Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal:
Gespeichert in:
| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Buch |
| Sprache: | Portuguese |
| Veröffentlicht: |
São Paulo
Ed. Rev. dos Tribunais
2003
|
| Online-Zugang: | Inhaltsverzeichnis |
| Beschreibung: | 412 S. |
| ISBN: | 8520323928 |
Internformat
MARC
| LEADER | 00000nam a2200000 c 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | BV021457059 | ||
| 003 | DE-604 | ||
| 005 | 20100429 | ||
| 007 | t | ||
| 008 | 040728s2003 |||| 00||| por d | ||
| 020 | |a 8520323928 |9 85-203-2392-8 | ||
| 035 | |a (DE-599)BVBBV021457059 | ||
| 040 | |a DE-604 |b ger |e rakwb | ||
| 041 | 0 | |a por | |
| 049 | |a DE-M382 | ||
| 100 | 1 | |a Pierangelli, José Henrique |d 1934- |e Verfasser |0 (DE-588)13267677X |4 aut | |
| 242 | 0 | 0 | |a Straftaten im Recht des Geistigen Eigentums und im Wettbewerbsrecht |y ger |
| 245 | 1 | 0 | |a Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal |c José Henrique Pierangeli |
| 264 | 1 | |a São Paulo |b Ed. Rev. dos Tribunais |c 2003 | |
| 300 | |a 412 S. | ||
| 336 | |b txt |2 rdacontent | ||
| 337 | |b n |2 rdamedia | ||
| 338 | |b nc |2 rdacarrier | ||
| 856 | 4 | 2 | |m SWB Datenaustausch |q application/pdf |u http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&local_base=BVB01&doc_number=014677157&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA |3 Inhaltsverzeichnis |
| 999 | |a oai:aleph.bib-bvb.de:BVB01-014677157 | ||
Datensatz im Suchindex
| _version_ | 1804135179944460288 |
|---|---|
| adam_text | SUMARIO
PREFACIO - JOSE CARLOS TINOCO SOARES 5
PARTE PRIMEIRA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL:
EVOLUCAO HISTORICA E CONCEITOS FUNDAMENTAIS
1. DAS MARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIO 25
1.1 INTRODUCAO 25
1.2 AS MARCAS ENTRE OS POVOS ANTIGOS 26
1.3 AS MARCAS NA IDADE MEDIA 28
1.4 AS MARCAS NA IDADE MODERNA 31
1.5 A EVOLUCAO NO DIREITO FRANCES 31
1.6 REACAO AOS PRINCIPIOS DO INDIVIDUALISMO 32
1.7 O CODIGO NAPOLEONICO 32
1.8 LEGISLACOES FRANCESAS POSTERIORES 33
2. DAS MARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIO NO BRASIL 34
2.1 INTRODUCAO E PERIODO COLONIAL 34
2.2 A VINDA DA FAMILIA REAL PARA O BRASIL 35
2.3 BRASIL INDEPENDENTE. O PERIODO IMPERIAL 35
2.4 AS MARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIO APOS O ADVENTO DA REPUBLICA.... 39
2.5 O CODIGO PENAL DE 1940 E AS LEGISLACOES POSTERIORES 42
3. DAS PATENTES E PRIVILEGIOS DE INVENCAO: EVOLUCAO HIS-
TORICA 44
3.1 INTRODUCAO, TEMPOS IMEMORIAIS E IDADE ANTIGA 44
3.2 OS PRIVILEGIOS NA IDADE MEDIA 45
3.3 PRIVILEGIOS VENEZIANOS 46
3.4 NOTICIA HISTORICA DE ALGUNS PRIVILEGIOS 47
3.5 PATENTES E MONOPOLIOS 47
10 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
3.6 A LEGISLACAO FRANCESA DE 1791 50
3.7 EVOLUCAO HISTORICA NO BRASIL. INTRODUCAO 51
3.8 A LEGISLACAO NO PERIODO IMPERIAL 52
3.9 PERIODO REPUBLICANO 54
3.10 TENTATIVAS DE REFORMA DA LEI DE PATENTES DE 1882 54
3.11 O ADVENTO DO CODIGO PENAL DE 1940 E A REFORMA DE 1945 (DEC.-LEI
7.903) 55
3.12 AS REFORMAS POSTERIORES E A LEI VIGENTE 57
4. DAS MARCAS DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 59
4.1 ASPECTOS GERAIS 59
4.2 CONCEITOS 60
4.3 ESPECIES DE MARCAS 64
4.4 MARCAS DE ALTO RENOME E NOTORIAMENTE CONHECIDAS 68
4.5 MARCAS DE FANTASIA 70
4.6 NOVIDADE E VERACIDADE DAS MARCAS 70
4.7 PLURALIDADE DE MARCAS 72
4.8 SINAIS NAO REGISTRAVEIS COMO MARCA 72
4.9 DISTINCAO ENTRE MARCAS, INSIGNIAS E NOME COMERCIAL 74
4.10 O USO DAS MARCAS DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 76
4.11 ASPECTO ECONOMICO DA MARCA 77
4.12 CONCEITO E FUNCAO JURIDICA DA MARCA 79
4.13 PRERROGATIVAS DO TITULAR DA MARCA 80
5. DAS PATENTES 82
5.1 INTRODUCAO 82
5.2 EXPRESSOES PRIVILEGIO E PATENTE DE INVENCAO: DISTINCAO 82
5.3 DISTINCAO ENTRE INVENCAO E DESCOBERTA 85
5.4 DISTINCAO ENTRE A INVENCAO E OUTRAS CRIACOES 86
5.5 RAZOES PARA A PROTECAO DAS INVENCOES 87
5.5.1 RAZOES DE DIREITO 87
5.5.2 RAZOES DE ECONOMIA 88
5.5.3 RAZOES DE TECNICA 89
5.5.4 RAZOES DE DESENVOLVIMENTO 90
5.6 O DIREITO DE PRIORIDADE 91
5.7 ORIGINALIDADE E A INDEPENDENCIA DAS PATENTES 91
SUMARIO 11
5.8 A INVENCAO NAO PATENTEAVEL 92
5.9 INVENCOES E MODELOS DE UTILIDADE NAO PATENTEAVEIS 96
5.10 PATENTE E INTERESSE NACIONAL 101
6. DESENHOS E MODELOS INDUSTRIAIS 102
6.1 INTRODUCAO 102
6.2 DISTINCAO ENTRE DESENHOS E MODELOS INDUSTRIAIS 102
6.3 ESCORCO HISTORICO 104
6.4 A PROTECAO DOS DESENHOS E MODELOS INDUSTRIAIS NO BRASIL 106
6.5 IMPORTANCIA ECONOMICA DOS DESENHOS E MODELOS INDUSTRIAIS 106
6.6 DISTINCAO ENTRE DESENHOS INDUSTRIAIS E MODELOS DE UTILIDADE 106
6.7 DISTINCAO ENTRE DESENHOS E MODELOS INDUSTRIAIS E MARCAS 107
6.8 DISTINCAO ENTRE DESENHOS, MODELOS INDUSTRIAIS E PRODUCOES ARTISTI-
CAS 109
PARTE SEGUNDA
NORMA PENAL E TEORIA DO DELITO
7. A NORMA PENAL 113
7.1 INTRODUCAO 113
7.2 CLASSIFICACAO DAS NORMAS PENAIS 115
7.2.1 AS NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS 115
7.2.2 NORMAS PENAIS PERMISSIVAS 116
7.2.3 NORMAS EXPLICATIVAS OU COMPLEMENTARES 116
7.2.4 NORMAS PENAIS TEMPORARIAS E EXCEPCIONAIS 116
7.2.5 NORMA PENAL EM BRANCO 117
7.3 INTERPRETACAO DA NORMA PENAL 119
7.4 MEIOS DA INTERPRETACAO 120
7.5 PROIBICAO DA ANALOGIA 123
7.6 FONTE DAS LEIS DEFINIDORAS DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUS-
TRIAL 126
7.7 O AMBITO TEMPORAL DA NORMA PENAL 129
7.7.1 PRINCIPIO BASICO NA SUCESSAO DAS LEIS 129
7.7.2 RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL 129
7.7.3 NORMAS PENAIS TEMPORARIAS E EXCEPCIONAIS 130
7.8 CONCEITO DE LEI PENAL MAIS BENIGNA 130
12 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
7.9 NORMAS PENAIS EM BRANCO E SUA VALIDADE TEMPORAL 131
8. A NORMA PENAL NO ESPACO 134
8.1 INTRODUCAO 134
8.2 PRINCIPIOS QUE REGEM A APLICACAO DA NORMA PENAL NO AMBITO ESPA-
CIAL 135
8.2.1 PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE 135
8.2.2 PRINCIPIO DA NACIONALIDADE OU DA PERSONALIDADE 136
8.2.3 PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE OU DA DEFESA UNIVERSAL 136
8.3 CONCEITO DE TERRITORIALIDADE 137
8.4 LUGAR DO CRIME 138
8.5 EXTRATERRITORIALIDADE 139
8.6 IMUNIDADES DIPLOMATICAS 139
8.7 EXTRADICAO 141
8.8 CONCURSO APARENTE DE TIPOS 143
8.8.1 CRITERIO DA ESPECIALIDADE 143
8.8.2 CRITERIO DA CONSUNCAO 144
8.8.3 CRITERIO DA SUBSIDIARIEDADE 144
9. TEORIA DO CRIME 146
9.1 INTRODUCAO E CONCEITO DE CRIME 146
9.1.1 CONCEITO MATERIAL 147
9.1.2 CONCEITO FORMAL 147
9.2 POSICIONAMENTO E TERMINOLOGIA 148
9.2.1 A CONDUTA CONSTITUI OBJETO DE REGULAMENTACAO JURIDICA .... 149
9.2.2 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA 150
9.2.2.1 TEORIA DA FICCAO 150
9.2.2.2 TEORIA DA REALIDADE 151
9.3 A CONDUTA IMPLICA INDISPENSAVELMENTE VONTADE 153
9.4 OS ELEMENTOS DA CONDUTA: VONTADE E FINALIDADE 154
9.5 A CONDUTA COMO CARATER GENERICO COMUM PARA TODAS AS FORMAS DE
TIPICIDADE 155
9.6 TIPO E TIPICIDADE 156
9.6.1 O TIPO PERTENCE A LEI 156
9.6.2 O TIPO E LOGICAMENTE NECESSARIO 157
9.6.3 O TIPO E PREDOMINANTEMENTE DESCRITIVO 157
SUMARIO 13
9.6.4 A FUNCAO DO TIPO E A INDIVIDUALIZACAO DAS CONDUTAS PENAL-
MENTE RELEVANTES 157
9.7 OUTROS USOS DA PALAVRA TIPO 158
9.7.1 TIPOS ABERTOS E TIPOS CERRADOS OU FECHADOS 158
9.7.2 TIPOS DOLOSOS E TIPOS CULPOSOS 159
9.7.3 A TIPICIDADE DOLOSA 159
9.7.4 A TIPICIDADE CULPOSA 161
9.7.5 TIPOS ATIVOS E TIPOS OMISSIVOS 163
9.7.6 A OMISSAO E UMA ESTRUTURA TIPICA 164
9.7.7 ESTRUTURA DO TIPO OMISSIVO 164
9.8 A CULPA OMISSIVA 166
9.9 A ANTIJURIDICIDADE 166
9.9.1 CONCEITO GERAL DE ANTIJURIDICIDADE 166
9.9.2 ANTIJURIDICIDADE MATERIAL E ANTIJURIDICIDADE FORMAL 167
9.9.3 ANTIJURIDICIDADE E INJUSTO PENAL 168
9.10 OS TIPOS PERMISSIVOS (OU CAUSAS DE JUSTIFICACAO) 169
9.11 O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO 171
9.12 A CULPABILIDADE: INTRODUCAO AO TEMA 173
9.12.1 EVOLUCAO DA TEORIA DA CULPABILIDADE 174
9.13 PRINCIPIO DE CULPABILIDADE 176
9.13.1 IMPUTABILIDADE 176
9.13.2 POSSIBILIDADE EXIGIVEL DE COMPREENSAO DA ANTIJURIDICIDADE .. 177
9.13.3 UM AMBITO DE AUTODETERMINACAO DE CERTA AMPLITUDE PARA O
AGENTE (EXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA) 178
9.14 CULPABILIDADE DE ATO E CULPABILIDADE DE AUTOR 178
9.15 CULPABILIDADE E ERRO DE PROIBICAO 180
PARTE TERCEIRA
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
10. DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES 185
VIOLACAO DE PRIVILEGIO DE INVENCAO 186
ART 183 186
10.1 GENERALIDADES 187
10.2 CONCEITO 187
14 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
10.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 187
10.4 SUJEITO ATIVO 188
10.5 SUJEITO PASSIVO 188
10.6 TIPO OBJETIVO 189
10.7 TIPO SUBJETIVO 192
10.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 192
10.9 CONCURSO DE AGENTES 192
10.10 CONCURSO DE CRIMES 193
10.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 193
10.12 ACAO PENAL 193
ART. 184 194
10.13 GENERALIDADES 194
10.14 CONCEITO 194
10.15 OBJETIVIDADE JURIDICA 195
10.16 SUJEITO ATIVO 195
10.17 SUJEITO PASSIVO 196
10.18 TIPO OBJETIVO 196
10.19 TIPO SUBJETIVO 197
10.20 CONSUMACAO E TENTATIVA 198
10.21 CONCURSO DE CRIMES 198
10.22 CONCURSO DE DELITOS 198
10.23 EXCLUSAO DA ILICITUDE 198
10.24 ACAO PENAL 198
ART. 185 199
10.25 GENERALIDADES 199
10.26 CONCEITO 199
10.27 OBJETIVIDADE JURIDICA 200
10.28 SUJEITO ATIVO 201
10.29 SUJEITO PASSIVO 201
10.30 TIPO OBJETIVO 201
10.31 TIPO SUBJETIVO 202
10.32 CONSUMACAO E TENTATIVA 202
10.33 CONCURSO DE AGENTES 202
10.34 CONCURSO DE CRIMES 203
10.35 EXCLUSAO DA ILICITUDE 203
10.36 ACAO PENAL 203
SUMARIO 15
ART. 186 203
10.37 CARACTERIZACAO DO DELITO DE VIOLACAO DE PATENTES 203
11. DOS CRIMES CONTRA O DESENHO INDUSTRIAL 206
ART. 187 206
11.1 GENERALIDADES 206
11.2 CONCEITO 207
11.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 207
11.4 SUJEITO ATIVO 208
11.5 SUJEITO PASSIVO , 208
11.6 TIPO OBJETIVO 208
11.7 TIPO SUBJETIVO 210
11.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 211
11.9 CONCURSO DE AGENTES 211
11.10 CONCURSO DE CRIMES 211
11.11 EXCLUSAO DAILICITUDE 211
11.12 ACAO PENAL 211
ART. 188 211
11.13 GENERALIDADES 212
11.14 CONCEITO 212
11.15 OBJETIVIDADE JURIDICA 212
11.16 SUJEITO ATIVO 212
11.17 SUJEITO PASSIVO 213
11.18 TIPO OBJETIVO 213
11.19 TIPO SUBJETIVO 213
1L20 CONSUMACAO E TENTATIVA 214
11.21 CONCURSO DE AGENTES 214
11.22 CONCURSO DE CRIMES 215
11.23 EXCLUSAO DA ILICITUDE 215
11.24 ACAO PENAL 215
12. CRIMES CONTRA AS MARCAS 216
ART. 189 216
12.1 GENERALIDADES 216
12.2 CONCEITO 217
12.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 217
12.4 SUJEITO ATIVO 217
16 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
12.5 SUJEITO PASSIVO 218
12.6 TIPO OBJETIVO 218
12.7 TIPO SUBJETIVO 223
12.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 223
12.9 CONCURSO DE AGENTES 224
12.10 CONCURSO DE CRIMES 224
12.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 224
12.12 ACAO PENAL 225
ART. 190 225
12.13 GENERALIDADES 225
12.14 CONCEITO 225
12.15 OBJETIVIDADE JURIDICA 226
12.16 SUJEITO ATIVO 227
12.17 SUJEITO PASSIVO 227
12.18 TIPO OBJETIVO 227
12.19 TIPO SUBJETIVO 233
12.20 CONSUMACAO E TENTATIVA 234
12.21 CONCURSO DE AGENTES 234
12.22 CONCURSO DE CRIMES 234
12.23 EXCLUSAO DA ILICITUDE 235
12.24 ACAO PENAL 235
13. DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TITULO DE
ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA 236
ART. 191 236
13.1 GENERALIDADES 236
13.2 CONCEITO 237
13.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 237
13.4 SUJEITO ATIVO 237
13.5 SUJEITO PASSIVO 237
13.6 TIPO OBJETIVO 238
13.7 TIPO SUBJETIVO 240
13.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 240
13.9 CONCURSO DE AGENTES 241
13.10 CONCURSO DE CRIMES 241
13.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 241
13.12 ACAO PENAL 241
SUMARIO 17
14. DOS CRIMES CONTRA INDICACOES GEOGRAFICAS E DEMAIS
INDICACOES 242
ART. 192 242
14.1 GENERALIDADES 242
14.2 CONCEITO 244
14.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 244
14.4 SUJEITO ATIVO 246
14.5 SUJEITO PASSIVO 246
14.6 TIPO OBJETIVO 246
14.7 TIPO SUBJETIVO 248
14.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 249
14.9 CONCURSO DE AGENTES 249
14.10 CONCURSO DE CRIMES 250
14.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 250
14.12 ACAO PENAL 250
ART. 193 250
14.13 GENERALIDADES 250
14.14 CONCEITO 251
14.15 OBJETIVIDADE JURIDICA 251
14.16 SUJEITO ATIVO 252
14.17 SUJEITO PASSIVO 252
14.18 TIPO OBJETIVO 252
14.19 TIPO SUBJETIVO 254
14.20 CONSUMACAO E TENTATIVA 254
14.21 CONCURSO DE AGENTES 254
14.22 CONCURSO DE CRIMES 255
14.23 EXCLUSAO DA ILICITUDE 256
14.24 ACAO PENAL 256
ART.194 256
14.25 GENERALIDADES 256
14.26 CONCEITO 256
14.27 OBJETIVIDADE JURIDICA 257
14.28 SUJEITO ATIVO 257
14.29 SUJEITO PASSIVO 257
14.30 TIPO OBJETIVO 257
14.31 TIPO SUBJETIVO 258
14.32 CONSUMACAO E TENTATIVA 259
18 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
14.33 CONCURSO DE AGENTES 259
14.34 CONCURSO DE CRIMES 259
14.35 EXCLUSAO DA ILICITUDE 259
14.36 ACAO PENAL 259
PARTE QUARTA
DOS CRIMES DE CONCORRENCIA DESLEAL
15. NOTAS INTRODUTORIAS 261
15.1 NOTICIA HISTORICA 261
15.2 INICIO DA REGULAMENTACAO LEGISLATIVA 265
15.3 CONCEITO DE CONCORRENCIA DESLEAL 267
15.4 CONCORRENCIA DESLEAL E CONCORRENCIA CRIMINOSA 269
15.5 O PROBLEMA DO BEM JURIDICO 270
15.6 NAO EXISTE DELITO SEM BEM JURIDICO 273
15.7 BEM JURIDICO E CRIME DE CONCORRENCIA DESLEAL 275
16. PUBLICIDADE FALSA 277
ART. 195,1 277
16.1 GENERALIDADES 277
16.2 CONCEITO 278
16.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 278
16.4 SUJEITO ATIVO 280
16.5 SUJEITO PASSIVO 280
16.6 TIPO OBJETIVO 282
16.7 TIPO SUBJETIVO 287
16.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 287
16.9 CONCURSO DE AGENTES 287
16.10 CONCURSO DE CRIMES 288
16.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 289
16.12 ACAO PENAL 289
17. FALSA INFORMACAO 290
ART 195, II 290
17.1 GENERALIDADES 290
17.2 CONCEITO 290
17.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 291
17.4 SUJEITO ATIVO 291
17.5 SUJEITO PASSIVO 291
SUMARIO 19
17.6 TIPO OBJETIVO 292
17.7 TIPO SUBJETIVO 293
17.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 294
17.9 CONCURSO DE AGENTES 294
17.10 CONCURSO DE CRIMES 294
17.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 295
17.12 ACAO PENAL 295
18. DESVIO DE CLIENTELA 296
ART. 195, III 296
18.1 GENERALIDADES 296
18.2 CONCEITO 297
18.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 297
18.4 SUJEITO ATIVO . 298
18.5 SUJEITO PASSIVO 298
18.6 TIPO OBJETIVO 298
18.7 TIPO SUBJETIVO 302
18.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 302
18.9 CONCURSO DE AGENTES 303
18.10 CONCURSO DE CRIMES 303
18.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 303
18.12 ACAO PENAL 303
19. PROPAGANDA DISPERSIVA 304
ART. 195, IV 304
19.1 GENERALIDADES 304
19.2 CONCEITO 304
19.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 305
19.4 SUJEITO ATIVO 306
19.5 SUJEITO PASSIVO 306
19.6 TIPO OBJETIVO 306
19.7 TIPO SUBJETIVO 308
19.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 308
19.9 CONCURSO DE AGENTES 308
19.10 CONCURSO DE CRIMES 309
19.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 309
19.12 ACAO PENAL 309
20 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
20. USO INDEVIDO DE NOME COMERCIAL 310
ART. 195, V 310
20.1 GENERALIDADES 310
20.2 CONCEITO 310
20.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 311
20.4 SUJEITO ATIVO 311
20.5 SUJEITO PASSIVO 311
20.6 TIPO OBJETIVO 312
20.7 TIPO SUBJETIVO 315
20.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 316
20.9 CONCURSO DE AGENTES 316
20.10 CONCURSO DE CRIMES 316
20.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 316
20.12 ACAO PENAL 316
21. SUBSTITUICAO DE NOME 317
ART. 195, VI 317
21.1 GENERALIDADES 317
21.2 CONCEITO 318
21.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 318
21.4 SUJEITO ATIVO 319
21.5 SUJEITO PASSIVO 319
21.6 TIPO OBJETIVO 320
21.7 TIPO SUBJETIVO 321
21.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 321
21.9 CONCURSO DE AGENTES 321
21.10 CONCURSO DE CRIMES 321
21.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 322
21.12 ACAO PENAL 322
22. FALSA ATRIBUICAO DE RECOMPENSA 323
ART 195, VII 323
22.1 GENERALIDADES 323
22.2 CONCEITO 324
22.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 325
22.4 SUJEITO ATIVO 325
22.5 SUJEITO PASSIVO 325
22.6 TIPO OBJETIVO 326
22.7 TIPO SUBJETIVO 329
SUMARIO 21
22.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 329
22.9 CONCURSO DE AGENTES 330
22.10 CONCURSO DE CRIMES 330
22.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 330
22.12 ACAO PENAL 330
23. FRAUDE EM EMBALAGENS ALHEIAS 331
ART. 195, VIII 331
23.1 GENERALIDADES 331
23.2 CONCEITO 332
23.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 332
23.4 SUJEITO ATIVO 332
23.5 SUJEITO PASSIVO 333
23.6 TIPO OBJETIVO 333
23.6.1 PRIMEIRA FIGURA TIPICA: VENDER OU EXPOR OU OFERECER A VEN-
DA, EM RECIPIENTE OU INVOLUCRO DE OUTREM, PRODUTO ALTERADO
OU FALSIFICADO 334
23.6.2 SEGUNDA FIGURA TIPICA: UTILIZAR-SE DE RECIPIENTE OU INVOLU-
CRO DE OUTREM PARA NEGOCIAR COM PRODUTO DA MESMA ESPE-
CIE, EMBORA NAO ADULTERADO 337
23.7 TIPO SUBJETIVO 340
23.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 340
23.9 CONCURSO DE AGENTES 341
23.10 CONCURSO DE CRIMES 341
23.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 341
23.12 ACAO PENAL 341
24. CORRUPCAO ATIVA DE EMPREGADO 342
ART 195, IX 342
24.1 GENERALIDADES 342
24.2 CONCEITO 343
24.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 343
24.4 SUJEITO ATIVO 344
24.5 SUJEITO PASSIVO 345
24.6 TIPO OBJETIVO 346
24.7 TIPO SUBJETIVO 349
24.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 350
24.9 CONCURSO DE AGENTES 350
24.10 CONCURSO DE CRIMES 350
22 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
24.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 352
24.12 ACAO PENAL 352
25. CORRUPCAO PASSIVA DE EMPREGADO 353
ART. 195, X 353
25.1 GENERALIDADES 353
25.2 CONCEITO 353
25.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 354
25.4 SUJEITO ATIVO 354
25.5 SUJEITO PASSIVO 355
25.6 TIPO OBJETIVO 355
25.7 TIPO SUBJETIVO 358
25.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 358
25.9 CONCURSO DE AGENTES 359
25.10 CONCURSO DE CRIMES 359
25.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 360
25.12 ACAO PENAL 360
26. VIOLACAO DE SEGREDO DE FABRICA 361
ART. 195, XI 361
26.1 GENERALIDADES 361
26.2 CONCEITO 362
26.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 364
26.4 SUJEITO ATIVO 365
26.5 SUJEITO PASSIVO 366
26.6 TIPO OBJETIVO 366
26.7 TIPO SUBJETIVO 371
26.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 371
26.9 CONCURSO DE AGENTES 372
26.10 CONCURSO DE CRIMES 372
26.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 372
26.12 ACAO PENAL 372
27. UTILIZACAO, DIVULGACAO OU EXPLORACAO DE CONHECI-
MENTOS OU INFORMACOES OBTIDOS POR MEIOS ILICITOS OU
FRAUDULENTOS 373
ART 195, XH 373
27.1 GENERALIDADES 373
27.2 CONCEITO 373
SUMARIO 23
27.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 374
27.4 SUJEITO ATIVO 374
27.5 SUJEITO PASSIVO 375
27.6 TIPO OBJETIVO 375
27.7 TIPO SUBJETIVO 377
27.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 377
27.9 CONCURSO DE AGENTES 377
27.10 CONCURSO DE CRIMES 377
27.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 378
27.12 ACAO PENAL 378
28. VENDA, EXPOSICAO OU OFERECIMENTO A VENDA DE PRODU-
TO PATENTEADO 379
ART. 195, XIII 379
28.1 GENERALIDADES 379
28.2 CONCEITO 380
28.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 380
28.4 SUJEITO ATIVO 380
28.5 SUJEITO PASSIVO 381
28.6 TIPO OBJETIVO 381
28.7 TIPO SUBJETIVO 383
28.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 383
28.9 CONCURSO DE AGENTES 384
28.10 CONCURSO DE CRIMES 384
28.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 384
28.12 ACAO PENAL 384
29. DIVULGACAO, EXPLORACAO, UTILIZACAO DE RESULTADO DE
TESTES E OUTROS DADOS, DESTINADOS A ENTIDADES GOVER-
NAMENTAIS 385
ART 195, XIV 385
29.1 GENERALIDADES 385
29.2 CONCEITO 386
29.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 386
29.4 SUJEITO ATIVO 387
29.5 SUJEITO PASSIVO 387
29.6 TIPO OBJETIVO 387
29.7 TIPO SUBJETIVO 389
24 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
29.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 389
29.9 CONCURSO DE AGENTES 389
29.10 CONCURSO DE CRIMES 389
29.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 389
29.12 ACAO PENAL 390
29.13 PENA 390
29.14 NORMA DE EXTENSAO 390
29.15 DISPOSICOES GERAIS QUANTO AS PENAS 391
PARTE QUINTA
ACAO PENAL
30. DA ACAO PENAL 393
30.1 GENERALIDADES 393
30.2 ACAO PENAL PUBLICA 394
30.3 ACAO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA 396
30.4 ACAO PENAL PRIVADA GENUINA OU EXCLUSIVA 397
30.4.1 CARACTERISTICAS DA ACAO PENAL PRIVADA GENUINA 398
30.4.1.1 RENUNCIA 398
30.4.1.2 DECADENCIA 399
30.4.1.3 PERDAO 400
30.4.1.4 PEREMPCAO 400
30.5 PRESCRICAO 400
30.6 ACAO PENAL E DILIGENCIAS PRELIMINARES DE BUSCA E APREENSAO 402
30.7 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A LEI 10.259/2001
(JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS) 402
BIBLIOGRAFIA 405
|
| adam_txt |
SUMARIO
PREFACIO - JOSE CARLOS TINOCO SOARES 5
PARTE PRIMEIRA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL:
EVOLUCAO HISTORICA E CONCEITOS FUNDAMENTAIS
1. DAS MARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIO 25
1.1 INTRODUCAO 25
1.2 AS MARCAS ENTRE OS POVOS ANTIGOS 26
1.3 AS MARCAS NA IDADE MEDIA 28
1.4 AS MARCAS NA IDADE MODERNA 31
1.5 A EVOLUCAO NO DIREITO FRANCES 31
1.6 REACAO AOS PRINCIPIOS DO INDIVIDUALISMO 32
1.7 O CODIGO NAPOLEONICO 32
1.8 LEGISLACOES FRANCESAS POSTERIORES 33
2. DAS MARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIO NO BRASIL 34
2.1 INTRODUCAO E PERIODO COLONIAL 34
2.2 A VINDA DA FAMILIA REAL PARA O BRASIL 35
2.3 BRASIL INDEPENDENTE. O PERIODO IMPERIAL 35
2.4 AS MARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIO APOS O ADVENTO DA REPUBLICA. 39
2.5 O CODIGO PENAL DE 1940 E AS LEGISLACOES POSTERIORES 42
3. DAS PATENTES E PRIVILEGIOS DE INVENCAO: EVOLUCAO HIS-
TORICA 44
3.1 INTRODUCAO, TEMPOS IMEMORIAIS E IDADE ANTIGA 44
3.2 OS PRIVILEGIOS NA IDADE MEDIA 45
3.3 PRIVILEGIOS VENEZIANOS 46
3.4 NOTICIA HISTORICA DE ALGUNS PRIVILEGIOS 47
3.5 PATENTES E MONOPOLIOS 47
10 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
3.6 A LEGISLACAO FRANCESA DE 1791 50
3.7 EVOLUCAO HISTORICA NO BRASIL. INTRODUCAO 51
3.8 A LEGISLACAO NO PERIODO IMPERIAL 52
3.9 PERIODO REPUBLICANO 54
3.10 TENTATIVAS DE REFORMA DA LEI DE PATENTES DE 1882 54
3.11 O ADVENTO DO CODIGO PENAL DE 1940 E A REFORMA DE 1945 (DEC.-LEI
7.903) 55
3.12 AS REFORMAS POSTERIORES E A LEI VIGENTE 57
4. DAS MARCAS DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 59
4.1 ASPECTOS GERAIS 59
4.2 CONCEITOS 60
4.3 ESPECIES DE MARCAS 64
4.4 MARCAS DE ALTO RENOME E NOTORIAMENTE CONHECIDAS 68
4.5 MARCAS DE FANTASIA 70
4.6 NOVIDADE E VERACIDADE DAS MARCAS 70
4.7 PLURALIDADE DE MARCAS 72
4.8 SINAIS NAO REGISTRAVEIS COMO MARCA 72
4.9 DISTINCAO ENTRE MARCAS, INSIGNIAS E NOME COMERCIAL 74
4.10 O USO DAS MARCAS DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 76
4.11 ASPECTO ECONOMICO DA MARCA 77
4.12 CONCEITO E FUNCAO JURIDICA DA MARCA 79
4.13 PRERROGATIVAS DO TITULAR DA MARCA 80
5. DAS PATENTES 82
5.1 INTRODUCAO 82
5.2 EXPRESSOES PRIVILEGIO E PATENTE DE INVENCAO: DISTINCAO 82
5.3 DISTINCAO ENTRE INVENCAO E DESCOBERTA 85
5.4 DISTINCAO ENTRE A INVENCAO E OUTRAS CRIACOES 86
5.5 RAZOES PARA A PROTECAO DAS INVENCOES 87
5.5.1 RAZOES DE DIREITO 87
5.5.2 RAZOES DE ECONOMIA 88
5.5.3 RAZOES DE TECNICA 89
5.5.4 RAZOES DE DESENVOLVIMENTO 90
5.6 O DIREITO DE PRIORIDADE 91
5.7 ORIGINALIDADE E A INDEPENDENCIA DAS PATENTES 91
SUMARIO 11
5.8 A INVENCAO NAO PATENTEAVEL 92
5.9 INVENCOES E MODELOS DE UTILIDADE NAO PATENTEAVEIS 96
5.10 PATENTE E INTERESSE NACIONAL 101
6. DESENHOS E MODELOS INDUSTRIAIS 102
6.1 INTRODUCAO 102
6.2 DISTINCAO ENTRE DESENHOS E MODELOS INDUSTRIAIS 102
6.3 ESCORCO HISTORICO 104
6.4 A PROTECAO DOS DESENHOS E MODELOS INDUSTRIAIS NO BRASIL 106
6.5 IMPORTANCIA ECONOMICA DOS DESENHOS E MODELOS INDUSTRIAIS 106
6.6 DISTINCAO ENTRE DESENHOS INDUSTRIAIS E MODELOS DE UTILIDADE 106
6.7 DISTINCAO ENTRE DESENHOS E MODELOS INDUSTRIAIS E MARCAS 107
6.8 DISTINCAO ENTRE DESENHOS, MODELOS INDUSTRIAIS E PRODUCOES ARTISTI-
CAS 109
PARTE SEGUNDA
NORMA PENAL E TEORIA DO DELITO
7. A NORMA PENAL 113
7.1 INTRODUCAO 113
7.2 CLASSIFICACAO DAS NORMAS PENAIS 115
7.2.1 AS NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS 115
7.2.2 NORMAS PENAIS PERMISSIVAS 116
7.2.3 NORMAS EXPLICATIVAS OU COMPLEMENTARES 116
7.2.4 NORMAS PENAIS TEMPORARIAS E EXCEPCIONAIS 116
7.2.5 NORMA PENAL EM BRANCO 117
7.3 INTERPRETACAO DA NORMA PENAL 119
7.4 MEIOS DA INTERPRETACAO 120
7.5 PROIBICAO DA ANALOGIA 123
7.6 FONTE DAS LEIS DEFINIDORAS DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUS-
TRIAL 126
7.7 O AMBITO TEMPORAL DA NORMA PENAL 129
7.7.1 PRINCIPIO BASICO NA SUCESSAO DAS LEIS 129
7.7.2 RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL 129
7.7.3 NORMAS PENAIS TEMPORARIAS E EXCEPCIONAIS 130
7.8 CONCEITO DE LEI PENAL MAIS BENIGNA 130
12 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
7.9 NORMAS PENAIS EM BRANCO E SUA VALIDADE TEMPORAL 131
8. A NORMA PENAL NO ESPACO 134
8.1 INTRODUCAO 134
8.2 PRINCIPIOS QUE REGEM A APLICACAO DA NORMA PENAL NO AMBITO ESPA-
CIAL 135
8.2.1 PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE 135
8.2.2 PRINCIPIO DA NACIONALIDADE OU DA PERSONALIDADE 136
8.2.3 PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE OU DA DEFESA UNIVERSAL 136
8.3 CONCEITO DE TERRITORIALIDADE 137
8.4 LUGAR DO CRIME 138
8.5 EXTRATERRITORIALIDADE 139
8.6 IMUNIDADES DIPLOMATICAS 139
8.7 EXTRADICAO 141
8.8 CONCURSO APARENTE DE TIPOS 143
8.8.1 CRITERIO DA ESPECIALIDADE 143
8.8.2 CRITERIO DA CONSUNCAO 144
8.8.3 CRITERIO DA SUBSIDIARIEDADE 144
9. TEORIA DO CRIME 146
9.1 INTRODUCAO E CONCEITO DE CRIME 146
9.1.1 CONCEITO MATERIAL 147
9.1.2 CONCEITO FORMAL 147
9.2 POSICIONAMENTO E TERMINOLOGIA 148
9.2.1 A CONDUTA CONSTITUI OBJETO DE REGULAMENTACAO JURIDICA . 149
9.2.2 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA 150
9.2.2.1 TEORIA DA FICCAO 150
9.2.2.2 TEORIA DA REALIDADE 151
9.3 A CONDUTA IMPLICA INDISPENSAVELMENTE VONTADE 153
9.4 OS ELEMENTOS DA CONDUTA: VONTADE E FINALIDADE 154
9.5 A CONDUTA COMO CARATER GENERICO COMUM PARA TODAS AS FORMAS DE
TIPICIDADE 155
9.6 TIPO E TIPICIDADE 156
9.6.1 O TIPO PERTENCE A LEI 156
9.6.2 O TIPO E LOGICAMENTE NECESSARIO 157
9.6.3 O TIPO E PREDOMINANTEMENTE DESCRITIVO 157
SUMARIO 13
9.6.4 A FUNCAO DO TIPO E A INDIVIDUALIZACAO DAS CONDUTAS PENAL-
MENTE RELEVANTES 157
9.7 OUTROS USOS DA PALAVRA TIPO 158
9.7.1 TIPOS ABERTOS E TIPOS CERRADOS OU FECHADOS 158
9.7.2 TIPOS DOLOSOS E TIPOS CULPOSOS 159
9.7.3 A TIPICIDADE DOLOSA 159
9.7.4 A TIPICIDADE CULPOSA 161
9.7.5 TIPOS ATIVOS E TIPOS OMISSIVOS 163
9.7.6 A OMISSAO E UMA ESTRUTURA TIPICA 164
9.7.7 ESTRUTURA DO TIPO OMISSIVO 164
9.8 A CULPA OMISSIVA 166
9.9 A ANTIJURIDICIDADE 166
9.9.1 CONCEITO GERAL DE ANTIJURIDICIDADE 166
9.9.2 ANTIJURIDICIDADE MATERIAL E ANTIJURIDICIDADE FORMAL 167
9.9.3 ANTIJURIDICIDADE E INJUSTO PENAL 168
9.10 OS TIPOS PERMISSIVOS (OU CAUSAS DE JUSTIFICACAO) 169
9.11 O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO 171
9.12 A CULPABILIDADE: INTRODUCAO AO TEMA 173
9.12.1 EVOLUCAO DA TEORIA DA CULPABILIDADE 174
9.13 PRINCIPIO DE CULPABILIDADE 176
9.13.1 IMPUTABILIDADE 176
9.13.2 POSSIBILIDADE EXIGIVEL DE COMPREENSAO DA ANTIJURIDICIDADE . 177
9.13.3 UM AMBITO DE AUTODETERMINACAO DE CERTA AMPLITUDE PARA O
AGENTE (EXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA) 178
9.14 CULPABILIDADE DE ATO E CULPABILIDADE DE AUTOR 178
9.15 CULPABILIDADE E ERRO DE PROIBICAO 180
PARTE TERCEIRA
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
10. DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES 185
VIOLACAO DE PRIVILEGIO DE INVENCAO 186
ART 183 186
10.1 GENERALIDADES 187
10.2 CONCEITO 187
14 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
10.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 187
10.4 SUJEITO ATIVO 188
10.5 SUJEITO PASSIVO 188
10.6 TIPO OBJETIVO 189
10.7 TIPO SUBJETIVO 192
10.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 192
10.9 CONCURSO DE AGENTES 192
10.10 CONCURSO DE CRIMES 193
10.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 193
10.12 ACAO PENAL 193
ART. 184 194
10.13 GENERALIDADES 194
10.14 CONCEITO 194
10.15 OBJETIVIDADE JURIDICA 195
10.16 SUJEITO ATIVO 195
10.17 SUJEITO PASSIVO 196
10.18 TIPO OBJETIVO 196
10.19 TIPO SUBJETIVO 197
10.20 CONSUMACAO E TENTATIVA 198
10.21 CONCURSO DE CRIMES 198
10.22 CONCURSO DE DELITOS 198
10.23 EXCLUSAO DA ILICITUDE 198
10.24 ACAO PENAL 198
ART. 185 199
10.25 GENERALIDADES 199
10.26 CONCEITO 199
10.27 OBJETIVIDADE JURIDICA 200
10.28 SUJEITO ATIVO 201
10.29 SUJEITO PASSIVO 201
10.30 TIPO OBJETIVO 201
10.31 TIPO SUBJETIVO 202
10.32 CONSUMACAO E TENTATIVA 202
10.33 CONCURSO DE AGENTES 202
10.34 CONCURSO DE CRIMES 203
10.35 EXCLUSAO DA ILICITUDE 203
10.36 ACAO PENAL 203
SUMARIO 15
ART. 186 203
10.37 CARACTERIZACAO DO DELITO DE VIOLACAO DE PATENTES 203
11. DOS CRIMES CONTRA O DESENHO INDUSTRIAL 206
ART. 187 206
11.1 GENERALIDADES 206
11.2 CONCEITO 207
11.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 207
11.4 SUJEITO ATIVO 208
11.5 SUJEITO PASSIVO , 208
11.6 TIPO OBJETIVO 208
11.7 TIPO SUBJETIVO 210
11.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 211
11.9 CONCURSO DE AGENTES 211
11.10 CONCURSO DE CRIMES 211
11.11 EXCLUSAO DAILICITUDE 211
11.12 ACAO PENAL 211
ART. 188 211
11.13 GENERALIDADES 212
11.14 CONCEITO 212
11.15 OBJETIVIDADE JURIDICA 212
11.16 SUJEITO ATIVO 212
11.17 SUJEITO PASSIVO 213
11.18 TIPO OBJETIVO 213
11.19 TIPO SUBJETIVO 213
1L20 CONSUMACAO E TENTATIVA 214
11.21 CONCURSO DE AGENTES 214
11.22 CONCURSO DE CRIMES 215
11.23 EXCLUSAO DA ILICITUDE 215
11.24 ACAO PENAL 215
12. CRIMES CONTRA AS MARCAS 216
ART. 189 216
12.1 GENERALIDADES 216
12.2 CONCEITO 217
12.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 217
12.4 SUJEITO ATIVO 217
16 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
12.5 SUJEITO PASSIVO 218
12.6 TIPO OBJETIVO 218
12.7 TIPO SUBJETIVO 223
12.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 223
12.9 CONCURSO DE AGENTES 224
12.10 CONCURSO DE CRIMES 224
12.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 224
12.12 ACAO PENAL 225
ART. 190 225
12.13 GENERALIDADES 225
12.14 CONCEITO 225
12.15 OBJETIVIDADE JURIDICA 226
12.16 SUJEITO ATIVO 227
12.17 SUJEITO PASSIVO 227
12.18 TIPO OBJETIVO 227
12.19 TIPO SUBJETIVO 233
12.20 CONSUMACAO E TENTATIVA 234
12.21 CONCURSO DE AGENTES 234
12.22 CONCURSO DE CRIMES 234
12.23 EXCLUSAO DA ILICITUDE 235
12.24 ACAO PENAL 235
13. DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TITULO DE
ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA 236
ART. 191 236
13.1 GENERALIDADES 236
13.2 CONCEITO 237
13.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 237
13.4 SUJEITO ATIVO 237
13.5 SUJEITO PASSIVO 237
13.6 TIPO OBJETIVO 238
13.7 TIPO SUBJETIVO 240
13.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 240
13.9 CONCURSO DE AGENTES 241
13.10 CONCURSO DE CRIMES 241
13.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 241
13.12 ACAO PENAL 241
SUMARIO 17
14. DOS CRIMES CONTRA INDICACOES GEOGRAFICAS E DEMAIS
INDICACOES 242
ART. 192 242
14.1 GENERALIDADES 242
14.2 CONCEITO 244
14.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 244
14.4 SUJEITO ATIVO 246
14.5 SUJEITO PASSIVO 246
14.6 TIPO OBJETIVO 246
14.7 TIPO SUBJETIVO 248
14.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 249
14.9 CONCURSO DE AGENTES 249
14.10 CONCURSO DE CRIMES 250
14.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 250
14.12 ACAO PENAL 250
ART. 193 250
14.13 GENERALIDADES 250
14.14 CONCEITO 251
14.15 OBJETIVIDADE JURIDICA 251
14.16 SUJEITO ATIVO 252
14.17 SUJEITO PASSIVO 252
14.18 TIPO OBJETIVO 252
14.19 TIPO SUBJETIVO 254
14.20 CONSUMACAO E TENTATIVA 254
14.21 CONCURSO DE AGENTES 254
14.22 CONCURSO DE CRIMES 255
14.23 EXCLUSAO DA ILICITUDE 256
14.24 ACAO PENAL 256
ART.194 256
14.25 GENERALIDADES 256
14.26 CONCEITO 256
14.27 OBJETIVIDADE JURIDICA 257
14.28 SUJEITO ATIVO 257
14.29 SUJEITO PASSIVO 257
14.30 TIPO OBJETIVO 257
14.31 TIPO SUBJETIVO 258
14.32 CONSUMACAO E TENTATIVA 259
18 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
14.33 CONCURSO DE AGENTES 259
14.34 CONCURSO DE CRIMES 259
14.35 EXCLUSAO DA ILICITUDE 259
14.36 ACAO PENAL 259
PARTE QUARTA
DOS CRIMES DE CONCORRENCIA DESLEAL
15. NOTAS INTRODUTORIAS 261
15.1 NOTICIA HISTORICA 261
15.2 INICIO DA REGULAMENTACAO LEGISLATIVA 265
15.3 CONCEITO DE CONCORRENCIA DESLEAL 267
15.4 CONCORRENCIA DESLEAL E CONCORRENCIA CRIMINOSA 269
15.5 O PROBLEMA DO BEM JURIDICO 270
15.6 NAO EXISTE DELITO SEM BEM JURIDICO 273
15.7 BEM JURIDICO E CRIME DE CONCORRENCIA DESLEAL 275
16. PUBLICIDADE FALSA 277
ART. 195,1 277
16.1 GENERALIDADES 277
16.2 CONCEITO 278
16.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 278
16.4 SUJEITO ATIVO 280
16.5 SUJEITO PASSIVO 280
16.6 TIPO OBJETIVO 282
16.7 TIPO SUBJETIVO 287
16.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 287
16.9 CONCURSO DE AGENTES 287
16.10 CONCURSO DE CRIMES 288
16.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 289
16.12 ACAO PENAL 289
17. FALSA INFORMACAO 290
ART 195, II 290
17.1 GENERALIDADES 290
17.2 CONCEITO 290
17.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 291
17.4 SUJEITO ATIVO 291
17.5 SUJEITO PASSIVO 291
SUMARIO 19
17.6 TIPO OBJETIVO 292
17.7 TIPO SUBJETIVO 293
17.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 294
17.9 CONCURSO DE AGENTES 294
17.10 CONCURSO DE CRIMES 294
17.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 295
17.12 ACAO PENAL 295
18. DESVIO DE CLIENTELA 296
ART. 195, III 296
18.1 GENERALIDADES 296
18.2 CONCEITO 297
18.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 297
18.4 SUJEITO ATIVO . 298
18.5 SUJEITO PASSIVO 298
18.6 TIPO OBJETIVO 298
18.7 TIPO SUBJETIVO 302
18.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 302
18.9 CONCURSO DE AGENTES 303
18.10 CONCURSO DE CRIMES 303
18.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 303
18.12 ACAO PENAL 303
19. PROPAGANDA DISPERSIVA 304
ART. 195, IV 304
19.1 GENERALIDADES 304
19.2 CONCEITO 304
19.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 305
19.4 SUJEITO ATIVO 306
19.5 SUJEITO PASSIVO 306
19.6 TIPO OBJETIVO 306
19.7 TIPO SUBJETIVO 308
19.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 308
19.9 CONCURSO DE AGENTES 308
19.10 CONCURSO DE CRIMES 309
19.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 309
19.12 ACAO PENAL 309
20 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
20. USO INDEVIDO DE NOME COMERCIAL 310
ART. 195, V 310
20.1 GENERALIDADES 310
20.2 CONCEITO 310
20.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 311
20.4 SUJEITO ATIVO 311
20.5 SUJEITO PASSIVO 311
20.6 TIPO OBJETIVO 312
20.7 TIPO SUBJETIVO 315
20.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 316
20.9 CONCURSO DE AGENTES 316
20.10 CONCURSO DE CRIMES 316
20.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 316
20.12 ACAO PENAL 316
21. SUBSTITUICAO DE NOME 317
ART. 195, VI 317
21.1 GENERALIDADES 317
21.2 CONCEITO 318
21.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 318
21.4 SUJEITO ATIVO 319
21.5 SUJEITO PASSIVO 319
21.6 TIPO OBJETIVO 320
21.7 TIPO SUBJETIVO 321
21.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 321
21.9 CONCURSO DE AGENTES 321
21.10 CONCURSO DE CRIMES 321
21.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 322
21.12 ACAO PENAL 322
22. FALSA ATRIBUICAO DE RECOMPENSA 323
ART 195, VII 323
22.1 GENERALIDADES 323
22.2 CONCEITO 324
22.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 325
22.4 SUJEITO ATIVO 325
22.5 SUJEITO PASSIVO 325
22.6 TIPO OBJETIVO 326
22.7 TIPO SUBJETIVO 329
SUMARIO 21
22.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 329
22.9 CONCURSO DE AGENTES 330
22.10 CONCURSO DE CRIMES 330
22.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 330
22.12 ACAO PENAL 330
23. FRAUDE EM EMBALAGENS ALHEIAS 331
ART. 195, VIII 331
23.1 GENERALIDADES 331
23.2 CONCEITO 332
23.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 332
23.4 SUJEITO ATIVO 332
23.5 SUJEITO PASSIVO 333
23.6 TIPO OBJETIVO 333
23.6.1 PRIMEIRA FIGURA TIPICA: VENDER OU EXPOR OU OFERECER A VEN-
DA, EM RECIPIENTE OU INVOLUCRO DE OUTREM, PRODUTO ALTERADO
OU FALSIFICADO 334
23.6.2 SEGUNDA FIGURA TIPICA: UTILIZAR-SE DE RECIPIENTE OU INVOLU-
CRO DE OUTREM PARA NEGOCIAR COM PRODUTO DA MESMA ESPE-
CIE, EMBORA NAO ADULTERADO 337
23.7 TIPO SUBJETIVO 340
23.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 340
23.9 CONCURSO DE AGENTES 341
23.10 CONCURSO DE CRIMES 341
23.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 341
23.12 ACAO PENAL 341
24. CORRUPCAO ATIVA DE EMPREGADO 342
ART 195, IX 342
24.1 GENERALIDADES 342
24.2 CONCEITO 343
24.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 343
24.4 SUJEITO ATIVO 344
24.5 SUJEITO PASSIVO 345
24.6 TIPO OBJETIVO 346
24.7 TIPO SUBJETIVO 349
24.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 350
24.9 CONCURSO DE AGENTES 350
24.10 CONCURSO DE CRIMES 350
22 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
24.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 352
24.12 ACAO PENAL 352
25. CORRUPCAO PASSIVA DE EMPREGADO 353
ART. 195, X 353
25.1 GENERALIDADES 353
25.2 CONCEITO 353
25.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 354
25.4 SUJEITO ATIVO 354
25.5 SUJEITO PASSIVO 355
25.6 TIPO OBJETIVO 355
25.7 TIPO SUBJETIVO 358
25.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 358
25.9 CONCURSO DE AGENTES 359
25.10 CONCURSO DE CRIMES 359
25.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 360
25.12 ACAO PENAL 360
26. VIOLACAO DE SEGREDO DE FABRICA 361
ART. 195, XI 361
26.1 GENERALIDADES 361
26.2 CONCEITO 362
26.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 364
26.4 SUJEITO ATIVO 365
26.5 SUJEITO PASSIVO 366
26.6 TIPO OBJETIVO 366
26.7 TIPO SUBJETIVO 371
26.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 371
26.9 CONCURSO DE AGENTES 372
26.10 CONCURSO DE CRIMES 372
26.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 372
26.12 ACAO PENAL 372
27. UTILIZACAO, DIVULGACAO OU EXPLORACAO DE CONHECI-
MENTOS OU INFORMACOES OBTIDOS POR MEIOS ILICITOS OU
FRAUDULENTOS 373
ART 195, XH 373
27.1 GENERALIDADES 373
27.2 CONCEITO 373
SUMARIO 23
27.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 374
27.4 SUJEITO ATIVO 374
27.5 SUJEITO PASSIVO 375
27.6 TIPO OBJETIVO 375
27.7 TIPO SUBJETIVO 377
27.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 377
27.9 CONCURSO DE AGENTES 377
27.10 CONCURSO DE CRIMES 377
27.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 378
27.12 ACAO PENAL 378
28. VENDA, EXPOSICAO OU OFERECIMENTO A VENDA DE PRODU-
TO PATENTEADO 379
ART. 195, XIII 379
28.1 GENERALIDADES 379
28.2 CONCEITO 380
28.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 380
28.4 SUJEITO ATIVO 380
28.5 SUJEITO PASSIVO 381
28.6 TIPO OBJETIVO 381
28.7 TIPO SUBJETIVO 383
28.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 383
28.9 CONCURSO DE AGENTES 384
28.10 CONCURSO DE CRIMES 384
28.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 384
28.12 ACAO PENAL 384
29. DIVULGACAO, EXPLORACAO, UTILIZACAO DE RESULTADO DE
TESTES E OUTROS DADOS, DESTINADOS A ENTIDADES GOVER-
NAMENTAIS 385
ART 195, XIV 385
29.1 GENERALIDADES 385
29.2 CONCEITO 386
29.3 OBJETIVIDADE JURIDICA 386
29.4 SUJEITO ATIVO 387
29.5 SUJEITO PASSIVO 387
29.6 TIPO OBJETIVO 387
29.7 TIPO SUBJETIVO 389
24 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A CONCORRENCIA
29.8 CONSUMACAO E TENTATIVA 389
29.9 CONCURSO DE AGENTES 389
29.10 CONCURSO DE CRIMES 389
29.11 EXCLUSAO DA ILICITUDE 389
29.12 ACAO PENAL 390
29.13 PENA 390
29.14 NORMA DE EXTENSAO 390
29.15 DISPOSICOES GERAIS QUANTO AS PENAS 391
PARTE QUINTA
ACAO PENAL
30. DA ACAO PENAL 393
30.1 GENERALIDADES 393
30.2 ACAO PENAL PUBLICA 394
30.3 ACAO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA 396
30.4 ACAO PENAL PRIVADA GENUINA OU EXCLUSIVA 397
30.4.1 CARACTERISTICAS DA ACAO PENAL PRIVADA GENUINA 398
30.4.1.1 RENUNCIA 398
30.4.1.2 DECADENCIA 399
30.4.1.3 PERDAO 400
30.4.1.4 PEREMPCAO 400
30.5 PRESCRICAO 400
30.6 ACAO PENAL E DILIGENCIAS PRELIMINARES DE BUSCA E APREENSAO 402
30.7 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A LEI 10.259/2001
(JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS) 402
BIBLIOGRAFIA 405 |
| any_adam_object | 1 |
| any_adam_object_boolean | 1 |
| author | Pierangelli, José Henrique 1934- |
| author_GND | (DE-588)13267677X |
| author_facet | Pierangelli, José Henrique 1934- |
| author_role | aut |
| author_sort | Pierangelli, José Henrique 1934- |
| author_variant | j h p jh jhp |
| building | Verbundindex |
| bvnumber | BV021457059 |
| ctrlnum | (DE-599)BVBBV021457059 |
| format | Book |
| fullrecord | <?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><collection xmlns="http://www.loc.gov/MARC21/slim"><record><leader>01085nam a2200265 c 4500</leader><controlfield tag="001">BV021457059</controlfield><controlfield tag="003">DE-604</controlfield><controlfield tag="005">20100429 </controlfield><controlfield tag="007">t</controlfield><controlfield tag="008">040728s2003 |||| 00||| por d</controlfield><datafield tag="020" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">8520323928</subfield><subfield code="9">85-203-2392-8</subfield></datafield><datafield tag="035" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">(DE-599)BVBBV021457059</subfield></datafield><datafield tag="040" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">DE-604</subfield><subfield code="b">ger</subfield><subfield code="e">rakwb</subfield></datafield><datafield tag="041" ind1="0" ind2=" "><subfield code="a">por</subfield></datafield><datafield tag="049" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">DE-M382</subfield></datafield><datafield tag="100" ind1="1" ind2=" "><subfield code="a">Pierangelli, José Henrique</subfield><subfield code="d">1934-</subfield><subfield code="e">Verfasser</subfield><subfield code="0">(DE-588)13267677X</subfield><subfield code="4">aut</subfield></datafield><datafield tag="242" ind1="0" ind2="0"><subfield code="a">Straftaten im Recht des Geistigen Eigentums und im Wettbewerbsrecht</subfield><subfield code="y">ger</subfield></datafield><datafield tag="245" ind1="1" ind2="0"><subfield code="a">Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal</subfield><subfield code="c">José Henrique Pierangeli</subfield></datafield><datafield tag="264" ind1=" " ind2="1"><subfield code="a">São Paulo</subfield><subfield code="b">Ed. Rev. dos Tribunais</subfield><subfield code="c">2003</subfield></datafield><datafield tag="300" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">412 S.</subfield></datafield><datafield tag="336" ind1=" " ind2=" "><subfield code="b">txt</subfield><subfield code="2">rdacontent</subfield></datafield><datafield tag="337" ind1=" " ind2=" "><subfield code="b">n</subfield><subfield code="2">rdamedia</subfield></datafield><datafield tag="338" ind1=" " ind2=" "><subfield code="b">nc</subfield><subfield code="2">rdacarrier</subfield></datafield><datafield tag="856" ind1="4" ind2="2"><subfield code="m">SWB Datenaustausch</subfield><subfield code="q">application/pdf</subfield><subfield code="u">http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&local_base=BVB01&doc_number=014677157&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA</subfield><subfield code="3">Inhaltsverzeichnis</subfield></datafield><datafield tag="999" ind1=" " ind2=" "><subfield code="a">oai:aleph.bib-bvb.de:BVB01-014677157</subfield></datafield></record></collection> |
| id | DE-604.BV021457059 |
| illustrated | Not Illustrated |
| index_date | 2024-07-02T14:06:34Z |
| indexdate | 2024-07-09T20:36:24Z |
| institution | BVB |
| isbn | 8520323928 |
| language | Portuguese |
| oai_aleph_id | oai:aleph.bib-bvb.de:BVB01-014677157 |
| open_access_boolean | |
| owner | DE-M382 |
| owner_facet | DE-M382 |
| physical | 412 S. |
| publishDate | 2003 |
| publishDateSearch | 2003 |
| publishDateSort | 2003 |
| publisher | Ed. Rev. dos Tribunais |
| record_format | marc |
| spelling | Pierangelli, José Henrique 1934- Verfasser (DE-588)13267677X aut Straftaten im Recht des Geistigen Eigentums und im Wettbewerbsrecht ger Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal José Henrique Pierangeli São Paulo Ed. Rev. dos Tribunais 2003 412 S. txt rdacontent n rdamedia nc rdacarrier SWB Datenaustausch application/pdf http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&local_base=BVB01&doc_number=014677157&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA Inhaltsverzeichnis |
| spellingShingle | Pierangelli, José Henrique 1934- Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal |
| title | Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal |
| title_auth | Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal |
| title_exact_search | Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal |
| title_exact_search_txtP | Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal |
| title_full | Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal José Henrique Pierangeli |
| title_fullStr | Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal José Henrique Pierangeli |
| title_full_unstemmed | Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal José Henrique Pierangeli |
| title_short | Crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrência desleal |
| title_sort | crimes contra a propriedade industrial e crimes de concorrencia desleal |
| url | http://bvbr.bib-bvb.de:8991/F?func=service&doc_library=BVB01&local_base=BVB01&doc_number=014677157&sequence=000001&line_number=0001&func_code=DB_RECORDS&service_type=MEDIA |
| work_keys_str_mv | AT pierangellijosehenrique crimescontraapropriedadeindustrialecrimesdeconcorrenciadesleal |