE TAL SISTEMA 149
I - DOS FATOS E DA CONSULTA 149
II - DO SISTEMA DE ELEICAO PELO VOTO MULTIPLO 150
III - DAS CONDICOES DE LEGITIMIDADE DO REQUERIMENTO DE VOTO
MULTIPLO 151
IV - DA DESTITUICAO E VACANCIA DOS CONSELHEIROS ELEITOS PELO
VOTO MULTIPLO 152
V - DA LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE ADOCAO DO VOTO MULTIPLO NA
ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA PARA SUBSTITUIR MEMBROS DO
CONSELHO DE ADMINISTRACAO ELEITOS PELO VOTO COMUM 153
VI * CONCLUSAO 156
III - AUDITORIA
10. AUDITOR INDEPENDENTE. SIGILO PROFISSIONAL .157
I -A CONSULTA 157
II-O PARECER 157
A - INTRODUCAO 157
B - PODER DE POLICIA DA CVM FACE AO AUDITOR INDEPENDENTE 158
C - O SIGILO PROFISSIONAL DO AUDITOR INDEPENDENTE 166
D - OS PAPEIS DE TRABALHO DO AUDITOR INDEPENDENTE E O DEVER
DE SIGILO 170
E - CONCLUSOES 174
11. AUDITORES INDEPENDENTES. INEXISTENCIA DE
SUCESSAO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DA
ROTATIVIDADE OBRIGATORIA 177
I - DOS FATOS E DA CONSULTA 177
II-DO PARECER 181
A - DA FUNCAO EXERCIDA PELOS AUDITORES INDEPENDENTES E DE SUA
SUBMISSAO AO PODER NORMATIVO DA CVM 181
B - DA REGRA QUE IMPOE A ROTATIVIDADE DOS AUDITORES E DE SUA
INTERPRETACAO 183
C - DA NAO CARACTERIZACAO DE SUCESSAO DA COMPANHIA DELTA PELA
COMPANHIA ALFA 186
D - DA INEXISTENCIA DE PREJUIZO A INDEPENDENCIA E A QUALIDADE
DOS SERVICOS DE AUDITORIA EM FUNCAO DA SUBSTITUICAO DA
COMPANHIA DELTA PELA COMPANHIA ALFA 191
E - DAS CONCLUSOES 193
IV - AVALIACAO DE COMPANHIA ABERTA
12. AVALIACOES DE EMPRESAS NO AMBITO DA LEI DE
SOCIEDADES ANONIMAS E DO MERCADO DE
CAPITAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E
ADMINISTRATIVA DO AVALIADOR 195
I - DOS FATOS E DA CONSULTA 195
II-DO PARECER 195
A - DOS PRESSUPOSTOS E DAS ESPECIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL .196
B - DA ESPECIE DE RESPONSABILIDADE APLICAVEL AS AVALIACOES
PREVISTAS NA LEI N 6.404/1976 E NA REGULAMENTACAO DO
MERCADO DE CAPITAIS 200
C - DA NATUREZA DO DEVER IMPOSTO AO AVALIADOR 205
D - DA EXTENSAO DO DEVER DE DILIGENCIA INERENTE AS AVALIACOES
PREVISTAS NA LEI N 6.404/1976 E NA REGULAMENTACAO DO
MERCADO DE CAPITAIS 210
E - DA EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS
AVALIADORES PERANTE A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS 215
F - DA ANALISE DAS QUESTOES APRESENTADAS NA CONSULTA 219
F.L. - DA EXTENSAO DA RESPONSABILIDADE DO AVALIADOR NAS
HIPOTESES PREVISTAS NA CONSULTA 219
F.2. - DOS CRITERIOS PARA SE DETERMINAR O PRECO JUSTO DAS ACOES
PARA EFEITOS DAS OFERTAS PUBLICAS DE AQUISICAO DE ACOES ("OPA'S) .221
V - CONTROLE E COLIGACAO
13. INEXISTENCIA DE "PARTICIPACAO RECIPROCA
INDIRETA" ENTRE SOCIEDADES COLIGADAS 225
14. OFERTA PUBLICA DE AQUISICAO NA ALIENACAO
DO CONTROLE DE COMPANHIA ABERTA 231
I - INTRODUCAO 231
II - DEFINICAO DE CONTROLE ACIONARIO 232
III - CARACTERIZACAO DA ALIENACAO DO CONTROLE ACIONARIO 235
IV- MODALIDADES DE ALIENACAO DO CONTROLE ACIONARIO 240
V - A OFERTA PUBLICA E SEUS DESTINATARIOS 242
VI - O PREMIO PARA OS MINORITARIOS REMANESCENTES 245
VI - DIREITO DE RECESSO
15. OBJETO SOCIAL. MUDANCA. DIREITO DE RECESSO .247
I - A CONSULTA 247
II-O PARECER 247
A - AS HIPOTESES DE DIREITO DE RECESSO 247
B - A NOCAO JURIDICA DO OBJETO SOCIAL DA COMPANHIA 248
C - A NECESSIDADE DE CARACTERIZACAO DE MUDANCA DO OBJETO
SOCIAL PARA ENSEJAR O DIREITO DE RECESSO 251
D - CONCLUSOES 254
VII - DIVIDENDOS
16. DIVIDENDOS. PAGAMENTO IN NATURA OU
PARCELADO EM MOEDA CORRENTE 255
I - DA CONSULTA E DOS FATOS 255
II - DO PARECER 255
A - NATUREZA DO DIVIDENDO E SUA DISCIPLINA LEGAL 256
B - POSSIBILIDADE DE O DIVIDENDO DECLARADO NAO SER PAGO 258
C - CARATER ESSENCIAL DA DISTRIBUICAO DE LUCROS NAS SOCIEDADES
MERCANTIS 260
D - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DIVIDENDO 261
E - ADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS "IN NATURA" 262
F - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDO EM MOEDA
CORRENTE A PRAZO OU IN NATURA. A ESCOLHA DO ACIONISTA 265
G - DISPENSA DE DISPOSICAO ESTATUTARIA EXPRESSA ADMITINDO O
PAGAMENTO DE DIVIDENDO "IN NATURA" 266
H - MEDIDAS NECESSARIAS PARA O PAGAMENTO DO DIVIDENDO IN
NATURA 268
I - CONCLUSOES 269
17. DIVIDENDOS INTERCALARES. PRAZO PARA
PAGAMENTO. INTERPRETACAO DO ARTIGO 205, §3, DA
LEIDASS.A 271
I - DOS FATOS E DA CONSULTA 271
II-DO PARECER 272
A - O DIREITO DO ACIONISTA AO DIVIDENDO MINIMO OBRIGATORIO 272
B - A NATUREZA DOS DIVIDENDOS INTERCALARES 274
C - O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS PREVISTO NO
ARTIGO 205, § 3, DA LEI N 6.404/76 277
D - A POSSIBILIDADE DE O CONSELHO DE ADMINISTRACAO DELIBERAR A
DILACAO DO PRAZO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS INTERCALARES 278
E -* AS CONSEQUENCIAS DA NAO OBSERVANCIA DO PRAZO ESTABELECIDO
NO ARTIGO 205, § 3, DA LEI N 6.404/76 279
F - O PRAZO MAXIMO PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS
INTERCALARES 281
G - AS RESPOSTAS AOS QUESITOS 283
18. DIVIDENDOS. DISTRIBUICAO COM BASE NO SALDO
EXCEDENTE DA RESERVA LEGAL APOS A REDUCAO DO
CAPITAL SOCIAL 287
I - DOS FATOS E DA CONSULTA 287
II-DO PARECER 287
A - DOS FUNDOS DISPONIVEIS PARA O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS 288
B - DAS FINALIDADES E DESTINACOES DA RESERVA LEGAL 290
C - DO LIMITE MAXIMO AO VALOR DA RESERVA LEGAL 291
D - DA NATUREZA DO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE MAXIMO DA
RESERVA LEGAL 294
E - CONCLUSOES 297
VIII - OPERACOES SOCIETARIAS
19. INCORPORACAO DE RESERVAS DE CAPITAL AO
CAPITAL SOCIAL SEGUIDA DA REDUCAO DO CAPITAL.
LEGITIMIDADE DA OPERACAO 299
I-ACONSULTA 299
II - A INCORPORACAO DA RESERVA DE CAPITAL AO CAPITAL SOCIAL 301
III - A REDUCAO DO CAPITAL SOCIAL 303
IV - ASSEMBLEIA ESPECIAL DOS PREFERENCIALISTAS E DIREITO DE RECESSO.
307
V-CONCLUSOES 309
20. INCORPORACAO DE COMPANHIA POR SUA
SUBSIDIARIA INTEGRAL. EXTINCAO DE ACORDO DE
ACIONISTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 264 DA
LEI DAS S.A. PREVALENCIA DO INTERESSE SOCIAL E
ABUSO DE DIREITO 311
I-DA CONSULTA 311
II-DO PARECER 312
A) EXTINCAO DO ACORDO DE ACIONISTAS EM DECORRENCIA DA
INCORPORACAO DA COMPANHIA 312
A.L. - DA NATUREZA CONTRATUAL DOS ACORDOS DE ACIONISTAS 312
A. 2 - DA NATUREZA DE CONTRATO PARASSOCIAL DOS ACORDOS DE
ACIONISTAS E SUA DEPENDENCIA EM RELACAO AO CONTRATO SOCIAL 313
A.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE O ACORDO DE ACIONISTAS IMPOR
OBRIGACOES A COMPANHIA 317
A.4 - DA INEXISTENCIA DE DECLARACAO DE VONTADE DOS ACIONISTAS
DA COMPANHIA ALFA QUANTO A SOBREVIVENCIA DO ACORDO DE
ACIONISTAS APOS A INCORPORACAO DA COMPANHIA 319
B) INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 264 DA LEI DAS S.A. AS OPERACOES
DE INCORPORACAO DE COMPANHIA POR SUA SUBSIDIARIA INTEGRAL 320
B.L - FIXACAO DAS RELACOES DE SUBSTITUICAO DAS ACOES 320
B.2 * DA PARTICULARIDADE DA INCORPORACAO DE CONTROLADA 321
B.3 - DAS FINALIDADES DA EXIGENCIA DE AVALIACAO ADICIONAL
PREVISTA NO ARTIGO 264 DA LEI DAS S.A 322
B.4 - DA ANALISE DO CASO CONCRETO 324
C) PREVALENCIA DO INTERESSE SOCIAL SOBRE OS INTERESSES
PARTICULARES DOS ACIONISTAS E CARACTERIZACAO DO ABUSO DE DIREITO .327
CL - DA PREVALENCIA DO INTERESSE SOCIAL SOBRE OS INTERESSES
PARTICULARES DOS ACIONISTAS 327
C.2 - DA CARACTERIZACAO DO ABUSO DE DIREITO 329
C.3 - ANALISE DO CASO CONCRETO 333
III) CONCLUSOES 334
21. INCORPORACAO DE ACOES. INAPLICABILIDADE
DO ARTIGO 223, §§ 3
O
E 4
O
, DA LEI DAS S.A.
INEXISTENCIA DE ILICITO CIVIL OU ADMINISTRATIVO
CASO A COMPANHIA INCORPORADORA NAO ABRA
SEU CAPITAL 339
I-DA CONSULTA 339
II-DO PARECER 341
1. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 223, §§ 3
O
E 4
O
, DA LEI DAS S.A.
A INCORPORACAO DE ACOES 341
LA. DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 223, §§ 3
O
E 4
O
, DA LEI DAS S.A. .341
L.B. DA DISTINCAO ENTRE AS OPERACOES DE INCORPORACAO DE ACOES E
INCORPORACAO DE SOCIEDADES 342
1 .C. DA INTERPRETACAO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 223, §§ 3
O
E
4
O
, DA LEI DAS S.A. E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSAO AS
OPERACOES DE INCORPORACAO DE ACOES 344
L.D. DA IMPOSSIBILIDADE DO EMPREGO DA ANALOGIA PARA SE
JUSTIFICAR A APLICACAO DO ARTIGO 223, § 3
O
, DA LEI DAS S.A. AS
OPERACOES DE INCORPORACAO DE ACOES 347
L.E. CONCLUSOES 349
2. DA INEXISTENCIA DE ILICITO CIVIL OU ADMINISTRATIVO CASO A
COMPANHIA INCORPORADORA NAO ABRA SEU CAPITAL 350
2.A. DO FUNDAMENTO DO DIREITO DE RECESSO E DE SEU CARATER
EXCEPCIONAL 350
2.B. DA LICITUDE DOS ATOS QUE ENSEJAM O DIREITO DE RETIRADA 351
2.C. DA HIPOTESE DE RECESSO PREVISTA NO ARTIGO 223, § 4
O
, DA LEI
DASS.A 353
2.D. DO CARATER LICITO DA DECISAO DE NAO ABRIR O CAPITAL DA
INCORPORADORA NAS HIPOTESES DE INCORPORACAO DE ACOES 356
2.E. CONCLUSOES 357
22. RESGATE DE ACOES PREVISTO NO ARTIGO 4
O
, §5
DA LEI DAS S.A. LEGITIMIDADE DE SUA REALIZACAO
POR SOCIEDADE QUE CANCELOU O REGISTRO DE
COMPANHIA ABERTA ANTES DA VIGENCIA DA LEI N
10.303/2001 359
I - DA CONSULTA 359
II-DO PARECER 361
A - DA OFERTA PUBLICA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE
COMPANHIA ABERTA 361
B - DO REGIME JURIDICO DO RESGATE DE ACOES 362
C - DOS PRINCIPIOS RELATIVOS A APLICACAO DAS LEIS NO TEMPO 365
D - DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS 366
23. INCORPORACAO DE CONTROLADAS SUBSIDIARIAS
INTEGRAIS. APLICACAO DO ART. 264 DA LEI DAS S.A 383
I-CONSULTA 383
II - PARECER 383
A - DAS FINALIDADES DA AVALIACAO DOS PATRIMONIOS LIQUIDOS A
PRECOS DE MERCADO PREVISTA NO ARTIGO 264 DA LEI N 6.404/1976.385
B - DA PARTICULARIDADE DA INCORPORACAO DE SUBSIDIARIA INTEGRAL.385
C - APLICACAO DA INSTRUCAO CVM N 319/99 387
IX - VALORES MOBILIARIOS
24. EMISSAO DE DEBENTURES 389
I - INTRODUCAO 389
II - FINALIDADE ECONOMICA E NATUREZA JURIDICA DA DEBENTURE 389
III - EMISSAO E SUBSCRICAO DE DEBENTURES 390
IV - COMPETENCIA PARA DELIBERAR A EMISSAO DE DEBENTURES 392
V - AUTONOMIA PLENA DA COMPANHIA PARA EMITIR DEBENTURES 393
VI - SUBSCRICAO A VISTA OU PARCELADA 393
VII - REGISTRO NA CVM DA EMISSAO PUBLICA DE DEBENTURES 394
VIII - PODER VINCULADO DA CVM PARA APROVAR O REGISTRO 395
IX- CARACTERIZACAO LEGAL DA EMISSAO PUBLICA DE DEBENTURES 397
X - TAXA DE REGISTRO DA EMISSAO PUBLICA DE DEBENTURES 400
XI - CONSEQUENCIAS DA FALTA DE REGISTRO NA CVM 401
XII - PARTICIPACAO OBRIGATORIA DE INSTITUICAO FINANCEIRA
UNDERWRITER NA EMISSAO PUBLICA 401
XIII - DISTRIBUICAO SECUNDARIA DE DEBENTURES 403
XIV - NEGOCIACAO DAS DEBENTURES NO MERCADO 404
25. DEBENTURES. DESMATERIALIZACAO.
POSSIBILIDADE DE EXECUCAO SEM A EXISTENCIA DE
CERTIFICADO 407
I-ACONSULTA 407
II-O PARECER 407
A - AS FORMAS DAS DEBENTURES 407
B - OS TITULOS ESCRITURAIS 411
C - A DESMATERIALIZACAO DOS TITULOS DE CREDITO E A EXECUCAO
JUDICIAL DOS TITULOS ESCRITURAIS 413
D - CONCLUSAO 419
26. OS VALORES MOBILIARIOS NA NOVA LEI DAS S.A 421
27. ACOES PREFERENCIAIS. LIMITE DE EMISSAO
APLICAVEL AS COMPANHIAS ABERTAS EXISTENTES
ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 10.303/2001 435
I-ACONSULTA 435
II-O PARECER 435
A - EVOLUCAO DA DISCIPLINA DA EMISSAO DE ACOES PREFERENCIAIS
SEM DIREITO A VOTO NO DIREITO SOCIETARIO BRASILEIRO 436
B - LIMITE DE EMISSAO DE ACOES PREFERENCIAIS SEM DIREITO A VOTO
INTRODUZIDO PELA LEI N 10.303/2001 437
C - RAZOES PARA A ADOCAO DE REGIME DIFERENCIADO PARA AS
COMPANHIAS JA EXISTENTES 438
D - CATEGORIAS DE SOCIEDADES ANONIMAS INSTITUIDAS PELA LEI N
10.303/2001 439
E - ADOCAO VOLUNTARIA DO NOVO REGIME PELAS COMPANHIAS ABERTAS
PREEXISTENTES 441
F - COMPANHIAS ABERTAS PREEXISTENTES QUE NAO ATINGIRAM O
LIMITE DE 2/3 DE ACOES PREFERENCIAIS SEM DIREITO A VOTO 443
G - RESPOSTA AO QUESITO 445
28. BONUS DE SUBSCRICAO. CLAUSULA DE
AJUSTAMENTO DO PRECO DE EXERCICIO. APLICACAO
EM DECORRENCIA DE AUMENTO DE CAPITAL
EFETUADO PARA ATENDER A PLANO DE OPCAO DE
COMPRA DE ACOES 449
I - OS FATOS E A CONSULTA 449
II-O PARECER 451
A - DAS CARACTERISTICAS GERAIS DO BONUS DE SUBSCRICAO E DAS
CLAUSULAS DE AJUSTAMENTO 452
B - DA QUALIFICACAO DO AUMENTO DE CAPITAL PARA ATENDER AO
EXERCICIO DE OPCAO DE COMPRA COMO SUBSCRICAO PARTICULAR DE
ACOES 454
C - DA NATUREZA DE TITULO DE CREDITO DOS BONUS DE SUBSCRICAO 459
D - DA INTENCAO DECLARADA PELA COMPANHIA BETA AO EMITIR OS
BONUS DE SUBSCRICAO 463
E - DA NATUREZA DE CONTRATO DE ADESAO DA SUBSCRICAO DE VALORES
MOBILIARIOS 466
F - DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DO FULL DISCLOSURE EM FUNCAO DA NAO
DIVULGACAO TEMPESTIVA DA INTERPRETACAO ADOTADA PELA
COMPANHIA BETA 469
G - CONCLUSOES 472
X - OUTROS TEMAS
29. A AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL: ASPECTOS
JURIDICOS
475
30. O PROER E OS ACIONISTAS MINORITARIOS * LEI
TERESOCA DOS BANCOS? 481
31. CESSAO DE CREDITO NO MERCADO FINANCEIRO 487
I-ACONSULTA 487
II - OS FATOS E SUA QUALIFICACAO 488
III - O CABIMENTO DO RECURSO HIERARQUICO 490
IV-A CESSAO DE CREDITO 491
V - A CESSAO DE CREDITO E O MUTUO 495
VI - O MERCADO DE CESSOES DE CREDITO E SUA REGULAMENTACAO
ADMINISTRATIVA 498
VII -A LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS DE CESSAO DE CREDITOS 502
VIII - AS RESPOSTAS AOS QUESITOS 502
32. CREDITO RURAL E "SECURITIZACAO" DAS DIVIDAS 505
I-ACONSULTA 505
II-O PARECER 506
1. O CREDITO RURAL E SUA DISCIPLINA NO SISTEMA JURIDICO NACIONAL .507
L.A. DESTINACAO DOS RECURSOS AO CREDITO RURAL 509
L.B. REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO CREDITO RURAL 512
L.C. PARTES NO CONTRATO DE CREDITO RURAL 516
L.D. TITULOS DE CREDITO RURAL 518
L.E. ORIGENS DOS RECURSOS DESTINADOS AO CREDITO RURAL 519
2. FINANCIAMENTOS ORIUNDOS DE REPASSES DE RECURSOS EXTERNOS
[63 CAIPIRAS) 520
3. O TRATAMENTO PRIVILEGIADO CONCEDIDO AO CREDITO RURAL 521
4. A "SECURITIZACAO" DAS DIVIDAS 523
5. A NATUREZA JURIDICA DA RELACAO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE O
AUTOR E O BANCO REU 526
6. CONCLUSOES 530
33. CONTRATOS PUBLICITARIOS. REGIME JURIDICO 533
I - DOS FATOS E DA CONSULTA 533
II -DO PARECER 534
A - O DIREITO DA PUBLICIDADE 534
B - DOS CONTRATOS PUBLICITARIOS 537
III -A ANALISE DO CASO CONCRETO 545
34. FUNDO DE INVESTIMENTO. NAO APLICACAO DO
CDC AOS QUOTISTAS. FATO DO PRINCIPE
CONSISTENTE NA MUDANCA DAS REGRAS DE
CONTABILIZACAO DOS TITULOS DE SUA CARTEIRA 547
I - OS FATOS E A CONSULTA 547
II-O PARECER 548
A- OS FUNDOS DE INVESTIMENTO E SUA REGULAMENTACAO 549
B - A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS
FUNDOS DE INVESTIMENTO 554
C - O FATO DO PRINCIPE E AS REGRAS SOBRE "MARCACAO A MERCADO" .565
D - A RESPOSTA AO QUESITO 570
35. SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO * SPE.
IMPOSSIBILIDADE DE FALENCIA. ABUSO DO DIREITO
POR PARTE DOS DEBENTURISTAS 571
I-A CONSULTA 571
II - OS QUESITOS E RESPOSTAS 572
A - A SPE NAO PODE TER SUA FALENCIA DECRETADA 572
B - REQUERIMENTO DE FALENCIA POR PARTE DO AGENTE FIDUCIARIO 575
36. DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DIREITO DO
INDICIADO DE SER INFORMADO DE TODOS OS
TERMOS DA ACUSACAO 581
I-ACONSULTA 581
II-O PARECER 582
A - O PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA 582
B - O DIREITO DO ADMINISTRADO DE SER INFORMADO DE TODOS OS
TERMOS DA ACUSACAO 586
C - O PROCESSO SANCIONADOR DA SUSEP E O DIREITO DE DEFESA DO
ADMINISTRADO 589
D - RESPOSTAS AOS QUESITOS 596 |
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